26 DE JANEIRO DE 2013

23

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Em terceiro lugar, que quem é contratado através de uma empresa de

trabalho temporário e ocupa o posto de trabalho a todo o tempo — 1 ano ou 20 meses em dois anos — passe,

se assim desejar, a ter contrato diretamente com a empresa onde trabalha. Afinal por que há de a empresa de

trabalho temporário ficar com uma parte do seu salário? Isto é apenas e nada mais do que um roubo!

Queria lembrar, Sr.as

e Srs. Deputados, que esta iniciativa foi lançada depois da grande manifestação de 12

de março de 2011, chamada «Geração à rasca» ou «País à rasca», que afirmava o seguinte: «Nós,

desempregados, ‘quinhentoeuristas’ e outros mal remunerados, escravos disfarçados, subcontratados,

contratados a prazo, falsos trabalhadores independentes, trabalhadores intermitentes, estagiários, bolseiros,

trabalhadores-estudantes, estudantes, mães, pais e filhos de Portugal». Milhares, que exigiam respostas,

contestando um Governo do Partido Socialista incapaz de responder!

E PSD e CDS, hoje no Governo, prometeram resposta. Mas, desde que estão no Governo, tudo

desdisseram e apenas usam a crise como o álibi para mais desregulação, mais precariedade, mais

desemprego, menos salário. Agravaram a perseguição aos falsos trabalhadores independentes; aumentaram

os casos de grávidas em situação de emprego precário que perdem o seu trabalho; mais de 1,4 milhões de

pessoas estão desempregadas — nunca tivemos um número tão alto em Portugal; os salários recuaram uma

década; e os lucros das empresas de trabalho temporário, esses, não param de subir.

O Bloco de Esquerda apoia cada artigo da iniciativa legislativa cidadã e apresenta outras tantas propostas

que aprofundam as garantias contra o abuso, a saber: criminalizar o recurso a falso trabalho independente;

restringir as situações em que pode existir recurso a trabalho temporário para acabar com o abuso que rouba

salário a quem trabalha e dá milhões às empresas de trabalho temporário; garantir que quem cumpre uma

função permanente e já deu mais do que provas da sua capacidade tenha contrato permanente.

As pessoas não são descartáveis!

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de lei n.os

315 e 316/XII (2.ª), do PCP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos todos aqueles que, através da sua

mobilização, apresentaram ao Parlamento esta iniciativa legislativa de cidadãos — e que aqui hoje estão

presentes nas galerias —, obrigando os Deputados a discutirem e a votarem propostas importantes.

Saudamos também todas as mulheres e homens que, estando numa situação laboral precária, não se

resignam e continuam a lutar pelo emprego com direitos.

Consideramos que é um importante contributo que os cidadãos dão aos trabalhos parlamentares,

possibilitando a análise e a votação de propostas concretas sobre matérias que os preocupam e mobilizam.

O PCP tem vindo, desde há muito, a apresentar propostas legislativas de combate à precariedade e aos

falsos recibos verdes.

Porque os jovens, as mulheres e homens deste País já não suportam mais desemprego e precariedade,

voltamos hoje a apresentar dois importantes contributos de valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Insistimos na apresentação de medidas alternativas a esta política de destruição

do País e da dignidade da vida dos trabalhadores.

Insistimos na necessidade urgente de combate efetivo e de erradicação da precariedade e dos falsos

recibos verdes.

Dizemo-lo hoje, como o temos afirmado: assim como foi possível erradicar o trabalho infantil, existisse

vontade política e seria possível a erradicação da precariedade.