I SÉRIE — NÚMERO 34

100

Protestos do CDS-PP.

… e os senhores ainda dizem que é a lei mais democrática de todos os tempos. Srs. Deputados, com

franqueza, um pouco de bom senso e um pouco de respeito pelas populações que se pronunciaram, só que

não se pronunciaram como os senhores queriam que se pronunciassem e, por isso, a sua pronúncia não

valeu. Ora, aqui está a essência democrática desta lei: só aceitou pronúncias num determinado sentido!

Mas, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, chegámos aqui e a lei vai sair da Assembleia da República.

Porém, esta lei não pode e não vai ter futuro. O próximo passo será a pronúncia do Presidente da República,

que, com certeza — esperamo-lo sinceramente —, o Presidente da República pondera vetar esta lei, que irá

causar grandes confusões e distúrbios no nosso País, mas é, sobretudo, uma lei antidemocrática, mal feita,

contra as populações, e isto não pode acontecer.

Os autarcas já perceberam o sinal que a maioria do PSD e do CDS lhes dá, os autarcas já perceberam que

os senhores declararam guerra ao poder local.

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade, por causa desta lei e de um conjunto de outras leis que os

senhores têm produzido.

Srs. Deputados, não se podem fazer reformas contra as populações, não é possível!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu

Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Encerramos esta longa votação,

mas encerramos também, como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Altino Bessa, do CDS-PP, a quem saúdo,

um dos mais intensos e profícuos debates sobre a democracia e a liberdade local que existiu em Portugal

desde a Constituição de 1976.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É para uma pessoa se rir, com certeza, mas só se for para não chorar!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Desde o Livro Verde até à entrada em vigor da Lei n.º 22/2012 — a

lei enquadradora do projeto de lei que hoje foi votado nesta Casa —, na Assembleia da República, nos

municípios, nas assembleias municipais, discutiu-se, pensou-se, refletiu-se e ofereceram-se soluções

inovadoras para o poder local, algumas das quais até foram aqui extraordinariamente contestadas. E que fique

muito claro que nenhum de nós, nenhum agente político, do Governo ou da oposição, pode utilizar, no mesmo

debate, argumentos em sentido completamente diferente.

Sr. Deputado Bernardino Soares, não podemos dizer que esta lei não teve participação local,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não dissemos isso!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … não podemos dizer que, nesta lei, não foram ouvidos os órgãos

e as populações locais e, depois, contestar aqui, uma, duas, três, quatro ou cinco vezes — tantas quantas a

interpretação muito peculiar que o Sr. Deputado faz do Regimento —, a vontade dos órgãos locais e das

populações locais expressa a propósito das sedes e das agregações que foram feitas em todo o País. Não é

verdade que não tenha existido uma pronúncia local, e uma pronúncia que nada teve a ver com os partidos da

maioria. Houve 78 pronúncias locais, 22 das quais do Partido Socialista!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!