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Quinta-feira, 17 de janeiro de 2013 I Série — Número 41
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE16DEJANEIRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 12 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.
os
125 e 126/XII (2.ª), dos projetos de lei n.os
329 e 330/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.
os 565 a 572/XII (2.ª).
A Sr.ª Presidente leu uma mensagem do Sr. Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 110/XII — Reorganização administrativa do território das freguesias.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), além de ter feito referência ao relatório de inverno do Banco de Portugal, que aponta previsões para a situação económica e social do País piores que as do Governo, defendeu a renegociação da dívida externa portuguesa e a realização de eleições antecipadas. No final,
respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Duarte Pacheco (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE), a propósito da publicação das novas tabelas de IRS, contestou a política do Governo na área do trabalho e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Nuno Sá (PS) e Arménio Santos (PSD).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) afirmou querer recorrer para o Plenário da decisão da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação por esta ter deliberado pelo não impedimento do exercício do mandato do Deputado Miguel Frasquilho (PSD), tendo-se pronunciado, além da Sr.ª Presidente, os Srs. Deputados
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Cecília Honório (BE), Carla Rodrigues (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
De seguida, em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) (a) chamou a atenção para a evolução que tiveram as principais rubricas das receitas e das despesas públicas desde 1995, interrogou-se sobre que Estado queremos ter e questionou o Partido Socialista sobre a sua posição quanto à forma de poder tornar o Estado português sustentável. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Galamba (PS) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) deu conta das conclusões das Jornadas Parlamentares do PS, realizadas em Viseu nos dias 14 e 15 de janeiro p.p., sob o tema «Em defesa do Estado social moderno e solidário», tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Santos (PSD), Cecília Honório (BE), João Oliveira (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Procedeu-se a um debate sobre a Presidência do Conselho da União Europeia e respetivas prioridades, ao abrigo da Lei n.º 21/2012, de 30 de maio, no qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão), os Srs. Deputados Sérgio Azevedo (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Honório Novo (PCP), Catarina Martins (BE), Helena André (PS) e António Rodrigues (PSD).
Foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.
os 549/XII (2.ª) — Exige a manutenção da
produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE), 554/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte (PSD e CDS-PP), 564/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho (PCP), 566/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto (PS), e 572/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da produção de informação e de programas do Centro de Produção da RTP no Porto (Os Verdes). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Fernando Jesus (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Manuel Pizarro (PS).
Foram discutidas em conjunto as seguintes iniciativas: a petição n.º 89/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo, solicitando à Assembleia da República que adote medidas para que sejam isentos de taxas moderadoras os dadores de sangue; o projeto de resolução n.º 570/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os dadores benévolos de sangue (BE); e, na generalidade, o projeto de lei n.º 330/XII (2.ª) — Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (Os Verdes). Intervieram os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Manuela Tender (PSD), Nuno André Figueiredo (PS), Carla Cruz (PCP) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 574/XII (2.ª).
O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a reunião eram 19 horas e 23 minutos.
——
(a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 12 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Antes de dar início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de dar conta
do expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os
125/XII (2.ª) — Aprova os Estatutos
da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, que baixa à 11.ª Comissão, e 126/XII (2.ª) —
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas
individuais restritivas do comércio, que baixou à 6.ª Comissão; projetos de lei n.os
329/XII (2.ª) — Altera o
Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), e 330/XII (2.ª) — Isenta os dadores de sangue
do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão; e os projetos de
resolução n.os
565/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do Programa de
Assistência Financeira a Portugal, uma moratória para as ações de despejo que tiverem fundamento no não
pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal
incumprimento se deva a situações de desemprego (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 566/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de
Produção da RTP no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem
como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a
promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto (PS), que baixa à 12.ª
Comissão, 567/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo adotar medidas que visem a proteção dos produtores e
produtos tradicionais (PSD e CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 568/XII (2.ª) — Reindustrializar Portugal
(PCP), 569/XII (2.ª) — Anulação do aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados
pelo Governo (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 570/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de
pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os dadores benévolos de sangue
(BE), que baixa à 9.ª Comissão, 571/XII (2.ª) — Reafirma a recomendação ao Governo para a concretização
do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 572/XII (2.ª)
— Recomenda ao Governo a manutenção da produção de informação e de programas do Centro de Produção
da RTP no Porto (Os Verdes), que baixa à 12.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos,
que consiste em declarações políticas, vou ler uma mensagem que o Sr. Presidente da República enviou ao
Parlamento.
Entretanto, fui informada de que na bancada do Grupo Parlamentar do PSD não há som.
Penso que está a ser feita uma experiência para avaliar das condições sonoras, mas, se é disso que se
trata, este não é o melhor momento para tal.
Peço aos Srs. Deputados paciência enquanto aguardamos notícias sobre o estado do som e peço aos Srs.
Deputados do PSD que, assim que tenham condições, façam favor de o indicar à Mesa.
Pausa.
Srs. Deputados, pergunto novamente aos Srs. Deputados do PSD se já têm condições sonoras na
bancada.
Se não têm, vamos aguardar mais um pouco.
Pausa.
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Parece que se ouve com um eco muito grande, mas se eu falar um pouco mais longe do microfone, talvez
consigamos começar os trabalhos.
Srs. Deputados, vou então ler a mensagem que S. Ex.ª o Presidente da República enviou ao Parlamento:
«Tendo promulgado, para ser publicado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.º 110/XII —
Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, entendi dirigir a essa Assembleia, no uso da
faculdade prevista na alínea d) do artigo 133.º da Constituição, a seguinte mensagem: esta lei procede a uma
profunda alteração da composição territorial das freguesias, sem paralelo no nosso País nos últimos 150 anos.
Surge em cumprimento do disposto na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que estipula a reorganização
administrativa do território das freguesias e na sequência do compromisso assumido pelo Governo português
no Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica, assinado em 17 de maio
de 2011, de proceder a uma redução significativa das autarquias locais para entrar em vigor no próximo ciclo
eleitoral.
Teve-se ainda presente que a criação, extinção e modificação das autarquias locais é matéria de reserva
absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.
As alterações agora consagradas no presente diploma e nos respetivos anexos e a criação de novas
freguesias, quer por agregação quer por alteração dos limites territoriais, têm implicações em mais de duas
centenas de municípios e reduzem em mais de mil o número de freguesias.
Em face desta alteração profunda no ordenamento territorial do País, com implicações aos mais diversos
níveis e, designadamente, na organização do processo eleitoral, considero que deverão ser tomadas, com a
maior premência, todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as
autarquias locais, que irão ter lugar entre setembro e outubro deste ano, decorram em condições de
normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade
dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais.
Neste contexto, importa ter presente que, para além da representação política e do serviço público de
proximidade que prestam, as freguesias são as unidades administrativas nucleares em que está alicerçada a
organização territorial do recenseamento eleitoral.
É, assim, imperioso que a adaptação do recenseamento eleitoral à reorganização administrativa agora
aprovada se realize atempadamente e que os cidadãos eleitores disponham, em tempo útil, de informação
referente à freguesia onde votam e ao respetivo número de eleitor, de modo a que não se repitam problemas
verificados num passado recente, nomeadamente nas eleições presidenciais.
Por outro lado, devem ser tomados em consideração os prazos estipulados pela Lei Orgânica n.º 1/2001,
de 14 de agosto, em particular o disposto no n.º 2 do seu artigo 12.º, que determina o seguinte: ‘Para as
eleições gerais o número de mandatos de cada órgão autárquico será definido de acordo com os resultados
do recenseamento eleitoral, obtidos através da base de dados central do recenseamento eleitoral e publicados
pelo Ministério da Administração Interna no Diário da República com a antecedência de 120 dias relativamente
ao termo do mandato.’
Refira-se ainda que as câmaras municipais e as juntas de freguesia têm competências próprias na
organização do ato eleitoral e que o seu apoio a esse processo, num momento em que a configuração das
unidades eleitorais sofre alterações profundas, reveste-se de importância acrescida.
Tendo em conta os pontos atrás referidos, e outros que o Parlamento, o Governo e a administração
venham a considerar relevantes e merecedores de especial atenção, reitero o meu entendimento de que
devem ser tomadas todas as medidas adequadas a assegurar a boa organização do processo eleitoral,
garantindo, assim, o exercício dos direitos constitucionalmente consagrados e o cumprimento pleno das regras
democráticas».
É, pois, esta a mensagem enviada a esta Assembleia pelo Sr. Presidente da República.
Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste em
declarações políticas, tendo a Mesa já registado as inscrições dos Srs. Deputados Bernardino Soares, do
PCP, Mariana Aiveca, do BE, Miguel Frasquilho, do PSD, e José Junqueiro, do PS.
Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares.
Pausa.
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Sr. Deputado, peço desculpa, mas os Deputados do PSD não dispõem de som na bancada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, efetivamente, estamos sem som na nossa bancada, pelo
que não conseguimos ouvir com a nitidez necessária os intervenientes. Aliás, ainda agora se sente essa
dificuldade de forma muito acentuada.
Todavia, acho que podemos prosseguir os nossos trabalhos desde que haja silêncio na Sala.
Não há problema em que os trabalhos prossigam, mas tem de haver uma moderação das conversas.
Todavia, estamos aqui para ajudar a que esta situação não seja suscetível de criar problemas à Câmara e, por
isso, creio que podemos continuar os nossos trabalhos.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, os serviços informaram a Mesa de que há um problema, mas que é
impossível resolvê-lo a breve prazo.
Ponho, pois, à consideração da Câmara esta situação.
Mas se os Srs. Deputados fizerem um esforço de audição, se o Sr. Deputado Bernardino Soares não se
importar e se houver um razoável silêncio na Sala, creio que podemos continuar os nossos trabalhos.
Pausa.
Tem, então, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vem a propósito este problema do
som na bancada do PSD no dia seguinte a o PSD, o CDS e o Governo terem também tido problemas com a
transmissão de mensagens.
Por isso, quero começar por pedir a todos os Srs. Jornalistas que gravem, citem, publiquem e transmitam
esta intervenção e o debate que certamente se lhe seguirá.
Aplausos do PCP.
Ontem, realizou-se em Lisboa uma conferência que, supostamente, era para falar do estado do Estado e
que acabou por ser um espelho fiel do estado do Governo, uma conferência a convite do Gabinete do
Primeiro-Ministro, mas que era uma organização individual, ou da sempre útil sociedade civil, que, por acaso,
era aberta por um dos delegados da Goldman Sachs no Governo — o Secretário de Estado Carlos Moedas —
e encerrada pelo próprio Primeiro-Ministro.
O estado de descrédito a que o Governo chegou é tal que até já tem vergonha de si próprio e das
iniciativas que organiza.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O problema é que quanto mais se afunda o Governo mais ele acelera
a destruição do País e a concretização do seu programa de selvajaria social e devastação económica.
É por isso que, a cada dia que passa, se torna mais urgente travar este Governo. E os que olham para a
ofensiva do Governo apenas preocupados em capitalizar o seu descrédito, indiferentes à situação do País, os
que perante o descalabro nacional ajustam os calendários em vez de, de uma vez por todas, exigirem a
demissão do Governo, confessam, assim, o seu puro tacticismo político e continuam a não contribuir para
travar o desastre em que o País se afunda e para o qual o País se encaminha.
Não há alternativa à demissão do Governo e à convocação de eleições antecipadas.
Aplausos do PCP.
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Ontem, depois de terem sido conhecidas as tabelas de retenção na fonte, em que se reflete parte do roubo
dos salários e das reformas que o Governo, o PSD e o CDS aprovaram no Orçamento do Estado, foi divulgado
o relatório de inverno do Banco de Portugal em que, com apenas 15 dias de execução do Orçamento, se
conclui o que todos já sabiam: a situação económica e social, com este Governo e com esta política, é muito
pior do que as previsões de Vítor Gaspar, Paulo Portas e Passos Coelho.
Segundo o Banco de Portugal, a recessão será, em 2013, o dobro da prevista pelo Governo; a queda do
investimento será o dobro da prevista pelo Governo; a queda do consumo privado será o dobro da prevista
pelo Governo; o ritmo de crescimento das exportações será metade do previsto pelo Governo; desaparecerão
mais 100 000 postos de trabalho, o que elevará o número de postos de trabalho destruídos nos últimos dois
anos e meio para mais de 400 000.
Segundo o Governo, não há dinheiro para pagar salários e reformas, como até aqui, salários e reformas
esses que têm de ser reduzidos, mas há para pagar 7000 milhões de euros de encargos de uma dívida que o
Governo se recusa a renegociar; não há dinheiro para a saúde, não há dinheiro para a educação, onde é
preciso despedir professores e funcionários das escolas, onde é preciso cortar nos medicamentos, nos
profissionais e nos serviços. Mas há dinheiro para injetar 1100 milhões de euros, até ver, no banco Banif!
Segundo o Governo, não há dinheiro para o investimento público, mas há dinheiro para perdoar os
compromissos relativos às contrapartidas pela compra de equipamento militar; não há dinheiro para as
autarquias locais, que vão sendo financeiramente estranguladas, mês após mês. Mas há dinheiro para perdoar
impostos à banca e aos grandes grupos económicos!
O Governo, Passos Coelho e Paulo Portas não estão enganados, estão é determinados a entregar os
direitos de quem trabalha, dos reformados e da população, a entregar a riqueza do País e os recursos do
Estado nas mãos do capital. É isso que significa o suposto estudo do FMI, que é, de facto, do Governo e de
todos os ministros do PSD e do CDS, que nele participaram e que o elaboraram, um estudo onde se vê o que
o Governo quer concretizar e que concretizará na medida do que conseguir e daquilo que lhe for permitido.
Trata-se de um Governo que é indiferente à pobreza, que aumenta no País, que convive bem com a
miséria, mesmo com o disfarce da caridade, que acha que os pobres são preguiçosos e subsídio-dependentes
e que os desempregados não querem trabalhar, um Governo que corta nas reformas, mesmo as mais baixas,
que corta o abono de família e o subsídio de desemprego, que aprova uma lei de arrendamento que vai pôr
milhares de pessoas na rua por despejo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São os carrascos dos mais pobres ao mesmo tempo que são os
serviçais dos mais ricos.
Aplausos do PCP.
A questão que se coloca hoje é, por isso, a de saber até onde vai o País deixar este Governo ir. Ele tem de
ser travado e vai ser travado, mesmo com a sua maioria absoluta, mesmo com o alinhamento do Presidente
da República e com as suas orientações.
Os portugueses sabem que é preciso e é possível outra política e o PCP não está perdido à procura dela.
Temos ideias claras: é preciso rejeitar e derrotar o pacto de agressão; é preciso renegociar a dívida; é
preciso recuperar para o País os instrumentos económicos e sociais que lhe permitam aumentar a produção e
fomentar o crescimento e o desenvolvimento, distribuir justamente a riqueza e valorizar e repor os direitos
retirados aos portugueses; é preciso renegociar já, produzir mais e distribuir melhor a riqueza.
É com esta política que se recupera o País. E há forças para o fazer: são todos aqueles que não se
conformam com este caminho, que não aceitam a agonia do País, que não desistem perante o ataque aos
direitos. São todos aqueles que não aceitam a submissão ao diretório europeu e a alienação da soberania
nacional.
Contamos com todos para construir a alternativa política e a indispensável política alternativa. Contem
connosco para lutar por ela.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Zorrinho, do
PS, Duarte Pacheco, do PSD, Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP, e Pedro Filipe Soares, do BE.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho, informo que o Sr. Deputado Bernardino Soares
pretende responder individualmente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, de facto, como referiu, o
Primeiro-Ministro voltou a enganar-se. Aliás, tudo leva a crer que o Primeiro-Ministro se engana a ele próprio,
porque insiste nas receitas que conduzem a estes resultados.
Assim, a pergunta que faz sentido é a seguinte: se não mudam as políticas, por que razão haveriam de
mudar os resultados? Aliás, o Primeiro-Ministro não só insiste na receita como a fabrica.
Soube-se hoje que o estudo do Fundo Monetário Internacional foi encomendado, foi revisto e até foi
recheado com números fornecidos pelo Governo, tudo com visto prévio, como, aliás, aconteceu ontem na
conferência sobre a reforma do Estado.
Mas uma coisa fica clara com este comportamento: o Primeiro-Ministro não quer nenhuma reforma do
Estado. O Primeiro-Ministro e o Governo querem destruir o Estado social, e a ideia de reforma do Estado é
apenas o papel de embrulho para esconder um corte de 4000 milhões de euros provocados por um erro na
política orçamental, no fundo um engodo para os incautos.
Mas, Sr. Deputado, não posso deixar de lhe colocar uma pergunta. Em 2011, os senhores patrocinaram e
criaram as condições objetivas para que em Portugal houvesse uma mudança de política e uma mudança de
maioria. O Sr. Deputado reconhece, embora compreenda que terá dificuldade em fazê-lo, aquilo que a grande
maioria dos portugueses hoje reconhece, que foi um erro e uma precipitação do Partido Comunista Português
e de outros partidos da esquerda parlamentar abrirem caminho a esta política neoliberal e sem sensibilidade
social?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, no PEC 4 estavam as
privatizações, estava o aumento o IVA, incluindo na eletricidade, estava o corte nos salários, estava o corte
nas prestações sociais. Então, o Sr. Deputado queria que o Partido Comunista Português fosse alinhar com o
seu Governo a fazer tudo isso?! Não, Sr. Deputado! Agora, é pior, mas, na altura, já era mau! Na altura era
mau!
O que o Sr. Deputado devia dizer é que andou de braço dado com o PSD a Legislatura inteira, que andou a
aprovar Orçamentos com o PSD, que aprovou todos os PEC com o PSD! E, depois, queria que a esquerda o
fosse salvar do buraco onde o seu Governo se enterrou?!
Sr. Deputado, os portugueses não precisam de mais do mesmo! Para isso já cá temos o Partido Socialista!
Os portugueses precisam é de alternativa. E desdizer aquilo que se prometeu aos portugueses não é coisa
que façamos!
E se nos perguntam se queremos mais privatizações, nós dizemos que não, mas os senhores dizem que
sim! Se nos perguntam se queremos valorizar as prestações sociais nós dizemos que sim e os senhores
dizem que não! Se nos perguntam se é preciso valorizar os salários e as reformas nós dizemos que sim e os
senhores dizem que não! E o problema é este, Sr. Deputado. O Sr. Deputado critica — e bem — o Governo.
Faz bem em criticar, mas tem de tirar a consequência.
Diz o Sr. Deputado «se não mudam as políticas do Governo, como é que hão de mudar os resultados?».
Tem razão. E eu pergunto: se não mudam as políticas, se não mudam os resultados, quando é que muda a
posição do Partido Socialista? Quando é que o Partido Socialista decide, de uma vez por todas, que não é
possível continuar sem a rejeição do Memorando da troica e a exigência da demissão do Governo e a
convocação de eleições antecipadas?
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O Partido Socialista anda aqui numa dança, mais ou menos subtil, em que vem um Deputado e diz que é
preciso eleições, depois vem outro e diz que o Governo não tem legitimidade, mas não assume claramente
qualquer posição. Assim, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, pergunto-lhe: o Partido Socialista defende que seja
demitido o Governo e sejam convocadas eleições ou continua à espera que o descrédito do Governo lhe
permita a credibilização que não obtém pela apresentação de uma proposta alternativa?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a sua intervenção traz-
nos o relatório do Banco de Portugal. Mas o Partido Comunista só viu um dos lados desse relatório. Como é
óbvio, não viu aquilo que não quis ver, porque se os números que aqui citou são verdade, é igualmente
verdade que, face às previsões anteriores, o decréscimo do produto que o Banco de Portugal aqui nos
apresenta decorre, pura e simplesmente, de uma alteração e de uma degradação do contexto externo que faz
baixar as exportações.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Antes fosse!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O senhor, se leu o relatório, sabe isso, mas não o quis aqui citar,
mostrando que não foi sério no modo como abordou a questão.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Deputado, esperava que hoje nos viesse falar de algo positivo para o
País e que viesse trazer uma notícia positiva para os portugueses, que é, essencialmente, aquela que decorre
da baixa sistemática das taxas de juro nos mercados da dívida portuguesa: o sucesso, hoje, da colocação das
várias obrigações de curto e médio prazo pelo Estado português. Já na passada semana recuámos a valores
de novembro de 2010 para termos valores no mercado secundário.
Os portugueses sabem que quando os juros da dívida pública começaram a subir tiveram de vir medidas
difíceis e, consequentemente, a sua vida começou a piorar. Este foi o primeiro sinal de que a credibilidade está
a ser restaurada e que a partir do momento em que as empresas e o Estado se financiem em valores
aceitáveis também os efeitos serão sentidos na economia e na vida de cada família.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os senhores sabem isso. Mas aquilo que é positivo para os portugueses
os senhores não querem trazer para o debate. E porquê? Porque a partir do momento em que há boas
notícias para os portugueses a oposição fica nervosa e só pensa em eleições, porque sabe que a partir do
momento em que os portugueses sintam que as medidas difíceis que o Governo teve de tomar, em
consequência do estado de bancarrota que o Partido Socialista nos deixou,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … tenham efeitos sensíveis em cada família e em cada empresa, isso vai
ter um impacto positivo em todos nós.
Mas os senhores querem fugir disso como o Diabo foge da cruz, nomeadamente o Partido Socialista, que
nos deixou neste buraco, mas que agora, quando pensa que os resultados podem ser sentidos por todos, a
toda a pressa só pensa em eleições para que, eventualmente, possa regressar ao poder, deixando que este
Governo tomasse as medidas difíceis para restaurar a credibilidade do País, e assim poder retirar os louros de
um regresso aos mercados.
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Os portugueses sabem que quem é o grande responsável por tudo quilo que aconteceu foi o Partido
Socialista. Os efeitos estão a ser sentidos, e a partir do momento em que esses efeitos sejam sentidos por
todos vamos viver num País melhor e as condições de vida de cada português podem recuperar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, boas notícias para os
portugueses só se foi lá naquela conferência de microfone fechado, porque, entretanto, ninguém ouviu
quaisquer boas notícias. O que ouvimos é que, no fim do mês, os portugueses vão sentir o efeito do roubo dos
salários, através do IRS; o que sabemos é que os reformados vão pagar mais imposto; o que sabemos é que
as prestações sociais vão ser mais cortadas; o que sabemos é que vai aumentar ainda mais o desemprego.
Estas é que são as notícias que estão a dar aos portugueses.
Em relação à dívida, o Sr. Deputado sabe que isso é uma ilusão. E não fala daquilo que é verdadeiramente
importante na dívida, que é o facto de irmos pagar, este ano, 7000 milhões de euros de encargos com a
dívida, que tinham de ser reduzidos para haver hipótese de termos dinheiro para investir no crescimento
económico e na criação do emprego.
O que o Sr. Deputado não diz sobre a dívida é que ela vai superar os 120% do PIB com o seu Governo! E
não vale a pena falar das responsabilidades do Partido Socialista sem acrescentar um outro facto: é que tudo
o que o Partido Socialista fez teve o apoio do PSD, Sr. Deputado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! E do CDS-PP!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado Duarte Pacheco e o PSD votaram o Orçamento para
2010, que foi também viabilizado pelo CDS-PP.
Depois, o Orçamento de 2011 foi só viabilizado pelo PSD!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os PEC 1, 2 e 3 foram viabilizados pelo PSD! Portanto, Sr. Deputado,
queixa-se de quê? Queixa-se do Partido Socialista? Os senhores e o Partido Socialista foram, nos últimos
anos, os dois pedais da mesma bicicleta que nos leva, num plano inclinado, para uma situação desgraçada a
nível económico e social.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, falou-nos
aqui do relatório do Banco de Portugal. A principal alteração que o Banco de Portugal nos traz neste relatório é
a revisão em baixa do cenário macroeconómico. Isso é explicado, única e exclusivamente, pela revisão da
procura externa, que faz com que as exportações passem de 5% para 2%. Pergunto-lhe: de que trecho é que
retira do relatório do Banco de Portugal que esta revisão em baixa das perspetivas de crescimento deriva de
políticas deste Governo?
Poderíamos pensar que, ao falar de exportações e da redução do seu crescimento, o Banco de Portugal
estaria aqui a assumir uma crítica a uma qualquer política de exportações deste Governo. Acontece que as
exportações vão até continuar a ganhar uma quota de mercado, porque o relatório do Banco de Portugal diz
que a evolução projetada para as exportações implica um ganho adicional de quota de mercado.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
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O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Portanto, pergunto-lhe: que trecho do relatório do Banco de
Portugal é que lhe permite sustentar as críticas ao Governo?
Sr. Deputado, não estou a empalidecer nem a fazer esquecer as dificuldades que os portugueses estão a
viver, o que estou a questionar é um instrumento de que o Sr. Deputado quis vir falar, que é um relatório do
Banco de Portugal que não diz aquilo que o Sr. Deputado quer dizer sobre as políticas do Governo.
Gostaria, ainda, de lhe perguntar se a relevância do relatório do Banco de Portugal se fica pelas partes que
citou ou se os senhores concordam com aquilo que é dito no relatório do Banco de Portugal sobre a
necessidade da reforma do Estado.
Diz o mesmo relatório que o Sr. Deputado citou: «A implementação coerente de reformas nos mercados de
trabalho e do Produto e a redefinição do papel do Estado são fatores fundamentais par estimular o
investimento, a inovação e o progresso técnico, sem os quais não existirá crescimento sustentável, mas acima
de tudo não existirá desenvolvimento económico». Concordam com estas partes deste relatório ou estas são
para desconsiderar?
E, já agora, concordam ou não com as conclusões do Banco de Portugal no seu primeiro estudo acerca do
crescimento da despesa pública entre 1995 e 2010, que diz: «A necessidade de contenção e cortes na
despesa é incontornável, dada a indispensabilidade de adequar o nível de despesa pública à capacidade
produtiva da economia e à carga fiscal que os agentes económicos, no seu conjunto, estão dispostos a
suportar»?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sobre estas conclusões do relatório do Banco de Portugal e
sobre a necessidade de cortar na despesa, não deixa de ser caricato que o Partido Socialista venha aqui dizer
que o Governo não está interessado no corte da despesa.
Já tínhamos visto o Partido Socialista rejeitar todas as propostas de corte de despesa apresentadas por
este Governo. Vimos esta semana a caricata circunstância de o Partido Socialista rejeitar as suas próprias
propostas de redução da despesa, demonstrando a sua indisponibilidade para o debate por incapacidade de
reduzir a despesa e, sobretudo, pelo medo, aquele medo que tem de tomar decisões e a que o Governo não
se pode furtar, que é governar 365 dias por ano, sete dias por semana, porque não dá para ter o partido em
suspenso até que alguém se lembre de vir mudar de políticas por parte da Europa.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente, perguntando-lhe, Sr. Deputado
Bernardino Soares, se na convicção do Partido Comunista — que gostaria de ter uma frente de esquerda —
este Partido Socialista fará parte ou não dessa frente de esquerda socialista.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, eu citei os
factos do relatório do Banco de Portugal, não acompanho as propostas políticas do Banco de Portugal!
Vozes do CDS-PP: — Ah!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também não disse aqui que o Banco de Portugal tirava as conclusões
que eu tirei. Eu tirei as conclusões que derivam dos factos que estão apontados nesse relatório.
O Banco de Portugal é um instrumento do neoliberalismo selvagem que nós temos no nosso País, Sr.
Deputado Adolfo Mesquita Nunes! Não tenha a menor dúvida disso.
E mais, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, há um mês atrás, não era já absolutamente visível que o
cenário macroeconómico apresentado pelo Governo era completamente irrealista?! Como é que não era
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possível dizer isso?! Foi o que dissemos na altura e é o que confirmamos agora, pelos dados do insuspeito, do
nosso ponto de vista, Banco de Portugal, que até defende uma política contrária àquela que nós defendemos.
Isto comprova uma coisa. Sabe porque é que é responsabilidade do Governo, Sr. Deputado? É porque não
há recuperação económica com o abandono do mercado interno e da procura interna que os senhores estão a
fazer. E o relatório do Banco de Portugal afirma que essa quebra da procura interna será o dobro daquilo que
o Governo propôs.
E é fácil de verificar isso. Quando se cortam os salários a as reformas, quando se aumenta o desemprego,
quando se cortam as prestações sociais, explique-nos lá, Sr. Deputado, onde é que as empresas que
trabalham para o mercado interno — e que são a maioria delas — vão vender os seus produtos e os seus
serviços? A quem, se o povo não tem dinheiro para os comprar?
E é aí que está o problema, Sr. Deputado. É que isto não funciona só com o discurso das exportações. As
exportações são muito importantes, mas é indispensável promover o mercado interno. Sem isso não haverá
crescimento económico. E o que os senhores estão a fazer é a afundar o País, porque querem retirar direitos,
querem que os salários sejam mais baixos para o futuro, querem que as reformas sejam mais baixas para o
futuro. Por isso, é que estão a tomar estas medidas.
Sr. Deputado, aquilo que o PCP quer para o País é um governo de esquerda, com uma política de
esquerda. Caberão aqui todos aqueles que defenderem uma política de esquerda; não caberão aqueles que
falam da esquerda com uma política de direita.
Aplausos do PCP:
A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, cumprimento-o pela
sua declaração política, assumindo olhos nos olhos e com responsabilidades aquelas que são as suas
palavras, porque vão muito em contraste com aquilo a que assistimos no dia de ontem e no dia de hoje. O
Governo lançou o repto para um debate alargado na sociedade civil e depois mandou desligar os microfones e
as câmaras de filmar. Aquele que era o largo debate, numa rapidez, transforma-se num diálogo de surdos,
demonstrando que essa é a realidade que o Governo tem nas suas políticas: partir para um debate importante
para o País já numa posição inamovível. E até se percebe assim o que é a novidade dos dias que correm: é
que o FMI até apresentou um relatório pedido pelo Governo, aconselhado pelo Governo, revisto pelo Governo
e, lá está!, com as conclusões que o Governo queria que se tirasse.
Vozes do BE: — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, depois, o Governo não assume a responsabilidade das suas
políticas. Por isso, fica claro que um Governo que quer promover um grande debate na sociedade civil à porta
fechada, um Governo que pede a outros para assumir responsabilidades que deveriam ser suas é um
Governo que tem também uma maioria que está claramente em negação para os resultados das suas próprias
políticas, porque é isso que se retira das palavras do PSD e das palavras do CDS sobre o que foi dito pelo
Banco de Portugal.
O que o Banco de Portugal nos disse no relatório que ontem tornou público é que o Governo não quis ouvir
todos os avisos que foram feitos de que os seus dados macroeconómicos não eram credíveis, que as suas
políticas iam muito mais longe na destruição do País. Pois bem, o diálogo de surdos é mesmo isso: o Governo
insiste, mas o Banco de Portugal desmente essa realidade. E diz-nos mais: diz-nos que a recessão será o
dobro da prevista pelo Governo. Quando já estamos confrontados com o flagelo brutal do desemprego, as
políticas do Governo vão criar ainda mais 100 000 desempregados e, perante esta realidade, não há uma
responsabilização da parte do Governo, não há uma responsabilidade que esta maioria assuma aqui, nesta
Assembleia da República.
Por isso, neste diálogo de surdos, permita-me que lhe faça uma pergunta: será que não precisamos de
transparência, de responsabilidade na política e, também, que a maioria assuma aqui, na Assembleia da
República, olhos nos olhos, as políticas que quer, sem se esconder atrás de uma nova proposta que, antes,
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era de conferências e, agora, passou para uma comissão eventual, para discutir uma refundação do Estado
social que já se sabe ao que vem?! É para destruir o Estado social e é mais um espaço de diálogo de surdos
para a maioria poder impor aquilo que quer, ou seja, uma comissão liquidatária do Estado social, na qual mais
ninguém, nesta Assembleia, terá voz.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, estou de acordo
com essa consideração. De facto, o Governo vai procurando artifícios para disfarçar as suas verdadeiras
intenções, que são a destruição das funções sociais do Estado, a destruição da intervenção do Estado na
economia, a entrega das alavancas económicas do País às potências do diretório da União Europeia e aos
grandes grupos económicos, que aproveitam das privatizações e de outras medidas do Governo. E ainda
agora acabou de entrar a proposta de incluir na Lei de Enquadramento Orçamental aquela que alguns
chamam a regra de ouro, mas que não é mais do que uma regra de chumbo, uma regra para impedir que o
País tenha a sua política económica, para cortar no investimento público, nos direitos, nas prestações sociais,
na despesa nas áreas sociais. É para isto que serve essa regra e para deixar o País amarrado aos
compromissos da selvajaria social que se propõem com esta política.
É isso que o Governo procura esconder e, então, utiliza este esquema que já vai sendo habitual: o Dr.
Marques Mendes anuncia, depois aparece um relatório e, finalmente, propõe-se uma comissão, mas, no
fundo, já toda a gente sabe, já está tudo previsto antecipadamente. Mas há uma coisa que o Governo não
pode garantir: é que não basta ele querer, é preciso que consiga concretizar. E estamos confiantes de que,
mais cedo do que tarde, este Governo vai ser travado e demitido, porque isso é o que exige a recuperação do
País, porque isso é o que exige a defesa da nossa democracia, porque isso é o que exige a defesa da
dignidade do nosso País e dos portugueses.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do
Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: As últimas semanas
ficaram marcadas por um conjunto de lutas, que demonstram a revolta contra a brutalidade do Governo. Um
Governo que declarou guerra aos direitos, que jurou ajustar contas com o mundo do trabalho e com as suas
conquistas coletivas.
O enorme aumento de impostos está bem visível nas novas tabelas do IRS e no seu impacto nos salários.
É um assalto fiscal aos reduzidos rendimentos de milhares de famílias, empurrando para o fundo os salários
que já são dos mais baixos da Europa, onde os custos da mão-de-obra se aproximam dos da Roménia.
Num País onde mais de 150 000 pessoas recebem menos de 310 €/mês, num País onde o trabalho já não
nos defende da pobreza, o Governo centra a sua política no ataque aos salários.
Ainda ontem, o Banco de Portugal demonstrou que é quem trabalha que continua a pagar a grande fatura
da crise. Veio confirmar aquilo que todos já sabíamos: a recessão será mais profunda e o desemprego maior,
pois mais de 100 000 empregos serão destruídos em 2013.
As previsões orçamentais para 2013 têm pés de barro e, ao ruírem, irão destruir ainda mais o País. Não há
crescimento, condenando o País à falência. Não há recuperação económica no nosso País sem se enfrentar o
problema do desemprego. E não há combate ao desemprego, tornando os despedimentos mais baratos.
Um Governo que não reconhece nos direitos coletivos a força do seu País, que não se orgulha das
conquistas dos trabalhadores é um Governo que não merece o povo que tem.
Disseram-nos que a troica vinha para salvar o País, para salvar os salários e as pensões e para manter os
direitos. Mas é exatamente isso que nos está a cortar. Já todos percebemos o verdadeiro objetivo: cortar
salários, retirar aos que menos têm, despedir aos milhares, espalhar o medo. O medo do desemprego, dos
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impostos, da pobreza, do futuro, sob chantagem de não terem nada. A economia do medo tem sido a receita
do Governo para continuar a aplicar os seus cortes cegos e baixar os rendimentos de quem trabalha.
A troica não veio para pagar salários, veio para salvar bancos e para garantir que cada cêntimo retirado
aos trabalhadores será o lucro dos mercados financeiros. Faz parte do seu programa promover uma
diminuição forçada dos custos do trabalho, sacrificando sempre os salários e direitos, em nome de uma
competitividade que nunca chega.
Neste ajuste de contas com o mundo do trabalho, nem o direito ao descanso está a salvo da ofensiva do
Governo. O direito ao descanso e às oito horas de trabalho foram conquistas civilizacionais, são a conquista
maior dos trabalhadores, o direito a terem vida para além do trabalho, a serem homens e mulheres inteiros, e
não máquinas.
À boleia do Governo, seguem patrões e administradores, que aproveitam a toada para romper com os
contratos coletivos e para subverter o conceito da salvaguarda da parte mais fraca numa relação de trabalho.
É isso que têm feito com o pagamento do trabalho extraordinário e suplementar e com o descanso
compensatório, impondo o seu pagamento a singelo, ignorando os direitos dos contratos coletivos.
O Bloco de Esquerda condena estas tentativas de destruir os direitos da contratação coletiva. Foi o próprio
Inspetor-Geral do Trabalho, Dr. José Luís Forte, que, num parecer solicitado pela CGTP, afirmou que — e cito
— «nada parece impedir que as empresas paguem valores superiores aos acréscimos atualmente previstos
no Código». E acrescenta: «Devem entender-se esses valores como mínimos». Ora, os patrões querem que
os mínimos sejam os máximos, atropelando, assim, as conquistas dos trabalhadores.
São, por isso, muito importantes todas as lutas. Saúdo todos os trabalhadores que têm estado em greve,
do setor ferroviário, de diversas empresas do setor rodoviário de passageiros, do setor fluvial, do Metropolitano
de Lisboa.
Da Soflusa à Transtejo, da CP à CP-Carga e Refer, da EMEF ao Metropolitano de Lisboa, da Somincor à
Panasqueira, a luta em defesa da contratação coletiva, do direito ao justo pagamento do trabalho
extraordinário em dia feriado e descanso complementar ou obrigatório, não tem parado.
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
Foi a luta dos trabalhadores da Europac Kraft Viana, em Viana do Castelo, da Europac Embalagem, em
Vila do Conde, Leiria e Sintra, que conseguiu manter os direitos garantidos pela contratação coletiva.
Também na Sonae Logística foi a luta que, em dezembro, obrigou a empresa a pagar, a 150%, o trabalho
ao domingo e com folga, quando queria pagar apenas a 50%.
Será também a luta nas empresas com lucros, como a EDP, a REN, a Galp, a Águas de Portugal, a
Valorsul, a EPAL e a Parmalat, que obrigará essas empresas a pagar os dias de descanso de acordo com os
contratos coletivos.
Esta é a voz do País que não é escravo, do País que rejeita submeter as suas vidas ao pagamento dos
juros desta dívida que sufoca a economia. São exemplos de lutas pelos direitos de todos, e só com estas lutas
se pode dar um horizonte de crescimento contra a recessão e a pobreza. A luta de um País que não está
refém nem desta maioria, nem deste Governo, nem da troica que nos oprime, de um País que sabe bem que
este Governo é parte do problema e tem de sair para que se alcance uma solução.
O Bloco de Esquerda continuará a contestar este Código do Trabalho, rejeitando quaisquer
inevitabilidades.
Por isso, iremos apresentar iniciativas legislativas que repõem a matriz civilizacional do tratamento mais
favorável ao trabalhador; propostas que devolvam a justa compensação de todo o trabalho que ultrapasse as
40 horas semanais. Em nome do trabalho com direitos. Em nome do direito a um salário digno. Em nome de
horários de trabalho que não tratem as pessoas como máquinas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Machado, do
PCP, Nuno Sá, do PS, e Arménio Santos, do PSD.
Como pretende responder, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca?
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Individualmente, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, além de saudar a
declaração política que nos trouxe, quero dar-lhe nota da nossa concordância.
Efetivamente, o caminho que este Governo seguiu e segue, na sua ação concreta, tem um único objetivo:
atacar quem vive do seu trabalho e da sua reforma ou pensão, para manter intocados os privilégios, estes,
sim, verdadeiramente inaceitáveis, ilegítimos e imorais dos grandes grupos económicos. Enquanto ataca quem
trabalha, o Governo deixa passar em claro privilégios inaceitáveis, como os das parcerias público-privadas e
dos lucros que vão para offshore, injeta dinheiro na banca, como os 7000 milhões de euros, e paga juros
agiotas a quem não os merece.
Pela nossa parte, consideramos que não pode ser esse o caminho. Num País que tem mais de 1,3 milhões
de trabalhadores desempregados, para nós, não é aceitável o caminho de tornar mais fácil e mais barato o
despedimento, como o Governo PSD/CDS-PP propõe, tal como não é aceitável prosseguir o caminho de
destruição e fragilização do subsídio de desemprego, iniciado pelo PS e agora seguido pelo PSD e CDS-PP,
de fragilização da proteção social no desemprego. E, efetivamente, notícias dão nota de que há intenções de
mexer, novamente, no subsídio de desemprego, para fragilizar ainda mais os trabalhadores desempregados.
Mas PS, PSD e CDS-PP sabem muito bem que atacar o subsídio de desemprego é um fator condicionante
para agravar a exploração de quem trabalha, porque um trabalhador que não tenha subsídio de desemprego,
que não tenha qualquer tipo de rendimento, aceita qualquer tipo de trabalho, seja qual for o horário, seja qual
for o salário, seja qual for o tipo de vínculo laboral. É este o objetivo do Governo: fragilizar e precarizar ainda
mais as relações laborais, trazer a lei da selva para o mundo do trabalho no nosso País, agravar a exploração
de quem trabalha.
Para o PCP, o caminho para o nosso País não pode ser esse e, nessa medida, também rompemos com
esta política e estas opções. O salário mínimo nacional, discutido ainda na semana passada, é bem ilustrativo
de como o PSD, o CDS-PP e também o PS se comportam face ao mundo do trabalho. Perante um salário
mínimo nacional que é dos mais injustos da Europa, aliás, o mais baixo da Europa da zona euro, perante um
salário mínimo nacional que não chega para as necessidades mais básicas, o que é que o PSD e o CDS-PP
fazem? Votam contra o seu aumento! O que é que faz o PS? Opta pela abstenção!
Consideramos que é neste processo de agravamento da exploração, do ataque a quem vive do seu
trabalho que se insere a luta relativa às questões do trabalho extraordinário e do trabalho suplementar que
aqui referiu.
A verdade é que foi a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em pleno século XIX, que determinou
que oito horas são para trabalhar, oito horas são para descansar e oito horas são para o lazer. A verdade é
que Governo do PS iniciou um processo, seguido pelo PSD e pelo CDS-PP, de ataque a este princípio, como
os bancos de horas e com a redução do pagamento do trabalho suplementar e extraordinário.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — A minha pergunta versa precisamente essa questão.
O trabalho extraordinário e suplementar já era pago de uma forma injusta, pelo que deveria ser
considerado excecional. Nessa medida, quero perguntar-lhe se considera que a introdução do banco de horas
e todas as adaptabilidades que visam desconfigurar o conceito de horário de trabalho se insere neste
processo em que não só se desvirtuam as oitos horas de trabalho/dia como se ataca o pagamento do trabalho
extraordinário.
A Sr.ª Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Deputado.
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Disse e repito: há vários exemplos de lutas de trabalhadores que fizeram
com que saísse derrotado o pagamento de trabalho extraordinário por esses valores vergonhosos. Este é ou
não o caminho para derrotar este Código do Trabalho?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, muito obrigada pelas suas
questões.
De facto, a política do Governo tem sido de ataque a todos os direitos, para que depois não haja direito
nenhum. E ela tem sido seguida em toda a linha, nomeadamente no ataque ao subsídio de desemprego e no
ataque à contratação coletiva, e era aqui que queria centrar muita da minha intervenção.
O Governo, que diz respeitar a contratação coletiva e as negociações livremente efetuadas entre os
trabalhadores e as empresas, é o mesmo Governo que vem, através de uma lei, «abalroar» a negociação
coletiva.
A negociação coletiva foi uma conquista de anos e anos das classes em Portugal; a negociação coletiva
baliza a essência do direito do trabalho. E é exatamente isto que está hoje, aqui, em causa: retirar o direito
coletivo dos trabalhadores, retirar a livre negociação entre as partes, só pode fragilizar os trabalhadores.
Por isso, são tão importantes estas lutas, que nos dão nota de que não há inevitabilidades, nos dão nota de
que os trabalhadores querem defender aquilo que é o seu coletivo: as negociações livres e democraticamente
feitas. O pagamento do trabalho extraordinário, o pagamento dos dias de descanso obrigatório e de descanso
compensatório, da forma como o Governo está a impor neste Código do Trabalho, da forma como impôs neste
Orçamento do Estado, é um retrocesso na civilização, nos direitos dos trabalhadores em Portugal, num País
onde, como já afirmei, o custo do trabalho só tem comparação com a Roménia.
Há aqui dois pesos e duas medidas e o Governo ataca sempre estes direitos. Por isso é que estas lutas
vão continuar e apelamos a que todos se juntem a elas, porque este Governo não tem saída, não tem
legitimidade para impor mais cortes nos direitos, para no final acabar com todos eles.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, trouxe aqui um tema extremamente
atual e importante.
No que respeita às preocupações que aqui expressou, queria dizer-lhe (como sabe, aliás) que o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista tem exatamente algumas dessas preocupações, designadamente no que
toca à defesa da contratação coletiva. E, para além da defesa da contratação coletiva, valorizamos e
praticamos o diálogo social, promovendo a paz e o consenso sociais. Valorizamos, praticamos e queremos
concretizar! Fizemo-lo no passado e queremos fazê-lo no futuro.
Sr.ª Deputada, tenho comigo um documento da Comissão Permanente de Concertação Social, o acordo
dos parceiros sociais celebrado em janeiro de 2012, onde constam 10 páginas de compromissos assumidos
pelo Governo PSD/CDS-PP com os parceiros sociais no sentido da criação, defesa e promoção do emprego.
É um acordo feito com os parceiros sociais na área das preocupações que a Sr.ª Deputada aqui nos trouxe.
Vejamos, em síntese, o que é que se prevê nessas 10 páginas do acordo de concertação social e o que é
que está concretizado. Façamos esse exercício.
Restruturação da rede de centros de emprego, criação de um gestor de carreira: não existe, não passou do
papel.
Resultados da aplicação da Medida Estímulo 2012: um desastre.
Programa Impulso Jovem, destinado à criação de emprego para os jovens: anda o Governo aflito a «bater
em todas a capelinhas» — aliás, estranhamente, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e o
Secretário de Estado do Desporto e Juventude — para tentar que mais jovens, mais instituições, mais áreas
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possam «embarcar» no Programa Impulso Jovem. Não há impulso que salve a falta de políticas de criação de
emprego.
Medida de acumulação do subsídio de desemprego: aquilo a que assistimos no Orçamento do Estado foi a
um corte brutal nas prestações sociais.
Formação de desempregados, formação contínua, cheque-formação: sabemos bem qual é, hoje, o
panorama na formação profissional e no apoio aos desempregados de longa duração, em Portugal. O
panorama é negro: formações modulares, ineficientes, que não têm aplicabilidade nem, sobretudo,
empregabilidade.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.
Portanto, nada daquilo que estava previsto nas medidas para a criação de emprego foi feito.
Mas, para terminar, Sr.ª Presidente, queria dizer que a grande questão desta discussão é a seguinte: para
o Governo PSD/CDS-PP, a panaceia para a criação de emprego é a reforma do Código do Trabalho, é a
flexibilização laboral. Pergunto à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, que também se ficou só pela questão da
defesa Código do Trabalho, se não acha que nada se resolverá se não houver uma agenda para o
crescimento e para o emprego.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, muito obrigada pelas questões que
me colocou.
Naturalmente, a criação de emprego só acontece numa economia que cresce e o que este Governo tem
feito é pôr a nossa economia cada vez mais numa espiral recessiva. Aliás, como já aqui foi afirmado esta
tarde, os dados do Banco de Portugal, no seu relatório, confirmam exatamente o falhanço em toda a linha de
todas as previsões do Governo.
O Sr. Deputado disse que tem exatamente as nossas preocupações. Não quero comentar, Sr. Deputado,…
O Sr. Nuno Sá (PS): — Algumas!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Retificou agora: tem exatamente algumas das nossas preocupações.
Agradeço-lhe que o Partido Socialista tenha algumas das nossas preocupações. Mas, Sr. Deputado,
lamento, pois penso que era preciso que tivesse ainda mais preocupações.
Contudo, o que aqui quis trazer é o descaramento de um Governo que tanto pugna e exalta todos os
acordos da concertação social e, depois, é ele mesmo que impõe que não se cumpra a contratação coletiva.
Por isso, entendemos que o respeito pela contratação coletiva é um bem maior, e é exatamente por esse
bem que os trabalhadores estão em luta, nomeadamente nos setores ferroviário e rodoviário, nas empresas
que têm lucro. Nada justifica que empresas como a EDP, a REN ou a Galp queiram reduzir o pagamento do
trabalho em dia de descanso obrigatório!
O trabalho prestado em dias de descanso obrigatório deve ser devidamente compensado. Por isso, o
Governo, aqui, tem todas a culpas, porque «à boleia» desta legislação o patronato e as administrações
querem ainda baixar, cada vez mais, o custo do trabalho.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, na tribuna enunciou um
conjunto de preocupações da sua bancada e queria dizer-lhe que essas preocupações não são exclusivas da
sua bancada ou das bancadas das oposições.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — O Partido Social Democrata está bem consciente dos sacrifícios que os
portugueses estão a viver hoje.
O Partido Social Democrata é profundamente sensível aos problemas que se colocam às famílias, no
domínio do desemprego.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Gostaríamos que a situação no nosso país permitisse aumentos salariais
e aumentos das pensões e que não estivéssemos amarrados a compromissos resultantes de um Memorando
de Entendimento negociado e celebrado pelo governo anterior.
