Sábado, 26 de janeiro de 2013 I Série — Número 46

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJANEIRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 6 minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, que foi aprovada, e do projeto de lei n.º 332/XII (2.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), que foi rejeitado, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 583/XII (2.ª) — Realização de um referendo nacional à privatização do setor do abastecimento de água e saneamento (BE), que foi também rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados Luís

Fazenda (BE), Paulo Sá (PCP), António Leitão Amaro (PSD), Pedro Farmhouse (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mário Magalhães (PSD) e Altino Bessa (CDS-PP).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

142/XII (1.ª) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos) — posteriormente, após terem usado da palavra a Sr.ª Presidente e os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Luís Menezes (PSD) e Sónia Fertuzinhos (PS), foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, de baixa deste diploma, sem votação, por um prazo de 30 dias, à Comissão de Segurança Social e Trabalho —, 284/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho (BE), 315/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes,