O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE DEZEMBRO DE 2012

27

O Sr. Mota Andrade (PS): — Ora, o bónus de 15% é mais dinheiro para o poder local, é mais despesa. Mas, mais: ao agregarem freguesias estão a criar freguesias com mais de 10 000 eleitores, que podem ter

presidentes de junta a tempo inteiro,…

O Sr. António Prôa (PSD): — Acha mal?

O Sr. Mota Andrade (PS): — … em que também a despesa aumenta. Portanto, não há aqui nenhuma redução de custos! VV Ex.

as estão, pura e simplesmente, a concretizar uma

mudança em termos de organização do território que é, pura e simplesmente, de extinção de freguesias.

Mas, em relação à situação dos funcionários, ficámos agora a saber, Sr.ª Presidente, pela bancada do

PSD, que o Sr. Secretário de Estado não tem razão porque isso fará parte de uma próxima e breve

remodelação… É que o Sr. Secretário de Estado ontem afirmou que os trabalhadores da administração local,

com estas agregações, têm dois caminhos: ou serão colocados nas autarquias ou então, pura e simplesmente,

serão dispensados.

Por último, Sr. Deputado, tudo isto é uma grande trapalhada e tudo isto demonstra, sim, uma enorme falta

de respeito para com todos os portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O poder local democrático, ao longo dos últimos 36 anos, foi, inegavelmente, responsável por profundas transformações sociais e pela melhoria das condições

de vida das populações, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local, regional e nacional e para a

superação de enormes carências existentes em Portugal. O País deve muito ao poder local!

O Governo PSD/CDS-PP não convive bem com esta realidade, tendo multiplicado, desde a sua tomada de

posse, as iniciativas legislativas destinadas a desvirtuar o poder local democrático, naquilo que pode ser

considerado um verdadeiro ajuste de contas com o 25 de Abril e uma das suas mais importantes conquistas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A lei da extinção de freguesias, assim como a lei que aprova o estatuto do pessoal dirigente da administração central, regional e local, a lei que aprova o regime jurídico da atividade

empresarial local, a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, o denominado programa de apoio à

economia local ou a proposta de lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais revelam bem o ódio

que este Governo e a maioria parlamentar que o suporta têm ao poder local democrático nascido com a

Revolução de Abril.

Apesar do profundo cinismo com que o Governo tenta dissimular as suas reais intenções relativamente ao

poder local democrático, são bem claros os seus objetivos: transformar as autarquias em meras dependências

do poder central, limitando drasticamente a sua autonomia; reduzir significativamente o número de eleitos,

lesando o caráter participado e democrático do poder local; extinguir freguesias, retirando expressão e força à

representação dos interesses locais, reduzindo a proximidade entre eleitos e cidadãos; transferir competências

municipais para as estruturas supramunicipais, com o objetivo claro de travar o processo de criação das

regiões administrativas; impor um regime de finanças locais, pondo em causa o princípio constitucional da

justa repartição entre a administração central e local; e, por fim — a cereja em cima do bolo —, ambição antiga

da direita, desfigurar o sistema eleitoral, colocando em causa as características plurais e democráticas do

poder local.

Esta sanha destruidora do poder local democrático tem contado e continuará a contar com a intransigente

oposição do PCP.

Só aceitamos uma reforma do poder local: aquela que aprofunde o seu caráter plural e democrático, que

permita e incentive um maior envolvimento e participação das populações, que respeite a sua autonomia, que

Páginas Relacionadas
Página 0002:
I SÉRIE — NÚMERO 27 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas,
Pág.Página 2
Página 0003:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 3 de extinção das freguesias não estava completo, no prazo em
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 27 4 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª President
Pág.Página 4
Página 0005:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 5 em causa, e não propriamente para poder adiantar qualquer e
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 27 6 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Preside
Pág.Página 6
Página 0007:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 7 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr.
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 27 8 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa!
Pág.Página 8
Página 0009:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 9 A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado C
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 27 10 O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Para além de mais, tamb
Pág.Página 10
Página 0011:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 11 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E sê-lo-ão, Sr.ª Deputa
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 27 12 verdade em relação às 4259 freguesias. Para reforçar
Pág.Página 12
Página 0013:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 13 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, S
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 27 14 Vergonha, Sr. Deputado António Filipe, é cavalgar uma
Pág.Página 14
Página 0015:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 15 A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É verdade!
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 27 16 Pagamentos em Atraso como instrumento privilegiado no
Pág.Página 16
Página 0017:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 17 Também sabemos que o Governo prepara uma nova Lei das Fina
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 27 18 Obviamente, esta fez o que lhe competia e aplicou os
Pág.Página 18
Página 0019:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 19 Aplausos do BE. A Sr.ª Helena Pinto (B
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 27 20 representativas dos nossos municípios e das nossas fr
Pág.Página 20
Página 0021:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 21 O Sr. Mota Andrade (PS): — Ao mesmo tempo, o Partido Socia
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 27 22 por querer mitigar os estragos. Estragos que resultam
Pág.Página 22
Página 0023:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 23 inequivocamente, o pilar da organização democrática e cons
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 27 24 Não é isso que se pede a um partido responsável? Não
Pág.Página 24
Página 0025:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 25 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Antes, porém, vou d
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 27 26 O Sr. António Braga (PS): — Não houve coragem! <
Pág.Página 26
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 27 28 dote as autarquias dos indispensáveis recursos materi
Pág.Página 28
Página 0029:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 29 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por mais que o Governo e a maioria
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 27 30 Sr.as e Srs. Deputados, as lógicas essenciais
Pág.Página 30
Página 0031:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 31 O propósito deste processo foi, exclusivamente, a redução
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 27 32 Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
Pág.Página 32
Página 0033:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 33 apresentaram este projeto e a todos aqueles, nomeadamente
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 27 34 A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Pergunto: ma
Pág.Página 34
Página 0035:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 35 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Com a lei! O Sr
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 27 36 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e, quand
Pág.Página 36
Página 0037:
7 DE DEZEMBRO DE 2012 37 A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. <
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 27 38 Por isso, para terminar, quero dizer que reconhecemos
Pág.Página 38