15 DE DEZEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não! Foram os senhores aqui, na Assembleia da República, que recusaram,

não foi o tribunal. Não confunda! Não confunda!

Portanto, dizer que esta é uma lei mais democrática é preciso um exercício de imaginação,…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foi o tribunal, minha senhora!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … como nunca foi visto, Srs. Deputados!

Quanto à questão das freguesias, dizer que ninguém deixará de ter a sua freguesia, também era melhor,

Sr. Deputado Leitão Amaro! Convenhamos que o poder da maioria e até o poder da troica não chega até aí…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É o que a senhora diz!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Eu nasci numa freguesia, as minhas netas vão nascer na união entre as

freguesias A mais B, mais C, mais D. E isto não é o mesmo!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o nome da freguesia até era de somenos importância. O problema é a memória e a

história que densificam as comunidades de pertença, e isso os Srs. Deputados ignoram, enviam diretamente

para o lixo. E isso é que é imperdoável e é isso que o povo não vos vai perdoar!

Mais, Srs. Deputados da maioria: os serviços das juntas de freguesia e dos autarcas, esse autêntico

voluntariado cidadão que presta serviço às populações, desaparece tudo!

Srs. Deputados, entendam o que vou novamente repetir: não há reformas contra o povo! Não há maiorias

que vençam essa reforma que vai contra os interesses do povo. Isto, Srs. Deputados, não vai acabar aqui, vai

continuar.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É uma ameaça?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tenho a certeza absoluta de que as populações vão triunfar e de que será

mais cedo do que tarde.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Braga (PS): — Basta uma sondagem! Façam uma sondagem!

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Leitão Amaro pediu a palavra. Como ainda dispõe de tempo, faça

favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria apenas que o Sr. Deputado António Filipe

nos confirmasse que o PCP andou a enganar os portugueses dizendo-lhes que iam ficar sem freguesias.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, informo que o ponto 5 da ordem do

dia, que consiste na proposta de resolução n.º 47/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto

Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações

Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008, não tem tempo de debate.

Srs. Deputados, antes de entrarmos no período regimental de votações, vou dar a palavra ao Sr. Secretário

para dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

Faça favor, Sr. Deputado.