20 DE DEZEMBRO DE 2012

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a

palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na agenda política está o problema da

soberania e segurança alimentares do País. A FAO alertou, no seu último relatório, como grande desafio das

próximas décadas, satisfazer o crescimento da procura de alimentos.

Não precisávamos, sequer, do susto de 2008. Esta não é apenas uma questão de economia. É um assunto

do conceito estratégico de defesa nacional, particularmente no que diz respeito a produções estratégicas.

É por isso que não basta o objetivo proclamado pela Ministra da Agricultura e do Governo de um equilíbrio

em valor da produção agroalimentar em 2020! O País não pode substituir níveis razoáveis de produção de

cereais ou leite por floresta intensiva de eucalipto, ou mesmo por produção intensiva de azeite, mesmo que o

resultado seja uma balança agroalimentar com excedentes. A soberania agroalimentar do País não pode

navegar ao sabor da roleta e da especulação da Bolsa de Chicago! A que acresce um problema de

ordenamento do território.

É por isso que é completamente errada e desastrosa uma atividade agrícola orientada e focada

essencialmente no critério da competitividade/preço, que, como a experiência demonstrou, nem a balança

agroalimentar, em valor, conseguiu equilibrar. Bem pelo contrário.

Ora, passados 18 meses de Governo PSD/CDS — repito, 18 meses, não são 18 dias, Srs. Deputados —, o

que temos é a continuidade absoluta das políticas agrícolas dos Governos PS/Sócrates e anteriores.

Srs. Deputados, PSD e CDS fazem um notável esforço para disfarçar, nomeadamente o CDS, sempre a

«escudar» a sua Ministra.

Assinalemos a declaração política do PSD da passada semana, vítima de «encandeamento estatístico»,

procurando fazer passar o aumento do rendimento da atividade agrícola por unidade de trabalho, por aumento

da produção agrícola, quando, de facto, o valor acrescentado bruto (VAB) recuou!

Recordamos os projetos de resolução em defesa da produção nacional e das quotas leiteiras, quando o

que continua em curso é a liquidação da produção estratégica, que é o leite. Ou de cereais, como o arroz,

novamente vítima de importações de milhares de toneladas (dumping) da grande distribuição a vendê-lo a

0,18 €/kg, enquanto se oferecem preços ruinosos à produção. Dumping que a Lei da Concorrência, uma das

ditas «reformas estruturais» do Governo, não impede, segundo o Presidente da Autoridade da Concorrência.

E sobre o leite, a Comissão Europeia acha que a aterragem suave/eliminação das quotas leiteiras «está a

correr bem»! Então não está!!! Portugal produziu, na última campanha, 10% abaixo da sua quota (menos 200

000 t), enquanto Áustria, Alemanha, Irlanda e Holanda produziram acima! Tudo bem, é o mercado único, sem

quotas, já a funcionar em pleno!

E nas quotas leiteiras foram cúmplices ativos do PS e órgãos da União Europeia, na sua liquidação. Como

nos direitos de plantação da vinha.

Sobre o projeto de resolução de prioridade à expansão do regadio e de desenvolvimento do projeto do

Baixo Vouga Lagunar, o resultado mais visível foi um corte nos regadios públicos de 150 milhões de euros!

Tendo como consequência que candidaturas do PRODER aprovadas e com calendário de execução não

avançaram. Isto para lá da confissão da impotência do Ministério no apoio ao valioso projeto de

Monção/Alvarinho, atirado para as calendas, tal como o Baixo Vouga Lagunar.

Outra coisa digna de nota é a leveza com que a Ministra vai agravando custos ou transferindo novos custos

operacionais para a agricultura. Antes, o CDS achava que a agricultura não podia aguentar novos encargos!

Hoje, no Governo, acha que já pode!

Situação que vai a par com o completo desnorte e caos no desenvolvimento do ataque a graves situações

em matéria de fitossanidade ou a par com a continuidade do desmantelamento das estruturas

públicas/laboratórios, na redução de recursos humanos e meios O que está em curso na Coudelaria de Alter,

depois dos crimes do anterior Governo, é completamente inadmissível!

O Sr. Basílio Horta (PS): — É verdade!