17 DE JANEIRO DE 2013

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É também por respeito que esse princípio se deve manter e não haver um escalonamento no acesso à

isenção, como hoje existe. Não! O que deve existir — e esta é a pretensão que os dadores voluntários de

sangue trazem através desta petição à Assembleia da República — é o acesso universal à isenção de

pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde. E isso, Sr.as

e Srs. Deputados, é muito

pouco aquilo que podemos e devemos fazer, em comparação com aquilo que os dadores de sangue fazem

para a saúde de todos os portugueses e portuguesas.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Hoje, foi notícia a quebra de 12%, pelo menos, nas dádivas de sangue em

2012. Temos de ser objetivos: sabemos que esta quebra tem muito a ver com toda a desorganização que este

Governo introduziu no Instituto Português do Sangue, tem muito a ver com isso, repito, mas também tem muito

que ver com o facto de ter sido retirada a isenção de taxas moderadoras aos dadores de sangue no nosso

País. Tem muito que ver com isso, Srs. Deputados!

Termino dizendo que o Bloco de Esquerda não só reafirma aqui, hoje, a sua proposta no sentido de que

deve ser universalmente garantida a isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde aos

dadores voluntários de sangue mas também relembra que esta é uma matéria importante para nós. O Estatuto

do Dador de Sangue teve origem numa proposta do Bloco de Esquerda, e orgulhamo-nos disso!

Assim, trazemos novamente uma proposta nesse sentido à Assembleia da República e esperamos,

sinceramente, que os Deputados da maioria — os Deputados do PSD e do CDS — consigam alterar a sua

posição, olhar para os milhares de dadores voluntários de sangue no nosso País e tomar uma medida, no

mínimo, decente, e a decência implica a isenção das taxas moderadoras.

Aplausos do BE.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 330/XII (2.ª), de Os Verdes, tem a

palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

saudar, em nome do Grupo Parlamentar de «Os Verdes», os cerca de 5000 cidadãos que subscreveram a

petição que agora estamos a discutir, bem como as 76 associações que apoiaram esta iniciativa, que foi

promovida e dinamizada pela Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo, que solicita

a isenção do pagamento de taxas moderadoras aos dadores de sangue.

Uma saudação, ainda, em particular aos subscritores da petição que estão hoje aqui connosco.

Há uns meses, o Governo procedeu ao maior aumento dos valores das taxas moderadoras, ao mesmo

tempo que a isenção do pagamento destas taxas foi retirada a muitos cidadãos, até então isentos. Milhares de

pessoas que estavam isentas são agora obrigadas a pagar taxas moderadoras. Ora, entre os cidadãos que

perderam o direito à isenção das taxas estão os dadores de sangue, que até aqui usufruíam dessa isenção. E

isto ocorre porque o Decreto-Lei n.º 113/2011 veio limitar a isenção apenas às prestações em cuidados de

saúde primários, mas também as circulares normativas que deram sequência a esse diploma vieram impor

condições de acesso aos dadores de sangue, limitando ainda mais o acesso à isenção do pagamento das

taxas moderadoras.

Sucede que, posteriormente, o Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.º 37/2012, de 27 de

agosto, elege como um dos direitos do dador de sangue a isenção das taxas moderadoras no acesso às

prestações do Serviço Nacional de Saúde e não apenas nas prestações em cuidados de saúde primários.

Portanto, importa, antes de mais, colocar em sintonia o Decreto-Lei n.º 113/2011 com o Estatuto do Dador de

Sangue, que, recorde-se, para além de se tratar de uma lei da Assembleia da República, é mais recente que

esse decreto-lei. É exatamente essa sintonia que se pretende com o projeto de lei que Os Verdes hoje

apresentam para discussão.