Para o Partido Social Democrata, Sr.ª Deputada, seria bem mais simpático, bem mais encorajador e bem
mais estimulante se pudéssemos ter condições políticas, económicas e sociais para realizarmos uma política
que fosse ao encontro dos mais profundos interesses dos cidadãos portugueses, só que o atual Governo está
obrigado a honrar os seus compromissos internacionais. Isso implica dificuldades, isso implica sacrifícios. No
último ato eleitoral, todos sabíamos que isso iria acontecer.
Por isso, não somos indiferentes àquilo que se passa lá fora. Bem pelo contrário, Sr.ª Deputada. Quando
as bancadas das oposições procuram transmitir que de um lado há o coração e do outro há a indiferença, isso
não corresponde à verdade. Nós também sentimos — e sentimo-lo com força — as dificuldades com que
muitos dos portugueses se confrontam hoje, mas acreditamos que o caminho difícil que estamos a percorrer
vai permitir que as coisas melhorem, no futuro, e esta dinâmica seja invertida.
V. Ex.ª preconiza o conflito para resolver o problema; nós preconizamos o diálogo, a concertação. Não
defendemos a divisão entre portugueses, não defendemos a paralisação da economia, a paralisação dos
transportes, de que V. Ex.ª fez a apologia, defendemos o diálogo, a coesão social, a paz social, porque
acreditamos que só com paz social, com coesão e com uma linha de rumo correta será possível
ultrapassarmos a dificuldades presentes e voltarmos a ter esperança e confiança num futuro melhor para
todos os portugueses.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, não quero ser pouco
simpática, mas acho que veio aqui «derramar uma espécie de lágrimas de crocodilo», porque veio dizer-nos
que está preocupado, é sensível aos problemas e defende a paz social.
Sr. Deputado, quando percebemos que para o Banif há 1100 milhões de euros — assim, rapidamente! —,
quando percebemos que Passos já nos prometeu, por diversas vezes, que estes sacrifícios são necessários
porque o amanhã vai ser bem mais glorioso e vemos aquilo que o Banco de Portugal nos disse, ontem, não
podemos ter qualquer tipo de confiança em que este Governo venha a ter a capacidade de alterar o rumo do
País, pondo-o a crescer, pondo a economia a crescer, porque só assim poderá criar emprego e tirar os
portugueses deste abismo onde estão a cair.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, fiz a apologia — e repito a apologia que fiz — da defesa dos
direitos dos trabalhadores, da defesa da contratação coletiva, da defesa do bem maior que é o acordo
negociado democraticamente entre as partes. E fi-lo com a consciência de que, perante este Governo, só a
oposição às suas medidas, só a luta na defesa destes direitos é que conseguirá demover o Governo — e o
patronato, que, à boleia das medidas do Governo, ainda quer mais e sempre mais —, com esta convicção de
que só desta forma é possível retomar esses direitos.
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Por isso, Sr. Deputado, para terminar, dir-lhe-ia que a primeira responsabilidade é de quem governa. Não
chegam palavras vãs de qualquer sensibilidade social. O que se a exige são medidas, medidas que nos tirem
desta situação, medidas que nos levem à renegociação da dívida, medidas que não tratem o trabalho, sempre
e sempre, de uma forma que nos conduz para o fundo.
A retirada de direitos aos trabalhadores, a não dignificação do trabalho, este é o País que Passos Coelho
nos apresenta. E é contra este País que estamos, é contra este estado de coisa que estão todos aqueles e
todas aquelas que, hoje, amanhã, depois de amanhã, estarão em luta contra estas políticas, e aqui, no Bloco
de Esquerda, estaremos com eles.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política será proferida pela bancada do PSD, intervindo o Sr.
Deputado Miguel Frasquilho. Mas, antes, tenho de dar a palavra ao PCP, que a pediu para uma interpelação à
Mesa.
Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é de facto uma interpelação à Mesa para colocar à Sr.ª
Presidente uma questão de alguma gravidade, que ainda hoje, de manhã, foi discutida na Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação e que se prende com o anúncio que a Sr.ª Presidente acabou de fazer,
ou seja, que a próxima declaração política será feita pelo Sr. Deputado do PSD Miguel Frasquilho.
O problema reside no facto de que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho está, neste momento, impedido de
exercer o seu mandato parlamentar.
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho aceitou um cargo de nomeação governamental sem estar para tal
autorizado pela comissão parlamentar respetiva, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo
que violou o disposto no artigo 21.º, n.º 5, alínea c), do Estatuto dos Deputados.
Protestos do PSD.
Ora, aquilo que diz o Estatuto dos Deputados, no n.º 7 do mesmo artigo, é que, nestas circunstâncias, o
que a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação tem de fazer é verificar o impedimento do Sr.
Deputado, apresentar o parecer ao Plenário, que deve ser nele votado, e o Sr. Deputado terá, depois disso, 30
dias para fazer cessar a atividade que justifica o impedimento.
Ora, Sr.ª Presidente, aquilo que aconteceu hoje de manhã na Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação foi uma coisa que não corresponde a nada disto e, portanto, constitui uma deliberação ilegal da
referida Comissão. O que o PSD procurou fazer na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação foi
aprovar, hoje, uma autorização, depois de o Sr. Deputado já ter aceitado a nomeação governamental que lhe
foi proposta. Ou seja, hoje, foi aprovado um relatório que autoriza o Sr. Deputado a fazer uma coisa, tomando
a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação uma deliberação que já não está em condições de
tomar, porque já não a pode tomar de forma prévia à aceitação do cargo, e ainda por cima determinando a
retroatividade dessa deliberação.
Protestos do PSD.
Aliás, Sr.ª Presidente, o n.º 8 do mesmo artigo 21.º do Estatuto dos Deputados prevê até o quadro desta
decisão e desta deliberação pelo Plenário, o impedimento de exercício do mandato, estipulando até um prazo
mínimo de 50 dias para a suspensão do mandato, com a advertência ao Sr. Deputado.
Este artigo 21.º, nos n.os
5, 7 e 8, prevê exatamente aquilo que é o quadro legal em que a Assembleia da
República deve atuar. Nada disso aconteceu e…
Protestos do PSD.
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… foi tomada uma deliberação pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que PCP
considera ilegal.
E com isto, Sr.ª Presidente, está criado um problema acrescido, porque nem o Regimento nem o Estatuto
dos Deputados preveem a forma de (permita-me a expressão) «desembrulhar» a situação em que estamos
hoje, depois daquela aprovação da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Protestos do PSD.
Procurando facilitar os trabalhos parlamentares, Sr.ª Presidente, o que pretendíamos era recorrer para o
Plenário da deliberação que foi tomada na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, procurando
que a Assembleia da República, nomeadamente a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação,
proceda de acordo com o que está previsto no Regimento e no Estatuto dos Deputados, designadamente no
seu artigo 21.º, n.os
5, 7 e 8, e que essa situação possa ser rapidamente ultrapassada.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, como estão ainda inscritos para intervir nesta questão
vários Srs. Deputados, dar-lhes-ei a palavra enquanto a Mesa vai refletindo sobre a questão que lhe põe.
Sr.a Deputada Cecília Honório, inscreveu-se para intervir. Tem a palavra.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, acompanhando a
intervenção do Deputado João Oliveira e a pertinência de que seja este Plenário a assumir tão delicada
matéria.
A verdade é que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho assumiu um cargo sem o parecer solicitado da
comissão correspondente, a 12.º Comissão. Este é um aspeto que está consagrado no Estatuto dos
Deputados e parece-nos que há efetivamente um atropelo ao Estatuto dos Deputados e, simultaneamente, um
desrespeito pela Assembleia da República e pelos eleitores.
Na verdade, a questão que se deve colocar é a de que o Sr. Deputado vai ajudar o Governo a produzir uma
lei, e eu quero perguntar-lhe se considera, de alguma forma, que está em condições, depois, de fiscalizar o
Governo quando ele aplicar essa mesma lei.
Portanto, há aqui princípios fundamentais que têm a ver com a separação de poderes, com a
independência, nomeadamente quando se conhece, no caso vertente, que a própria banca está interessada
na redução do IRC e é também reconhecido o currículo do Sr. Deputado Miguel Frasquilho em assessoria a
estas instituições.
Como os Deputados não estão nesta Casa nem para servir governos nem interesses privados, muito
menos a banca, aquilo que exigimos é, para se repor o fundo e o fundamento da atividade do Deputado, que
serve o País e serve quem os elegeu, que se faça esta intervenção no sentido de repor a normalidade e
garantir que a Assembleia da República continua a ser uma instituição credível e que os Deputados continuam
a exercer o seu papel nos contornos assumidos e definidos pela Constituição.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, do PSD.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Lamentável, Sr.ª Presidente, é a
atitude do PCP, protagonizada aqui pelo Sr. Deputado João Oliveira, ao trazer este assunto ao Plenário da
Assembleia da República de forma enviesada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — É que este assunto foi, hoje, amplamente discutido, debatido e votado
na sede própria, que é a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
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As regras da democracia, Sr.ª Presidente, ditaram que a posição do PCP não vingasse. Insatisfeitos com a
vossa representatividade parlamentar,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sabe do que está aqui a falar!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — … fazem aqui o número de virem questionar, a este Plenário, a decisão
da Comissão Parlamentar para a Ética. Mas este número, Sr. Deputado, tem apenas um único objetivo: o
único do PCP é o de levantar aqui um incidente que marque a agenda mediática…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — … e, acima de tudo, tentar manchar a independência e idoneidade de
um Deputado desta Casa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado Miguel
Frasquilho não está impedido do exercício do seu mandato parlamentar, o que acaba de dizer é uma falsidade
e uma falsidade grave.
Vozes do PSD: — Uma vergonha!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não sabe do que se trata!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Portanto, essa questão foi votada, hoje de manhã, e o parecer foi
aprovado. As regras democráticas venceram.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma deliberação ilegal!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado, com este comportamento lamentável, o PCP demonstra
uma má convivência com as regras democráticas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!…
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — … o que em nada dignifica o funcionamento dos trabalhos
parlamentares.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, invocou o n.º 7
do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, que diz (e peço desculpa por estar a olhar para o ecrã do lado):
«Verificado qualquer impedimento ou incompatibilidade pela comissão parlamentar referida no artigo 27.º-A e
aprovado o respetivo parecer pelo Plenário, é o Deputado notificado para, no prazo de 30 dias, pôr termo a tal
situação.»
Este artigo pressupõe que a comissão parlamentar competente, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação, tenha verificado a existência do impedimento, e eu pergunto-lhe: em que dia e em que reunião
é que a comissão parlamentar verificou esse impedimento,…
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
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O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … justificando, assim, que se lançasse mão deste artigo 27.º-
A?
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
Mas ainda não terminei. É que não só não se verificou esse impedimento nessa reunião como aquilo que
acabou de se passar na reunião foi algo de muito frequente nesta Casa, que é o sanar qualquer potencial
impedimento que não tenha sido verificado por esta Casa através da comissão parlamentar competente e
respetiva, sendo certo que, como também nessa reunião se destacou e se evidenciou, o Estatuto dos
Deputados, quando coloca a questão sobre a participação em comissões, como aquela em que o Sr.
Deputado Miguel Frasquilho vai participar, não proíbe, apenas sujeita a uma autorização da comissão
parlamentar,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Prévia!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … que foi hoje dada, e nem sequer faz colidir esta
autorização com qualquer estilo de critérios de independência e de isenção, que estão verificados à partida.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas tem de ser prévia!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Portanto, a questão que se coloca aqui é que o Sr. Deputado
quis invocar um incidente, numa comissão, que não aconteceu, e quis desencadear um artigo que não teve
ainda qualquer aplicação, porque nem o PCP pediu para se verificar esse impedimento em sede da comissão
respetiva.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, será a última intervenção que farei sobre esta matéria
porque, quanto a nós, esta questão não é muito complexa de entender e também queria, como é óbvio,
responder a alguns dos contra-argumentos que foram aqui apresentados pelas outras bancadas.
Em primeiro lugar, Sr.ª Presidente, o problema…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas há um debate?!…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, porque se trata de uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos, foram aqui apresentados argumentos relativamente à minha interpelação inicial e queria contribuir
para o esclarecimento da decisão da Mesa.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Oliveira interpelou a Mesa e eu dei-lhe o direito
de completar a sua questão.
Queria que fosse breve, Sr. Deputado, porque, depois, tenho de responder à interpelação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Serei brevíssimo, Sr.ª Presidente.
Em relação à postura que o PCP teve desde início, Sr.ª Presidente, julgo que isto é muito claro.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já apresentou os argumentos. Não sei é se tem alguma coisa a
acrescentar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não, Sr.ª Presidente, o que eu quero dizer é importante para se
perceber por que é que chegámos a este ponto e por que é que estamos a recorrer desta decisão.
É que nós, não só hoje na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, como há semanas,
quando esta informação foi noticiada, alertámos para a necessidade de resolver este problema.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É óbvio!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E, Sr.ª Presidente, queria informá-la expressamente de que, hoje de manhã,
na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, quando esta questão foi discutida, o PCP alertou
para aquilo que estava a ser discutido e alertámos também para a necessidade que o PCP sentia de, se
aquela deliberação fosse tomada, colocar o problema no órgão que entendemos adequado, que é o Plenário.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Por isso estamos a fazer esta interpelação, Sr.ª Presidente.
Gostava ainda de esclarecer a Sr.ª Presidente relativamente à dúvida jurídica que foi colocada pelo Sr.
Deputado Adolfo Mesquita Nunes, porque ela é, de facto, uma dúvida substancial, que se prende com o n.º 7
do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, porque o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes disse que não foi
verificado qualquer impedimento. Ora, é precisamente essa a questão: é que a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação ainda não se debruçou sobre a existência ou não desse impedimento e é isso que
é preciso fazer.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
Protestos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado João Oliveira.
Já tenho resposta para dar ao Plenário. Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que a deliberação que, hoje, foi assumida
não pode ser assumida porque a sua exigência é prévia. É uma autorização prévia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a questão!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É em tudo muito semelhante — e estou a concluir, Sr.ª Presidente — às
autorizações para a deslocação ao estrangeiro do Sr. Presidente da República.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essas autorizações têm de ser dadas previamente à ocorrência das viagens,
tal e qual como em relação a esta circunstância concreta,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — … a autorização tinha de ter sido prévia à nomeação do Sr. Deputado
Miguel Frasquilho.
O Sr. António Filipe (PCP): — Não é «depois da casa roubada»…
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução
dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Creio que a Sr.ª Presidente tem
de pôr cobro a esta atitude oportunista do Grupo Parlamentar do Partido Comunista ao suscitar aqui um
debate que não está colocado.
É que de duas, uma: ou o Partido Comunista formaliza um requerimento, a requerer que o Plenário aprecie
uma decisão tomada em sede de comissão, e teremos um debate sobre essa questão e teremos de tomar
uma opção sobre o teor desse requerimento, ou, então, estamos aqui apenas a criar um incidente para
inviabilizar uma declaração política do Sr. Deputado Miguel Frasquilho,…
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que tem todo o direito de fazê-la, em nome do Grupo Parlamentar do
PSD.
Aplausos do PSD.
E deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Presidente, que ainda que houvesse legitimidade para interpelar a Mesa e
colocar a questão, não está aberto um período de debate se não se consumar, se não se formalizar essa
intenção por parte do Partido Comunista.
É que, de facto, Sr.ª Presidente, sobre esta matéria, do ponto de vista regimental e legal, todas as regras
em vigor foram cumpridas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não foram!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As regras foram cumpridas e foi tomada uma decisão democrática. Bem
sei que a democracia do Parlamento não é igual à democracia do Comité Central do Partido Comunista
Português, mas as suas decisões têm de ser respeitadas e escrutinadas por este Plenário, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é um argumento de fundo!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, vou agora responder à questão que foi colocada e
a seguir dar-lhe-ei a palavra.
Srs. Deputados, perante a questão que o Sr. Deputado João Oliveira levantou, quero dizer, em primeiro
lugar, que o Regimento não prevê, como não pode prever, desde logo por razões constitucionais, a inibição
automática do exercício de um mandato. Esta é, portanto, a primeira questão: isso não está previsto porque
nem sequer pode estar previsto.
Em segundo lugar, o Regimento, e muito bem, dada a sacralidade do mandato, exige um procedimento
formal prévio.
Em terceiro lugar, em sequência das duas primeiras razões, o Regimento não pode prever nenhum
processo de urgência de inibição do mandato.
Por isso, Sr. Deputado, se o PCP pretende apresentar um recurso, terá de ser feito, com um conhecimento
ponderado, em razão da sacralidade do próprio mandato e das disposições constitucionais e regimentais, um
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requerimento fundamentado, que seja interpretado com serenidade pelos grupos parlamentares e pela Mesa,
na eventualidade de ser mantido, mas nunca nas circunstâncias em que o Sr. Deputado levanta o problema.
Portanto, a Mesa denega-lhe a possibilidade de recorrer neste momento. É esta a resposta que tenho
desde o primeiro momento em que o Sr. Deputado interveio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, vamos acatar a decisão da Mesa e quanto a isso não
há nenhum problema, mas quero dizer aqui que rejeito as palavras do Sr. Deputado Luís Montenegro e que o
posicionamento do PCP neste processo foi de total lisura.
Sr.ª Presidente, no dia em que foi noticiada a inclusão do Sr. Deputado Miguel Frasquilho na comissão em
causa tomámos a iniciativa de contactar o Sr. Deputado alertando-o para este problema, o que ele pode
comprovar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tomámos qualquer iniciativa na respetiva comissão porque o
próprio Sr. Deputado a tomou. Portanto, não estamos aqui para arranjar um problema — ele existe.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Os senhores não respeitam a decisão!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que levantámos o problema neste momento? Porque o Sr.
Deputado ia intervir e nós não podíamos ter anunciado apresentar, como vamos fazer, um recurso sobre esta
decisão e ignorar que o Sr. Deputado ia intervir neste momento. Foi esta a razão.
Apresentaremos o recurso, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado. De qualquer modo, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho
pode intervir.
Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma declaração política.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A divulgação, na semana passada, de
um relatório do FMI com o intuito de repensar e reformar o Estado português, que contém sugestões de cortes
em diversas áreas da despesa pública, não devia ter provocado nem espanto nem surpresa para quem
acompanha de perto estes assuntos — como deve acontecer a quem desempenha funções políticas, estando
ou não ligado à economia e às finanças públicas.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porquê? Porque a necessidade de adequarmos a dimensão do Estado
português à realidade económica e financeira do País não é de agora, nem de há dois ou três anos; ela vem,
pelo menos, desde o início deste milénio. Os números não mentem e por isso vale a pena repararmos na
evolução que tiveram as principais rubricas das receitas e das despesas públicas desde 1995.
Comecemos pelas despesas. É possível verificar que as despesas sociais representam, hoje, quase 50%
da despesa pública total, quando representavam cerca de 30% em 1995 e 31% em 2000 [Figura 1]. Se a estas
juntarmos as despesas de funcionamento (isto é, a massa salarial e os consumos intermédios), então, só
estas três rubricas representam hoje mais de 80% da despesa pública — contra cerca de 70% em 1995 e 75%
em 2000 [Figura 2].
Vejamos agora as receitas.
Desde 2000 que os impostos indiretos não chegam para cobrir a despesa social do Estado e a
discrepância tem, em geral, sido crescente [Figura 3Erro! A origem da referência não foi encontrada.].
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Hoje, em 2013, mesmo depois daquele que foi considerado o «enorme» aumento de impostos previsto no
Orçamento do Estado para este ano, a receita fiscal mal cobre as prestações sociais, como se vê nesta figura [
Figura 4].
Por outro lado, já desde 2004 que a receita fiscal e contributiva, que representa o grosso da receita
cobrada pelo Estado, passou a ser inferior às despesas sociais e de funcionamento (com exceção de 2007),
como se vê nesta figura [Figura 5].
Portanto, apesar de todos os aumentos de impostos que ao longo de muitos anos têm sido efetuados, é a
esta a situação a que chegamos em 2013.
Sucede, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que, para além das despesas sociais e das despesas de
funcionamento, existem também, entre outras, as despesas de investimento, outras despesas de capital,
subsídios e juros da dívida pública. Mas se a maior parte da receita não cobre sequer as despesas sociais e
de funcionamento, como vamos financiar as restantes despesas?
O que esta evolução mostra é que o debate sobre a sustentabilidade do Estado português devia ter tido
lugar no início do milénio, como já atrás referi, quando as despesas sociais dispararam, fruto essencialmente
de dois fatores: primeiro, o número crescente de apoios para combater a pobreza numa economia que
praticamente deixou de crescer (repare-se que o produto potencial está sempre abaixo do produto potencial da
União Europeia [Figura 6Erro! A origem da referência não foi encontrada.]; segundo, o envelhecimento da
população, uma tendência inexorável quer em Portugal quer na Europa [Figura 7].
Desde 2000, e já contando com as previsões inscritas no Orçamento do Estado para 2013, os gastos
sociais cresceram a um ritmo anual médio de cerca de 7%, contra 2,5% da economia e menos de 3,5% da
receita fiscal e contributiva [Figura 8].
Infelizmente, qual avestruz que esconde a cabeça na areia, em Portugal não se soube fazer este debate,
nem nessa altura nem em todos os anos desde então. Se isso tivesse sido feito, talvez não tivéssemos
chegado à situação de ter que pedir ajuda externa e a um ponto sem retorno, em que vamos mesmo ter que
fazer este debate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Muitos dos Srs. Deputados vão, certamente, argumentar que é apenas para cumprir os objetivos
orçamentais que constam da versão atual do Memorando de Entendimento que o Governo pretende, agora,
discutir o assunto. Nada mais falso, como se constata pelos dados que tive oportunidade de aqui mostrar.
Trata-se de saber que Estado queremos ter, e isto nem é uma questão ideológica, como muitos querem
fazer crer, nem se trata apenas de uma imposição externa para cortar despesa e nada mais. Se não
estivéssemos dependentes do financiamento da troica, ou seja, se estivéssemos com plena autonomia, esta
questão era tão urgente como o é agora nas presentes condições.
Mesmo com o crescimento económico médio dos 10 anos anteriores à crise internacional, o nosso Estado,
tal como o construímos, não é financeiramente sustentável. Os sucessivos aumentos de impostos que temos
tido não podem, nem devem, continuar indefinidamente, e os cortes transversais de salários e prestações
sociais também não.
O tema é, por isso, incontornável, não apenas em Portugal mas em toda a Europa. É por isso que apelo à
consciência de cada um. Ninguém se pode negar a debater estas questões. Falo de toda a sociedade, de
todos os parceiros sociais, desde os sindicatos aos patrões, passando, evidentemente, pela esfera política.
Permitam-me destacar aqui o papel daqueles que têm, tiveram e no futuro voltarão certamente a ter
responsabilidades governativas. Não posso, por isso, deixar de salientar a importância que tem a participação
do Partido Socialista neste debate, discutindo a situação e revelando as suas opções.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Quer o PS deixar tudo como está e continuar a aumentar os impostos,
como tem acontecido nos últimos largos anos, com as consequências que todos conhecemos? Ou prefere o
PS debater de que forma se pode tornar o Estado português sustentável?
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O PS não devia estar a «assobiar para o lado» e a fazer de conta que não é nada consigo, nem a
esconder-se atrás de desculpas esfarrapadas e que não convencem ninguém, como dizer que não há tempo
para efetuar um debate sério e que, por isso, se recusa a participar em qualquer discussão ou sequer a
integrar a comissão parlamentar proposta pela maioria para debater o assunto. Pergunto: que utilidade tem
para o País quem se recusa a debater e a apresentar soluções?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O estudo do FMI conhecido na semana passada é apenas um estudo, um
contributo que nem sequer toca em áreas das administrações públicas como o setor público empresarial, as
regiões autónomas, as autarquias locais ou as parcerias público-privadas. Podia e devia tê-lo feito, nem que
fosse para referir o trabalho que, sem dúvida, tem vindo a ser feito pelo Governo em algumas destas áreas.
Mas outros contributos existirão também, estou certo, da sociedade portuguesa. É por isso que ninguém
compreenderia que os responsáveis políticos de todos os quadrantes fugissem às suas responsabilidades.
Este tema, com troica ou sem troica, não pode mais ser ignorado. É preciso reformar o Estado, torná-lo
sustentável. Deixemo-nos de desculpas, sentemo-nos, discutamos o assunto como ele merece ser discutido e
procuremos o maior consenso possível para que esta reforma possa ter o máximo de abrangência e ser aquilo
de que o País efetivamente precisa. Tudo, evidentemente, respeitando o enquadramento legal que existe e,
em particular, a Constituição da República Portuguesa.
