I SÉRIE — NÚMERO 28

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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, em meu nome e em nome de um grupo de Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto,…

Vozes do PCP: — Ah!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada. Não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado

pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º

264/XII (1.ª) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 99/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93,

de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que irei apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e

Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 80/XII (1.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício das

atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos

de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de

execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no

âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado

pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, informo a Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.