26 DE JANEIRO DE 2013

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os senhores sabem isto melhor do que eu, porque, quando estudaram a lei,

fizeram-na objetivamente para prejudicar os trabalhadores.

Srs. Deputados, não é possível estar aqui com conversas do género «tão bonito o respeito pela

democracia, pela iniciativa dos cidadãos» e, depois, desvirtuar e corromper profundamente esta iniciativa

legislativa.

Agora, digam: estão, ou não, contra a precariedade? Se estiverem, votam a favor das propostas do PCP;

se não estiverem, estão pela precariedade para todos os trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, também eu, por saudar o grupo

de cidadãos que apresentaram esta iniciativa, alguns dos quais se encontram nas galerias. Sei que tem sido

uma luta longa e árdua, pelo que quero aqui felicitá-los pela persistência, pela convicção e pela crença

absoluta nos valores em que acreditam.

Aplausos do PS.

O escritor e filósofo Albert Camus dizia que a grandeza da democracia não está só na lei da maioria mas

também na sua capacidade para proteger as minorias.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interrompê-la, mas está muito

ruído na Sala. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé, a conversar, que se sentem e que aguardemos

serenamente a hora das votações, que não será às 12 horas, pois há consenso entre todas as bancadas para

ser discutido o ponto seguinte da ordem do dia antes das votações.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Como dizia, a democracia não é só a lei da maioria, é também a sua capacidade para proteger as minorias.

Só que, neste caso, estamos a falar de uma minoria que está a tornar-se numa maioria — e uma maioria

desprotegida. Falamos dos trabalhadores, cada vez mais numerosos, obrigados ilegalmente a aceitar

contratos a recibo verde.

E há uma tendência, pouco saudável para a democracia, de olhar para decisões políticas sem as

perspetivar em relação ao passado e sem medir as suas consequências para o futuro, no fundo,

descontextualizando-as daquilo que é um projeto de sociedade, daquilo que é um debate político e ideológico.

Elaboram-se soluções a curto prazo, sempre invocando a urgência, sem resolver situações que se

tornaram insustentáveis e sem analisar o que elas representam a longo termo.

Permitam-me uma referência pessoal: eu faço parte da geração que entrou no mercado de trabalho com os

recibos verdes, o que significa que muitos da minha geração nunca conheceram um contrato de trabalho

regular. Mas nós ainda tínhamos consciência de que algo estava mal.

O problema, neste momento, é que temos uma série de jovens que nem sabem os direitos que têm ao

nível laboral,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… de tal maneira esta prática se generalizou.