Repito: ninguém se pode colocar de fora deste debate. O povo português não perdoará a quem tem
apenas uma atitude de bota-abaixo; a quem, comportando-se desta forma, é parte do problema e não parte da
solução. A hora que vivemos é, sem dúvida, difícil. Exige bom senso e ponderação, mas exige também
realismo, responsabilidade e ação. Uma ação que, a bem do futuro de todos os portugueses, não podemos
mais adiar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Galamba e
Adolfo Mesquita Nunes.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, se há coisa que o Partido
Social Democrata não pode fazer é dar lições de reforma do Estado ao Partido Socialista,…
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
… porque a reforma do Estado que todos os estudos internacionais reconhecem que melhorou a
sustentabilidade das finanças públicas de longo prazo — vem referido neste estudo e em todos os estudos
internacionais — foi feita pelo Partido Socialista, com a oposição do partido a que o Sr. Deputado pertence.
Portanto, o Partido Social Democrata não dá lições ao Partido Socialista!
Aplausos do PS.
E é com a autoridade de quem reformou o Estado que aqui lhe coloco uma questão, no momento em que
este Governo, em 2012, aplica uma austeridade no valor de 9000 milhões de euros, com um resultado na
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consolidação orçamental que vai ser certamente inferior a 2000 milhões de euros, e em que se prepara para,
em 2013, impor uma austeridade de 5300 milhões de euros em cima desses 9000 milhões de euros, mais os
800 milhões de euros do Orçamento «parte b».
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, com os conhecimentos que tem de economia e com os escritos que tem
feito (nomeadamente, o que apresentou ontem no Jornal de Negócios, onde diz que pode aumentar a
credibilidade do nosso País flexibilizar as metas do nosso programa de ajustamento), considera oportuno,
depois dos cortes de 9000 milhões de euros e de 5300 milhões de euros, apresentar 4000 milhões de euros
de corte na despesa, com uma economia em profunda depressão, com a Europa em recessão económica e
com uma crise de emprego sem precedentes?
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, com a honestidade e a seriedade que lhe reconheço, diga aqui se é ou
não prudente, em cima de toda esta loucura, cortar adicionalmente 4000 milhões de euros na despesa.
Aplausos do PS.
Peço-lhe que responda de forma séria, sobretudo porque ontem defendeu a flexibilização do programa de
ajustamento.
Portanto, para começar, questiono-o sobre a oportunidade desta suposta evidência, que o relatório do FMI
apresenta, que são 4000 milhões de euros de corte, que provoca mais recessão, segundo estudos do próprio
FMI, do que aumentos da receita.
A minha segunda pergunta, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, é a de saber se acha sério discutir a
sustentabilidade do Estado social numa altura em que, mesmo em 2013, depois do brutal aumento de
impostos, teremos uma receita de impostos inferior à que tínhamos em 2008. Acha sério, Sr. Deputado Miguel
Frasquilho?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Deputado Miguel Frasquilho, um Governo responsável em Portugal devia
perceber que cortes na despesa não são sustentáveis neste momento e não vão melhorar nenhum problema,
como bem sabe.
Portanto, o que um Governo que quer defender os interesses do País devia estar a fazer neste momento
era juntar-se a todos os portugueses, às universidades portuguesas e a quem estuda há anos os problemas
de sustentabilidade do Estado social e com esses portugueses, com essas universidades, apresentar um
estudo sério, coisa que este não é, para não usar o FMI para negociar com os portugueses mas, isso sim, usar
os portugueses para negociar com o FMI, para negociar com a troica. Isso é que é necessário e o Sr.
Deputado sabe muito bem que é a única saída para o nosso País.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. João Galamba (PS): — Vou já concluir.
Há pouco, houve intervenções de quatro minutos e meio e eu só pedia mais 1 minuto, Sr. Presidente. Vou
acabar.
Protestos do PSD.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, acha sério um relatório que não estuda o impacto social e económico
deste corte? Acha sério um estudo que usa dados truncados, incompletos, com má-fé, em áreas como, por
exemplo, a educação e a saúde? Acha sério um relatório que diz que o Estado social português agrava as
desigualdades, quando todos os indicadores dizem exatamente o contrário? As transferências monetárias
reduzem as desigualdades, em média, com a OCDE e as transferências em espécie, isto é, na saúde e na
educação, reduzem as desigualdades, de forma muito maior e muito mais significativa, com a OCDE.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já esgotou o dobro do tempo de que dispunha. Vai ter
de concluir.
O Sr. João Galamba (PS): — Este é um panfleto ideológico que este Governo usa para fazer coação,
choque e pavor sobre os portugueses, quando o que se esperava que um Governo sério fizesse neste
momento era que olhasse para a evidência do País e reconhecesse que, neste momento, a única saída para o
País é renegociar o Memorando de Entendimento…
Vozes do PSD: — Ora!
O Sr. João Galamba (PS): — … e usar os portugueses para negociar com a troica, coisa que o Sr.
Deputado sabe muito bem que é verdade e escreveu ontem num artigo do Jornal de Negócios.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, lembro que o tempo regimental para os pedidos de
esclarecimento é de 2 minutos e, portanto, não se pode levar a mal que a Mesa alerte os Deputados quando
estão a ultrapassar excessivamente o tempo, independentemente de ter havido precedentes noutro sentido.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, em primeiro
lugar, devo dizer que é com muito gosto que lhe faço esta pergunta, a um Deputado no pleno exercício das
suas funções.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Acabando de ouvir o Partido Socialista falar, ficamos na
dúvida sobre quando é que a troica veio a Portugal.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É que parece que a bancarrota existiu porque a troica cá
estava, mas é exatamente o contrário: a troica veio porque estávamos em bancarrota.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Portanto, mesmo aqueles que não concordam com as
políticas deste Governo, têm de olhar para trás e perceber onde é que erraram para que tivéssemos entrado
na pré-bancarrota e tivéssemos que ter pedido ajuda externa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A primeira pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Miguel
Frasquilho, já que também o Partido Socialista quer baixar os impostos, é esta: se não conseguimos baixar a
despesa, como é que vamos conseguir baixar impostos?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O primeiro caminho para não conseguirmos baixar impostos é
fazer aquilo que o Partido Socialista quer, que é não se tocar, em absoluto, na despesa. E ai daquele militante
do Partido Socialista que tenha, pela primeira vez, a coragem de vir apresentar uma medida concreta, porque
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no mesmo momento é desmentido, não vá os portugueses perceberem que afinal o Partido Socialista não
sabe cortar, em absoluto, na despesa!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sobre a necessidade de fazer a reforma do Estado, o Sr. Deputado trouxe à colação o relatório do Fundo
Monetário Internacional, sobre o qual tenho várias perguntas para lhe fazer.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, gostaria de saber se não considera que este relatório cobre todos os
assuntos em que temos de atuar, a saber, o setor empresarial do Estado, as regiões autónomas, as
autarquias, as parcerias público-privadas.
Em segundo lugar, se não considera que o Governo deve aceitar este relatório como um contributo técnico,
entre outros que têm de vir, e tem de rever, sobretudo, os pressupostos em que esse relatório assentou.
Em terceiro lugar, se não concorda que, com este relatório, que é um relatório técnico feito por técnicos
estrangeiros e, portanto, não tinha que ter em conta o enquadramento constitucional que temos, o Governo
tem, evidentemente, que filtrar constitucionalmente as várias propostas que aqui estão em cima da mesa,
sendo certo que isto não desvaloriza uma eventual inadequação da nossa Constituição.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente.
Em quarto lugar, se não considera que devemos atentar na relevância da eficiência que o relatório do FMI
levanta, em que não podemos olhar para a reforma do Estado numa perspetiva meramente quantitativa de
redução da despesa, mas, sim, tentar perceber onde é que a despesa que estamos a fazer — que até pode
ser, em termos de montante, a despesa adequada — está a falhar para não termos o retorno social que
desejaríamos e gostaríamos.
Em quinto e último lugar, se não considera que temos de fazer algo que não está neste relatório do FMI e
que, em nosso entender, deveria estar, que é precisamente uma correspondência entre a redução da despesa
e a reforma do Estado e, evidentemente, a carga fiscal que temos em Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, agradecendo as questões dos Srs. Deputado João
Galamba e Adolfo Mesquita Nunes, aos quais vou responder em conjunto, queria começar por deixar claro
algo que às vezes parece que se esquece nesta Casa. É que a troica veio porque as coisas não estavam a
correr bem. A troica veio porque as coisas estavam a correr muito, muito mal. Tão mal que já não havia quem
nos financiasse.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A culpa é do Governo!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Uma das razões pelas quais a troica veio para Portugal foi porque, no
passado, não soubemos fazer este debate em vários momentos adequados.
Qual foi o primeiro momento em que este debate podia ter sido feito? Aquando da entrada do novo milénio.
Em 1998/99, quando aderimos ao euro. Quem era Governo? O Partido Socialista com António Guterres!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Que debate foi feito? Zero, zero!
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Daí para a frente também não houve debate, é verdade, nem com os Governos do PSD e do CDS, mas
também não houve em mais seis anos de Governo do Partido Socialista. Em 2007…
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Sr. Deputado João Galamba, se me deixar falar, poderei responder às suas questões.
Em 2007, o Partido Socialista fez uma reforma importante da segurança social, mas uma reforma que
previa a sustentabilidade do sistema durante quatro ou cinco décadas. Verifica-se agora que nem para uma ou
duas décadas vai ser sustentável.
O Sr. João Galamba (PS): — O FMI não diz isso!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Esse é que é o ponto!
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado João Galamba, quando me pergunta se considero oportuno este momento, devo dizer-lhe
que considerava muito mais oportuno 1999 ou 2000! Mas o que se passou nesses anos? Nada! E o que se
passou desde essa altura até agora? Muito pouco!
Portanto, este é um momento próprio para debatermos estes assuntos. E o Partido Socialista tem é que
dizer se quer debater ou não. Quer debater ou não quer debater?
O Sr. João Galamba (PS): — Os 4000 milhões de euros, não!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É que ainda não ouvimos a resposta, mas convinha que queira debater
para que os portugueses percebam quais são as opções do Partido Socialista para que não suceda o mesmo
que aconteceu em França, recentemente. Vinha aí o Sr. Hollande! Ai, o Sr. Hollande é que ia salvar a Europa!
Era uma coisa absolutamente magnífica! O Sr. Hollande tomou posse, a Europa continua exatamente no
mesmo rumo e o Sr. Hollande é ainda mais papista que o Papa!
Ou o Sr. Deputado ignora que foi o Ministro das Finanças francês que em dezembro último, lado a lado
com o Ministro das Finanças alemão, disse que não era nada bom que Portugal tivesse as mesmas condições
financeiras de que a Grécia beneficiava? Então, afinal, como é? Que Partido Socialista é que nós temos? O
Partido Socialista em Portugal quer ser o mesmo que o Partido Socialista em França? Convinha que não,
porque isso seria uma fraude eleitoral, como é evidente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Os senhores têm de dizer claramente ao que vêm e nós temos de
perceber quais são as opções do Partido Socialista. Não é uma opção não dizer nada. Não é uma opção dizer
«nós não temos nada a ver com o assunto, porque não somos Governo». Não, não! Toda a sociedade e todo
o espetro político têm de ser chamados a este debate.
Sr. Deputado João Galamba, o tempo é, de facto, muito difícil e as dificuldades são enormes. Porém, não
vai ser certamente um debate feito em dois meses; como sabe, teremos, pelo menos, até junho ou julho para
que todas as propostas possam ficar consubstanciadas.
Termino referindo que este passo é absolutamente essencial para que, no futuro, possamos baixar a carga
fiscal, ela não pode continuar no valor em que está porque, se assim for, o País não voltará a crescer e nós
não vamos sair desta situação. Se é isso que os senhores querem, é lamentável, mas então têm de o dizer
rápida e claramente a todos os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, pelo Partido Socialista, tem a palavra o
Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS realizou em Viseu as suas Jornadas
Parlamentares, sob o tema «Em defesa de um Estado social moderno e solidário», centrando-se na educação,
na segurança social e na saúde.
A comunicação social pôde acompanhar as Jornadas, todas as intervenções e sobre elas deram opinião
como muito bem entenderam e sem ter de pedir licença a ninguém.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente ao contrário do Governo que, reunindo com alguns convidados
amigos, simulando uma sociedade civil virtual, fingiram discutir o que já tinham decidido em segredo com os
funcionários da troica: cortar 4000 milhões de euros no Estado social. Convidaram os jornalistas, mas na
condição de não fazerem jornalismo. Assistir sim, mas notícias não, só depois do «lápis azul». Pergunto: será
que Paulo Rangel já saberá disto, desta claustrofobia democrática existente no Governo?
Aplausos do PS.
Dos trabalhos realizados, pudemos concluir que o Governo um ano e meio depois da sua posse, e em
segredo, sem ouvir esta Assembleia, as oposições e o PS, realizou seis atualizações do primitivo Memorando
de Entendimento, elaborou e apresentou em Bruxelas um Documento de Estratégia Orçamental (DEO) e, em
setembro último, com os funcionários da troica, igualmente na clandestinidade, acordou um corte de 4000
milhões de euros no Estado social. O Governo deve, pois, assumir todas as responsabilidades e dar as
explicações que tem teimosamente negado ao País.
Aplausos do PS.
E o facto de o Banco de Portugal confirmar que o Governo fez entrar o País numa espiral recessiva,
exatamente o dobro do previsto, confirma as nossas piores expetativas.
O Primeiro-Ministro, Passos Coelho, segundo Marcelo Rebelo de Sousa, tem-se revelado impreparado
para o exercício das suas funções, estando fortemente condicionado pelo seu parceiro de coligação, o CDS de
Paulo Portas, e por um Ministro das Finanças possuído por uma teimosia e uma obsessão intelectual,
patologia que a medicina define como «estado do doente cuja consciência está ocupada com uma ideia que
não pode expulsar», neste caso, a de austeridade pela austeridade.
Ora, um Primeiro-Ministro que se deixa aprisionar por uma evidência que corrói o País, as instituições, as
famílias e as empresas, incapaz de um sinal de humildade ou de grandeza, transforma-se num Primeiro-
Ministro irresoluto.
Aplausos do PS.
O Grupo Parlamentar diz à Assembleia e ao Governo que não confunde um programa de cortes no Estado
social com a reforma do Estado. Também nos cortes do Estado social, o Governo tem de assumir as suas
responsabilidades e não contará com o PS, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, para qualquer encenação do
«auto da farsa» de uma eventual «comissão Marques Mendes».
Aplausos do PS.
O Grupo Parlamentar reafirma o primado da escola pública e o reforço dessa escola pública, centrada nas
aprendizagens, assumindo-se como uma das instituições do espaço público da educação, com escolas
diferentes, com projetos e com perspetivas diferentes, mas sem desigualdades e com coesão.
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O Grupo Parlamentar sublinha que nas últimas duas décadas, sob forte impulso do PS, foi construído e
consolidado o atual sistema de segurança social que se traduziu, de forma sustentada, numa nova geração de
políticas sociais, de que o rendimento mínimo garantido ou o complemento social para idosos são alguns dos
exemplos. E para continuar esse trabalho de reforma do Estado, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, é necessário
gerar consensos alargados, prudentes e que revelem sensibilidade social.
Aplausos do PS.
A atual direita no poder e a sua propositada confusão de conceitos é que tenta criar, unilateralmente e à
força, como desígnio nacional a privatização da segurança social, subtraindo ao Estado essa indeclinável
função e colocando em risco profundo, aos trabalhadores e aos reformados, os descontos e garantias de uma
vida de trabalho.
O Grupo Parlamentar do PS faz do Serviço Nacional de Saúde uma prioridade e considera-o parte
inalienável de um serviço público do Estado, centrado nas pessoas. As reformas do Estado na saúde,
concretizadas pelo PS, de racionalização e qualificação dos serviços prestados, consubstanciados nos
cuidados primários, na inovação, nas unidades de cuidados continuados, nas unidades de saúde familiar, nos
serviços de urgência básica ou no combate às listas de espera, a introdução dos genéricos ou a baixa
sustentada dos medicamentos, provam que, contrariamente ao Governo, é possível, ao mesmo tempo, inovar,
racionalizar e qualificar um Serviço Nacional de Saúde para todos.
Como referiu o Secretário-Geral do PS, o Grupo Parlamentar insiste que devemos crescer em vez de
cortar, reformar em vez de destruir. O PS está, como sempre esteve, disponível para modernizar o Estado e
para garantir a sua sustentabilidade com consciência social.
Aplausos do PS.
Portugal precisa, como todos agora reconhecem e falam, de uma agenda para o crescimento e emprego
que, nesta fase de emergência tenha três prioridades claras: captação de investimento estrangeiro, promoção
das exportações e incentivo à substituição das importações por aumento da produção nacional de bens e de
serviços transacionáveis.É no crescimento e não no empobrecimento que devemos procurar a
sustentabilidade do Estado social.
Aplausos do PS.
Por estas razões e factos, o Grupo Parlamentar do PS está em defesa de um Estado moderno e solidário e
confronta o Governo com a necessidade de mudar de caminho e de políticas, bem como com a
responsabilidade de ter destruído a economia e o emprego, de ter errado repetidamente todas as suas
previsões, de ter perdido o controlo do défice, de ter metido o País numa espiral recessiva, de atingir máximos
de desemprego nunca imaginados, da condenação dos jovens à emigração, de ter fragilizado as famílias, de
ter duplicado o número de casais desempregados, de ter reduzido ao mínimo a confiança dos consumidores e
as expetativas na economia, de ter rasgado com os portugueses um contrato social, contra todos os preceitos
constitucionais, e de, em momentos vitais para Portugal, ter ignorado a Assembleia da República, todas as
oposições, particularmente o PS, partido que só finge procurar depois de decidir e errar, fugindo sempre a um
diálogo gerador de consensos.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — O PS é uma alternativa e uma esperança para os portugueses e o grupo
parlamentar reconhece que o Governo, para além da sua incontornável falta de mandato ou legitimidade
política, denota já a total incapacidade para reformar e para transformar.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados
Miguel Santos, Cecília Honório, João Oliveira e Hélder Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, antes de mais, deixe-me
congratular o Partido Socialista pela realização das suas jornadas parlamentares. Já percebemos o porquê da
escolha da cidade de Viseu: houve a necessidade de todo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e da sua
direção irem a Viseu caucionar a sua candidatura à câmara. E, sobre isso, desejo que a campanha eleitoral e
as eleições decorram com toda a elevação e civismo e, naturalmente, que o senhor perca as eleições, porque
é esse o nosso desejo e a nossa expectativa.
Risos do Deputado do PS José Junqueiro.
Das jornadas parlamentares, gostaríamos de registar dois factos.
O primeiro diz respeito a esta vontade envergonhada e escondida, que o Partido Socialista paulatinamente
vem afirmando, da realização de eleições antecipadas. Foi o Sr. Deputado que, há duas semanas, deixou aqui
cair, a meio de um debate, que deveria haver eleições antecipadas, que este Governo deveria sair.
Na semana passada, também de uma forma um pouco despicienda, durante um debate, um seu camarada,
aqui, no Plenário, também deixou cair, um pouco à margem, que deveria haver eleições antecipadas.
Finalmente, nas jornadas parlamentares, o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, Deputado António
José Seguro, afirmou que tinha dado indicações para o tal Laboratório de Ideias acelerar os seus trabalhos. Só
que não para que daí venham propostas e ideias, mas porque a expectativa de eleições se aproxima e
convém que o Partido Socialista tenha alguma coisinha para dizer ao País.
A pergunta que lhe coloco, ou melhor, a sugestão que lhe dou é esta: Sr. Deputado, se querem eleições,
juntem-se à esquerda comunista. Mas afirmem-no sem vergonha perante o País e, depois, digam ao que vêm,
para quê e o que se propõem fazer.
Isto leva-me à segunda questão, a de saber quais são as propostas, as alternativas que o Partido Socialista
tem para apresentar ao País. É que recordamo-nos de uma, de há alguns meses, que consistia num tal
imposto especial a incidir sobre as parcerias público-privadas. Porém, esse imposto especial desapareceu do
debate.
Protestos do PS.
Os senhores esqueceram-se completamente dessa proposta porque, mais tarde, hão de ter falado com
alguns dos vossos camaradas que se encontram aqui sentados, que tiveram responsabilidades na
renegociação dos contratos das PPP e que acautelaram qualquer imposto especial, porque, a existir, nos
termos da renegociação contratual, esse imposto incidiria sobre o Estado, que teria de transferir esses
encargos para os privados.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — A segunda proposta que veio das jornadas parlamentares diz respeito à
ADSE, Sr. Deputado José Junqueiro.
Primeiro, veio o coordenador responsável pela área da saúde com uma proposta a incidir sobre a ADSE.
Mas, rapidamente, veio a terreiro o seu camarada e presidente do grupo parlamentar, Carlos Zorrinho, e o
próprio Sr. Deputado José Junqueiro, dizendo: «Não, não! Acabar com a ADSE, nem pensar!» — e nós
percebemos porquê, Sr. Deputado. E o Sr. Deputado José Lello fez o favor de esclarecer todo o País acerca
da razão pela qual o PS não quer discutir as funções do Estado, não quer reformar o Estado e não quer
discutir o papel da ADSE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
É que a maior parte dos funcionários públicos, na perceção do Sr. Deputado José Lello, são eleitores do
Partido Socialista. Portanto, o PS está numa corrida de contenção interna do seu líder e numa corrida de
popularidade nacional das medidas que quer tomar. Assim, «acabar com a ADSE, nem pensar!» É que a
maior parte dos funcionários públicos são eleitores do PS — e isso basta para não mexer.
Mas, agora, pergunto-lhe, Sr. Deputado: a ADSE não deverá caminhar para uma uniformização com o
Serviço Nacional de Saúde? Não se deve discutir isso? Não se deve discutir se sim, se não, porquê e as
vantagens?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já duplicou o tempo de que dispunha.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
A ADSE não deverá caminhar para uma uniformização na comparticipação de medicamentos, a ADSE não
deverá caminhar para uma uniformização na comparticipação de meios complementares de diagnóstico e
terapêutica?
Afinal, qual é a opinião do Partido Socialista, Sr. Deputado?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Quero alertar os Srs. Deputados que continuam a ignorar o
Regimento e os apelos da Mesa relativamente ao tempo de intervenção. Um dia, teremos de tomar medidas
drásticas que queremos, seguramente, evitar.
Como o Sr. Deputado José Junqueiro tem mais pedidos de esclarecimento, pergunto se deseja responder
de imediato, ou no final.
O Sr. José Junqueiro (PS): — De imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Então, faça favor.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, agradeço as suas perguntas.
Gostaria de registar a gentileza por ter apreciado a minha candidatura, receio apenas não lhe poder
corresponder no que toca ao resultado eleitoral, porque tenciono ganhar essas eleições.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, quando dissemos aqui que o Governo já denota que não tem força para transformar nem
vontade para reformar, referi muito claramente que este Governo tem de escolher outros caminhos. E quando
referi isso aqui, na Assembleia da República, no dia seguinte, o Sr. Primeiro-Ministro recuou nas afirmações
que o PSD estava a fazer, dizendo que aquele relatório que mandou elaborar não era nenhuma bíblia, que,
afinal, nem todas as medidas eram para aplicar e que apenas algumas tinham lugar.
Quanto às PPP, o Sr. Deputado lembra-se que o PSD chumbou essa proposta. Não sei se se lembra…
O Sr. António Braga (PS): — Não lembra, não!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Certamente, não se lembra, caso contrário não teria falado nisso. É que
nós fizemos essa proposta e os senhores chumbaram-na! Não se lembraram disso, mas eu tenho todo o gosto
e simpatia em recordar-vos esse facto.
Relativamente às questões que nos obrigam a uma grande seriedade, nomeadamente a da ADSE, de que
o Sr. Deputado falou, tenho a dizer que esse assunto está respondido.
O que não está respondido, Sr. Deputado, tem a ver com o seguinte: «Não será necessário, em Portugal,
cortar mais salários, nem despedir gente, para poder cumprir um programa de saneamento financeiro. Nós
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calculámos e estimámos isso e posso garantir-vos que é verdade.». O senhor sabe quem é que disse isto? Foi
o Dr. Pedro Passos Coelho, hoje Primeiro-Ministro, que o disse em 30 de abril de 2011.
Em matéria de seriedade, Sr. Deputado, devo fazer outra citação: «Se formos Governo, posso garantir que
não será necessário despedir pessoas, nem cortar mais salários, para sanear o sistema português» — isto foi
dito, a 21 de maio de 2011, também pelo Dr. Pedro Passos Coelho, hoje Primeiro-Ministro.
Depois disto, questiono: que credibilidade é que podemos ter no Primeiro-Ministro? E quantos funcionários
públicos vão despedir? Serão 120 000? E quantos professores vão despedir? Serão 50 000?
Aplausos do PS.
Haja seriedade, Sr. Deputado!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado e candidato José Junqueiro, quero
cumprimentá-lo pela declaração política que aqui fez e pelas jornadas parlamentares que o Partido Socialista
realizou, sobretudo quando elas são norteadas pela importância do debate em torno do futuro do Estado
social.
Não quero aqui discutir as interpretações em torno das questões da ADSE, que alguns de vós
interpretaram como erro de comunicação e outros como erro de liderança. O que certamente não foi erro de
comunicação, mas uma opção, foi a adesão do Partido Socialista ao Memorando dito «de Entendimento» e às
políticas de austeridade impostas pela troica e consagradas plenamente por este Governo.
Por isso, quero questioná-lo sobre matérias de fundo, reconhecendo que esta foi uma opção de fundo do
PS.
Em primeiro lugar, gostaria de saber, enquanto discutem a natureza do erro e debatem entre vós sem se
entenderem necessariamente sobre qual é o tipo de erro, se, de facto, o Partido Socialista mantém a posição,
que o Sr. Deputado aqui anunciou, há algum tempo, de que a quebra de legitimidade deste Governo impõe
devolver a palavra ao povo e, portanto, que não há alternativa senão eleições antecipadas. Vamos falar claro
sobre a posição do Partido Socialista em relação a esta matéria.
Em segundo lugar, recordei aqui a vossa posição face ao Memorando de Entendimento e às políticas de
austeridade exatamente para vos questionar sobre a posição do PS relativamente ao futuro do Estado social.
Disse António José Seguro que cortar não é reformar — pois não, não é! —, mas que a reforma é necessária.
Entretanto, o PS fala de um Laboratório de Ideias. Ora, estando o País a ser alvo de um laboratório da
violência destas políticas, não me parece que tenha tempo para este Laboratório de Ideias.
Por isso, quero perguntar-vos, claramente, qual é a vossa posição perante este corte brutal de, pelo
menos, 4000 milhões de euros, no Estado social. Ou será que também vamos ter uma versão soft
relativamente a esta matéria, como, por exemplo, a de que se não despedirem 50 000 ou mais professores,
mas se despedirem só 20 000, a situação é menos grave e, portanto, os riscos são menores?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, gostaria de relembrar à Sr.ª
Deputada que não me engano nos adversários políticos. Relativamente à questão central, que é a dos cortes
no Estado social, a posição do PS é muito clara: o PS diz não. E, como repeti aqui hoje, mais uma vez, o PS
não entrará na encenação do auto, da farsa de uma eventual «comissão Marques Mendes» — isso é
absolutamente claro.
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Não confundimos aquilo que é a discussão do Estado social com aquilo que é a reforma do Estado. E o
que verdadeiramente está em causa por parte do PSD e do CDS não é discutir a reforma do Estado, é alinhar
mais ou menos numa short list o conjunto de cortes que vão ser feitos na educação, na saúde, na segurança
social, no despedimento dos professores, no despedimento dos funcionários públicos em geral, no corte das
reformas.
Sr.ª Deputada, o PSD, o CDS e o Governo não contarão connosco, nem por um segundo, nessa matéria.
E, para discutir a reforma do Estado, também não precisamos, nem recebemos lições de ninguém, porque nós
temos um currículo de reforma permanente do Estado em todas as áreas.
A segunda nota que deixo é esta: a Sr.ª Deputada sabe que os trabalhos e as propostas do Laboratório de
Ideias, nos vários setores, estão a acontecer com grande celeridade no Partido Socialista. E isso implica
respostas, muitas das quais já foram enunciadas neste Parlamento.
Devo dizer que estamos preparados para fazer esse combate político, mas com base nessas mesmas
propostas, nomeadamente no que diz respeito ao Estado social. E quando afirmei o que afirmei desta
bancada, que volto a repetir, o Sr. Primeiro-Ministro, no dia seguinte, veio recuar, dizendo que, afinal, aquele
relatório do FMI não era uma bíblia. Mas confirmo que o Primeiro-Ministro não tem, não revela, não denota,
força, energia e, até, imaginação nem para reformar nem para transformar. Acho que é a isto que se resume o
estado atual do Governo.
Finalmente, tivemos uma proposta, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, e a Sr.ª Deputada sabe que ele
foi aprovado pelos chefes de Estado e de Governo da Europa, pelo Banco Central Europeu e pela Comissão
Europeia, e foi esta Assembleia que, num documento inventado e para o qual nem sequer era preciso uma
votação, fez, de facto, a desacreditação desse acordo que estava gerado internacionalmente. Isso favoreceu
diretamente a direita e faz com que os portugueses, que tinham uma solução consensualizada sem FMI, hoje
tenham uma situação mais difícil. E para aquilo que oferecemos, na altura, como solução, obtivemos em troca
esta situação: défices incontroláveis, despedimento, descontrolo de tudo e mais alguma coisa, inclusive da
própria organização do Estado.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, concluo dizendo à Sr.ª Deputada Cecília Honório que,
relativamente ao Memorando assinado com a troica, a esquerda tem de entender de uma vez por todas que,
para além do que aconteceu, este Memorando tem seis revisões, há um documento de estratégia orçamental
e há um acerto para os cortes sociais feitos nas costas da Assembleia da República e de todos os partidos da
oposição. É importante relevar isto, aqui, no Parlamento, porque num Estado como o nosso não podemos
consentir esta atitude da maioria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, em primeiro lugar queria
saudar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela realização das suas jornadas parlamentares e dizer
que, obviamente, vemos com agrado que o Partido Socialista critica a política que o Governo vai executando e
o relatório apresentado pelo FMI na semana passada, sobretudo quando se percebe — hoje de forma mais
clara — que, de facto, se tratou de um relatório encomendado pelo Governo para encontrar uma desculpa e
uma justificação para levar por diante e de forma definitiva as medidas que tem executado até hoje e às quais
tem procurado afirmar um carácter provisório.
Sr. Deputado José Junqueiro, as políticas que o Governo está a executar e que o próprio relatório do FMI
apresenta vêm na sequência de medidas que não caíram do céu aos trambolhões! Estão a ser executadas
porque estavam previstas no pacto que foi assinado com a troica não só pelos dois partidos da direita mas
também pelo Partido Socialista — aliás, no quadro de umas eleições que foram convocadas na sequência da
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demissão apresentada pelo Governo do então Primeiro-Ministro José Sócrates, que procurou desculpar-se
com a rejeição do PEC 4, onde a direita lhe faltou em algo que, até então, não lhe tinha faltado!
Neste contexto, Sr. Deputado José Junqueiro, a pergunta concreta que quero colocar-lhe é se o Partido
Socialista entende, ou não, que é preciso rejeitar o pacto com a troica que enforma as políticas que o Governo
está a executar, que é preciso rejeitar este pacto de agressão, seja ele previsto de uma forma transitória ou de
uma forma mais definitiva.
Sr. Deputado José Junqueiro, há mais uma questão que faz particularmente sentido que lhe seja colocada
porque, ainda na semana passada, o Sr. Deputado dizia que este Governo não tem legitimidade para levar
estas medidas por diante — repetiu-o do alto daquela tribuna! Portanto, coloco-a de uma forma muito direta: o
Partido Socialista entende ou não que é preciso demitir este Governo, dissolver a Assembleia da República e
convocar novas eleições?
Sabe porque lhe pergunto isto? Porque, da parte do PCP, já o deixámos muito claro. Até já apresentámos
uma moção de censura para cumprir esse objetivo, coisa que o Partido Socialista, por enquanto, ainda não
fez.
Portanto, Sr. Deputado José Junqueiro, o Partido Socialista está ou não disposto a apresentar essa moção
de censura? E, já agora, quando é que o vai fazer?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, gostaria de dizer que essa
questão está respondida e lembrá-lo de que o Partido Socialista ameaçou — aliás, afirmou — apresentar uma
moção de censura num determinado momento em que se discutia, aqui, a TSU. Se o Governo não recuasse
nessa matéria, essa moção de censura teria sido apresentada, mas o Governo recuou nessa matéria. E se
houver um ataque ao Estado social, teremos mecanismos constitucionais para poder responder
adequadamente ao Governo.
Quando o Sr. Deputado se refere ao Memorando de Entendimento, eu pergunto: qual deles? Porque nós
assinámos um Memorando de Entendimento com o CDS e com o PSD, é certo,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Bem lembrado!
O Sr. José Junqueiro (PS): — …mas houve seis atualizações desse Memorando, um documento de
estratégia orçamental e um pacto clandestino entre os funcionários da troica e o Governo para fazer cortes no
Estado social.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — E quero dizer-lhe, muito claramente, que estamos contra. Nós não fomos
ouvidos, nós não somos responsáveis,…
Vozes do PS: — Exatamente! Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … nós não aprovamos essas atualizações nem esses documentos de
estratégia orçamental!
Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não estamos a falar dos cortes nos subsídios!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Deputado João Oliveira, queremos também dizer o seguinte: no
Memorando de Entendimento não estava que o IVA tinha de saltar para o teto, para o máximo,…
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … nem que o IVA da restauração tinha de passar para 23%, nem estava o
corte nos subsídios de férias e Natal, nem o corte nos vencimentos!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O corte nos vencimentos ainda foi com os senhores! Isso foram os
senhores que fizeram!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Esse é um outro pacto e um outro entendimento a que só a direita pode
responder!
Queria dizer, pois, ao Sr. Deputado João Oliveira que estou convencido de que ficou esclarecido com a
minha resposta e que é inquestionável a posição do PS.
Termino aproveitando para agradecer a sua saudação às jornadas parlamentares do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, como deve calcular,
queria felicitá-lo por ter realizado as jornadas parlamentares na nossa cidade e dizer-lhe que é uma cidade
inspiradora, que tem sido inspiradora para muitos. Pena é que, para o Partido Socialista — e gostava de saber
as causas —, ela não tenha sido assim tão inspiradora!
V. Ex.ª disse que as jornadas parlamentares tinham um pressuposto e eu percebi, no seu discurso, qual
era. Mas, fruto da grande abertura à comunicação social, o que se soube das jornadas parlamentares do
Partido Socialista foi a grande confusão sobre a ADSE e o anúncio de uma candidatura que, espero, não
enferme dos mesmos males de inspiração — talvez sim! Ela até foi feita para o Partido e não para a cidade,
para os viseenses, mas isso é uma matéria que discutiremos mais adiante.
Sr. Deputado, também queria dizer-lhe que percebo — e ficou agora claro nas respostas de V. Ex.ª — que
o Partido Socialista discorda de um conjunto de medidas que o Governo quer implementar,…
O Sr. Mota Andrade (PS): — E penso que o CDS também!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — …mas o Governo está firme no cumprimento do Memorando negociado
por VV. Ex.as
, assinado por todos nós, e percebo a assunção da incapacidade do Partido Socialista em
governar, uma vez que, como ainda agora aqui foi lembrado, se demitiu e se considerou incapaz de resolver o
problema do País. Mas o CDS tem dito que aceitará e lerá com atenção todos os estudos, os que estão
apresentados e os que ainda vamos fazer, e está disponível para discutir todas as soluções.
Partindo do princípio que o Partido Socialista não põe em causa as metas de redução do défice, de
consolidação das contas públicas, que o próprio escreveu no Memorando, falta saber qual é o caminho que
temos de fazer até aí. Gostava de o questionar sobre qual o corte que temos de fazer para conseguir, em
2014, um défice de 2,5%, qual o corte que temos de fazer para cumprir o está hoje no Orçamento do Estado.
Por fim, Sr. Deputado, gostaria de dizer que o que está a faltar é saber se o Partido Socialista quer
continuar a fazer esta política de «faz de conta», em que é apresentada uma proposta e, imediatamente,
retirada, porque pode trazer ruído e dificuldades (e o Partido Socialista está apenas e só a pensar nas
próximas eleições), ou se quer discutir seriamente propostas, caminhos, soluções — como ainda há pouco foi
dito pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho — que deviam ter sido discutidos em 1998.
Já vamos tarde para este debate. Queremos reformar o Estado, e queremos reformá-lo de forma
permanente. Mas não queremos beliscar o essencial do serviço do Estado.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, mantendo o que deve ser o papel essencial do Estado, queremos
fazer uma discussão séria.
Portanto, o que faltou nas jornadas parlamentares do PS — e eu estava à espera que a cidade fosse
inspiradora — foi dizer «queremos fazer estas reformas na educação, queremos fazer estas reformas na
saúde». Não percebi nem vou aqui citar o que disse Augusto Santos Silva, porque penso que é mais um
«laboratório de ideias» que o Partido Socialista terá de discutir internamente. Mas o que é que o Partido
Socialista traz para o debate? Sabemos o que não quer, mas falta saber o que quer!
Sr. Deputado, é boa altura para dizer o que o Partido Socialista quer e como quer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, obrigado pela saudação que
fez às jornadas parlamentares do Partido Socialista. Gostaria de ser direto nas respostas, como é meu hábito
e meu timbre.
Relativamente à redução do défice, gostaria que o Sr. Deputado prestasse atenção ao que o Partido
Socialista disse e enunciou num conjunto de medidas que ainda ontem foi repetido — uma agenda para o
crescimento e o emprego —, que tivesse em atenção as palavras do ex-Ministro Bagão Félix, que diz que é
preciso uma agenda para o crescimento e o emprego,…
Aplausos do PS.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … e as palavras do Sr. Presidente da República, que também diz que é
preciso uma agenda para o crescimento e o emprego.
Vozes do PS — Bem lembrado!
O Sr. José Junqueiro (PS): — É assim que evitamos os cortes! O que está em jogo e em discussão não é
nenhuma agenda para o crescimento e o emprego, é uma agenda para o empobrecimento do País!
Vozes do PS — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Deputado, não sei se hoje também ouviu o dirigente Pires de Lima
lamentar a forma como o Governo se relaciona com a Assembleia da República e com o País, porque diz que
há um furão dentro do Governo que alimenta o incansável Marques Mendes — palavras dele!
Acha bem que um Governo funcione ou possa funcionar desta maneira? Que haja fugas denunciadas pelos
dirigentes do seu próprio partido? Acho que o senhor não concorda.
Gostaria de colocar outra questão. Toda a gente sabe aquilo com que concordamos ou discordamos,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu não sei!
O Sr. José Junqueiro (PS): — …mas os senhores discordam com muita coisa deste Memorando — isso
constata-se inclusive pelas declarações de voto da vossa própria bancada! E é bom que possamos refletir em
conjunto.
O CDS, que se diz o partido dos contribuintes,…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Dizia!
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O Sr. José Junqueiro (PS): — … o CDS que, através do seu líder, escreveu uma carta a todos os
militantes dizendo que não iria tolerar mais impostos,…
O Sr. António Braga (PS): — Garantindo!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … que palavras tem agora para os reformados? Que palavras tem para a
função pública? Que palavras tem para os professores? Que palavras tem para aqueles que mais sofrem no
País?
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — O Sr. Deputado não tem palavras, porque o Sr. Deputado, o seu partido e o
seu líder passaram para um plano mais confortável: o de resistirem à verdade e preferirem ficar no Governo a
qualquer preço!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
E essas respostas, o Sr. Deputado não as deu, mas fez, nesta Casa, uma afirmação extraordinária
relativamente aos reformados: garantiu que o Governo encontraria maneira de fazer uma maior cobrança a
todos os reformados. Sr. Deputado, não lhe parece que os reformados já pagaram o que tinham a pagar
durante uma vida inteira de trabalho?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe) — Srs. Deputados, concluídas as declarações políticas, vamos passar ao
terceiro ponto da ordem de trabalhos, um debate sobre a Presidência do Conselho da União Europeia e
respetivas prioridades, ao abrigo da Lei n.º 21/2012, de 30 de maio.
Para abrir o debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos
Assuntos Europeus.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão): — Sr. Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha intervenção com um breve balanço dos progressos que
a União Europeia fez ao longo de 2012, um ano marcado pela resposta à crise mas em que foi possível chegar
a dezembro num contexto geral de estabilização, externa e interna, da União: estabilização externa porque os
cenários catastrofistas foram contrariados com passos fundamentais para o reforço do euro, logo, para o
reforço de todo o projeto europeu; e estabilização interna porque a União foi capaz de concretizar
compromissos e definir novos objetivos de curto e médio prazos.
Em 2012 foram reforçados os mecanismos de coordenação de política económica, com a entrada em vigor
do Six-Pack para todos os Estados-membros e com o Two-Pack aplicável apenas à zona euro e que está em
fase final de negociação.
Também no ano passado entrou em vigor o mecanismo europeu de estabilidade, que é hoje o maior
instrumento de proteção financeira regional do mundo, e foi assinado e ratificado o Tratado sobre Estabilidade,
Coordenação e Governação.
Todas estas medidas dotaram a União de um sólido enquadramento normativo consentâneo com a
interdependência inerente a uma união monetária.
Também em 2012 foram dados os primeiros passos para uma verdadeira união bancária com o acordo
relativo ao mecanismo único de supervisão alcançado em dezembro.
Este acordo juntamente com as decisões que deverão ser agora tomadas relativamente aos próximos
passos do aprofundamento da União Económica e Monetária irão criar condições para se quebrar o ciclo
vicioso entre a dívida bancária e a dívida soberana e serão essenciais para a redução da fragmentação do
mercado financeiro na Europa e para normalizar o crédito à economia europeia.
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Como disse o Presidente Barroso, no seu discurso do estado da União, é tempo de deixar de tentar
responder às questões do futuro com os instrumentos do passado. A arquitetura da União Económica e
Monetária tem vindo a ser completada, passo a passo, mas esse processo terá de ser continuado em 2013,
sob pena de serem postos em causa os ganhos de confiança e o reforço da credibilidade da União Europeia e
da zona euro.
É neste contexto, Sr.as
e Srs. Deputados, que a Irlanda assume pela sétima vez a presidência do Conselho
da União Europeia. As três prioridades apresentadas pela presidência irlandesa, sob o lema em prol da
estabilidade, do emprego e do crescimento, estão, como não poderia deixar de ser, ligadas à resposta à crise
e à implementação das decisões já tomadas.
Em primeiro lugar, visam assegurar a estabilidade necessária à Europa e isto será conseguido através da
implementação das diversas propostas sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária e também
com o reforço da coordenação do processo do semestre europeu na sequência das decisões do Conselho
Europeu de dezembro.
Nesta matéria, precisamos, agora, de aprovar as diretivas relativas à resolução bancária e à harmonização
dos sistemas europeus de garantia de depósitos, aprovar as regras de operacionalização da recapitalização
direta de bancos pelo mecanismo europeu de estabilidade e chegar a um acordo quanto à proposta que a
Comissão deverá apresentar relativamente à resolução bancária ao nível europeu.
A segunda prioridade da presidência irlandesa tem como objetivo a promoção sustentável do emprego e do
crescimento.
Para este efeito serão determinantes: o aprofundamento do mercado interno, com destaque para o
mercado interno digital e para a promoção da mobilidade laboral; o combate ao desemprego, através de uma
implementação efetiva do Pacto para o Crescimento e o Emprego e de medidas de apoio às pequenas e
médias empresas; o combate ao desemprego jovem, através da implementação das propostas do pacote
Emprego Jovem, com destaque para a proposta de criação da chamada «Garantia para a Juventude»; a
promoção do crescimento verde e sustentável; e, ainda, o acordo quanto ao próximo quadro financeiro
plurianual.
Tendo em consideração a importância deste último tema, permitam-me recordar a posição portuguesa
nestas negociações, que já anteriormente apresentei nesta Assembleia.
Desde o início apoiámos a proposta da Comissão que considerámos realista, defendemos como
prioridades a política de coesão e a política agrícola comum e, para além dos montantes, lutámos por
assegurar as melhores condições para a utilização dos fundos europeus.
No Conselho Europeu de novembro foram dados passos positivos, nomeadamente no que respeita às
condições de implementação, mas ainda temos vários dossiers, como o agrícola, que vão exigir negociações
mais aprofundadas.
Na situação atual do País, o quadro financeiro plurianual é e continuará a ser um pilar de investimento
fundamental para o nosso ajustamento estrutural, assim a conclusão atempada das negociações, essencial
para uma implementação nem sucedida a partir do início de 2014, é por isso prioritária.
Como terceira prioridade, a presidência irlandesa pretende reforçar a coerência da política externa europeia
e responder aos principais desafios que se lhe colocam. Este objetivo será conseguido através da defesa da
estratégia de Direitos Humanos da União, da utilização da ajuda ao desenvolvimento para o combate à
pobreza e do desenvolvimento das negociações comerciais com países como os Estados Unidos e da
conclusão dos acordos de livre comércio com o Canadá e Singapura.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os três eixos centrais das prioridades da presidência irlandesa
traçam um caminho a seguir para que a Europa ultrapasse definitivamente a crise.
Para a Irlanda, que, tal como Portugal, é um país sob assistência, 2013 é um ano decisivo na consolidação
das suas reformas estruturais e os objetivos de ambos os países são claros: fomentar o crescimento,
promover o emprego e regressar aos mercados financeiros, o que é, afinal, o lema da presidência: «Pela
Estabilidade, Emprego e Crescimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.
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O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: A
presidência irlandesa, que se inicia sob o lema «Pela Estabilidade, Emprego e Crescimento», apresenta um
programa oportuno e necessário quanto às suas prioridades e intenções.
Da intensificação das reformas para a União Económica e Monetária, de resto, definidas no último
Conselho Europeu, à necessidade da real abertura ao mercado comum, envidando esforços para uma maior
mobilidade laboral e estudantil no seio da União, representam desafios importantes que, embora tarde e
motivados pela crise, é certo, representam passos significativos para uma maior coesão e harmonia entre os
Estados-membros.
Tem sido este, aliás, o caminho defendido pela maioria e pelo Governo português: o caminho de uma
Europa solidária e o caminho de uma Europa mais responsável. E é também isto, afinal, que define o Two-
Pack, em complemento ao Six-Pack, como metas preferenciais de convergência e integração entre os
Estados-membros e que esta presidência irlandesa se compromete a levar por diante.
Sr. Secretário de Estado, o PSD fará uma segunda intervenção sobre esta matéria, mas, para já, gostava
de deixar-lhe a seguinte questão: de que forma o Governo português encara estas prioridades,
nomeadamente no que respeita à aplicação efetiva do Tratado de Estabilidade Económico-Financeira, à
criação de políticas comuns e à mobilidade no emprego e na educação, aos desafios da governação
económica e, naturalmente, às propostas de uma maior coesão, estabilidade e crescimento, que esta
presidência pretende colocar na agenda e levar por diante no próximo semestre?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa
Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
As prioridades de uma presidência semestral do Conselho Europeu devem continuar a merecer a atenção
deste Parlamento e do Governo português. Desde logo, porque elas continuam a fazer sentido no quadro das
políticas comunitárias setoriais onde — espera o CDS — se continuem a defender os interesses de Portugal.
Depois, porque é uma oportunidade para cada Estado-membro colocar na agenda temas que lhe possam
ser caros e que, de outra maneira, não estariam no centro do debate europeu. Isto vale tanto para uma
presidência irlandesa como para uma húngara, belga ou portuguesa.
Por fim, é uma das poucas oportunidades que o Estado que preside ao Conselho tem para tornar os
assuntos europeus mais presentes no debate político nacional.
Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, vale a pena insistir neste ponto: a política europeia é
política nacional; a legislação europeia é legislação nacional; o nosso presente discute-se na União Europeia e
o nosso futuro passa, necessariamente, pela União Europeia.
A Irlanda vive um tempo semelhante ao nosso. É um dos países sob assistência financeira e está a fazer
tudo para voltar a ter autonomia administrativa. Esta é também a vontade do Governo português e, estou
certo, de todos os partidos com representação nesta Câmara.
A Irlanda tem feito uma progressão notável no equilíbrio entre ajustamento financeiro e dinamismo
económico. É uma economia aberta, competitiva e fiscalmente constante, fatores absolutamente vitais para
dar a volta a situações de emergência nacional, como a que vive há um par de anos. É neste quadro de
conjugação de fatores positivos que trabalhou as prioridades do semestre que presidirá.
A começar por uma palavra aparentemente vã mas imprescindível para a boa governação e dinâmica
económica: estabilidade. Eu diria mais, estabilidade duradoura. Estabilidade duradoura!
A crise financeira e económica denunciou as fraquezas da arquitetura europeia. É evidente que lidar com
os assuntos imediatos e a curto-prazo tornou-se uma prioridade e nenhum líder europeu, nenhum parlamento
nacional, nenhum representante eleito pode fugir a isso.
Para nós — e, felizmente, também para a presidência irlandesa — é tão ou mais importante estabelecer
bases duradouras para a estabilidade. Essas bases têm sido instituídas pelos sucessivos Conselhos
Europeus, designadamente a união bancária, o semestre europeu, a próxima fase de reformas para a União
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Económica e Monetária e o quadro financeiro plurianual, capaz de dotar a União Europeia e os Estados-
membros da coesão e do horizonte de ação necessários.
Em segundo lugar, tornar o discurso económico em paridade com o discurso do ajustamento financeiro.
Não há geração de confiança na economia se a narrativa política estiver esmagada pelas necessidades
orçamentais. Precisamos de recuperar dinamismo empresarial, fiscal e competitividade laboral, entre gerações
e intragerações. Precisamos de flexibilidade mas também de equidade; precisamos de sensatez e de políticas
públicas assentes no máximo de diálogo social.
Reformar é difícil, mas errar nem tanto!
É por isso que a Irlanda nos traz, como segunda prioridade, a aposta no investimento e nos recursos
europeus de forma sustentável. Para a presidência irlandesa, a próxima fase da recuperação europeia deve
abranger o mercado único do futuro, designadamente o mercado único digital, revelando a ênfase nas
gerações futuras e no combate ao flagelo do desemprego jovem.
Estamos certos que, neste domínio, por nós partilhado, a presidência irlandesa desempenhará um papel
importante, com vista a alcançar um acordo sobre o orçamento da União Europeia, que reforce a capacidade
de inovação e de investigação da União, bem como a coesão e o investimento inteligente nos recursos
naturais terrestres e marítimos, aspetos de enorme relevância para Portugal.
É importante ainda que a presidência irlandesa consiga fazer as pontes necessárias entre as sensibilidades
britânicas e o resto da Europa. Para o CDS, e estou certo que para Portugal, a permanência do Reino Unido
na União Europeia é absolutamente vital para a manutenção do projeto europeu, quer ao nível económico quer
ao nível da defesa e segurança comuns.
O CDS apela ao Governo português para, em sede de negociações europeias, insistir na coesão entre
Estados-membros e valorizar o perfil diplomático que nos caracteriza e que é assente na construção de pontes
e denominadores comuns entre interesses aparentemente divergentes. Também neste ponto, Portugal e
Irlanda podem e devem convergir na questão europeia.
Por fim, a recusa do fechamento da Europa ao resto do mundo. O protecionismo é um mal que devemos
evitar. Tal como a Irlanda tem uma economia aberta ao mundo, também a Europa deve saber aproveitar as
suas conquistas e modelos sociais para agir no quadro da competitiva globalização. Promovendo novos
mercados, melhores acordos comerciais, como o de livre comércio com os Estados Unidos, mais
oportunidades para as empresas e para os jovens empreendedores, assim gerando mais e melhor emprego;
promovendo, mas reforçando, o alargamento da União Europeia e o serviço de ação externa, com melhores
ferramentas e recursos humanos mais aptos a pensar o mundo e menos enfeitiçados pela bacoca burocracia
europeia; e promovendo mais coerência europeia na sua ação externa.
A presidência irlandesa e os interesses de Portugal têm tudo para convergir. Desejamos que saibam
colaborar e trabalhar em conjunto no semestre que agora se inicia. Bem hajam!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Bem sei que
neste debate não há a possibilidade de fazer perguntas ao Governo, mas há uma curiosidade que não posso
deixar de expressar aqui e que, aliás, já passou pelas intervenções anteriores, que é a de saber o que pensa o
Governo sobre este programa da presidência irlandesa, porque este programa é o contrário de tudo aquilo que
o Governo tem feito em Portugal.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Este programa da presidência irlandesa é um programa de um país, de um
Estado que, apesar de estar sob assistência externa, sabe o que quer e sabe que, nesta altura, é necessário
crescimento e criação de emprego. Portanto, neste programa o que está é uma estratégia da União Europeia
para o crescimento e para a criação de emprego.
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Assim, não posso deixar de expressar esta curiosidade, a de saber se o Governo está de acordo com esta
estratégia — aliás, pelo que vejo, essa também é uma curiosidade do próprio PSD, de acordo com a
intervenção do Sr. Deputado Sérgio Azevedo. O Governo, de certeza, não está de acordo com este programa
da presidência irlandesa.
O Partido Socialista, esse sim, porque anda a desejar, há muito tempo, esta mesma estratégia, este
mesmo programa para a Europa. O Governo não, porque tem sido apenas apologista da estratégia da
austeridade, da punição, que é a estratégia que está justamente, agora, ausente deste programa da
presidência irlandesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em termos gerais, e em jeito de
preâmbulo, diria que os traços essenciais, centrais, anunciados pela presidência irlandesa — e, aliás, pelas
presidências que a precederam e, certamente, pelas que lhe sucederão — mantêm, do nosso ponto de vista,
em cima da mesa equívocos profundos, procurando fazer crer que é possível que a quadratura do círculo
possa ser uma realidade. E, de facto, todos sabemos que não pode ser uma realidade.
Insiste-se, por exemplo — pegando no que o Sr. Deputado Vitalino Canas acaba de referir —, em falar em
crescimento e emprego, repetindo esta retórica até à exaustão, quando todos percebemos que, das políticas
de austeridade recessiva em voga e dos programas de consolidação, com atentados claros aos direitos sociais
e laborais um pouco por toda a Europa, o que ocorrerá será, seguramente, mais estagnação e, porventura,
mais redução da produção da riqueza, mais desemprego e mais precaridade. No fundo, maior degradação das
condições de vida dos povos na Europa.
Todavia, penso que devemos tornar este debate, tanto quanto possível, em algo com alguma comunicação
entre o Governo e o Parlamento, pelo que, certamente, me responderá na parte final, no encerramento, a duas
ou três questões que considero relevantes para sabermos não o que pensa a presidência irlandesa mas o que
pensa o Governo português de alguns caminhos que aí estão, no próximo semestre.
Primeira pergunta: a presidência irlandesa afirma estar apostada em obter um acordo sobre o futuro
orçamento comunitário. É uma prioridade, mas é extraordinariamente vaga nos objetivos concretos desse
acordo.
Nesse sentido, coloco três ou quatro perguntas sobre o posicionamento português: o Governo português
vai aceitar a imposição alemã, britânica e de outros países, de redução da proposta da Comissão, já de si,
muito insuficiente? Vai aceitar a redução das dotações destinadas aos fundos de coesão e fundos estruturais?
Para além disso, vai o Governo português aceitar a perspetiva de redução dos níveis de participação
comunitária nos apoios à coesão, em especial nos países sob ingerência externa, dos atuais 85%, 90% para
valores em torno dos 60%, 70%, conforme se fala? E vai aceitar, por exemplo, a manutenção dos profundos
desequilíbrios dos apoios à agricultura, particularmente às produções agrícolas específicas que são caras ao
nosso País? Qual é a agenda do Governo nesta matéria do chamado «acordo para o futuro orçamento
comunitário»?
Segunda pergunta, Sr. Secretário de Estado: a presidência irlandesa anuncia-se empenhada em fazer
avançar a introdução de taxas ou impostos sobre as transações financeiras. Que iniciativas foram propostas e
que iniciativas vão ser tomadas pelo Governo português nesta matéria, até no quadro do que foi o debate
orçamental? Vai ficar À Espera de Godot, como na peça de teatro, ou vai avançar com iniciativas? E,
sobretudo, o que pensa fazer o Governo com as eventuais receitas destas taxas? Vai entregá-las de mão
beijada à Comissão para um orçamento comunitário, ou vai pretender que as receitas fixadas e recebidas em
Portugal, dessa eventual taxa, fiquem aqui?
A terceira e última questão tem a ver com a proposta anunciada pela presidência irlandesa de, até ao final
do primeiro trimestre, esperar que seja feita uma renegociação global da dívida irlandesa contraída pela troica.
Propõem-se pagar em 40 anos — em vez de 10 anos — os encargos e parte substancial do capital do
recebido; anunciam que vão propor pagar encargos com substancial redução de juros e que querem transferir
para o Banco Central Europeu o financiamento que o Estado irlandês fez à banca privada irlandesa, e ainda
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que esta transferência tenha efeitos retroativos, sem esperar pelo fim do acordo da chamada «união
bancária».
Ora, gostava de perceber como é que o Governo português encara esta hipótese: vai ficar À espera de
Godot, novamente?
O Sr. Secretário de Estado faz parte da troica de secretários de Estado, juntamente com os Secretários de
Estado do Orçamento e da Administração Pública, que, pelos vistos, deu instruções ao FMI para a elaboração
do famoso relatório que está aí a ser divulgado. Já que o senhor faz parte dessa troica, não quer fazer parte
de uma task force para seguir o exemplo desta proposta irlandesa e renegociar a nossa dívida?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não sei se tem conhecimento,
mas esta manhã, na Comissão de Assuntos Europeus, tivemos oportunidade de ouvir o Embaixador da Irlanda
sobre as prioridades da Irlanda para a presidência e estávamos à espera — talvez estivéssemos equivocados
— de poder ouvir agora alguma coisa sobre quais são as prioridades do Governo português para a presidência
irlandesa, ou seja, quais são as prioridades nestes seis meses, qual é a avaliação que faz das prioridades que
a Irlanda enuncia, mas, infelizmente, não ouvimos uma única palavra sobre o que pensa o Governo português.
Repetir slogans — aliás, o slogan desta presidência irlandesa é «Pela Estabilidade, Emprego e
Crescimento» — sem que haja qualquer instrumento para promova, efetivamente, crescimento e emprego,
sem que se fale, sequer, da austeridade e do que ela está a significar na Europa, é, na realidade, desistir de
qualquer ideia da Europa.
São precisos instrumentos porque, hoje, já é claro que é a austeridade que está a matar a Europa. A
austeridade provoca uma espiral recessiva em Portugal — usando até as palavras do Presidente da República
—, espiral recessiva que afunila o mercado interno, que cria mais desemprego, que aumenta a dívida e que
não nos permite sair desta situação. Mas é uma espiral recessiva que se estende ao resto da Europa.
Olhado para os números, constatamos que a Europa já ultrapassou há muito o limite terrível dos 20
milhões de desempregados e desempregadas, e o desemprego jovem na Europa é uma chaga que põe em
causa qualquer ideia de futuro para a Europa. E o que nos dizem os indicadores das outras economias — por
exemplo, os da Alemanha — é que a espiral recessiva vai dos países periféricos da Europa para todas as
economias da Europa.
A austeridade, repito, está a matar a europa.
Vozes do BE: — É verdade!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, qualquer Governo que se diga europeísta devia ter uma palavra
forte contra a austeridade e forte em matéria de políticas contracíclicas. Mas não tem existido a mínima
capacidade de cooperação entre os governos, cada governo fica à espera que o crescimento do país vizinho o
possa levar a reboque, quando todos, ao mesmo tempo, têm políticas de austeridade e tornam essa situação
impossível.
O que se exigia era uma União Europeia com capacidade de intervenção, com capacidade dessas políticas
contracíclicas e, portanto, as questões do orçamento são essenciais.
Também aqui se fala do orçamento — fala o Governo irlandês — e o Governo português até veio dizer que
o próximo quadro plurianual será essencial para o crescimento, em Portugal, para se ver alguma luz ao fundo
do túnel. Mas a verdade é que o quadro plurianual será decidido até final de fevereiro e o que se sabe é que
os cortes que terá este próximo quadro vão impedir qualquer ideia destas que o Governo português tem dito
ser possível, escondendo a realidade da negociação no quadro europeu, isto é, de que haja um próximo
QREN com capacidade real para promover o crescimento económico em Portugal.
Com os cortes que estão a ser negociados — e o Governo português caiu na mesma armadilha que os
outros governos europeus, de andar a negociar, caso a caso, com o Conselho alguma esmola, em vez de ter
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uma posição forte com outros países, para garantir a existência de um quadro plurianual com capacidade de
atuação, de haver políticas contracíclicas em Portugal —, a verdade é que a atitude do Governo português
(que foi, aliás, a mesma dos outros governos) foi a de deixar que os cortes permaneçam, que a austeridade
continue a matar a Europa, sem qualquer proposta, sem qualquer capacidade de articulação, nem com outros
países nem no seio do próprio grupo europeu, no PPE, que é o que está, mais afincadamente, a cortar
qualquer possibilidade de orçamento na União Europeia que tenha folga para políticas contracíclicas.
É natural que assim seja e não nos espanta, porque este é o Governo que decidiu ignorar todas as vozes
que, na Europa — e até no FMI —, têm dito que a austeridade, se calhar, está a correr mal e que as contas
foram mal feitas. É um Governo que não aproveita as oportunidades políticas, nem algumas vozes, na Europa,
que dizem que assim não é possível, vozes que não são tão fortes como se desejaria, mas que dão alguns
sinais, como as do Presidente do Parlamento Europeu, do Presidente do Eurogrupo e, até, do Comissário do
Emprego, que nos vão dizendo que é preciso alterações. Todavia, o que faz o Governo é ignorar essas vozes
e encomendar ao FMI um estudo que tenha mais austeridade, contrariando todas as evidências e as
capacidades de desenvolvimento.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, devo dizer que, se se esperaria de um País, como o nosso, que tivesse
alguma ideia para o crescimento da Europa, é sem surpresa que vemos que este Governo não tem nenhuma.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena André.
A Sr.ª Helena André (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, gostaria
de começar por contextualizar, com outro enfoque, aquele que é o terreno em que a presidência irlandesa se
vai mover ao longo dos próximos seis meses: 26 milhões de desempregados, 24 milhões de europeus em
risco de pobreza e 5,5 milhões de jovens sem emprego; uma zona euro em recessão e que é, de acordo com
a OCDE, a maior ameaça à economia global; uma incapacidade política em pôr acima dos interesses e dos
egoísmos nacionais os interesses coletivos, traduzidos no fracasso da Cimeira sobre a definição do quadro
orçamental 2014/2020.
E, Sr. Secretário de Estado, «a cereja em cima do bolo» é a incapacidade de chegar a um acordo sobre
todos os fundamentos essenciais para que se caminhe no sentido de uma verdadeira União Económica e
Monetária.
É verdade que a união bancária é a única exceção, mas é altamente condenável que as condições dadas
aos bancos sejam mais favoráveis do que as que são oferecidas aos Estados. Mas também é verdade que,
nesta área, tem havido algum progresso: se olharmos para a união orçamental, o essencial está por fazer, ou
seja, a gestão coordenada das dívidas dos Estados, estabilizando o seu preço e permitindo o relançamento da
economia.
A união económica não passa de uma miragem e, apesar de algumas tentativas, que nunca descolam, em
se definir uma verdadeira política industrial europeia intimamente ligada à definição de uma política comercial
externa, o que vemos é a colocação em cima da mesa de matérias relativamente às quais a União Europeia
não tem competência, porque colidem com a liberdade de negociação coletiva ou com a negociação tripartida
ao nível dos Estados-membros — dois exemplos: os debates sobre os salários ou sobre a indexação salarial.
A união política tem sido alegremente adiada de cimeira em cimeira e se procurarmos os resultados dos
debates sobre a união social e o respeito pelos direitos fundamentais, eles não só não existem porque não
fazem parte da agenda do reforço da União Económica e Monetária, como aquilo a que assistimos e à
desconstrução do modelo social europeu. E estamos a chegar aos limites em relação ao respeito de mínimos
aceitáveis em termos de direitos sociais, económicos e laborais.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, o que nos preocupa é que temos uma presidência que é exercida por
um país que, tal como Portugal, está sujeito a um programa de assistência financeira, mas é um país que tem
sempre tido uma atitude e uma prática distintas da atitude e da prática do Governo português.
Vozes do PS: — É verdade!
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A Sr.ª Helena André (PS): — A Irlanda tem-se sempre batido por melhorar as condições do seu programa,
ao nível do tempo para o ajustamento e ao nível da necessidade de ter juros mais baixos. É que a Irlanda já
percebeu que a disciplina orçamental é muito importante, mas só é eficaz se for acompanhada em simultâneo
por medidas de apoio ao crescimento e ao emprego…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Helena André (PS): — … e, também, já percebeu que é fundamental que os Governos garantam a
coerência entre os objetivos de curto prazo, que são traduzidos na disciplina e na convergência nominal, e os
objetivos de médio e de longo prazos traduzidos em crescimento, emprego e convergência real.
Se calhar, é por isso que o IVA da restauração, na Irlanda, é de 9% e, em Portugal, é de 23%. E, se calhar,
é também por isso que a Irlanda dá prioridade à estabilidade, ao crescimento, ao emprego e à garantia jovem,
que foi chumbada por este Parlamento, através dos partidos que suportam o Governo, quando o Partido
Socialista a quis introduzir em Portugal.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, a Irlanda também já percebeu que tinha de contornar a ideologia
dominante, ou seja, a da austeridade, e que tinha de relançar a confiança dos cidadãos irlandeses e dos
cidadãos europeus.
Por isso, a pergunta que gostaria de lhe deixar, Sr. Secretário de Estado, vai no sentido de saber se o
Governo português vai inspirar-se neste exemplo do Governo da Irlanda e vai também ser capaz de fazer a
transição entre essa austeridade e a necessidade de reforçar a confiança. Ou, então, também podemos
questionar o Governo, como fez há pouco o Deputado Miguel Frasquilho ao Partido Socialista, perguntando
que utilidade tem um Governo que é incapaz de restaurar a confiança dos portugueses no seu País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr.
Deputado António Rodrigues.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A
oposição não consegue discutir a Europa sem olhar para o seu umbigo, para as críticas costumeiras e saindo
dos seus clichés habituais.
O que estamos aqui a discutir é a capacidade que o País tem para, conjuntamente com todos os outros
Estados europeus, sob a égide, neste momento, da Presidência irlandesa, fazer evoluir a Europa, passando
esta evolução da Europa pelos muitos desafios que a União Europeia tem pela frente.
Este é um semestre muito caracterizado pela entrada em vigor de novos instrumentos formais — o tratado
orçamental e o mecanismo de estabilidade europeu vão entrar em vigor — e vamos preparar a Europa para
deixar de ser de 27 e passar a ser de 28 Estados, com a entrada, em julho, da Croácia na União Europeia.
Há ainda o desafio de concluir todo o espetro legislativo ou normativo da união bancária e da supervisão
bancária e temos, neste momento, os instrumentos para evoluir e o quadro global para poder ultrapassar as
questões relativas à união económica e monetária.
Por isso, os desafios estão colocados, estão apresentados e este será, com certeza, o momento de
avançar para uma fase seguinte. E qual pode ser essa fase? Pode ser a de sairmos da fase formal em que a
União se tem prendido, nas várias presidências, ao longo dos anos. Concordo e concedo que é necessário ir
mais além. É preciso não só fechar os dossiers que estão em cima da mesa, como o do mercado interno e o
das qualificações profissionais, mas também passar para a fase decisória. É preciso passar para a fase de que
somos capazes de tomar decisões efetivas com as quais as pessoas se preocupam. E quais são essas
decisões? São as decisões que dizem respeito às verdadeiras bandeiras europeias, que são a bandeira do
euro, a bandeira de Schengen, a bandeira do Erasmus. Estas questões foram aqui trazidas por nós e foram
aqui resolvidas ou estão em vias de se resolver. São essas com que contamos para o futuro, porque são
essas que respeitam às pessoas, é com essas que as pessoas se identificam, é com essas que nos
preocupamos.
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Mas podemos e devemos ir mais além. E não vamos falar aqui, novamente, dos clichés do orçamento
comunitário, sobre o qual temos uma posição clara, e do quadro financeiro plurianual, porque, em relação a
esta matéria, também temos uma posição firme, clara e completa, e sabemos que o Governo também tem, a
qual ficou patente no último Conselho Europeu, onde a voz de Portugal se ergueu relativamente ao quadro
financeiro plurianual. Mais: ficou, desde logo, claro o benefício que Portugal iria ter, excecional e exclusivo
para o Estado português, negociado pelo Governo português. E àqueles que dizem que nós não reclamamos,
quero dizer que reclamamos, mas, mais do que reclamar, ganhamos. Ganhámos em credibilidade, ganhámos
em confiança, ganhámos em matérias claras, concretas e concisas. E foi isso que o Presidente do Conselho
Europeu veio dizer, ou seja, que o merecíamos, porque merecemos a confiança e a credibilidade dos nossos
parceiros.
Ao contrário daqueles que clamam e que não deixam a sua capacidade ultrapassar as fronteiras nacionais,
nós vamos mais além, nós somos capazes de resolver, nós somos capazes de exigir, nós somos capazes de
ter os irlandeses como parceiros, na agricultura, nas pescas e na vontade clara de evoluir.
Mais do que isso: ainda hoje, de manhã, como foi aqui lembrado, os irlandeses comprometeram-se já em
apoiar as políticas de que Portugal foi pioneiro em matéria de coesão. Portugal foi o País que tomou a
iniciativa, conjuntamente com a Polónia, de juntar os países amigos da coesão para exigir a negociação do
quadro financeiro plurianual. E a Irlanda assumiu hoje que essa será também uma das bandeiras à qual se
associará.
O que querem mais? Querem que nós digamos que vamos além daquilo que é possível, além daquilo que
é necessário? Pois fazemo-lo e exigimos onde devemos exigir, não fazemos como os partidos da oposição,
que vêm aqui falar em crescimento sem propostas, em criação de emprego sem soluções, em futuro,
esquecendo-se do passado.
O que queremos dizer é que suportamos os esforços do Governo português nesta matéria, mas queremos
e, acima de tudo, esperamos que a Presidência irlandesa seja pioneira em fechar dossiers que são
necessários não só para nós, mas para toda a Europa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Começo por pedir desculpa, pois vou ter de ser brevíssimo, visto que parto, em viagem oficial com o Sr.
Primeiro-Ministro, daqui a 20 minutos e, portanto, vou ter mesmo de sair.
Resumidamente, aquilo que gostava de transmitir a esta Câmara é que Portugal apoia as prioridades
definidas pela Presidência irlandesa — tive ocasião de o dizer na minha intervenção —, que, recordo, são três:
a estabilidade; o crescimento e o emprego; a Europa e o mundo.
Quanto à estabilidade, a ideia é implementarmos as medidas que nos falta implementar. A Europa teve
uma evolução muito positiva no decurso dos últimos meses, mas é preciso garantir que a confiança que está a
renascer continua a criar condições, quer a confiança dos mercados financeiros, quer a confiança dos
investidores que criam emprego, quer a confiança das empresas, quer a própria confiança dos consumidores.
A confiança alcança-se cumprindo aquilo que temos vindo a acordar, e daí que Portugal apoie as prioridades
da Presidência irlandesa no que diz respeito à estabilidade e, nomeadamente, à implementação da união
bancária.
No que diz respeito ao crescimento e ao emprego, Portugal apoia as prioridades da Presidência irlandesa
quanto à implementação do pacote para o crescimento e o emprego. Recordo que já discutimos isso nesta
Casa: importa aplicar o aumento de capital do BEI, pôr o BEI a financiar a economia real, no médio e longo
prazo, favorecendo o financiamento às pequenas e médias empresas, que são uma das nossas prioridades.
Apoiamos também a prioridade irlandesa no sentido de avançar com o quadro financeiro plurianual. Tenho
muita pena de não poder responder a todas as questões do Sr. Deputado Honório Novo, mas terei todo o
gosto em vir aqui, quer ao Plenário, quer à Comissão de Assuntos Europeus, para responder a essas
questões. De todo o modo, aquilo que Portugal tem vindo a defender — já o expus aqui várias vezes — é uma
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posição realista. Portugal tem consciência de que todos os países estão a fazer restrições orçamentais, temos
um orçamento limitado, temos lutado por aquelas que são as nossas prioridades, que dizem respeito à coesão
e à agricultura, temos lutado exatamente pelas condições que o Sr. Deputado referiu, relativamente ao quadro
de financiamento.
Foi criado o grupo Amigos da Coesão, que tem feito reuniões mensais a nível de Secretários de Estado dos
Assuntos Europeus, pela primeira vez foram feitas cimeiras a nível de Primeiros-Ministros, a última das quais
foi organizada pelo nosso Primeiro-Ministro, pelo que está criada uma frente de combate e de defesa dos
interesses dos países da coesão que, até agora, se tem mantido unida, sendo, para nós, muito claras as
nossas prioridades, que são ambiciosas mas realistas.
