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Sábado, 15 de dezembro de 2012 I Série — Número 31

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEDEZEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

n.os

118 e 119/XII (2.ª), do projeto de lei n.º 322/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 533/XII (2.ª).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário, que foi aprovada. Intervieram, além da Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Cecília Honório (BE), Carlos Peixoto (PSD), João Oliveira (PCP) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção [apreciações parlamentares n.

os 39/XII (2.ª) (PS) e 40/XII (2.ª) (PCP)]. Proferiram

intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Figueiredo (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).

Foi anunciada a apresentação dos projetos de resolução n.

os 533 e 535 a 537/XII (2.ª).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 502/XII (2.ª) — Prevê a desmaterialização do

processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 514/XII (2.ª) — Simplificar procedimentos do SNIRA, atualizar as aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de dados do SNIRA e do PISA (PCP), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Pedro Alves (PSD), Manuel Isaac (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Miguel Freitas (PS) e Abel Baptista (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 303/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 22/2012, de 30 de

maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (PCP), 298/XII (2.ª) — Revoga o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (BE) e 322/XII (2.ª) — Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) (Os Verdes), que foram rejeitados, tendo ainda sido discutidas, em conjunto, as seguintes petições: n.

os 153/XII (1.ª) —

Apresentada por Ana Cristina Pardal Ribeiro (Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos) e outros,

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