I SÉRIE — NÚMERO 28

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Iniciou-se um amplo debate nacional e foi dada oportunidade às assembleias municipais de fazerem as

propostas mais adequadas à sua realidade, dentro dos parâmetros estabelecidos. Nem todos assumiram o

seu papel e muitos deixaram-se levar por um discurso que em nada contribuiu para a defesa dos interesses

das populações. Outros perceberam o que estava em causa e submeteram as suas propostas à UTRAT.

Ao serem eleitos, os Deputados dos três partidos que viabilizavam o acordo sabiam o que tinha sido

acordado e sabiam também que as suas funções se devem orientar em nome do interesse nacional, sem pôr

em causa os compromissos assumidos e que são o garante da nossa sobrevivência, neste quadro de

emergência em que o anterior Governo nos mergulhou.

Apesar das propostas da UTRAT nem sempre terem conseguido corresponder às sinergias e dinâmicas

históricas e culturais dos diversos contextos locais, por desconhecimento óbvio das diversas realidades, e

sobretudo tendo em conta o superior interesse nacional face ao Memorando ao qual estamos obrigados, a

signatária votou favoravelmente o documento em epígrafe.

Reconhece assim a signatária, que a Lei ora aprovada constitui um primeiro passo na senda de uma

verdadeira autonomia das freguesias, melhorando o atual quadro legal e reforçando a sua posição.

A Deputada do PSD — Maria Ester Vargas.

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Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP abaixo assinados, eleitos pelo círculo

eleitoral do distrito de Leiria, relativamente à votação na generalidade do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª), que

procede à reorganização administrativa do território das freguesias, expressam a seguinte declaração de voto:

Votámos a favor da presente iniciativa legislativa porque tal como o Governo inscreveu no Livro Verde da

Reforma da Administração Local, a Reorganização Administrativa do Território impõe-se, na atualidade, como

um pilar fundamental para a melhoria da gestão do território e da prestação de serviço público aos cidadãos.

Defendemos o reforço do papel das autarquias, necessariamente numa nova abordagem de otimização e

partilha de recursos, porque vivemos num tempo que exige soluções para os problemas que jamais se

resolverão negando a realidade.

Participamos no debate nacional sobre a Reforma da Administração Local, iniciado em setembro de 2011,

nos seus vários eixos de atuação: a reforma do setor empresarial local, a organização do território, a gestão

municipal, intermunicipal e o financiamento e a democracia local.

Apresentamos propostas concretas de melhoria das soluções preconizadas pelo Governo, nomeadamente

em sede dos regimes previstos para o setor empresarial local, para a gestão municipal e também para a

designada reorganização do território das freguesias. Resultou deste processo um quadro inequivocamente

mais favorável em termos da reorganização para os municípios do distrito de Leiria.

Apelamos ao envolvimento de todos no desafio de melhorar a administração local em tempos de restrições

financeiras, no quadro de um exigente Programa de Assistência Económica e Financeira que Portugal se viu

obrigado a assinar, negociado em maio de 2011 por um Governo do Partido Socialista e onde se inscreveu,

entre outras obrigações, o objetivo de reduzir o número de autarquias.

Acolhemos sugestões de vários quadrantes políticos e promovemos o diálogo com autarcas, dirigentes

associativos, sindicatos e com vários grupos de cidadãos, o que contrasta com a injustificada inércia e

chocante irresponsabilidade do Partido Socialista na discussão desta reforma administrativa.

Estamos convictos da necessidade desta reforma, na firme certeza de que deveremos preparar as

próximas décadas com um modelo de administração local adequado a um mundo novo, nas dificuldades e nas

oportunidades.

São razões por que dizemos sim à coerência e à responsabilidade na vida pública, onde o interesse

coletivo deve sempre sobrepor-se às questões particulares de qualquer responsável político ou de mera

estratégia partidária; por que dizemos sim aos autarcas que seriamente participaram e concretizaram nos seus

municípios esta reforma administrativa, que representam a larga maioria das autarquias do distrito de Leiria e

legitimamente esperam que Assembleia da República confirme o trabalho que realizaram; por que dizemos

sim a uma maior equidade na gestão dos dinheiros públicos que permita orientar os recursos disponíveis para

as famílias e setores económicos da região, e ainda para áreas prioritárias como a saúde, a educação ou a