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Quinta-feira, 13 de dezembro de 2012 I Série — Número 29

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEDEZEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

526 a 530/XII (2.ª). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE)

acusou o Governo de falta de transparência nos processos de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, e da TAP e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Bruno Dias (PCP) e Paulo Batista Santos (PSD).

Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) advertiu o Governo que a concessão da gestão da RTP a um particular vai contra a Lei Fundamental e exigiu uma explicação sobre o modelo que o Executivo defende para a RTP. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Carla Rodrigues (PSD) e Cecília Honório (BE).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da

transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, e o projeto de lei n.º 317/XII (2.ª) — Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas) (a), os Srs. Deputados Ramos Preto (PS), Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE), Altino Bessa (CDS-PP), António Prôa (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Carlos Abreu Amorim (PSD). Entretanto, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), sob a forma de interpelação à Mesa, questionou o facto de ter sido projetada uma imagem durante a resposta do Sr. Ministro, tendo intervindo, a este propósito, além da Sr.ª Presidente e do interpelante, o Sr. Deputado Miguel Santos (PSD).

Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 95/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos