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Sábado, 26 de janeiro de 2013 I Série — Número 46
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJANEIRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 6 minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta
de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, que foi aprovada, e do projeto de lei n.º 332/XII (2.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), que foi rejeitado, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 583/XII (2.ª) — Realização de um referendo nacional à privatização do setor do abastecimento de água e saneamento (BE), que foi também rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados Luís
Fazenda (BE), Paulo Sá (PCP), António Leitão Amaro (PSD), Pedro Farmhouse (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mário Magalhães (PSD) e Altino Bessa (CDS-PP).
Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os
142/XII (1.ª) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos) — posteriormente, após terem usado da palavra a Sr.ª Presidente e os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Luís Menezes (PSD) e Sónia Fertuzinhos (PS), foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, de baixa deste diploma, sem votação, por um prazo de 30 dias, à Comissão de Segurança Social e Trabalho —, 284/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho (BE), 315/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes,
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convertendo-os em contratos efetivos (PCP), 316/XII (2.ª) — Criminaliza o recurso aos falsos recibos verdes (PCP) e 337/XII (2.ª) — Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que foram rejeitados, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 578/XII (2.ª) — Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Rita Rato (PCP), Arménio Santos e Joana Barata Lopes (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mário Ruivo e Inês de Medeiros (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e Adão Silva (PSD).
A Câmara apreciou a petição n.º 118/XII (1.ª) — Apresentada por utentes de saúde dos concelhos de Alcobaça e Nazaré, solicitando à Assembleia da República a manutenção em atividade plena da Unidade Hospitalar de Alcobaça, em conjunto com os projetos de resolução n.
os
496/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PS) e 584/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça (BE), que foram rejeitados. Produziram intervenções os Srs. Deputados Odete João (PS), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Conceição Pereira (PSD), Manuel Isaac (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 307/XII (2.ª) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS).
Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 335/XII (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) (BE).
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 577/XII (2.ª) — Doze medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses (PCP).
Sobre os projetos de resolução n.os
557/XII (2.ª) — No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes), 453/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE) e 559/XII (2.ª) — Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD e CDS-PP) foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos partidos, solicitando a baixa destes diplomas à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias.
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 581/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega (Os Verdes).
Sobre a proposta de lei n.º 115/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e
Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz, e os projetos de lei n.
os 333/XII (2.ª) — Estabelece a rede
nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP) e 334/XII (2.ª) — Altera a lei dos julgados de paz (Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho) (BE) foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos partidos, solicitando a baixa destes diplomas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 116/XII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 588/XII (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro [apreciação parlamentar n.º 42/XII (2.ª) (PS)].
Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os
285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE), e 331/XII (2.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 108/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário.
Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 107/XII (2.ª) — Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial.
Foram aprovados pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando dois Deputados do PCP, dois Deputados do PSD e uma Deputada do BE a prestarem depoimento no âmbito de processos que correm em tribunal.
Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.
os 586 e 587/XII (2.ª) e a apreciação parlamentar n.º 44/XII
(2.ª). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 13
minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 6 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste na discussão, na generalidade, da
proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o
regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, e do projeto de lei
n.º 332/XII (2.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público
de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), conjuntamente
com o projeto de resolução n.º 583/XII (2.ª) — Realização de um referendo nacional à privatização do setor do
abastecimento de água e saneamento (BE).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção
Cristas): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, nesta minha primeira vinda ao Parlamento no novo ano,
gostaria de começar por cumprimentar muito calorosamente os Srs. Deputados e desejar a todos um bom ano.
O Governo apresenta a esta Câmara uma proposta de lei de alteração à lei de limitação de setores, que
tem a ver com o cumprimento do nosso Programa de Governo em matéria de reestruturação do setor das
águas, do saneamento e também dos resíduos.
Gostaria de lembrar que este trabalho, do ponto de vista prático e técnico, tem vindo a ocorrer desde que o
Governo tomou posse, mas estamos hoje perante uma peça legislativa que dá início ao processo do ponto de
vista legislativo.
Esta proposta de lei casa com uma outra que deu entrada no Parlamento na mesma altura, que é a
proposta de uma nova lei orgânica do regulador, mas que, uma vez que seguirá para a fase de audição
pública, não poderá ser discutida ao mesmo tempo.
De toda a forma, a nossa convicção é a de que estes dois instrumentos legislativos — e mais um que será
apresentado a esta Câmara, a propósito da fatura detalhada — são a espinha dorsal da reforma profunda do
setor das águas, do saneamento e também dos resíduos.
Lembro que foi grande o progresso feito em matéria de abastecimento de água às populações nas últimas
décadas e que há uma cobertura muito significativa, praticamente total. Contudo, tivemos também — sentimo-
lo agora — um grande desequilíbrio do ponto de vista económico e financeiro dos sistemas que foram criados.
Para terem uma ideia, relembro — embora quem faça parte da comissão parlamentar já tenha ouvido estes
números, mas refiro-os para efeito de Plenário — que o Grupo Águas de Portugal tem 42 empresas, tem 3000
milhões de euros de dívida, vai acumulando um défice tarifário de largas centenas de milhões de euros, as
dívidas às autarquias, neste momento, estão acima de 500 milhões de euros, e a estas dívidas somam-se
muitas queixas das próprias autarquias pelo desequilíbrio dos sistemas.
Sentimos que há uma grande iniquidade quando comparamos os preços da água e do saneamento no
litoral e no interior do País, mais ainda quando tal corresponde a zonas onde o rendimento per capita é inferior.
Sentimos também que há muitos custos operacionais, muitos custos de estrutura e muitas possibilidades de
racionalização de meios.
Há ainda um problema grave, que decorre da própria dívida da Águas de Portugal, que é a incapacidade de
ter robustez financeira suficiente para continuar com investimentos que ainda são necessários, nomeadamente
ao nível do saneamento.
Este é o problema e o quadro ao qual o Governo tem de dar resposta e, do ponto de vista político, o
caminho foi traçado no Programa do Governo, que reflete os programas eleitorais com que os partidos que o
suportam se apresentaram a eleições.
O Programa do Governo é claro quando distingue a matéria de resíduos da matéria da água e de
saneamento, propondo um caminho diferente para as duas situações, o qual está refletido na proposta de lei
que o Governo hoje apresenta ao Parlamento.
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Em matéria de resíduos, a maturidade do setor e a natureza do objeto em causa permitem-nos pensar e
caminhar para uma solução de venda da holding dos resíduos, a sub-holding da Águas de Portugal, que é a
EGF (Empresa Geral do Fomento).
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
Em matéria de água e de saneamento, como tenho afirmado reiteradamente, a orientação do Governo é a
de reestruturar o grupo, criando sistemas multimunicipais mais equitativos e com mais escala, que permitam
ter ganhos de eficiência e redução de custos operacionais, por um lado, e introduzir maior equidade nos vários
sistemas, por outro lado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP):— Blá, blá, blá… Conversa fiada!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Depois desta
fusão, vamos caminhar para uma verticalização, quer no sentido jurídico quer através da possibilidade de um
acesso direto ao cash flow mediante a fatura detalhada; e, por fim, caminhar para uma concessão aos
sistemas multimunicipais, que têm de ser, necessária e continuadamente, públicos. Mas, através desta
alteração à lei de limitação de setores, abre-se a porta a uma subconcessão a privados.
Entendemos que este caminho é fundamental para devolver sustentabilidade económica e financeira ao
setor, para diminuir a dívida e para nos dotarmos de meios necessários para continuar a fazer investimentos
de que o País ainda carece nesta matéria.
Para este processo, o papel do regulador vai ser essencial, pelo que oportunamente virei ao Parlamento
para discutirmos essa proposta de lei, que já deu entrada, cujos aspetos legislativos já são conhecidos — e os
aspetos técnicos estão também em estudo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, do
Bloco de Esquerda, e Paulo Sá, do PCP, tendo a Sr.ª Ministra informado que responderá individualmente.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, no setor de abastecimento de águas, o
esquema de engenharia empresarial que o Governo apresenta, para além da verticalização dos sistemas
multimunicipais, tem uma filigrana estranha, que é a da criação de concessões e de subconcessões.
Gostaria que a Sr.ª Ministra me respondesse de um modo muito claro e frontal ao seguinte: essa
engenharia estranha reporta-se, ou não, à necessidade de haver concessões maioritariamente públicas para
que haja responsabilidade e risco públicos e subconcessões privadas para que haja lucro e exploração por
parte das entidades privadas? Ou seja, a Sr.ª Ministra confirma, ou não, a minha análise prospetiva de que o
Estado continuará a arcar com o essencial dos investimentos e do risco enquanto a gestão privada ficará com
margens de comercialização próprias?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, queria simplesmente dizer-lhe que a sua análise não corresponde à
verdade, não é isso que se vai fazer. Como referi, o papel determinante estará no regulador e esta Casa terá
oportunidade de se pronunciar sobre a fixação das tarifas em todas as áreas, com normas que estão lá
previstas e, portanto, isso irá regular a fixação das tarifas e, naturalmente, ser o orientador para as próprias
concessões.
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Não há qualquer ideia de haver uma partilha de risco entre públicos e privados em que o risco fique todo do
lado público — posso assegurá-lo e dar-lhe esse descanso, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, o Governo pretende privatizar os serviços de águas
e resíduos. Em alguns países, esta opção foi tomada também, no passado, por outros governos da política de
direita e sempre com maus resultados. Repito, sempre com maus resultados!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mentira!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Das privatizações resultou sempre o aumento dos preços para os consumidores
e a degradação da qualidade dos serviços, enquanto os grandes grupos económicos que se apoderaram do
setor obtiveram fantásticos lucros.
Vejamos os casos concretos, Sr.ª Ministra.
Em Paris, a gestão da água foi privatizada em 1985. Nos 25 anos seguintes, os preços disparam,
aumentando 270%, enquanto os investimentos na rede diminuíram, resultando numa degradação do serviço.
