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I SÉRIE — NÚMERO 34

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Vamos proceder à votação do projeto de lei n.º 319/XII (2.ª) — Suspensão da aplicação do regime da renda

apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação de dois requerimentos.

Vamos votar o primeiro, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras

Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 230/XII (1.ª) — Sétima alteração à Lei

das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser

paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sendo assim, o projeto de lei baixa, sem votação, à Comissão de Economia e Obras Públicas.

Vamos agora votar o segundo requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de

Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 325/XII (2.ª) — Altera

a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos

consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, sem votação, à Comissão de Economia e Obras Públicas.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 530/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de

propinas (Texto substituído pelo autor) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 445/XII (1.ª) — Por um serviço de urgência básica em Torre de

Moncorvo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Saúde, relativo à proposta de lei n.º 67/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007,

de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que tenho interesse nesta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 67/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

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