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28 DE DEZEMBRO DE 2012

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Nuno André Figueiredo e

Sérgio Sousa Pinto e abstenções dos Deputados do PS Acácio Pinto, Inês de Medeiros, Isabel Oneto, Ferro

Rodrigues, Hortense Martins e Renato Sampaio.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

Votamos agora votar o projeto de resolução n.º 378/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento,

revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a

disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos

instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação (PS, PSD, CDS-PP e PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A próxima reunião plenária terá lugar no dia 3 de janeiro, pelas 15 horas e, para além de declarações

políticas, constará da ordem do dia o debate do projeto de resolução n.º 534/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de

Tavira e São Brás de Alportel (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e da petição n.º 180/XII (2.ª) —

Apresentada pelo Movimento de Cidadania dos Concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel, solicitando à

Assembleia da República que seja levado à discussão em Plenário as implicações sociais, económicas,

patrimoniais e ambientais causadas pelo incêndio nos concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel.

Serão ainda debatidos os projetos de resolução n.os

520/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação

de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas «novas

drogas» (PSD) e 513/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da

aquicultura (PS).

Desejo a todos os Srs. Deputados um ótimo ano novo, bem como aos Srs. Jornalistas que nos

acompanham.

Eram 17 horas e 51 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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