Ao fim de 25 anos, em 2010, os serviços de água de Paris foram remunicipalizados. E o que aconteceu? Um
ano depois, os preços para os consumidores baixaram e retomou-se o investimento na melhoria dos serviços
e da infraestrutura.
Também podemos falar do caso de Berlim. Em 1999, os serviços de água foram parcialmente privatizados
e a consequência imediata foi o aumento em flecha dos preços aos consumidores, enquanto as empresas
privadas concessionárias obtinham lucros obscenos. Mais uma vez, as multinacionais do setor ganharam e os
cidadãos perderam.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — As privatizações dos serviços de água têm sido tão negativas, tão negativas que,
em muitos países europeus, como a Dinamarca, a Irlanda, a Áustria e o Luxemburgo, estes serviços são
exclusivamente públicos. Na Holanda foi, inclusivamente, aprovada uma lei semelhante àquela que o PCP
apresentou hoje, que veda totalmente ao setor privado o acesso aos serviços de abastecimento de água.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A pergunta que lhe faço é, pois, a seguinte: estes exemplos de privatização
noutros países europeus, que se traduziram sempre na degradação do serviços e no aumento dos preços para
os consumidores, pondo em causa o direito do acesso à água, enquanto os grupos privados obtinham lucros
fantásticos, não lhe dizem nada, Sr.ª Ministra? Não retira deles as necessárias lições e ilações? Ou será que a
ânsia de bem servir os grandes grupos económicos é tão grande que o Governo, apesar de tudo, quer mesmo
avançar para a privatização, prejudicando as populações e o País para servir os grupos privados?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, o Governo só tem uma ânsia: a de servir bem os portugueses.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PCP: — Oh!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado,
se lhe digo isto é porque sei que, neste momento, temos 8 empresas no Grupo Águas de Portugal que estão
absolutamente falidas, que não cumprem o artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais e que, se nada
for feito, Sr. Deputado, quem pagará por isso são os contribuintes e os consumidores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Filipe (PCP): — É por isso que eles estão bem servidos!…
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado
Paulo Sá, compreendo e respeito que, para o Partido Comunista Português, a perspetiva de setores públicos e
privados é muito diferente da do Governo. São visões diferentes da organização da economia e da sociedade.
Mas posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, tal como há maus exemplos, há bons exemplos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quais são?!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Cabe-nos a
nós e a esta Casa aprovar o enquadramento necessário para que estas concessões sejam um sucesso no
serviço às populações, sem deixar ninguém para trás.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado,
o que temos agora é uma imensa iniquidade no País, com a água muito cara no interior e com a água barata,
comparativamente, no litoral. Sentimos que isso não é justo, e sentimos que temos estruturas demasiado
pesadas.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Quando se
fala de um setor empresarial do Estado grande, pesado, multiplicado, pois aqui temos um exemplo claro;
quando se fala em cortar na despesa e em racionalizar, aqui temos um exemplo muito claro ao olharmos para
42 empresas que precisam de ser tratadas.
Perguntar-me-á: por que é que precisamos de ir para as concessões?
Já deixei essa questão muitíssimo clara: porque não temos forma de manter o investimento no setor nos
níveis que os portugueses merecem e que precisam, nomeadamente no saneamento, se não trouxermos
dinheiro «fresco» para o setor. Isto faz-se ou com o dinheiro dos contribuintes ou com o dinheiro que os
privados possam injetar no sistema, e é essa a nossa preocupação.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Quanto aos
preços, Sr. Deputado, o regulador, com o trabalho desta Câmara, fixá-los-á de forma equitativa, com critérios
objetivos e com sistemas que permitam ir tendo ganhos de eficiência, repartindo-os também em benefício dos
próprios consumidores.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: O Governo prepara-se para dar
mais um passo na sua política de entrega dos setores básicos e estratégicos da economia, bem como dos
principais recursos naturais, aos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros.
Com a sua proposta de lei pretende eliminar os últimos obstáculos que impedem o controlo total por
entidades privadas dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água, de saneamento de águas
residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos. O Governo, com a sua proposta, pretende escancarar uma
porta que foi sendo aberta paulatinamente por sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS.
Recordemos aqui, brevemente, as principais etapas do processo de gradual entrega aos privados dos
serviços de águas e resíduos.
De 1976 a 1993, os serviços de águas e resíduos foram uma responsabilidade exclusiva da administração
local do Estado, sendo a sua gestão controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a
prestação de um serviço público. Esta opção inseria-se num movimento geral de democratização da
sociedade portuguesa e no reconhecimento que o envolvimento dos cidadãos nas questões que lhes dizem
respeito contribui para o enriquecimento da democracia.
Em 1993, o Governo do PSD, de Cavaco Silva, alterou a Lei de Delimitação dos Setores, abrindo aos
privados, sob a forma de concessão, os serviços de águas e resíduos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O mesmo Governo, em 1995, legislou no sentido de comprometer o Estado a
repor o equilíbrio económico e financeiro dos contratos de concessão, desta forma garantindo que os
concessionários privados usufruíssem, quaisquer que fossem as circunstâncias, de elevadas taxas de
rendabilidade pela exploração dos serviços de águas e resíduos.
Em 1997, o Governo do PS, de António Guterres, revogou a Lei de Delimitação dos Setores, confirmando a
abertura dos serviços de águas e resíduos aos privados.
Mais recentemente, um outro Governo do PS, de José Sócrates, procedeu à revisão do regime jurídico dos
serviços municipais de águas e resíduos,…
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … estabelecendo, em particular, que a organização dos sistemas deve privilegiar
a integração vertical, objetivo que o atual Governo se empenha em concretizar.
Assim, de mão dada, os partidos da política de direita criaram as condições para que os privados fossem
abocanhando parcelas crescentes dos serviços de águas e resíduos. É este processo que o atual Governo
pretende agora acelerar, entregando aos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros, os sistemas
multimunicipais.
A água não é uma mera mercadoria, é um bem indispensável à vida! O acesso à água é um direito
fundamental, que é posto em causa com a privatização dos serviços de águas.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é verdade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por isso, defender este direito fundamental implica recusar liminarmente a
privatização do setor.
Entendemos que a realização de um referendo sobre a privatização dos serviços de água equivaleria a
referendar, mesmo que indiretamente, um direito fundamental e, para nós, é claro que os direitos
fundamentais não se referendam. Se, por absurdo, num referendo, a privatização dos serviços de água fosse
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aprovada, colocando em causa o acesso à água, faria algum sentido negar às pessoas esse direito
fundamental? Entendemos que não.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP não se conforma com a privatização dos serviços de águas e resíduos
pretendida pelo Governo.
Não aceitamos que o direito fundamental de acesso à água seja posto em causa; não aceitamos que as
autarquias e as populações sejam privadas do direito a gerir democraticamente os serviços de águas e
resíduos; não aceitamos a mercantilização destes serviços e a sua transformação num chorudo negócio para
os grandes grupos económicos!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não aceitamos a degradação da qualidade dos serviços públicos de águas e
resíduos; não aceitamos que os consumidores vejam a sua fatura de água, saneamento e resíduos aumentar
brutalmente; não aceitamos que o Governo entregue aos privados aquilo que é de todos nós!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por isso, apresentamos aqui hoje um projeto de lei alternativo ao do Governo,
um projeto de lei que vai numa direção diametralmente oposta à que tem sido imposta por sucessivos
Governos do PS, do PSD e do CDS, um projeto de lei que, em vez de escancarar a porta, veda totalmente às
empresas privadas o acesso aos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e
gestão de resíduos sólidos urbanos.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, confrontam-se aqui dois caminhos distintos, duas opções: uma, a do
Governo e dos partidos da política de direita, que serve os interesses dos grandes grupos económicos; outra,
a do PCP, que serve os interesses dos portugueses e do País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.
Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Quando a Sr.ª Ministra nos diz que o setor dos resíduos está pronto a privatizar — já era notória a
diferenciação do Programa do Governo sobre as modalidades de abertura a privados do setor dos resíduos ou
do setor das águas — confirma que o setor dos resíduos está em condições de necessitar de reduzidos
investimentos e, portanto, é apetecível, desde logo, para a exploração de setores privados.
A Sr.ª Ministra diz que há outras necessidades de reestruturação e de investimento no setor das águas, por
isso inventaram esta circunstância de termos concessões que serão publicamente maioritárias e
subconcessões que serão maioritária ou totalmente privadas. Porquê? Porque — e insisto neste ponto — o
risco e a despesa pública correm por um lado, mas a capacidade de gerar lucros e resultados de exploração
correm por outro e serão, tendencialmente, atribuídos a privados.
Há pouco, a Sr.ª Ministra não respondeu a esta questão que o Bloco de Esquerda colocou, remeteu para a
entidade reguladora, que será, supõe-se, equitativa. A sua declaração de que o risco não correrá por conta do
Estado nesta PPP invertida é uma matéria de fé, não tem conteúdo, não tem vinculação material em lado
algum! É uma afirmação absolutamente gratuita da Sr.ª Ministra do Ambiente.
Vozes do BE: — Muito bem!
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que se sabe é que os aumentos de tarifas vão ser brutais para corrigir o
chamado «défice tarifário», para corrigir as circunstâncias de endividamento de unidades, daquelas que virão
a ser agrupadas nos sistemas multimunicipais.
Portanto, a Sr.ª Ministra «lavou as mãos» em relação ao aumento brutal das tarifas, e não nos venha falar
de ideologia! O que há aqui é uma assunção, do ponto de vista político, de que o Estado não tem capacidade
sequer para tratar do saneamento — o saneamento também é para os privados. Um dia, se não se
interromper esta política, chegaremos ao pragmatismo americano, em que até as morgues são privatizadas…
Portanto, todos os serviços essenciais, tudo o que tem a ver com as necessidades dos cidadãos e das
cidadãs serão objeto de privatização. É esta a política de quem está no comando, a de o mercado invadir
todas as tarefas, todas as soluções, todos os serviços! Pelo menos, enquanto tiverem prejuízo, o risco corre
pelo Estado, já quando tiverem capacidade de gerar lucros, correrão a favor dos privados.
