22 DE DEZEMBRO DE 2012

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sobre a votação que acabámos de fazer e sobre a proposta referida

ainda há pouco pelo Deputado Luís Montenegro e que deu entrada na Mesa, como nela se refere, às 16 horas

e 23 minutos do dia de hoje, queria perceber se não passaram já os prazos para entrega de propostas de

alteração e se esta proposta consta do guião de votação. Isto porque a proposta tem alterações efetivas sobre

a votação acabada de realizar. Há aqui, de novo, uma repetição de uma «cena» que já vimos no Orçamento

do Estado passado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não há, não!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado refere-se à proposta que vamos votar ou às

propostas que foram votadas?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, acabámos de votar as propostas de alteração ao

município de Santarém.

Como o Sr. Deputado Luís Montenegro disse, e bem, recebemos agora uma proposta que, em relação ao

município de Santarém, especifica que os seus limites territoriais serão alterados pelas transferências da

freguesia de Pombalinho. Isto em relação ao artigo 3.º.

O que acontece é que esta proposta deu entrada — e tem chancela da Mesa — às 16 horas e 23 minutos

do dia de hoje, portanto depois de o guião de votações estar feito, depois de todos os tempos para entrada de

propostas de alteração terem sido ultrapassados.

Vamos votar algo que, como diz o Sr. Deputado Luís Montenegro, tem impactos; no entanto, não há aqui

qualquer espaço — pelo menos, aquele que era o espaço regimental, que foi assumido no passado, de

entrega de propostas de alteração — para que esta proposta dê entrada.

Gostava de perceber se a Mesa deu, efetivamente, entrada desta proposta, como irá proceder à votação e

qual é, afinal, o tempo em que estamos a trabalhar sobre esta proposta de alteração.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, creio que há alguma confusão por parte do Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares, porque ainda não chegámos à discussão do artigo 3.º, nomeadamente da proposta

apresentada pelo PSD e CDS-PP, que foi atempadamente apresentada e agora alvo de uma substituição.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, de facto, o artigo 3.º ainda não foi votado.

O que acontece é que deu agora entrada uma proposta que pretende responder às questões que temos

vindo aqui a colocar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Isso significa que as intervenções de V. Ex.ª têm sido úteis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, na altura própria pronunciar-nos-emos sobre ela (com

certeza, haverá oportunidade para isso), mas uma coisa fica já clara: a maioria anda com este processo há

vários meses e, como o faz nas costas do povo e dos autarcas deste País, quer extinguir freguesias à

martelada, como se vê pela proposta que agora deu entrada.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.