22 DE DEZEMBRO DE 2012

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Ora, foi transferida uma nova freguesia, a do Pombalinho, do município de Santarém para o de Golegã.

Portanto, não é uma agregação, não é uma alteração da freguesia, é uma alteração de dois municípios. É

verdade que a Lei n.º 22/2012 prevê a possibilidade de se fazer essa alteração ou agregação de municípios,

mas o articulado do diploma que estamos agora a votar tem de prever essa situação, e ela não vem prevista

em lado nenhum.

O que acontece é que a freguesia já está no concelho de Golegã, de acordo com o mapa, mas em nenhum

momento do articulado se exprime a transferência de uma freguesia do município de Santarém para o de

Golegã, o que implica uma alteração da circunscrição territorial dos dois municípios.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão é que estamos a votar as propostas de

eliminação do PCP, que não têm uma incidência direta sobre a questão que levanta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tem toda a razão.

Confesso que só ontem à noite é que percebi por que é que a Golegã constava do anexo II. De facto, não

há nenhuma proposta de eliminação do PCP porque não há nenhuma agregação ou alteração dos limites

territoriais. Há, sim, a transferência por completo de uma freguesia que estava no município de Santarém para

o município de Golegã. Mas tem de haver uma habilitação legal para tal que não seja apenas constar do

mapa.

A Sr.ª Presidente: — Fica registada a observação do Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com as votações.

Segue-se o município de Gavião, em relação ao qual vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação da

freguesia de União das Freguesias de Gavião e Atalaia, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Góis…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Permite-me que use da palavra, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, em relação aos municípios de Gavião e de Góis já

votámos as propostas de eliminação.

A Sr.ª Presidente: — Estamos a repetir. Só agora me apercebi, Sr. Deputado. Mas antes votar duas vezes

do que nenhuma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Podia ser que mudassem de ideia!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vamos, agora, passar ao município de Gondomar.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se, então, o município de Gondomar, em relação ao qual vamos votar em

conjunto as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das

Freguesias de Fanzeres e São Pedro da Cova; União das Freguesias de Foz do Sousa e Covelo; União das

Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim; e União das Freguesias de Melres e Medas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.