Sr.ª Ministra, Sr.as
e Srs. Deputados, para além da nossa oposição frontal a esta privatização encapotada e
perversa, a esta PPP invertida que aqui estão a desenhar, apresentamos um projeto de resolução para pedir
aos portugueses que se pronunciem.
Nas circunstâncias atuais, com uma maioria claramente definida que vai viabilizar esta lei e privatizar o
setor de abastecimento de água e de resíduos, entendemos que esta é a oportunidade de perguntar aos
portugueses e às portuguesas o que pensam disso,…
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Já disseram!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … porque a água é um bem-primeiro, é um bem essencial, é um recurso
essencial!
Não nos venham alegar com legitimidades eleitorais. Basta ler o Programa Eleitoral do PSD para ver que
está lá escrito entre parêntesis, e no Programa Eleitoral do CDS não se encontra nenhuma referência a este
sistema que aqui é proposto. Portanto, essa questão não se põe!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Até no Programa do Governo esta medida está timidamente ensaiada. Tudo
isto é novo e vão ter de o assumir.
A água é um bem essencial, é preciso perguntar aos portugueses, pois é a única forma de, neste momento,
travar o apetite voraz da privatização.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as
e Srs. Deputados: O que
fazemos com esta proposta que o Governo nos traz? Em primeiro lugar, confiamos nas pessoas, confiamos
nos empresários para trazerem também a este setor mais eficiência. Uns não querem confiar nas pessoas,
mas nós acreditamos no seu esforço empresarial.
Em segundo lugar, com esta proposta de lei seguimos uma tendência mundial. É verdade que o PCP está
contra a história. Mas, Srs. Deputados do PCP, há 10 anos 300 milhões de pessoas estavam servidas por
sistemas de água geridos por privados, há 5 anos já eram 500 milhões e, hoje, são 1000 milhões! Mesmo em
França, exemplo que os Srs. Deputados referem, em matéria de resíduos, 50% das pessoas já são servidas
por operadores privados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Quer o Sr. Deputado dizer que já pagam mais!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mais, Srs. Deputados: com esta proposta de lei cumprimos a
vontade dos portugueses, cumprimos o nosso Programa Eleitoral e cumprimos o Programa do Governo.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Os portugueses já escolheram! Os senhores é que não se
lembram, porque teimam em ignorar os votos nas urnas.
Com esta proposta de lei não impomos gestão privada, abrimos à gestão privada um setor — e é preciso
que não esqueçamos isto — que está hoje em crise e que é hoje insustentável. A forma como o sistema está
organizado ditou que houvesse desperdício, desorganização, falta de coerência institucional e custos
estimados de, pelo menos, 180 milhões de euros por ano com estas ineficiências e com a organização atual.
Temos um País com uma disparidade tarifária brutal: uns não pagam, outros pagam muito. E temos
também, como a Sr.ª Ministra já disse, vários sistemas públicos à beira da bancarrota.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, esta proposta de lei é parte de uma reforma que tem outras partes.
Mas vamos ser claros: o que teremos depois desta lei? O que é que está garantido? Está garantido que a
água é privada…
Vozes do PCP: — A água é privada?!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A gestão da água vai ser feita também por privados, mas…
Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, se me permitirem…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Disse bem! Agora é que lhe fugiu a boca para a verdade!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A água é pública, os recursos são públicos,…
Vozes do PCP: — Ah!…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas o lucro é privado!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … a propriedade dos sistemas é pública, o direito aos serviços é
público e os serviços são públicos.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A água é pública, a gestão é pública, mas o lucro é privado!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Aquilo que pode ser concessionado é a gestão. A gestão, esta sim,
pode ser concessionada a privados.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o que fazemos hoje não é mais do que criar regras iguais para todo
o País. Hoje, no nosso País, temos regiões onde já há privados a gerir, desde a alta à baixa, desde a captação
à entrega aos consumidores. Por exemplo, é o que acontece em Mortágua, um município do Partido
Socialista.
Com esta proposta de lei deixamos de ter dois países e passamos a ter um País em que há alguns sítios
onde pode haver abertura a privados e outros onde não pode.
Permitam-me também, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, que responda a mais algumas questões
para que dúvidas não subsistam.
O que é que ganhamos? Ganhamos mais eficiência, ganhamos investimento privado para assegurar as
obras os equipamentos que faltam. É necessário fazê-lo, porque o País ainda precisa de melhorar as suas
taxas de atendibilidade.
O que é que não fazemos? Não estamos a aumentar as tarifas, não damos aos privados o direito de
aumentarem as tarifas, e os senhores sabem-no, porque quem fixa as tarifas é o regulador — a ERSAR —,
nos termos da proposta de lei. Não estamos a permitir aos privados que decidam se fazem a obra ou não, se
investem ou não, porque eles têm regras, investimentos e metas que têm de cumprir nos termos do contrato
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de concessão. Não estamos a permitir-lhes abandonar a qualidade, não estamos a permitir-lhes fechar a
torneira,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já fecharam! Já fecharam os fontanários às pessoas!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … porque eles estão obrigados por um contrato e se decidissem
fechar a torneira, como qualquer outra entidade, perdiam o contrato e iam para a rua.
Protestos do PCP.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, o que hoje estamos a fazer é a permitir, também neste setor, que os
privados possam trazer o seu esforço; é a permitir que os portugueses ganhem com a eficiência que hoje é
perdida e que poupem o que hoje têm de pagar!
É assim que baixamos os custos, Srs. Deputados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Como se tem visto!…
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E é assim, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, que podemos
servir melhor os portugueses, assegurando-lhes um serviço cuja propriedade é pública: a água é pública, o
serviço pertence ao Estado e pode ser concessionado, pode ser gerido por privados, por um tempo.
Os bens voltam, no final da concessão, para os municípios.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Voltam ao fim de 75 anos!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — As regras são impostas não apenas pelo Estado concedente, não
apenas pela Águas de Portugal, que continuam a ser públicas, não apenas pelo concessionário, mas também
por um regulador mais forte.
O que sabemos é que todos queremos eficiência. Mas os senhores têm medo das pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Entre as intempéries que
assolaram o nosso País no passado fim de semana e a euforia provocada pelo regresso aos mercados, a
Assembleia da República debruça-se, hoje, sobre uma das mais importantes reformas a que o nosso País já
assistiu nos últimos anos.
Infelizmente, tal reforma, que mexe com a vida de todos e de cada um dos nossos concidadãos, não se
pauta por elogios externos, por primeiras páginas do jornal ou por abertura de noticiários televisivos.
A reestruturação dos setores das águas, do saneamento e dos resíduos caracteriza-se por uma total
opacidade, por falta de transparência e pela surpreendente ausência de estudos aprofundados do
conhecimento público que justifiquem as opções.
No preciso momento em que o Pais se confronta com cortes de água e de energia, o Parlamento aprecia
uma proposta de lei que prevê, pura e simplesmente, o desmantelamento dos dois importantes instrumentos
do Estado e a sua entrega à iniciativa privada — a Águas de Portugal e a Empresa Geral do Fomento, SA. Por
isso, é preciso que os portugueses percebam bem quais são as reais intenções do Governo, e se o Governo
não as torna públicas, o maior partido da oposição não deixará de as assinalar.
Não deixa de ser curioso evocar aqui o Programa do Governo. Pena é que, quando foi da lei das rendas,
não tenham cumprido o compromisso do Programa, dos 15 anos de transição, e tenham, pura e
simplesmente, eclipsado essa parte do Programa do Governo. Esperemos que o mesmo não aconteça em
relação a estas matérias relacionadas com as águas, o saneamento e os resíduos — e isto, acima de tudo, é
mais uma prova daquilo que é o ziguezague.
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No dia 31 de maio do ano passado, a propósito da discussão aqui tida sobre questões das águas, chamei a
atenção de que o Governo, na segunda revisão do Memorando de Assistência — porque não constava nada
na primeira versão — estava a considerar a venda da Águas de Portugal. Refiro-me à segunda revisão, de
dezembro de 2011, corrigida mais tarde para o Governo delinear uma estratégia, visando a entrada do capital
privado e a adoção de práticas de gestão privada na empresa Águas de Portugal (terceira revisão, de março
de 2012). E, afinal, hoje vem aqui tratar das concessões e não, propriamente, de outro modelo de que possa
ter andado por aí a ser falado.
Aliás, não deixa de ser curioso que, nesse mesmo debate, o Partido Socialista tenha chamado a atenção
de que a grande solução do Governo para este setor era a privatização, ou seja, os serviços públicos são
melhorados apenas com a privatização — vejam-se as propostas de alteração em relação a esta matéria. E,
na opinião do Partido socialista, tal como provámos aqui no dia 31 de maio, é falso que assim seja, razão pela
qual o Partido Socialista não é favorável à privatização da empresa Águas de Portugal.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nos últimos 20 anos, Portugal
assistiu a uma reforma silenciosa que permitiu que uma larga percentagem da população visse as suas
condições de prestação de serviço muito melhoradas, tendo-se atingido níveis de atendimento no País de 97%
em água e de 81% em saneamento.
Uma reforma silenciosa que permitiu que, em menos de 20 anos, passássemos de 50% para muito próximo
dos 100%, em níveis da qualidade da água; uma reforma que permitiu significativos benefícios para o
ambiente e para a qualidade de vida dos portugueses e que transformou Portugal num modelo no tratamento
dos seus resíduos com recurso às mais modernas tecnologias disponíveis no mercado.
