7 DE DEZEMBRO DE 2012

25

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Antes, porém, vou dirigir-me ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Luís Fazenda, porque já ouvi de tudo hoje! Até já ouvi um Deputado dizer que com este projeto se decreta o

enterro, a morte dos municípios, o mesmo que defendia a redução de 53 para 12 freguesias, quando era

candidato à Câmara Municipal de Lisboa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já ouvi de tudo!

Protestos do PCP e do BE.

Queria, agora, dirigir-me ao Partido Socialista.

O Sr. Deputado Mota Andrade disse que o PS há muito tempo que defende uma reforma do poder local —

percebi que não é esta, mas defende uma…

O então Secretário de Estado José Junqueiro, meu amigo e conterrâneo, dizia que a reforma era inadiável,

que era algo que podia contribuir significativamente para um melhor serviço à população, para um poder mais

ágil, mais eficaz — e escuso-me de ler todos os adjetivos que atribuía à reforma. No espírito da primeira

versão do Memorando, que VV. Ex. as

negociaram e assinaram, mesmo nesse espírito, gostava de perguntar o

seguinte: o que é que o Partido Socialista hoje defende? Qual é a proposta que apresenta? O Partido

Socialista está firme e convictamente convencido, como eu estou, de que é preciso olhar para o poder local,

dar-lhe mais eficiência, mais eficácia e dar-lhe, obviamente, aquilo que está nesta lei? Agregar não é separar,

não é dividir! Agregar é juntar! Agregar é pôr A+B!

Espero, pois, uma resposta clara de V. Ex.ª. Esta reforma não se circunscreve apenas à agregação de

municípios; nós já fizemos a reforma do setor empresarial local, já fizemos um plano de ajuda financeira para o

poder local, já reforçámos e reforçaremos as competências do poder local.

Gostaria, pois, de saber se o Partido Socialista — aquando da versão original do Memorando o Sr.

Deputado José Junqueiro era Secretário de Estado — está ou não disponível para, juntamente com o CDS,

passar ao passo seguinte, que é agregar municípios. Não se trata de extinguir, de dividir, mas de agregar! É,

pois, isto que importa saber com clareza.

Pela minha parte, cá estarei a votar, cumprindo o meu papel, toda esta lei, ponto por ponto ou

agregadamente. E até vou comunicar à Câmara, para que os Srs. Deputados fiquem descansados, que não

farei declaração de voto!

Portanto, cada um que assuma a sua responsabilidade, porque é isso que ficará para o futuro: saber quem

é que, neste debate, está com seriedade, quem é que está com demagogia, quem é que não tem coragem

para cumprir o seu papel e o seu dever e quem é que quer cavalgar ondas de populismo fácil. É isso que

precisamos saber!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, deixe que lhe diga o seguinte: sei — aliás, isso foi visível na intervenção do seu colega Altino Bessa — que os senhores não estão aqui para

falar de agregação de freguesias, mas, sim, para falar da chamada reforma do poder local.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os senhores estiveram seis anos no Governo e não fizeram nada!

O Sr. Mota Andrade (PS): — V. Ex.ª falou no setor empresarial local, mas podia também ter falado nos cargos dirigentes da administração local e lembrar-se que o Partido Socialista viabilizou esses dois

diplomas,…