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Sábado, 5 de janeiro de 2013 I Série — Número 37

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJANEIRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 6 minutos. Após o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS), em

interpelação à Mesa, ter colocado a questão de não estarem reunidas as condições para se proceder à apreciação da proposta de lei n.º 119/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas, foi adiada a sua discussão na generalidade, tendo-se também pronunciado o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Alexandre Mestre) e os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Honório Novo (PCP).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 97/XII (1.ª) — Altera o regime de

promoções do pessoal do troço do mar do quadro de pessoal militarizado da Marinha (PCP) e 156/XII (1.ª) — Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor (PCP), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Lello (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e Carina Oliveira (PSD).

Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional [apreciação parlamentar n.º 43/XII (2.ª) (PCP)], tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Hélder Sousa Silva (PSD) (a), João Rebelo (CDS-PP), Marcos Perestrello (PS) e Mariana Aiveca (BE). De seguida, foi anunciada a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 555/XII (2.ª) (PCP) e 556/XII (2.ª)

(Os Verdes), de cessação de vigência daquele Decreto-Lei, que foram posteriormente rejeitados.

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 118/XII (2.ª) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional, que foi aprovada. Fizeram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), António Filipe

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