Todavia, o que interessa todo este histórico e o nosso desempenho coletivo se uma Ministra do Ambiente e
um Governo estão convictos de que os serviços públicos são melhoradas apenas com a sua privatização?
Mais: que interessa, para o caso, podermos fazer ainda muito pelos serviços públicos se uma Ministra e um
Governo entendem que a privatização é uma coisa moderna e o que todos os países avançados estão a
fazer?
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nunca deixámos de assinalar os problemas com que o setor se
confronta. Recordo, a este propósito, um projeto de resolução que apresentámos, já nesta Legislatura, com
um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas
públicos, de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, de
eficiência e atendimento, e promovendo a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e
de saneamento, atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da
transparência.
Uma iniciativa que a maioria preferiu fazer chumbar.
Fomos fiéis ao compromisso de resolver os problemas de natureza estrutural que afetam o setor, e é
também por sermos fiéis à convicção de que o serviço público pode e deve ser um serviço de excelente
qualidade que recusamos a via facilitista de encarar esta reestruturação apenas pelo prisma económico ou
financeiro, com a sua entrega à iniciativa privada.
Ou seja, a grande reestruturação do setor é a sua concessão.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Assistimos, por isso, a uma notória incredibilidade: à autonomização do
setor dos resíduos do Grupo Águas de Portugal e à implementação de medidas que promovem a sua abertura
ao setor privado.
Uma estratégia que passa pela abertura das concessões multimunicipais à participação maioritária de
entidades privadas, através da alienação das participações sociais do Estado nessas concessionárias; uma
estratégia no subsetor do abastecimento de água e saneamento, assente na agregação dos sistemas
multimunicipais existentes, em sistemas novos de maior dimensão, mantendo a natureza pública das
respetivas concessionárias.
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Pena é que o Governo pretenda iniciar tais alterações com a modificação da Lei de Delimitação dos
Setores, permitindo a concessão de sistemas multimunicipais de resíduos a entidades de capitais maioritária
ou totalmente privados e à subconcessão de sistemas multimunicipais de águas a entidades de idêntica
natureza.
Pena é que estas alterações sejam prévias à alteração do estatuto do regulador ou, mesmo, aos estudos
que fundamentam a alteração do regime jurídico dos serviços de âmbito municipal e multimunicipal de
abastecimento público de água, saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Aliás, o
Governo pediu o agendamento apenas desta proposta quando, em nossa opinião, a primeira proposta que
deveria ter sido discutida era exatamente a da ERSAR (entidade reguladora dos serviços de água e resíduos).
Este é, Sr.as
e Srs. Deputados, um Governo que quer acomodar à força a sua estratégia, sem a
fundamentar e sem a explicar, como em outras situações, pura e simplesmente impondo-a!
Tivemos já oportunidade, nesta Casa, de classificar como inoportuna e destituída de qualquer
enquadramento ou estudo fundamental a estratégia do Governo para a privatização do setor dos resíduos, na
medida em que não está garantida nem minimamente estruturada para o ativo estratégico a Empresa Geral do
Fomento (EGF), designadamente: a consensualização política, nomeadamente com as câmaras municipais; o
modelo organizacional da alienação e a garantia de que este processo não corresponde a uma perda de valor
para o Grupo Águas de Portugal; a manutenção das condições associadas aos empréstimos bancários em
curso; a estabilização das tarifas cobradas pelo serviço e taxa de gestão de resíduos; o facto de ser uma
reforma alheia à revisão intercalar do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), que
ainda não está concluída e que foi prometida para o primeiro trimestre — mas já que vai para o segundo
semestre —, por isso pergunto para quando o Plano Nacional de Resíduos e a revisão do PERSU; e,
finalmente, a salvaguarda das especificidades de cada um dos subsistemas da EGF.
Está provado que a iniciativa privada nunca se exporá ao risco, a menos que seja recompensada. Ou seja,
em última análise, o contribuinte pagará. É por isso que queremos ter acesso a todos os estudos que
fundamentaram as alterações em curso e, em especial, queremos saber o que se passa com a revisão
intercalar do PERSU.
Um partido responsável como o Partido Socialista não pode tomar decisões com base em apresentações
de PowerPoint.
Aplausos do PS.
Com sentido de responsabilidade e interesse público, estaremos atentos às fases subsequentes de todas
as decisões, não permitindo que a fúria privatizadora de uma Ministra e de um Governo destruam o que foi
construído ao longo dos últimos 20 anos, com grande investimento de todos nós.
Por último, em relação à proposta do Governo, não posso deixar de chamar a atenção — penso que será,
com certeza, um motivo de inspiração — para a declaração do Vaticano que recusa a ideia da privatização e
defende um conjunto de ideias para garantir o direito natural e inviolável do acesso à água, que não é para o
Conselho Pontifício um bem meramente mercantil, mas público. E vai mais longe, dizendo que é
compreensível e lógico que os atores privados tendam a desenvolver atividades rentáveis, mas não devem
esquecer que a água tem um valor social e deve ser acessível para todos.
Aplausos do PS.
Quanto às iniciativas apresentadas pelos justos comentários do PCP e do Bloco de Esquerda, saúdo aqui
as suas propostas na defesa intransigente da água como bem público.
Apesar de partilharmos as preocupações constantes das iniciativas, temos uma visão diferente sobre a
forma de alcançar os mesmos objetivos. Nesta medida, não entendemos necessária uma consulta popular
sobre a privatização do setor de abastecimento de água e de saneamento, porque somos contrários a
quaisquer tentativas de privatização do Grupo Águas de Portugal, como, de resto, estamos cientes, a maioria
da população portuguesa.
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Quanto a vedar o acesso de empresas privadas a atividades económicas de abastecimento público de
água, de saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, consideramos ser excessivo,
até porque práticas de gestão privada não colidem necessariamente com o interesse público.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
O que importa é perceber até onde pode ir a iniciativa privada, defendendo, clara e cabalmente, o interesse
público que é o interesse de todos nós.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do
CDS-PP.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta
proposta de lei vem dar viabilidade económica e financeira aos setores da água, do saneamento e dos
resíduos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Hoje, este setor está unido e, através desta proposta de lei, o
setor será dividido em duas áreas: a área do saneamento e da água e a área dos resíduos.
Quero começar por elogiar a coragem política da Sr.ª Ministra, de pegar numa matéria como esta, uma
matéria difícil e polémica, mas que precisa de uma resolução rápida tendo em conta a sua debilidade
económica e financeira. E é uma matéria onde tem de estar assegurado e garantido o serviço público.
Hoje, temos um setor da água, do saneamento e dos resíduos que tem problemas económicos e
financeiros. É um setor que tem avultadas dívidas dos municípios aos sistemas municipais (qualquer coisa
como mais de 500 milhões de euros); que tem 525 milhões de euros em défices tarifários — e os senhores
têm de explicar quem é que paga estes défices;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem lembrado!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — … que tem tarifas diferenciadas para o consumidor,
prejudicando, essencialmente, aqueles que vivem no interior do País.
Esta proposta do Governo prevê a concessão e a subconcessão do setor de resíduos e do setor da água e
do saneamento, ou seja, permite a entrada de parceiros privados nesse setor, privados esses que, ao
contrário do que a esquerda aqui tenta invocar, estão obrigados a cumprir determinadas regras ao abrigo de
um contrato de concessão e que terão um regulador — neste momento, está em discussão na Assembleia da
República a nova lei do ERSAR, que terá regras mais apertadas neste domínio.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Também quero sublinhar o papel que a Sr.ª Ministra do Ambiente e a Águas de Portugal têm feito no
esforço de racionalização e de busca de eficiência no setor da água e do saneamento. E é digno de registar a
agregação de 18 sistemas multimunicipais em quatro sistemas de grande dimensão, que, através deste
aumento de escala, vão permitir uma grande redução de custos.
A este respeito, queria perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, o seguinte: esta reestruturação vai implicar
despedimentos no Grupo Águas de Portugal? E, através desta reestruturação, quantas chefias serão
eliminadas?
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Relativamente à questão tarifária, há um aspeto muito
importante nesta proposta de lei — é algo que não ouvi a esquerda elogiar e estava à espera que o fizessem
—, que tem a ver com a solidariedade tarifária, com a harmonização tarifária, que vai permitir que quem vive
no litoral ou quem vive no interior pague exatamente a mesma tarifa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Que fique claro: não está causa a privatização do Grupo
Águas de Portugal e dos sistemas multimunicipais de água e saneamento. Enquanto no subsetor de resíduos
existe uma abertura ao setor privado, na água e no saneamento prevê-se apenas uma reorganização, sem
alterar a natureza pública das entidades gestoras.
Termino com duas notas em relação aos projetos de lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.
E distingo-os: o do Bloco de Esquerda é mera propaganda, é para fazer uma notícia de jornal com a história
do referendo; o do PCP é claro preconceito ideológico.
Protestos do PCP.
O PCP quer a estatização de todo o setor da água e dos resíduos. E eu pergunto: Sr. Deputado, quer dar-
me aqui o exemplo de Setúbal? Quer que traga para aqui o exemplo de Setúbal, para que o PCP possa
esclarecer o que é que aconteceu em relação à Águas do Sado?!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP.
Desde 2002, Sr. Deputado!
Em relação ao Bloco de Esquerda e ao referendo, este incide sobre uma matéria que nem os Governos
nem os partidos defendem, que é qualquer privatização. E a pergunta que vos faço é esta: que referendo é
que os senhores querem fazer? Quanto é que custaria esse referendo aos portugueses?
São estas perguntas que vos deixo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, quero solicitar à Mesa que distribua às bancadas desta
Assembleia a deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal que, nos anos 90, determinou, por decisão do
PS, com o apoio do PSD e do CDS, a privatização dos serviços públicos que o Sr. Deputado acabou de
referir,…
Protestos do CDS-PP.