Finalmente, uma última palavra sobre os problemas relativos à questão financeira e da política da Irlanda.
Não foi agora que a Irlanda começou a falar do seu financiamento ao sistema bancário, tem vindo a falar disso
várias vezes e voltou, neste momento, a repeti-lo.
Portugal também tem mantido uma posição coerente. O que foi estabelecido nas conclusões do Conselho
Europeu de junho é que situações idênticas são tratadas de forma idêntica. Por isso, Portugal, no timing
apropriado, na defesa dos nossos interesses ao nível europeu, nomeadamente dos interesses que nos levarão
a regressar ao mercado, defenderá a melhor solução para a nossa dívida e para o nosso Programa de
Ajustamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este debate, pelo que vamos passar ao
ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
549/XII (2.ª) — Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da
RTP-Porto (BE), 554/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção
da RTP Norte (PSD e CDS-PP), 564/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização
do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho (PCP), 566/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de
Produção da RTP no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem
como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a
promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto (PS), e 572/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a manutenção da produção de informação e de programas do Centro de Produção da
RTP no Porto (Os Verdes).
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: O centro de produção
da RTP-Porto produzia, até há pouco tempo, dois dos programas que tinham mais audiências e que chegavam
a mais pessoas, dois dos programas que são também dos mais lucrativos da RTP e que geraram, no ano
passado, 12 milhões de euros de lucro para a empresa. Estou a falar dos programas Praça da Alegria e Jornal
da Tarde.
Como sabem, a produção da Praça da Alegria transitou para Lisboa, mas este anúncio foi sucedido por
nada, ou seja, por nenhum plano, por nenhuma ideia para a RTP-Porto.
Ora, como também sabem, as audiências da Praça da Alegria e do Jornal da Tarde estão intimamente
relacionadas — quando desce uma desce a outra — e o Jornal da Tarde é nem mais nem menos do que o
espaço informativo que, na sua hora, as 13 horas, tem mais audiência. Mas é também o espaço informativo
que, por todos os critérios — estudos académicos e análises da ERC —, mais garante pluralidade e
diversidade. É, pois, tudo isto que está em causa!
Retirar a Praça da Alegria, sem ter nenhum projeto para o centro de produção do Porto é, na realidade,
querer destruir esse centro de produção da RTP. Mas a contestação foi muita e, por isso, hoje, chegamos aqui
com projetos de resolução de todas as bancadas parlamentares. Quem estiver distraído até pode entender
que estamos todos a dizer o mesmo, mas não estamos, porque há quem diga que a RTP deve ter um projeto
e uma estratégia pública, de serviço público, com um sentido, a qual tem de ser estudada. A RTP é um serviço
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público de rádio e televisão, aquele que é 60% mais barato do que a média dos serviços públicos de rádio e
televisão da Europa, com canais 80% mais baratos do que a média europeia e que tem poucos centros de
produção. Porém, além do centro de produção de Lisboa, tem também o do Porto, que urge manter. O
Governo decidiu acabar com ele, houve muita contestação, ficou bastante aflito e, então, disse «vamos pôr lá
o canal RTP2».
Ora, o Governo ainda não disse o que quer fazer da RTP. Há um ano que tenta privatizar a RTP e há um
ano que a contestação, a luta dos trabalhadores e de toda a gente que quer o serviço público de rádio e
televisão consegue derrotar o Governo e manter a RTP pública, mas, na realidade, ninguém sabe o que a
maioria quer fazer à RTP.
A maioria diz que a Praça da Alegria sai do Porto e vai para lá o canal RTP2. Ora, isto é dizer nada, porque
a maioria ainda nem sequer disse se quer manter esse canal. Mais: o canal RTP2 é um canal particular, do
ponto de vista do serviço público, que tem como obrigação o apoio à produção audiovisual independente e,
portanto, muito justamente, a maior parte da sua produção não é feita na própria RTP, é feita na produção
independente. É assim nos serviços públicos de toda a Europa, as obrigações de políticas públicas para a
cultura e para o setor do audiovisual a isso obrigam.
Portanto, dizer que o centro de produção do Porto vai ficar com o canal RTP2 significa que vai fazer,
quando muito, o Sociedade Civil e o programa das confissões religiosas. Isto é grave, é muito grave, é
demagógico, mostra uma completa ausência de estratégia e mostra que este pode bem ser o passo para
acabar, de uma só penada, com o centro de produção do Porto e com o canal RTP2. É que, qualquer dia, vão
fazer as contas e dizer que o share de audiência daqueles programas que são feitos num centro de produção
é tão pouco e sai tão caro que mais vale acabar com a RTP2 e com o centro de produção do Porto. Esta é a
demagogia do Governo e a estratégia de matar a RTP que já conhecemos.
O Bloco de Esquerda agendou este projeto de resolução precisamente porque continua a opor-se à
estratégia de destruição da RTP e a dizer que o serviço público de rádio e televisão é parte integrante da
democracia.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo
Rios de Oliveira.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O tema que trazemos hoje
a discussão não é de importância menor e o PSD não se dissocia deste importante debate. Aliás, já
percebemos que existem vários projetos de resolução que nos separam mais do que nos unem.
A missão de serviço público tem — tem que ter — também por objetivo fundamental a promoção da coesão
nacional e do pluralismo de intervenção de pessoas, projetos e regiões.
O centro de produção da RTP Norte tem sido uma importante arma de afirmação e divulgação da região
Norte nas suas múltiplas vertentes: institucional, social, cultural, desportiva e económica.
Para aqueles que só agora chegaram a este debate, impõe-se recordar que nos últimos anos — a questão
não é nova, Srs. Deputados — o centro de produção do Norte tem vindo a perder peso, influência e espaço de
intervenção no contexto da própria RTP.
Sabemos que Portugal é um só na sua riqueza e diversidade, por isso este debate tem de ser um debate
nacional, pois o que interessa ao Norte interessa ao País e o que interessa ao País interessa ao Norte.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Negar ou ocultar a visão, experiência e mundividência do Norte e
dos seus agentes é contrariar ou defraudar o esforço de coesão nacional a que o serviço público está
obrigado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — O projeto de reestruturação orgânica e de gestão da RTP, com
vista a ultimar o modelo de privatização mais adequado, não é, nem poderá ser no futuro, um óbice à
salvaguarda do interesse nacional e regional na concretização de um efetivo serviço público, seja quem for
que esteja obrigado a este serviço público.
A questão levantada com a deslocação do programa Praça da Alegria é, ou pode ser, mais um passo no
caminho de desinvestimento ou de deslocação de estruturas, competências e meios do Porto para a capital.
Mas a questão não deve ficar-se pela discussão do programa a ou b ou da grelha c ou d. Reduzir a
discussão, como alguns fazem, à perda ou deslocalização de um programa é olhar a árvore e ignorar a
floresta, por muita simpatia que tenhamos por este programa ou pelos seus apresentadores.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não cavalgamos a onda simplista de que neste caso «mudar é
perder», mas, reconheça-se, o reduzido papel e relevância a que a RTP Porto chegou elevaram, ao longo de
anos e anos (18 anos) o programa Praça da Alegria ao patamar de defensor último e praticamente único do
pluralismo e da diversidade regional do Norte. Triste confissão; triste conclusão.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Colocar um programa, seja qual for, como o «tudo ou nada» ou o
«quase tudo» ou o «quase nada» é bem demonstrativo da fragilidade e de relevância decrescente a que este
centro tem sido votado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — O PSD quer mais, aspira por mais e contribui para este debate
com uma ambiciosa recomendação. Diferentemente de outros, não centramos a discussão no número de
horas de emissão, nem na visão míope de quem quer que tudo continue na mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Centro de Produção da RTP Norte esperamos um efetivo reforço de
atribuições e competências — a transferência, entretanto assumida, da produção da RTP2, sem prejuízo da
necessária articulação com as direções de programas e de informação.
Esperamos ainda que o centro de produção do Norte continue a ter intervenções regulares e constantes
nos serviços de programas de informação da RTP e nos serviços e programas de rádio, bem como a
manutenção e o funcionamento, importantes, da Academia RTP, uma nova aposta da dinamização da
produção audiovisual das regiões Norte e Centro.
É, pois, com esta ambição realista que o PSD apresenta um projeto de resolução no sentido de
recomendar ao Governo a não restrição, ou limitação, de produção no centro de produção da RTP Norte e a
valorização deste centro com o reforço das suas competências.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues para
uma intervenção.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O facto de falarmos sobre a
RTP, uma empresa e uma marca que tanto nos diz, normalmente suscita discussões apaixonadas. No
entanto, a serenidade e a delicadeza daquilo que aqui, hoje, tratamos impera e faz com que tenhamos a
serenidade suficiente para discutirmos e analisarmos todos os pontos de vista que aqui estão em causa.
O Bloco de Esquerda começa por fazer a sua intervenção reiterando sempre uma versão de protesto, de
protesto contínuo e incondicional: protesta porque há um programa que sai do Porto para ser produzido em
Lisboa e protesta porque a produção a RTP2, hipoteticamente, passará a ser feita não em Lisboa mas no
Porto.
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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — À oposição queria dizer, neste debate, que «chega tarde e a más
horas». O CDS não recebe lições da oposição sobre esta matéria.
E recordo dois momentos recentes.
Um deles, é o momento em que o Sr. Conselheiro António Borges falou dos cenários que estavam em cima
da mesa para a privatização da RTP. Na altura, o que Grupo Parlamentar do CDS-PP fez foi dirigir-se às
instalações da RTP, no Monte da Virgem, para reunir com o Conselho de Redação da RTP no Norte e
perceber quais eram as preocupações do centro de produção do Porto e da direção de informação do Porto,
tendo em conta o cenário de privatização.
Um outro momento, ainda numa audição com o ex-presidente do Conselho de Administração Guilherme
Costa, em que lhe perguntei, tendo em conta a experiência e o conhecimento que ele tinha da realidade da
RTP, o que era expetável, isto é, quais eram os riscos que deveríamos ter em conta nos cenários que se
punham em cima da mesa em relação à privatização.
Nessa audição, tivemos uma resposta sobre a importância do centro de produção do Porto, nomeadamente
no que respeita ao potencial de especialização que o centro tinha relativamente a novos conteúdos e à forte e
competentíssima equipa de profissionais e de jornalistas de rádio e de televisão que estão sedeados no Monte
da Virgem e que, segundo ele, assegurariam quase metade da produção de toda a informação da RTP. Fez
ainda referência à existência de programas que se pagam por si próprios e à diversidade de conteúdos que é
mais barato produzir no Porto do que em Lisboa.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP) — Por isso, se quisermos usar, no limite, a lógica racional e
economicista, tantas vezes odiada e rejeitada pela oposição, até neste ponto o Porto sai beneficiado, sai em
vantagem.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — No que respeita ao projeto de resolução que o PSD e o CDS aqui
apresentam conjuntamente, há quatro pontos fundamentais que nele referimos.
Em primeiro lugar, queremos deixar claro que a garantia de serviço público, que também está plasmada na
nossa Constituição, é fundamental, sendo essencial nessa garantia o papel e o protagonismo da RTP no
Porto.
Em segundo lugar, e como também já foi referido, a garantia de coesão social e territorial está indexada à
diversidade e à igualdade de oportunidades. Entendemos que a RTP no Porto é fundamental para divulgar
projetos e iniciativas que têm, obviamente, um impacto não só local mas também regional e nacional.
Em terceiro lugar, rejeitamos a lógica de centralismo acrítico e macrocéfalo que só contribuiu, nos últimos
anos, para o empobrecimento do País e para o seu esvaziamento cultural.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Em quarto lugar, defendemos o pluralismo e a diversidade de opinião
e, também aqui, o contributo dos intervenientes públicos, de políticos, de empresários, de representantes de
instituições, etc., que representam, no fundo, a massa crítica que tem conhecimento de causa, que tem
conhecimento próprio sobre a vida e a dinâmica do norte do País.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Mas fazemos esta referência não numa lógica regionalista ou de
apartheid, mas num sentido construtivo e que a todos aproveita.
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Assim, recomendamos ao Governo, por via deste projeto de resolução, a não restrição e a não limitação do
centro de produção do Porto, da RTP, valorizando e destacando o seu papel e as suas competências já
instaladas.
Do nosso ponto de vista, se o norte perde é o País como um todo que perde, mas se, pelo contrário, o
Norte ganha é o País como um todo que sai beneficiado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A decisão de retirar ao centro de
produção do Norte da RTP a produção do programa Praça da Alegria foi uma decisão reconhecidamente — e
trata-se de um reconhecimento generalizado — injustificada, não sustentada em argumentos objetivos,
revelando uma atitude casuística e centralizadora inaceitável e, por isso mesmo, suscitou uma generalizada e
alargada oposição.
No entanto, esta decisão não pode nem deve — quem pensar o contrário deve ser considerado ingénuo —
ser desligada do processo de privatização da RTP em que o Governo e o Ministro Miguel Relvas continuam
fortemente empenhados. Não sei se o CDS continua — o Deputado Raúl de Almeida dirá de sua justiça,
seguramente.
O que está na calha é, de facto, nestas circunstâncias, o possível esvaziamento continuado (não foi agora
que ele se iniciou, é verdade) do centro de produção do Norte da RTP e a sua entrega a um qualquer grupo
multimédia privado que se iria aproveitar do património e dos equipamentos de valor inestimável comprados e
lá colocados nos últimos anos. E com este esvaziamento o que está também em causa é, eventualmente, o
despedimento de dezenas e dezenas de pessoas altamente qualificadas.
Por isso, nestas circunstâncias, algumas pessoas já vão dizendo que o que interessa é que no centro de
produção do Norte, no Monte de Virgem, se produzam e vendam conteúdos, até de serviço público. Até
podem ser vendidos à própria RTP. Veja-se lá onde já vai o negócio.
Face à indignação criada, e para tentar amortecer a indignação generalizada causada pela decisão de
retirar ao centro de produção do Norte vários programas de referência, o Conselho de Administração da RTP
parece ter encontrado uma alternativa, uma contrapartida: entregar ao Porto a produção do canal RTP2.
Aparentemente, é uma boa notícia. Não há qualquer dúvida que é uma boa notícia, só que é preciso impedir
que esta decisão não se torne numa espécie de presente envenenado oferecido ao centro de produção do
Norte da RTP para o calar.
E como é que se evita que seja um presente envenenado? É para evitar essa possibilidade que propomos,
no nosso projeto de recomendação, duas questões centrais: a manutenção, e eventualmente o reforço, dos
níveis de aproveitamento de programação do centro de produção do Norte, assegurando a manutenção dos
postos de trabalho; e, simultaneamente, a garantia de que o canal RTP2, ao ser transposto para o Norte, terá
uma gestão própria aí localizada.
Se assim não for, caros Deputados, é bem provável que o Governo e o Ministro Miguel Relvas continuem a
pensar na extinção do canal RTP2 e, consequentemente, no esvaziamento do centro de produção do Norte,
no despedimento dos seus trabalhadores e na sua venda a um qualquer grupo de amigos. É para evitar isso
que é preciso aprovar o projeto de resolução que o PCP propõe e, se isso se vier a verificar, certamente o
Governo e o Ministro Miguel Relvas contarão com a nossa oposição.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado
Fernando Jesus.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A Assembleia discute hoje diversos
projetos de resolução, apresentados por todos os partidos aqui representados, sobre o problema criado à RTP
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Porto pelo Conselho de Administração da RTP ao centralizar em Lisboa o programa Praça da Alegria sem que
se perceba qual é a sua verdadeira estratégia.
A RTP veio posteriormente anunciar que a produção do programa Praça da Alegria passava para Lisboa,
mas que o Porto iria ganhar um grande projeto. Sabemos já que se trata de um programa com a duração de
três horas que será transmitido aos sábados. Isto é, centraliza-se em Lisboa a produção de um programa
diário, rentável, que em 2012 deu um lucro de 3,8 milhões de euros, e oferece-se uma esmola ao Porto: um
programa com três horas semanais.
Perante a contestação unânime de todas as forças políticas regionais — autarcas, diversas personalidades
—, a RTP anunciou, entretanto, que a RTP2 passará a ser produzida no Porto. Mas com que orçamento? Não
informou. Quem o vai dirigir? Um diretor em Lisboa, claro.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Perante tão evidente atitude, centralista e macrocéfala, não será
pertinente questionarmo-nos se não chegou a hora de perguntar ao Sr. Deputado Paulo Rangel, do PSD, se
chegou a hora de encabeçar a manifestação de um outro 15 de setembro, na avenida dos Aliados, contra um
poder cada vez mais centralista e desrespeitador das capacidades existentes, espalhadas por todo o País,
como bem sugeriu recentemente numa entrevista?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 572/XII (2.ª), do Partido
Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como é público, o
Conselho de Administração da RTP — Rádio e Televisão Portuguesa, manifestou recentemente a intenção de
transferir para Lisboa a produção de vários programas, nomeadamente o programa Praça da Alegria, sem
ninguém perceber porquê, sem ninguém perceber as razões ou os motivos desta intenção.
A Praça da Alegria é um programa que, desde o seu início, foi produzido no Centro de Produção da RTP
Porto. Trata-se de um programa diário, com um público generalista, que tem vindo a conhecer um sucesso
assinalável a nível nacional e que tem vindo também a constituir um excelente instrumento de divulgação da
região Norte do País, das suas atividades económicas, das suas gentes,dos seus costumes e das suas
culturas.
Por outro lado, o Centro de Produção da RTP Porto tem vindo a assumir-se como um instrumento
fundamental não só para o cumprimento do serviço público prestado aos cidadãos por parte da RTP, como
ainda tem vindo a permitir que a RTP consiga prosseguir o excelente trabalho que tem vindo a desenvolver,
baseado na proximidade às regiões e, desta forma, caminhar no sentido de uma maior coesão nacional e
contribuindo até para o desejável crescimento económico e social do País.
Acresce, ainda, que não é necessário grande esforço para se perceber que não existem quaisquer razões
de natureza económico-financeira para a transferência da Praça da Alegria ou de outros programas
produzidos no Centro de Produção da RTP do Porto para a RTP de Lisboa, porque, na verdade, juntamente
com o Jornal da Tarde, também produzido no Centro de Produção da RTP Porto, a Praça da Alegria encontra-
se no Top Três dos programas mais rentáveis do serviço público de televisão.
Aliás, quando foi tornada pública a intenção do Conselho de Administração da RTP de transferir para
Lisboa programas produzidos na RTP Porto, multiplicaram-se as vozes de protesto e de indignação e o
assunto chegou mesmo a ser objeto de debate no Plenário desta Assembleia.
Para além disso, esta pretensão do Conselho de Administração da RTP motivou várias ações de protesto,
debates e tomadas de posição, como foi o caso da Assembleia Municipal do Porto ou da Assembleia Municipal
de Vila Nova de Gaia.
Assim, a Assembleia Municipal do Porto aprovou, sem votos contra, uma moçãoproposta pela Coligação
Democrática Unitária, a CDU, contra o possível «encerramento do Centro de Produção do Norte» da RTP, e
através da qual a Assembleia Municipal do Porto manifestou a sua «oposição à perspetiva de uma estrutura
centralizada e macrocéfala», defendendo que «só assim é possível um verdadeiro serviço público de rádio e
televisão, com uma cobertura direta e de maior proximidade às regiões».
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Por sua vez, em reunião de líderes da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, foi aprovado um
documento, subscrito por todas as bancadas com assento na Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia,
designado Posição da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia em relação à situação da RTP do Porto,
através do qual os eleitos da referida Assembleia afirmaram expressamente a sua frontal oposição à
anunciada intenção da Administração da RTP em transferir o programa Praça da Alegria, bem como qualquer
outro produzido no Centro de Produção da RTP do Porto para a RTP de Lisboa, dada a inexistência de razões
para o efeito, e uma vez que tal representaria um ataque à divulgação da cultura do Norte, das suas atividades
económicas e das suas gentes no Norte do País.
Ora, considerando que não se vislumbram quaisquer razões objetivas que justifiquem a transferência do
programa Praça da Alegria ou de qualquer outro produzido no Centro de Produção da RTP Porto para a RTP
Lisboa, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» propõe, assim, que a Assembleia da
República recomende ao Governo que desenvolva todas as diligências necessárias de forma a garantir a
manutenção da produção de informação e de programas no Centro de Produção da RTP, no Porto.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro para uma intervenção.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este debate tem um enquadramento
e convinha que não fugíssemos dele.
Ora, esse enquadramento cruza duas das piores áreas desta atividade governativa: por um lado, uma
ofensiva, sem precedentes, contra o serviço público de rádio e de televisão, que está presente também na
tentativa de destruição do Centro de Produção do Porto; e, por outro lado, um centralismo desenfreado, um
centralismo sem limites, que ataca tudo o que é feito na região Norte do País.
Aliás, pode ser apenas irónico, mas talvez seja conveniente recordar que uma das primeiras medidas
tomadas por este Governo, logo após a sua posse, foi a de transformar o nome da RTP-N em RTP-I. Deviam
achar que a RTP-N queria dizer RTP-Norte, mas era RTP-Notícias e não RTP-Norte! Têm um certo problema
com o Norte. Parece que o Dr. Relvas não gosta do «N»!?
Mas há um motivo mais próximo, que é esta ideia da deslocalização de um programa que era feito há
quase duas décadas nas manhãs da RTP, a partir do Centro de Produção do Porto.
Será que alguém da Administração da RTP ou do Ministério que tutela a RTP já deu uma explicação? O
programa foi transferido porque não tinha audiência? Porque era mal produzido? Porque não tinha sucesso?
Porque não era rentável? Não! Ao contrário. Foi transferido apenas por capricho, e esse capricho levanta as
mais legítimas suspeitas sobre a intenção do Governo e da Administração da RTP, que é aqui apenas uma
correia de transmissão do Governo, em relação ao Centro de Produção do Norte.
Depois, claro, aflitos com a reação que houve em toda a região Norte, anunciaram esta transferência da
gestão da RTP2 para o Centro de Produção do Porto. Mas, afinal, que notícia é esta? Uma RTP2 a que é
imputado 75% do seu orçamento; uma RTP2 que, sabemos, assenta o essencial da sua programação na
contratação de serviços externos. Ora, isso significa que há uma estratégia para a promoção da produção
audiovisual independente no Norte? Nenhuma notícia sobre esta matéria.
Mais, ainda: finalmente, soube-se recentemente, numa visita que os Deputados do PS fizeram à RTP
Porto, que afinal a Direção da RTP2 ficará na mesma em Lisboa. É um daqueles casos iguais aos dos grandes
bancos portugueses: o Millennium BCP também tem sede no Porto; o BPI tem sede no Porto, mas toda a
administração funciona efetivamente em Lisboa! Afinal, a transferência da Direção da RTP2 para o Porto é um
logro, é uma mentira, é um disfarce para mais uma ofensiva centralista do Governo.
É por isso que este é um debate muito importante e que não se esgota aqui. É um debate que, definitiva e
finalmente, confrontará os que são a favor do equilíbrio regional e aqueles que são, por ação ou por omissão,
coniventes com este centralismo desenfreado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para uma
intervenção.
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, brevemente, deixar apenas
duas notas sobre o projeto de resolução da maioria e aquilo que nos disseram aqui hoje.
Ao contrário do que os Deputados da maioria fazem crer, não está aqui nenhum partido a decidir grelhas
de programação da RTP. O que está em causa é a capacidade de manutenção da produção de programas e
de informação no Centro de Produção da RTP Porto, e isso quer dizer as horas de emissão e a pluralidade da
emissão que é feita na RTP Porto.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que o projeto de resolução da maioria diz é absolutamente zero. Não
diz nada!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — O que é que diz o vosso?!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Eventualmente, haverá lá qualquer coisa, mas não sabemos o quê, não
sabemos como, não sabemos quando, não temos qualquer compromisso.
Mais: fizeram este debate sem dizer o que é que o Governo vai fazer à RTP.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Nós não somos Governo!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Por isso, ainda vale menos que zero, porque dizer que, eventualmente,
existirá alguma coisa sobre um canal quando ainda nem sequer há o compromisso de o Governo continuar
com ele, depois de ter dito que o queria fechar, é não dizer absolutamente nada.
Assim, em todo este debate, ficamos a saber que não há limites para a demagogia da maioria.
Aplausos do BE e do Deputado do PS Manuel Pizarro.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado o debate dos projetos de resolução n.os
549, 554, 564, 566 e 572/XII (2.ª), informo que estas iniciativas legislativas serão votadas na próxima sessão
regimental de votações.