… e que não é da responsabilidade do PCP, é da responsabilidade, sim, desses partidos. Aliás, tratou-se
de uma decisão contra a qual o PCP votou.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, já agora, convém ter a informação toda. É verdade,
posso testemunhar — mas, obviamente, a Sr.ª Presidente irá proceder à sua distribuição —, que a decisão de
privatização das águas, em Setúbal, para a empresa Águas do Sado, foi do tempo do Sr. Presidente Mata
Cáceres, do Partido Socialista,…
Vozes do PCP: — Com o vosso apoio! Com o nosso voto contra!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Desculpem, mas agora vão ter de ouvir!
Como estava a dizer, a decisão de privatização foi do tempo do Sr. Presidente Mata Cáceres, do Partido
Socialista, com os votos a favor do PSD e do CDS, justamente como irá acontecer daqui a pouco e, portanto,
de forma coerente. O que não me parece coerente, mas, já agora, a Sr.ª Presidente também poderá distribuir
essa informação, é que, desde 2002, ou seja, há 10 longos anos, que a CDU tem maioria absoluta em
Setúbal,…
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … mas a Águas do Sado continua com as águas de Setúbal, o setor
continua a ser privado e, inclusivamente, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem um vereador que trata desta
matéria e não foi capaz de municipalizar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabem bem as condições em que isso pode ser feito!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, distribua tudo, para que os portugueses e os
setubalenses saibam tudo, porque assim se vê a coerência do PCP!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Havia de explicar como é que isso se faz com aquele contrato!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que vergonha!
A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, já agora, porque a memória é curta e o CDS, se
calhar, já não se lembra daquilo que aprovou, juntamente com o PSD e o PS, na Câmara Municipal de
Setúbal, quero que relembrem os termos do contrato e ainda um outro pequeníssimo pormenor: a câmara
chegou às mãos da CDU num estado de falência absoluta…
Protestos do PSD.
… e os senhores, quando contratualizaram, contratualizaram no sentido de liquidar direitos da população,
durante décadas, para atar qualquer força política que para lá fosse. Mas a CDU há de conseguir, Sr.
Deputado!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço que, quando há interpelações, não haja um desenvolvimento
sem limite das mesmas. Há um direito de resposta, naturalmente, mas não pode ser desenvolvido até
perturbar o tempo dos trabalhos.
Agora, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, as interpelações que acabaram
de ser feitas são extraordinariamente importantes para percebermos que, quando há concessões, elas atam
as populações durante décadas, não são coisas para brincar durante um ou dois anos. São décadas! Isto é
privatização, é pôr na mão dos privados direitos fundamentais dos cidadãos e, depois, desembrulharmo-nos
disto é uma carga de trabalhos.
Agora, a maioria está a tentar fazer crer àqueles que nos ouvem que a privatização da água é a coisa mais
moderna que pode haver por esse mundo fora. Não é, Srs. Deputados! O mundo está a fazer revisões das
decisões que foram tomadas sobre privatização da água, no sentido, justamente, da sua renacionalização e da
sua remunicipalização.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É falso!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por exemplo, em França, os Srs. Deputados têm bastantes
exemplos disso; na Holanda, há proibição total; na Áustria, na Dinamarca, os vossos paradigmas de
desenvolvimento… Até aqueles países que são sempre os vossos modelos, que privatizam tudo e mais
alguma coisa, não privatizam a água! Porquê? Justamente porque é um direito inalienável, é um direito
fundamental das populações e, aliás, de resto, também de soberania dos próprios Estados. Isto é
extraordinariamente importante!
Mas vamos a mais exemplos concretos, porque já temos exemplos de concessão, em alguns municípios,
em Portugal. E quero relembrar aos Srs. Deputados um caso paradigmático, que é o da Câmara Municipal de
Barcelos, que foi corrida para tribunal pela empresa privada titular da concessão. E porquê? Vejam bem, Srs.
Deputados, no contrato de concessão — cá estão os magníficos contratos de concessão —, o consumo
mínimo previsto era de uma média de 138 l/dia e ocorre que a população de Barcelos — azar dos azares! —
faz um consumo médio de 70 l/dia.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não vai dizer que não tomam banho?!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mais: até 2018, este mínimo contratualizado, de 138 litros por dia,
aumentaria para 165 litros por dia. Percebem, Sr.as
e Srs. Deputados, como a privatização da água é
totalmente contra a lógica do princípio ecologista da poupança de água?! Vejam bem que aquilo que estas
empresas querem, obviamente, porque estão no mercado para fazer negócio, é ganhar dinheiro. Como é que
se ganha dinheiro com a água? Gastando! Pondo as pessoas a tomar 20 banhos por dia, a beber 70 litros de
água por dia. Isto tem alguma lógica?
Ó Srs. Deputados, não brinquemos com coisas muito sérias!
As empresas querem ganhar e querem vender água. Qual é a outra lógica das empresas, para ganharem
dinheiro e obterem lucro? Aumentarem, brutalmente, o preço da água para as pessoas pagarem tarifas muito
mais elevadas. Não diga que não, Sr.ª Ministra, porque a senhora, na comissão, assumiu que a privatização
da água leva a um aumento significativo do preço.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Não é
verdade!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, não?! Agora, interessa dizer o contrário.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Peço
desculpa, mas não é verdade!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E o que é que estas empresas ainda fazem? Reduzem os
investimentos na rede, claro! Querem obter lucro, pelo que quanto menos investimento fizerem melhor para
elas. E, depois, o que é que isto significa? Significa uma degradação do recurso «água». Esta é a lógica, Sr.as
e Srs. Deputados!
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Sr.ª Ministra já está a pensar nos milhões!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Sr.ª Ministra diz: «Não temos forma de fazer investimento, isto
não é sustentável financeiramente». E eu dou-lhe um conselho, Sr.ª Ministra: a Sr.ª Ministra atravessa o rio
Tejo, vai até Almada, faz o favor de reunir com a Câmara Municipal de Almada e percebe que milagre é que
acontece naquele município. A Sr.ª Ministra vai ver como se faz uma boa gestão pública do recurso «água»,
porque tudo o que os consumidores pagam reverte para a requalificação do sistema. Isto é que é fundamental,
porque ninguém mete dinheiro ao bolso, Sr.ª Ministra!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por isso é que a Sr.ª Ministra não gosta!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É um bom exemplo de gestão pública que a Sr.ª Ministra pode
alargar pelo País.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: a água é um bem
fundamental das pessoas e deve ser gerida em função dos interesses das pessoas e não de qualquer lógica
de lucro das empresas privadas. Esta é uma questão fundamental!
Para nós, a água é um direito inalienável, é um direito fundamental e, portanto — isto destina-se também
aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda —, não é referendável. Nós lutaremos, firmemente, contra a
privatização da água e, permanentemente, pela gestão pública da água.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Magalhães.
O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as
e Srs. Deputados: Este debate
permite-me apenas três notas.
Em primeiro lugar, a ideia de que se vai privatizar a água é errada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O seu colega de bancada diz que não!
O Sr. Mário Magalhães (PSD): — A água é um bem público e, para deixar bem claro aquilo que alguns
dizem sobre esta matéria, este ruído não faz qualquer sentido. A água não é uma mercadoria, a água é um
bem público, sempre será um bem público, a posse das infraestruturas dos sistemas é e será pública, a
titularidade de serviços continua na esfera pública.
Segunda nota: dizer que estamos a abrir o setor das águas e dos resíduos aos privados é errado, porque
os privados estão no setor das águas e dos resíduos há muitos anos. Cerca de 20% dos portugueses já são
abastecidos por sistemas geridos por privados. E não são palavras minhas, são palavras recentes do Prof.
Nunes Correia, antigo Ministro socialista, nesta Casa, em audições que realizámos. Que fique bem claro que
os privados já operam, há muito, nas áreas das águas e dos resíduos, na alta e na baixa, e só em sistemas
municipais são 36.
Terceira nota: a posição do Partido Socialista sobre esta matéria é muito estranha. Na verdade, quem fez o
caminho até aqui foi o Partido Socialista. Na lei anterior, da sua responsabilidade, a Lei n.º 88-A/97, já estava
prevista a concessão de serviços a privados em todas as áreas, com a exceção de a titularidade ser do
Estado.
No PEAASAR II (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais),
aprovado pela tutela em dezembro de 2006, do Governo do PS, prevê-se uma maior participação dos privados
em todos os setores das águas.
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Outro exemplo: na concessão que os municípios fizeram, na Águas do Planalto, à Luságua, à Aquapor,
uma empresa do Estado, o Partido Socialista, mais tarde, privatizou essa empresa e os serviços em alta já são
efetuados pelo Estado.
Para terminar, quando abrimos a torneira para tomar banho, quando depositamos os resíduos domésticos
no contentor ou no ecoponto, queremos ter a certeza de que os sistemas são bem geridos, com
sustentabilidade, respeitando a natureza. Não me parece importante saber se o serviço é público ou privado,
interessa saber se é mal ou bem gerido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Estamos hoje a debater várias iniciativas, uma do Governo, uma do Partido Comunista e outra do Bloco de
Esquerda.
Não nos surpreende a posição do Partido Comunista, tal como não nos surpreende a posição do Bloco de
Esquerda.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — No entanto, até me surpreende, de certa forma, alguma divergência entre
os dois relativamente ao referendo, que o Bloco de Esquerda muito gosta de propagandear nestas matérias.
De qualquer forma, este Governo está legitimado para fazer esta remodelação no setor das águas e dos
resíduos, e está legitimado porque o seu Programa do Governo assim o previa e os portugueses sufragaram-
no, aquando das últimas eleições.
Pelo contrário, surpreende-me a posição do Partido Socialista.
Ao fim de seis anos, depois de entregar este setor ao Grupo Águas de Portugal, com mais de 3000 milhões
de euros de dívida, depois de entregar mais de 500 milhões de euros de dívida dos municípios ao Grupo
Águas de Portugal, depois de um défice tarifário de mais de 500 milhões de euros, depois de, na anterior
Legislatura, o Partido Socialista, através do PEAASAR e do PERSU II, querer criar as condições para uma
maior participação do setor privado na prestação destes serviços, agora, apenas e só por tacticismo político,
vem aqui, mais uma vez, apelar à não privatização da água, sabendo que não é isso que está em cima da
mesa. Em cima da mesa está, sim, a entrada de privados na gestão da água. A água continuará a ser um bem
público.
Protestos do PCP.
Esta é a proposta que este Governo aqui traz. Mas o Governo também apresenta uma proposta no sentido
da privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), e nós temos que distinguir estas duas questões.
Por muito que os partidos à esquerda e, com pena minha, o Partido Socialista continuem a querer
argumentar que existe uma privatização da água não é isso que está aqui em causa.
Vozes do PCP: — Pois não!…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O Partido Socialista não apresenta uma única solução.
Gostaria de perguntar ao Partido Socialista, apesar de não ter tempo para responder, como é que resolvia
esta dívida enorme de mais de 3000 milhões de euros do Grupo Águas de Portugal, este défice tarifário e as
dívidas dos municípios,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os privados vão resolver?!
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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … que os senhores deixaram acumular ao longo dos últimos seis anos,
nada tendo feito para corrigir esse mesmo endividamento.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Depois deste debate muito animado, queria apenas recentrar as realidades
que temos em cima da mesa e sublinhar as verdades que considero importantes.
A primeira, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, é que, ao contrário do que os senhores querem fazer crer, não
estamos perante uma «folha em branco», não estamos a desenhar um sistema do início, temos um Grupo
Águas de Portugal com 42 empresas, com 42 administrações, com 3000 milhões de euros de dívida, que é
três vezes superior ao das suas congéneres por esse mundo fora. Ora, isso significa que temos um sistema
insustentável do ponto de vista económico e financeiro, um sistema com défice tarifário, um sistema com mais
de 5000 milhões de euros de dívidas dos municípios aos sistemas multimunicipais, um sistema depauperado
de dinheiro para fazer investimentos para garantir o tal direito fundamental à água e também o direito de todas
as populações ao saneamento.
É por isso, Sr. Deputado, que tenho que lhe dizer que nesta matéria, como em tantas outras, o vosso
legado, o legado do Partido Socialista,…
Vozes do CDS-PP: — É desastroso!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … é aquilo
que agora estamos a querer concertar. Porquê? Porque, agora, racionalizamos aquilo que os senhores
desbarataram; agora, poupamos aquilo que os senhores andaram a esbanjar, muitíssimas vezes com
investimentos avultados e desproporcionados àquilo que era necessário. Posso dizer que só a reestruturação
do Grupo, com as fusões em alta, vai permitir poupanças em despesas correntes de 180 milhões de euros.
Facilitismo, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, foi aquilo que os senhores fizeram, ou seja, fazer obra, gerar
dívida e esperar que depois alguém — sabe-se lá quem!? — venha pagar! Pois esse «alguém» não é outro
senão os contribuintes ou os consumidores,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … aqueles
que todos os dias têm que gastar água e pagar pelo saneamento.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vou responder-lhe a dois pontos que referiu.
Primeira nota, reafirmo aquilo que sempre disse nesta Casa: se não se reestruturar, se não se fundir em
alta, se não se caminhar para a verticalização, o que teremos serão aumentos de água muito maiores do que
aqueles que são necessários para dotar de sustentabilidade económica e financeira o sistema. É isso que digo
e que mantenho! Desafio-a a fazer as contas relativamente ao que sucederá se nada for feito nesta matéria.
Segunda nota, os Srs. Deputados, às vezes, não confiam na Casa onde estão nem nos poderes que
têm,…
Vozes do PCP e de Os Verdes: — Nós, não!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … porque foi
apresentada uma proposta de lei que há de ser debatida a seu tempo (é pena que não tenha sido possível
debatê-la ao mesmo tempo que as iniciativas que estamos a apreciar), onde é dito precisamente que um dos
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critérios para a fixação das tarifas é o da preservação do recurso hídrico e o da condução ao uso eficiente de
água…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … e onde
também está refletida a questão das tarifas sociais.
Por fim, Srs. Deputados Paulo Sá e Luís Fazenda, compreendo que o vosso mundo, o mundo em que se
revêm do ponto de vista económico e social, é diferente daquele em que nós nos revemos. O que lamento é
que esse mundo não nos tenha dado boas inspirações e não nos anime para prosseguirmos por aí.
Protestos do PCP.
Portanto, o que posso dizer é que com os instrumentos que temos, estaremos em condições de defender o
direito fundamental das pessoas ao recurso fundamental que é a água e que será sempre público.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Julgo que neste debate ficou claro
que, com esta proposta de lei, a água fica pública, o serviço fica público,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda não acabou o debate e já está a desdizer-se!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … as redes e os equipamentos são públicos; o Estado mantém o
controlo, porque é o concedente, porque o regulador mantém os poderes de regulação, os quais são
fortalecidos, porque a Águas de Portugal é o concessionário…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas há negócio ou não há negócio?!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … que controla, assim, eventuais subconcessionários.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esperamos ainda conhecer o sentido de voto de Partido Socialista.
O Partido Socialista, nos últimos 10 anos, fez, como o Sr. Deputado Mário Magalhães e eu próprio aqui
lembrámos, um caminho de admitir a gestão privada — a gestão privada na «alta» e na «baixa», nos resíduos
e na água.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Há municípios do Partido Socialista e do Partido Comunista que
têm gestão privada e onde as coisas correm bem. É uma tendência em todo o mundo!
Protestos do PCP.
Sr.as
e Srs. Deputados, faço um apelo ao Partido Socialista: teremos a seguir, como a Sr.ª Ministra bem
disse, instrumentos legislativos para assegurar que as concessões protegem o Estado, bem como o interesse
público, e que há uma adequada partilha de risco.
Por isso, juntos, podemos fazer esse caminho, se os senhores também o quiserem fazer. Pedimos que
sejam responsáveis, que mantenham a vossa coerência do passado, até o vosso Plano Estratégico de
Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR), onde diziam que deveria haver mais
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participação dos privados, porque a água é pública, porque os cidadãos são os mais interessados e porque
qualquer mudança tem sempre o efeito de baixar os custos e de melhorar a vida dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta da proposta de lei n.º 123/XII (2.ª),
do projeto de lei n.º 332/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 583/XII (2.ª), aproveito para cumprimentar a Sr.ª
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e a Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
Vamos passar ao segundo ponto da ordem dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos
projetos de lei n.os
142/XII (1.ª) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos), 284/XII (2.ª) —
Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho (BE),
315/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efetivos (PCP), 316/XII (2.ª) —
Criminaliza o recurso aos falsos recibos verdes (PCP), 337/XII (2.ª) — Restringe o recurso a trabalho
temporário e combate o falso trabalho temporário (Quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE),
e do projeto de resolução n.º 578/XII (2.ª) — Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de
contratação laboral (PSD e CDS-PP).
Estão inscritas, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins e, pelo PCP, a Sr.ª Deputada
Rita Rato, para apresentar os respetivos projetos de lei, para além, naturalmente, da intervenção que resulta
do primeiro item do ponto 2, ou seja, com o projeto de lei n.º 142/XII (1.ª), da iniciativa legislativa de cidadãos.
Para apresentar os projetos de lei n.os
284 e 337/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, é um dia grande na
Assembleia da República. Pela segunda vez na nossa democracia, debatemos uma iniciativa legislativa
cidadã: 40 000 pessoas que se juntaram para propor, com a força de projeto de lei, com a mesma força de um
projeto de qualquer dos partidos representados no Parlamento, soluções concretas para um problema que
vivem.
Saudamos todas e todos que se juntaram neste exercício difícil e intenso que dá mais conteúdo à
democracia e que coloca a política no lugar certo: decisão coletiva sobre a nossa vida coletiva!
Aplausos do BE.
Escolha, afirmação, responsabilidade!
O que estas 40 000 pessoas propõem é da mais elementar justiça: que a lei seja eficaz na garantia do
respeito pelo trabalho e por quem trabalha. A precariedade é o abuso e o abuso tem que ser parado.
A direita tem feito o discurso da falsa contradição entre economia e direitos, como se o respeito devido a
quem trabalha fosse um ataque à economia ou às empresas. Nada mais falso! Quem trabalha faz as
empresas funcionar, quem trabalha faz a economia crescer. Combater o abuso é proteger as pessoas e a
economia e as 40 000 pessoas signatárias desta iniciativa provam isso mesmo pela sensatez e pela
responsabilidade das suas propostas.
Vejamos o que propõem.
Em primeiro lugar, que seja fiscalizado o falso trabalho independente e que, quando existe, os
trabalhadores tenham direito a um contrato de trabalho. Não podemos aceitar que um patrão que já foi
condenado por falso trabalho independente possa continuar a abusar, mas um trabalhador a falso recibo verde
possa ser penhorado por uma dívida que não é sua. Afinal, o cruzamento de dados só serve para perseguir
quem trabalha! Ainda alguém se lembra das promessas do Ministro Mota Soares, quando estava na
oposição?!
Em segundo lugar, fazem-nos propostas para impedir o abuso dos contratos a prazo sem fim, com
trabalhadores a girar no mesmo posto de trabalho como se fossem uma mercadoria descartável. Depois de
três renovações a prazo, ou de 18 meses de trabalho, já não há dúvidas sobre a qualidade do trabalho de
quem é contratado. Trabalho permanente tem de ter contrato permanente!
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Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Em terceiro lugar, que quem é contratado através de uma empresa de
trabalho temporário e ocupa o posto de trabalho a todo o tempo — 1 ano ou 20 meses em dois anos — passe,
se assim desejar, a ter contrato diretamente com a empresa onde trabalha. Afinal por que há de a empresa de
trabalho temporário ficar com uma parte do seu salário? Isto é apenas e nada mais do que um roubo!