Vamos passar ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta das seguintes
iniciativas: a petição n.º 89/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de
Viana do Castelo, solicitando à Assembleia da República que adote medidas para que sejam isentos de taxas
moderadoras os dadores de sangue; o projeto de resolução n.º 570/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os dadores
benévolos de sangue (BE); e, na generalidade, o projeto de lei n.º 330/XII (2.ª) — Isenta os dadores de sangue
do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (Os Verdes).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 570/XII (2.ª), do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena
Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero apresentar as
saudações do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda aos milhares de peticionários e às associações que
enquadram os dadores voluntários de sangue no nosso País pelo trabalho que desenvolvem em prol de toda a
sociedade.
Sr.as
e Srs. Deputados, a dádiva de sangue é um ato voluntário, é um ato altruísta e é um ato solidário. Os
dadores voluntários, benévolos, de sangue não esperam nada em troca, mas merecem respeito. E este
Governo, ao retirar-lhes a isenção do pagamento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, não
respeitou este princípio. Era preciso manter o princípio universal, que estava consagrado, da isenção das
taxas moderadoras para os dadores de sangue, mas o Governo preferiu ir em sentido contrário e por isso
faltou ao respeito aos milhares de dadores de sangue no nosso País.
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É também por respeito que esse princípio se deve manter e não haver um escalonamento no acesso à
isenção, como hoje existe. Não! O que deve existir — e esta é a pretensão que os dadores voluntários de
sangue trazem através desta petição à Assembleia da República — é o acesso universal à isenção de
pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde. E isso, Sr.as
e Srs. Deputados, é muito
pouco aquilo que podemos e devemos fazer, em comparação com aquilo que os dadores de sangue fazem
para a saúde de todos os portugueses e portuguesas.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Hoje, foi notícia a quebra de 12%, pelo menos, nas dádivas de sangue em
2012. Temos de ser objetivos: sabemos que esta quebra tem muito a ver com toda a desorganização que este
Governo introduziu no Instituto Português do Sangue, tem muito a ver com isso, repito, mas também tem muito
que ver com o facto de ter sido retirada a isenção de taxas moderadoras aos dadores de sangue no nosso
País. Tem muito que ver com isso, Srs. Deputados!
Termino dizendo que o Bloco de Esquerda não só reafirma aqui, hoje, a sua proposta no sentido de que
deve ser universalmente garantida a isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde aos
dadores voluntários de sangue mas também relembra que esta é uma matéria importante para nós. O Estatuto
do Dador de Sangue teve origem numa proposta do Bloco de Esquerda, e orgulhamo-nos disso!
Assim, trazemos novamente uma proposta nesse sentido à Assembleia da República e esperamos,
sinceramente, que os Deputados da maioria — os Deputados do PSD e do CDS — consigam alterar a sua
posição, olhar para os milhares de dadores voluntários de sangue no nosso País e tomar uma medida, no
mínimo, decente, e a decência implica a isenção das taxas moderadoras.
Aplausos do BE.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 330/XII (2.ª), de Os Verdes, tem a
palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de
saudar, em nome do Grupo Parlamentar de «Os Verdes», os cerca de 5000 cidadãos que subscreveram a
petição que agora estamos a discutir, bem como as 76 associações que apoiaram esta iniciativa, que foi
promovida e dinamizada pela Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo, que solicita
a isenção do pagamento de taxas moderadoras aos dadores de sangue.
Uma saudação, ainda, em particular aos subscritores da petição que estão hoje aqui connosco.
Há uns meses, o Governo procedeu ao maior aumento dos valores das taxas moderadoras, ao mesmo
tempo que a isenção do pagamento destas taxas foi retirada a muitos cidadãos, até então isentos. Milhares de
pessoas que estavam isentas são agora obrigadas a pagar taxas moderadoras. Ora, entre os cidadãos que
perderam o direito à isenção das taxas estão os dadores de sangue, que até aqui usufruíam dessa isenção. E
isto ocorre porque o Decreto-Lei n.º 113/2011 veio limitar a isenção apenas às prestações em cuidados de
saúde primários, mas também as circulares normativas que deram sequência a esse diploma vieram impor
condições de acesso aos dadores de sangue, limitando ainda mais o acesso à isenção do pagamento das
taxas moderadoras.
Sucede que, posteriormente, o Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.º 37/2012, de 27 de
agosto, elege como um dos direitos do dador de sangue a isenção das taxas moderadoras no acesso às
prestações do Serviço Nacional de Saúde e não apenas nas prestações em cuidados de saúde primários.
Portanto, importa, antes de mais, colocar em sintonia o Decreto-Lei n.º 113/2011 com o Estatuto do Dador de
Sangue, que, recorde-se, para além de se tratar de uma lei da Assembleia da República, é mais recente que
esse decreto-lei. É exatamente essa sintonia que se pretende com o projeto de lei que Os Verdes hoje
apresentam para discussão.
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A dádiva de sangue, considerada uma dádiva à comunidade, é um ato de cidadania solidário e voluntário,
que permite que haja sangue disponível para quem dele vier a necessitar, contribuindo para salvar vidas.
Os dadores de sangue e as associações e grupos de dadores de sangue, que voluntariamente doam o seu
sangue e que promovem ações de sensibilização e de mobilização, não têm tido em Portugal a adequada
valorização e reconhecimento por parte do Governo. Isto quando se torna imprescindível que o País tenha
sangue suficiente para dar resposta às necessidades que surgirem, não pondo em risco nem a saúde, nem o
normal funcionamento hospitalar, nem os doentes que necessitem de sangue.
Por todas estas razões, é importante que Portugal seja autossustentável em termos de unidades de
sangue. Para isso é necessário não só criar condições que ajudem a manter o nível de recolha de sangue em
Portugal mas também que se alargue o número de dadores de sangue. Assim, através da presente iniciativa
legislativa, o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende, por um lado, dar corpo e sentido ao direito do dador de
sangue à isenção do pagamento de taxas moderadoras, e por outro lado, procura reconhecer e valorizar o
dador de sangue.
Ainda que Os Verdes continuem a defender o fim das taxas moderadoras para todos, estamos convencidos
de que a presente iniciativa legislativa vai ao encontro das justas pretensões dos subscritores da petição que
estamos a discutir.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela
Tender.
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo esta minha
intervenção por cumprimentar os 4315 cidadãos que subscreveram a petição n.º 89/XII (1.ª) e, em particular, o
Movimento de Associações de Dadores de Sangue, certa de que outra razão não os moveu na apresentação
da referida petição senão a dignificação da dádiva altruísta de sangue.
Pretendem os peticionários que a isenção do pagamento de taxas moderadoras, de que os dadores de
sangue beneficiam no acesso geral aos cuidados de saúde primários, possa ser estendida aos restantes
cuidados e serviços assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde. Entretanto, foram agregados à discussão
de hoje um projeto de lei de Os Verdes e um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, ambos aproveitando
a apresentação da petição que nos deve concentrar.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A dádiva de sangue é (e não pode nunca deixar de ser) um notável
ato de generosidade,…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — … através do qual se salvam vidas e se exprime da forma mais
elevada um sentimento de solidariedade para com o próximo. Toda a dádiva deve ser livre, esclarecida e
desprovida de qualquer interesse,…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — … como ato benévolo e voluntário e um dever cívico e humano
que não tem preço e que merece o nosso reconhecimento.
Compreendo bem as razões e os naturais anseios dos peticionários, fazendo também a justiça de
reconhecer que não é — e não pode ser — qualquer tipo de benefício que leva algum dia uma pessoa a dar
sangue. Contudo, os dadores merecem uma discriminação positiva por parte do Estado, pois constituem um
exemplo para toda a sociedade, ainda mais nos tempos de dificuldade que vivemos, em consequência dos
excessos e erros do passado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — O diploma que alterou o regime de isenções das taxas
moderadoras — o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro — foi, como todos sabemos, aprovado há
pouco mais de um ano. Naturalmente, o referido Decreto-Lei deve estar sujeito a avaliação permanente, que
pondere os resultados obtidos face aos objetivos que o determinaram, as suas eventuais disfunções e mesmo
possíveis entorses à vontade do legislador. Importa, porém, que a sua revisão ocorra no quadro de uma
reflexão geral acerca do mesmo e não de uma forma casuística, parcelar e desenquadrada da própria política
geral de saúde.
Não podemos, por outro lado, esquecer que, nos termos do Memorando de Entendimentofirmado pelo
anterior Governo com o FMI, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, o Governo se comprometeu a
rever o regime das taxas moderadoras do SNS — e não seria sério não lembrar aqui esta condicionante.
Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.
De todo o modo, o PSD não considera este tema fechado. Aliás, ainda hoje soubemos que houve uma
redução de 12% do número de dadores em 2012, situação que, apesar de o responsável do Instituto
Português do Sangue e da Transplantação (IPST) reconhecer que não é crítica dado existirem atualmente
mais de 13 000 unidades disponíveis, contra as 8000 do ano passado, não deve, em todo o caso, deixar de
merecer a nossa cuidada reflexão.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Damos demasiado valor ao altruísmo e à generosidade dos
dadores de sangue para dispensar uma análise séria e realista sobre uma matéria tão importante como o é a
política de acesso à terapêutica do sangue, e é isso que faremos.
Dito isto, saúdo os peticionários, em particular, o Movimento de Associações de Dadores de Sangue e,
através de si, todas as associações e grupos de dadores de sangue, cujo contributo para a sensibilização, a
angariação de dadores e a promoção da dádiva — que garante a autossuficiência nacional — é, de facto,
inestimável.
Manifesto também o maior reconhecimento a todos os dadores de sangue pela sua generosidade e
altruísmo, pela dádiva desinteressada do seu sangue à comunidade e a quem dele necessita para fins
terapêuticos. Um exemplo que a todos nos deve animar nesta hora de dificuldades da vida do País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André
Figueiredo.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero
saudar os peticionários, as associações e os grupos de dadores de sangue e os seus representantes aqui
presentes.
Depois da intervenção da Sr.ª Deputada do PSD, gostaria de lembrar aqui algumas coisas simples: no ano
de 2012, houve uma quebra de 12% na dádiva de sangue, e só houve um responsável — o Governo;…
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Bem lembrado!
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — … durante o último ano e meio, os dadores de sangue deixaram de
ter isenção das taxas moderadoras, e só houve um responsável — o Governo, o único que desprestigiou os
grupos e as associações de dadores de sangue.
Aplausos do PS.
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Portanto, não vale a pena ter palavras bonitas quando as ações são feias.
Portugal é, há mais de duas décadas, autossuficiente em sangue. Os dadores e as suas associações
deram sempre um contributo generoso e decisivo para que esse objetivo fosse alcançado. É, por isso, muito
adequado que esses dadores vejam reconhecido o comportamento altruísta, voluntário e benévolo que
sempre tiveram.
Os dadores e as associações de dadores de sangue não têm tido o adequado reconhecimento por parte do
atual Governo, tendo em conta o seu generoso contributo para a saúde dos portugueses e para o Serviço
Nacional de Saúde. Não podemos deixar de lamentar esta posição do Governo e das bancadas do PSD e do
CDS no Parlamento.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Com 5 milhões de doentes crónicos quem é que pode dar
sangue?!
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Esta maioria rejeitou, no Parlamento, as propostas do PS e do PCP
para isentar de pagamento das taxas moderadoras os dadores de sangue, propostas que tiveram o apoio de
toda a oposição.
O fim de isenção de pagamento das taxas moderadoras contribuiu claramente para a quebra de
fornecimento de sangue. Como já citei, e é notícia de hoje, houve uma quebra de 12% em 2012.
Lembro, a título de exemplo, as palavras de Alberto Mota, da Associação de Dadores Benévolos de
Sangue de Guimarães, que diz o seguinte: «Há uma percentagem muito grande de pessoas que se sentiu
prejudicada. A isenção não era um pagamento mas era certamente um incentivo ao dador de sangue. Com o
fim desta isenção das taxas moderadoras nas unidades hospitalares, o Governo em nada contribuiu para o
aumento da dádiva. Antes pelo contrário, contribuiu, sim, para uma clara redução».
Não podemos deixar de reconhecer que esta situação é grave e que é apenas consequência da teimosia
do Governo e do seguidismo cego destas bancadas parlamentares que o suportam. São os dadores de
sangue, as suas associações e grupos que alimentam o SNS, que alimentam as clínicas com sangue doado
voluntariamente através das suas ações de mobilização no terreno. Os dadores de sangue, com a sua
doação, dão ao Estado um grande contributo, o qual não podemos, de facto, qualificar.
Nesta circunstância, a isenção das taxas moderadoras no seu todo não é um pagamento aos dadores,
representa apenas um incentivo para que também novos cidadãos possam entrar neste circuito da dádiva de
sangue.
No último ano e meio, o sistema de recolha de sangue tem sofrido graves problemas e os dadores
sentiram-se maltratados. O PS continuará a lutar para que tal seja corrigido. A dádiva de sangue é um ato
solidário e voluntário de milhares de portugueses apenas com um único objetivo: contribuir para salvar vidas.
Esta é a atitude de cidadania que permite ao Estado ter sangue disponível para quem dele necessitar, e assim
deve continuar.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Vai começar a dar sangue, Sr. Deputado?!
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Portanto, o PS entende que a isenção é um direito dos dadores,
por isso, é sem hipocrisia, porque sempre o defendemos e o defenderemos, que tudo faremos para que a
justiça seja reposta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz para uma intervenção.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as
Deputados: Gostaria de cumprimentar
os peticionários aqui presentes e de saudar a iniciativa que levaram a cabo.
Paralelamente à discussão da petição apresentada pelo Movimento de Associações de Dadores de
Sangue, estamos hoje a discutir um projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», que isenta os dadores
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de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde
(altera o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro), e um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que
recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para os
dadores benévolos de sangue.
Antes de entrar na discussão em torno do tema em análise, gostaria de afirmar a posição de princípio do
Partido Comunista Português, ou seja, a recusa da aplicação das taxas moderadoras por entender que violam
a Constituição da República Portuguesa,…
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … na medida em que vão no sentido contrário ao carácter tendencialmente
gratuito inscrito na Lei Fundamental.
Entende também o PCP que as taxas moderadoras são um elemento de penalização e de transferência
progressiva de custos para as populações, que as taxas moderadoras não moderam, são, antes, um
verdadeiro sistema de copagamento, o qual veio a ser agravado com a aplicação da legislação em vigor.
Entrando agora no tema em análise, começamos por afirmar que todos aqui defendemos que a dádiva de
sangue é um ato solidário e voluntário que milhares de portugueses prestam com o único objetivo de salvar
vidas. É esta atitude de cidadania que permite ao Estado ter sangue disponível para quem dele necessitar,
pelo que o PCP entende que a dádiva de sangue deve permanecer gratuita, recusando qualquer possibilidade
de existência de atividade comercial de sangue humano.
Ora, defendendo a importância e a relevância do dador de sangue, não podemos aceitar o que está
estipulado no Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, o qual instituiu a retirada de isenção a várias
categorias (desempregados, beneficiários de prestações sociais, várias doenças crónicas, entre outros), assim
como diminuiu os atos isentos noutras categorias, donde se destaca os dadores de sangue, prevendo apenas
a isenção por motivos económicos, pelo critério de insuficiência económica.
No que respeita aos dadores de sangue, o PCP rejeita o regime de taxas moderadoras, que lhes retirou a
isenção das taxas moderadoras nos hospitais, mantendo-a somente nos cuidados de saúde primários.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A retirada da isenção do pagamento de taxas moderadoras aos dadores de
sangue revela uma atitude desrespeitosa e de falta de reconhecimento, por parte do Governo PSD/CDS e,
particularmente do Sr. Ministro da Saúde, da importância e do valioso contributo que os dadores de sangue
prestam ao Serviço Nacional de Saúde e à saúde de todos os portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora, a retirada da isenção de taxas moderadoras aos dadores de sangue já
está a ter consequências na quantidade de dádivas de sangue. Assim, de acordo com as notícias veiculadas
pelos meios de comunicação social ainda hoje houve, no final de 2012, uma diminuição de 12% nas dádivas
de sangue.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Esta quebra poderá ter consequências gravosas para a saúde dos
portugueses, para o Serviço Nacional de Saúde e para o erário público, na medida em que, havendo uma
redução drástica das dádivas, poderemos ter necessidade de adquirir sangue noutros países, gastando mais
do que o montante arrecadado pelo Estado e na cobrança de taxas aos dadores de sangue.
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
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Pelo que atrás foi exposto, somos favoráveis à reposição da isenção do pagamento de taxas moderadoras
aos dadores de sangue.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça
Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: A hora vai
adiantada, mas gostaria de começar por saudar os peticionários e reconhecer aqui, como, aliás, já foi feito, a
importância destas iniciativas e o que revelam em termos de ato de cidadania. Nunca é demais ressaltar
precisamente estas ações de cidadania por parte da sociedade civil.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Há meses atrás, aquando da discussão do Estatuto do Dador de
Sangue, foi amplamente debatida esta matéria e ficou bem claro — penso que é transversal a todas as
bancadas — a importância de manter a dádiva de sangue como um ato solidário e benévolo e nunca com a
ideia de se alimentarem circuitos comerciais, os quais, obviamente, não queremos ver associados a esta área
da dádiva de sangue.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Para o CDS, é inquestionável o reconhecimento do valor da
dádiva e queríamos, aqui, reiterar publicamente esse mesmo reconhecimento e dizer que, de facto, este ato
altruísta e solidário — que esperamos que a própria sociedade civil devolva para com os dadores — vai para
além da concessão, ou não, de incentivos. Não fugimos dessa discussão, mas gostaria de dizer que, para nós,
em termos de sociedade, o que queremos efetivamente reconhecido é a importância do ato em si e não
desviar as atenções (que são, com certeza, relevantes) para a questão da atribuição ou não dos incentivos.
Quanto à concessão dos incentivos, com base na isenção das taxas moderadoras, convém centrar o
contexto em que esta discussão foi tida porque, de facto, há um aspeto que considero central e inquestionável
para todas as bancadas, que é a prioridade para garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde,
tendo nós recebido um panorama com dívidas excessivas que ponham em perigo o que ninguém quer ver
comprometido, que é a garantia do Serviço Nacional de Saúde.
Portanto, mais se exigia, em termos de eficiência e de gestão de prioridades. E convém dizer, no que toca
à isenção das taxas moderadoras, que este Governo se preocupou com as populações mais carenciadas e
temos, de facto, o maior número de pessoas isentas,…
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … nunca tendo sido posta em causa a acessibilidade aos
cuidados de saúde para aqueles que, por questões económicas, efetivamente possam não ter recursos para
aceder aos cuidados de saúde.
O que se fez, em matéria de eficiência e de gestão de prioridades, foi dizer que, para o caso dos dadores
de sangue, estava garantida a isenção, quando o acesso ao sistema de saúde fosse feito pelos cuidados de
saúde primários.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isto não corresponde a um desrespeito nem a uma menorização.
Corresponde, em nosso entender, a uma medida de eficiência e de garantia das prioridades.
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Vozes do CDS-PP: — Exato!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Gostaríamos que este debate não ficasse, de forma alguma,
contaminado com a questão de menor respeito para com as ações dos dadores, pelo facto de, num período de
contenção, se ter de garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.
Gostaria, ainda — porque penso que isso não foi dito aqui —, de ter bem claro que, efetivamente, nunca
vimos perigado o acesso às terapêuticas com o sangue e, portanto, esta bancada está atenta às questões de
acessibilidade às terapêuticas com o sangue,…
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … e não temos notícia de nenhum português que, por via desta
questão que hoje aqui discutimos, se tenha visto privado do acesso às terapêuticas com o sangue.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Para concluir, queria relembrar — e não esquecendo nem iludindo
o facto de terem caído as dádivas de sangue — que, efetivamente, numa faixa que até nos preocupa pelas
questões de cidadania e porque é essa faixa etária que pode reforçar as dádivas de sangue, tivemos um
aumento nos novos dadores de sangue: temos 8468 novos dadores de sangue,…
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … com um aumento de 18,5% face aos inscritos no ano passado.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Este é, para nós, um dado relevante. É isto que queremos deixar
em conclusão, agradecendo mais uma vez toda a benevolência e toda a generosidade e altruísmo que existe
em torno da dádiva de sangue, cientes de que continuaremos a acompanhar as questões do acesso a estas
terapêuticas, que, estamos certos, este Governo acautelará igualmente.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta da petição n.º
89/XII (1.ª), do projeto de resolução n.º 570/XII (2.ª) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 330/XII (2.ª). Estes
dois diplomas serão submetidos a votação na próxima sessão com votações regimentais.
A Sr.ª Secretária vai dar conta de uma iniciativa que deu entrada.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas, deu entrada
na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 574/XII (2.ª) — Constituição de uma Comissão Eventual
para a Reforma do Estado (PSD e CDS-PP).
O Sr. Presidente (António Filipe): — Este projeto de resolução será votado na próxima sessão regimental
de votações, tal como foi acordado na Conferência de Líderes hoje realizada.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, iniciando-se a ordem de trabalhos com
declarações políticas, a que se seguirá a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/XII (2.ª) —
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e
características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de
Turismo, e a apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 113/XII (2.ª) — Aprova o Código de
Processo Civil. Por fim, a Câmara apreciará o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao
Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA.
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Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 23 minutos.
———
Imagens projetadas pelo Deputado do PSD Miguel Frasquilho no decurso da declaração política que proferiu.
Figura 1 — voltar
Administrações Públicas: Despesas sociais, 1995-2013 (Percentagem da Despesa Pública)
Fontes: INE, Ministério das Finanças; cálculos do autor.
Figura 2 — voltar
Administrações Públicas: Despesas sociais e de funcionamento, 1995-2013 (Percentagem da Despesa
Pública)
Fontes: INE, Ministério das Finanças; cálculos do autor.
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Figura 3 — voltar
Administrações Públicas: Despesas sociais e Impostos indiretos, 1995-2013
(Percentagem da Despesa Pública)
Fontes: INE, Ministério das Finanças; cálculos do autor.
Figura 4 — voltar
Administrações Públicas: Despesas sociais e Receita fiscal, 1995-2013
(Percentagem da Despesa Pública)
Fontes: INE, Ministério das Finanças; cálculos do autor.
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Figura 5 — voltar
Administrações Públicas: Despesas sociais e de funcionamento; Receitas fiscais e contributivas, 1995-2013
(Percentagem da despesa pública)
Fontes: INE, Ministério das Finanças; cálculos do autor.
Figura 6 — voltar
Evolução do PIB potencial, Portugal e UE-27, 1998-2014
(Percentagem)
Fonte: Eurostat.
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Figura 7 — voltar
Rácio de dependência da população
(população com mais de 65 anos/população em idade ativa, Portugal e UE-27, 1990-2012)
(Percentagem)
Fonte: Eurostat.
Figura 8 — voltar
Crescimento anual da economia, das Despesas sociais e das Receitas fiscais e contributivas, 1996-2013
(Percentagem)
Fontes: INE, Ministério das Finanças; cálculos do autor
———
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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à petição n.º 89/XII (1.ª):
Discutiu a Assembleia da República, no passado dia 17, a petição n.º 89/XII (1.ª), através da qual 4315
cidadãos solicitaram que a isenção de taxas moderadoras, de que os dadores de sangue beneficiam no
acesso geral aos cuidados de saúde primários, fosse estendida aos restantes cuidados e serviços de saúde
assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O PSD está certo de que outra razão não moveu os peticionários senão a da dignificação da dádiva
altruísta de sangue, já que a mesma é, e não pode nunca deixar de ser, um notável ato de generosidade para
com o próximo.
Entendemos, também, que os dadores merecem uma discriminação positiva por parte do Estado, pois
constituem um exemplo para toda a sociedade, ainda mais nos tempos de dificuldade que atualmente
vivemos.
Não deixa, porém, de ser um facto que o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, diploma que
alterou o regime de isenções das taxas moderadoras, foi aprovado há pouco mais de um ano, razão pela qual
a reflexão que acerca do mesmo se proceda deva inserir-se num processo de avaliação geral dos seus
efeitos, tendo em conta as múltiplas situações nele reguladas, não se limitando a perspetivas parcelares,
desenquadradas da própria política geral de saúde.
Acresce que o País não pode deixar de ter presente que, nos termos do Memorando de Entendimento
firmado pelo anterior Governo com o FMI, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, foi assumido o
compromisso de rever o regime das taxas moderadoras do SNS.
Dito isto, afigura-se ao PSD que a pretensão dos peticionários, não só deve ser tida na devida
consideração, como será seguramente objeto de ponderação quando o Governo proceder, como lhe compete,
à avaliação política do Decreto-Lei n.º 113/2011.
Os Deputados do PSD, Miguel Santos — Nuno Reis — Maria Manuela Tender.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.