Queria lembrar, Sr.as
e Srs. Deputados, que esta iniciativa foi lançada depois da grande manifestação de 12
de março de 2011, chamada «Geração à rasca» ou «País à rasca», que afirmava o seguinte: «Nós,
desempregados, ‘quinhentoeuristas’ e outros mal remunerados, escravos disfarçados, subcontratados,
contratados a prazo, falsos trabalhadores independentes, trabalhadores intermitentes, estagiários, bolseiros,
trabalhadores-estudantes, estudantes, mães, pais e filhos de Portugal». Milhares, que exigiam respostas,
contestando um Governo do Partido Socialista incapaz de responder!
E PSD e CDS, hoje no Governo, prometeram resposta. Mas, desde que estão no Governo, tudo
desdisseram e apenas usam a crise como o álibi para mais desregulação, mais precariedade, mais
desemprego, menos salário. Agravaram a perseguição aos falsos trabalhadores independentes; aumentaram
os casos de grávidas em situação de emprego precário que perdem o seu trabalho; mais de 1,4 milhões de
pessoas estão desempregadas — nunca tivemos um número tão alto em Portugal; os salários recuaram uma
década; e os lucros das empresas de trabalho temporário, esses, não param de subir.
O Bloco de Esquerda apoia cada artigo da iniciativa legislativa cidadã e apresenta outras tantas propostas
que aprofundam as garantias contra o abuso, a saber: criminalizar o recurso a falso trabalho independente;
restringir as situações em que pode existir recurso a trabalho temporário para acabar com o abuso que rouba
salário a quem trabalha e dá milhões às empresas de trabalho temporário; garantir que quem cumpre uma
função permanente e já deu mais do que provas da sua capacidade tenha contrato permanente.
As pessoas não são descartáveis!
Aplausos do BE.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de lei n.os
315 e 316/XII (2.ª), do PCP, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos todos aqueles que, através da sua
mobilização, apresentaram ao Parlamento esta iniciativa legislativa de cidadãos — e que aqui hoje estão
presentes nas galerias —, obrigando os Deputados a discutirem e a votarem propostas importantes.
Saudamos também todas as mulheres e homens que, estando numa situação laboral precária, não se
resignam e continuam a lutar pelo emprego com direitos.
Consideramos que é um importante contributo que os cidadãos dão aos trabalhos parlamentares,
possibilitando a análise e a votação de propostas concretas sobre matérias que os preocupam e mobilizam.
O PCP tem vindo, desde há muito, a apresentar propostas legislativas de combate à precariedade e aos
falsos recibos verdes.
Porque os jovens, as mulheres e homens deste País já não suportam mais desemprego e precariedade,
voltamos hoje a apresentar dois importantes contributos de valorização do trabalho e dos trabalhadores.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Insistimos na apresentação de medidas alternativas a esta política de destruição
do País e da dignidade da vida dos trabalhadores.
Insistimos na necessidade urgente de combate efetivo e de erradicação da precariedade e dos falsos
recibos verdes.
Dizemo-lo hoje, como o temos afirmado: assim como foi possível erradicar o trabalho infantil, existisse
vontade política e seria possível a erradicação da precariedade.
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Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Contudo, desde a apresentação do Programa do Governo PSD/CDS, ficou claro
que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo. Pelo contrário, todas as
medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de legalização dos falsos recibos verdes.
Em diversos aspetos, este Governo PSD/CDS decidiu mesmo avançar para a sedimentação destas
situações no mundo do trabalho, criando falsas saídas e agravando as condições de vida de milhares de
trabalhadores, sobretudo jovens.
É disto exemplo o caso dos descontos para a segurança social e para o acesso ao subsídio de
desemprego, quando a entidade patronal é totalmente desresponsabilizada, sobrecarregando exclusivamente
os trabalhadores.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aliás, o Governo PSD, com o apoio do PS, alterou para pior o Código do
Trabalho, com a aprovação de medidas profundamente gravosas: a generalização da precariedade; o
embaratecimento e a facilitação dos despedimentos; cortes salariais; aumento do horário de trabalho;
agravamento da articulação da vida pessoal, familiar e profissional.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Hoje, no nosso País, existem mais de 1,2 milhões de trabalhadores com
vínculo precário, sendo uma fatia significativamente referente a falsos recibos verdes. Cerca de 25% do
emprego total obedece a uma hierarquia, tem um horário de trabalho definido, tem uma remuneração fixa, mas
não tem um contrato com direitos. A grande maioria destes trabalhadores ocupa um posto de trabalho
permanente, mas não tem um vínculo efetivo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Jornalistas, enfermeiros, terapeutas, psicólogos, designers, amas da segurança
social ocupam um posto de trabalho permanente, mas não têm um contrato com direitos, não têm qualquer
proteção na doença e na gravidez, não têm subsídio de férias ou de Natal e os falsos recibos verdes roubam-
lhes 30% do salário mensal.
A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da
vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional; é a
precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho.
A precariedade laboral é, assim, um fator de instabilidade e de injustiça social, mas é, em paralelo, um fator
de comprometimento do desenvolvimento do País.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Recordamos, hoje, aqui a definição do Instituto Nacional de Estatística, nos
formulários dos Censos para 2011, que dão, inclusivamente, razão às propostas que hoje aqui trazemos: «Se
trabalha a recibos verdes mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica
efetiva e um horário de trabalho definido, deve assinalar a opção ‘trabalhador por conta de outrem’» —
exatamente o que nós aqui propomos!
Para o PCP, não só é possível como é urgente promover, de uma vez por todas, um efetivo combate aos
falsos recibos verdes para trazer a justiça à vida de milhares de trabalhadores que são duramente explorados
e sujeitos a uma brutal precariedade. Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas
ilegais.
Propomos, por isso, que detetada uma situação de irregularidade de recurso ilegal à prestação de serviços
que imediatamente seja convertida esta prestação de serviços em contrato sem termo, cabendo então à
entidade patronal provar a legalidade do recurso aos falsos «recibos verdes».
Propomos, por isso, a inversão do ónus da prova.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Propomos também que a criminalização do recurso aos falsos recibos verdes
seja, de facto, consagrada, considerando-se crime a utilização desse regime de prestação de serviços na
contratação para funções que correspondam a necessidades permanentes.
Não podemos aceitar que o Governo que diz que a um trabalhador com uma dívida superior a 3500 € —
dívida, aliás, ilegítima — à segurança social possa ser aplicada uma pena de prisão superior a três anos, seja
o mesmo Governo que nada quer fazer para responsabilizar as entidades patronais que continuam, ano após
ano, dia após dia, a recorrer ilegalmente à precariedade.
Propomos também que o Governo, que nada faz para resolver esta situação, dê uma resposta efetiva,
garantindo, de facto, a proteção destes trabalhadores.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Propomos que o recurso indevido a formas de contratação que não
correspondam às situações reais seja criminalizado.
Para o PCP, este é um passo fundamental e consequente na luta contra a precariedade do emprego e da
vida, e cabe, hoje, à Assembleia da República pronunciar-se sobre ele.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio
Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, as questões que aqui foram
apontadas por si inserem-se em iniciativas já anteriormente apresentadas neste Parlamento, em legislaturas
anteriores, e que foram rejeitadas.
Por outro lado, o momento económico e social em que o País vive suscita-nos uma dúvida quanto à
oportunidade de estarmos a mexer ou a pretender introduzir alterações radicais a esta lei como propõe a
proposta do Partido Comunista Português.
Tal como o PSD não acompanhou o PCP nem o Bloco de Esquerda nas iniciativas que anteriormente
apresentaram, também neste momento não encontramos motivos, bem pelo contrário, para irmos ao encontro
destas propostas.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Mas, Sr. Presidente, há uma realidade bem diferente no que toca ao
projeto de lei n.º 142/XII (1.ª), uma iniciativa legislativa de cidadãos.
O Partido Social Democrata saúda essa iniciativa e congratula-se com ela. Se compararmos as propostas
do PCP e do Bloco de Esquerda com a iniciativa dos cidadãos reparamos que há uma diferença significativa.
De um lado há radicalismo ideológico, do outro lado há ponderação, há pragmatismo, há bom senso, o que,
naturalmente, o PSD não pode deixar de ter em consideração.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o PSD vai estudar…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, o PSD vai estudar algumas das preocupações levantadas no projeto de lei n.º 142/XII (1.ª).
Mas gostaria de perguntar-lhe, Sr.ª Deputada Rita Rato, o seguinte: porventura considera, no momento em
que a economia do País se encontra extremamente debilitada, em que o desemprego atinge a dimensão que
atinge, é oportuno, é responsável, é sensato introduzir alterações radicais como a proposta do PCP vislumbra?
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, o PCP considera que há toda a
oportunidade em reverter este caminho, que é um caminho de destruição do País, mas é um caminho de
destruição da vida de milhares de pessoas.
Quando falamos em 1,2 milhões de trabalhadores, referimo-nos a homens e mulheres que todos os dias
ganham salários baixíssimos, que continuam a querer viver no seu País, que continuam a querer dedicar o
melhor das suas qualificações e das suas aprendizagens ao seu País. E este Governo e o PSD e o CDS,
muitas vezes com o apoio do Partido Socialista, a única coisa que têm para lhes apontar ou são salários de
miséria ou a emigração.
A proposta que aqui trazemos radica a sua importância não em qualquer opinião do PSD ou do CDS, que
entendem que o caminho é o do agravamento da exploração, mas na justeza do que isto representa na vida
de milhares e milhares de trabalhadores.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade que esta proposta já foi apresentada, tendo sido rejeitada com os
votos do PS, do PSD e do CDS. Mas o que nos leva a trazê-la aqui, mais uma vez, não é a orientação de voto
dos Srs. Deputados, é a justeza profunda do que isto significa na vida das pessoas.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nunca deixaremos de colocar nesta Assembleia da República, mas também nas
ruas e nos locais de trabalho, a necessidade urgente de romper com esta política de desvalorização do
trabalho, de fazer corresponder ao século XXI direitos laborais do século XIX. Para isso, temos o PS, o PSD e
o CDS.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joana
Barata Lopes.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Cumprimento-os a todos,
mas naturalmente quero endereçar um cumprimento especial à comissão representativa dos 35 000 cidadãos
que subscreveram o projeto de lei n.º 142/XII (1.ª).
Hoje é um dia em que debatemos seis iniciativas legislativas relacionadas com utilizações abusivas de
práticas de contratação laboral. É naturalmente um dia especial, não só pela importância da temática que hoje
debatemos, mas porque hoje, pela segunda vez na história, temos aqui uma manifestação da democracia
quando os cidadãos se unem para, subscrevendo uma petição, a fazerem chegar com as suas 35 000
assinaturas como projeto de lei, para que seja discutido nesta Câmara.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Isto é tão mais especial no momento em que, continuamente, há
quem tente questionar a legitimidade da própria democracia. Portanto, importa também dizer que, de cada vez
que um português legitima a democracia, utilizando as formas de liberdade democrática, como aqui fizeram
estes subscritores, nós, enquanto Deputados também legitimamente eleitos para os representar, sentimos a
forma como devemos honrar, a todo o momento, a liberdade democrática que nos permite estar aqui a debatê-
la.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PSD, conjuntamente com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresenta aqui
também um projeto de resolução.
Falava-se, há pouco, de política no lugar certo. Política no lugar certo será também quando os partidos que
suportam este Governo, os partidos da maioria, não ignoram esta questão da precariedade ilegal. Mas
também não ignoram a questão do desemprego, porque a verdade é que o projeto de resolução que aqui
apresentamos não fala sequer, apenas, de práticas de contratação laboral que são utilizadas de forma
irregular, fala também da situação efetiva que o País atravessa. Porque, quando reganhamos a confiança dos
portugueses, reganhamo-la pela forma como honramos a democracia, quando assumimos de frente o País
que vivemos e quando trabalhamos para que o desemprego seja combatido, ao mesmo tempo que nos
esforçamos para garantir que, em momento algum, fica de fora a proteção social dos trabalhadores.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É por isso que este projeto de resolução é a nossa forma de também
dizer aos portugueses que sim, que enfrentamos de frente esses problemas, porque essa é também a forma
como os portugueses vão, cada vez mais, tendo a certeza de que nós, por enfrentarmos os problemas e não
cedermos nunca ao populismo na forma como os tratamos, vamos conseguir arranjar soluções para os seus
problemas, que é o que verdadeiramente se espera dos Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quando esta maioria apoia um Governo que reforma a legislação laboral, fá-lo sabendo que esta legislação
laboral pretende combater segmentações na contratação. E em momento algum está em causa a proteção
social, porque flexibilizamos a contratação. Mas o que é certo, Srs. Deputados, é que aquelas práticas ilegais
de contratação são isso mesmo: ilegais!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Por maioria de razão, isso significa que a legislação já contempla a
sanção para que os trabalhadores possam ser protegidos, o que é muito diferente daquilo que tentam
constantemente insinuar. Do que precisamos não é de mais legislação. O que temos verdadeiramente de
garantir é que a legislação que temos atua com a fiscalização que é devida.
Aplausos do PSD.
As alterações que fomos fazendo, como a terceira alteração ao Código do Trabalho, também agilizaram e
desburocratizaram a atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) justamente para garantir
que há uma eficaz fiscalização.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Mas se é verdade que importa garantir que a ACT, através da fiscalização do cumprimento das normas,
não descura sobre qualquer pretexto essa missão, é essencial que cabal e eficazmente a lei seja cumprida.
Por isso, para nós, esta iniciativa legislativa de cidadãos, o projeto de lei n.º 142/XII (1.ª) — Lei contra a
precariedade, é especialmente importante.
Não deixará de ser muito estranho, e eventualmente poderá levar os portugueses a refletir, que a justeza e
a responsabilidade da proposta sejam maiores no diploma apresentado por uma iniciativa legislativa de
cidadãos, que vem pedir justamente que a fiscalização seja garantida, ao invés de, como aqui já foi referido,
vir criar novos mecanismos de legislação que pouco têm a ver com o cumprimento eficaz da lei existente.
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Para nós importa pouco — reforço — que exista legislação, como existe, se a fiscalização do seu
cumprimento não funciona. A nossa função é a de garantir que a fiscalização é cabal e eficaz, por isso
queremos poder discutir esta matéria, em sede de comissão, na especialidade, e é esta a mensagem que aqui
queremos deixar. De facto, interessa que tenhamos esta discussão e queremos honrar a responsabilidade
daqueles que aqui trouxeram esta proposta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, vamos ver se nos
entendemos: se na lei está tudo, se está tudo tão bem, como é que corre tudo tão mal?
A ACT vai a uma empresa, deteta que há falso trabalho independente e diz aos patrões que têm de
celebrar um contrato de trabalho com aqueles trabalhadores. Se o patrão não cumpre, não celebra o contrato,
sabe o que é que acontece? Nada! Não acontece absolutamente nada! Mas já ao falso trabalhador
independente, que entretanto foi acumulando uma dívida à segurança social que não é sua porque a
contribuição devia ser partilhada com o patrão, sabe o que acontece? Os senhores alteraram a lei, e agora até
pode ir preso!
Portanto, Sr.ª Deputada, não está tudo bem e é preciso haver alteração, é preciso criminalizar o recurso ao
falso trabalho independente porque é a única forma de o parar; como é preciso travar os contratos a prazo e
não aumentá-los, como os senhores fizeram.
Uma mulher grávida vai ter o filho e quando volta já não tem trabalho, porque os senhores acham bem que
ela trabalhe contrato a contrato, sempre a prazo, e não colocam nenhum limite.
Sr.ª Deputada, não sei se reparou que os lucros das empresas de trabalho temporário dispararam, são
milhões. Sabe porquê? Porque ficam com parte do salário de quem está a trabalhar, e não é trabalho
temporário, é trabalho permanente.
A lei não dá resposta não, porque deixa que uma pessoa trabalhe um ano inteiro como se fosse um
trabalho temporário e isso é mentira. A lei tem de ser melhorada, temos de fazer esse trabalho.
Não estamos todos de acordo hoje. Podemos estar de acordo em que a iniciativa legislativa de cidadãos é
importante, mas vamos saber que resposta lhe damos. Pode ter a garantia, Sr.ª Deputada, que por vontade do
Bloco de Esquerda cada um dos artigos da lei proposta pelas 40 000 pessoas que se juntaram para trazer aqui
uma proposta concreta será lei; o PSD e o CDS desconversam.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata
Lopes.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, sendo certo que
tenho alguma dificuldade em perceber qual foi exatamente a pergunta que me colocou, não posso deixar de
me referir a algo que disse, ou seja, que não concordamos.
Há aqui, de facto, um aspeto em que não concordamos, e vamos ser claros: nós não pretendemos fazer
nenhum tipo de demagogia ou populismo com esta situação, por isso dissemos desde o início que queremos
discutir na especialidade a proposta razoável,…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vão deixar que seja lei, ou não?
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — … havendo uma diferença abismal entre a proposta do projeto de lei
n.º 142/XII e aquilo que a Sr.ª Deputada disse.
A Sr.ª Deputada demonstra que não conhece as sanções previstas no Código do Trabalho, porque aquilo
que referiu já está previsto no Código do Trabalho como irregularidade.
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é, não!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, o que temos de fazer, efetivamente, é perceber porque é
que aquilo que já é ilegal não está a ser fiscalizado devidamente.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Está a ser fiscalizado, mas não acontece nada!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Isto é aquilo que queremos fazer, mas de uma forma séria e não
cedendo a demagogia ou a uma imagem mais populista que interesse passar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por saudar também os
cidadãos que subscreveram esta iniciativa legislativa e por dizer que este é um momento importante, pois mais
uma vez se concretiza a democracia de uma forma prevista na lei, em que os cidadãos podem tomar uma
iniciativa, apresentá-la aqui e ser examinada, votada e discutida neste Parlamento por esta Câmara.
A melhor maneira que temos de honrar estes cidadãos, o seu esforço e a proposta que aqui apresentam é
ter um discurso sério, falar frontalmente e sem demagogias.
Ora, a questão que aqui se coloca é simplesmente esta: existe, ou não, legislação em Portugal que defina
perfeitamente o que são recibos verdes, o que é o contrato de trabalho e as suas várias modalidades? A
resposta que temos de dar aos cidadãos é que essa legislação existe. A questão que se coloca, então, com
toda a seriedade, é a seguinte: essa legislação é, ou não, cumprida? A resposta que temos de dar com toda a
seriedade é que, em muitos casos, não o é. Não acontecerá na maioria, mas em muitos casos não o é.
A questão a colocar depois é esta: o que é que se faz, o que é que se tem feito, para que essa legislação
seja cumprida? Como é que se consegue implementar o cumprimento da legislação? Esta é a resposta que é
preciso dar aqui.
Assim, a melhor demonstração de respeito e a melhor homenagem que podemos fazer ao esforço destes
cidadãos é dizer-lhes que as suas propostas têm elementos interessantes e com os quais concordamos, que
estamos dispostos a viabilizá-las e a deixá-las descer à comissão respetiva para serem discutidas na
especialidade.
O diploma fala em questões importantes, uma das quais irei escalpelizar aqui—- a ACT, os tribunais de
trabalho e a fiscalização. Fala ainda numa questão que nos preocupa, as empresas de trabalho temporário,
que teremos também de abordar.
Podemos dizer que estamos a viver em democracia, e estamos, mas nunca podemos dizer que estamos a
viver numa democracia plena se num Estado de direito não se cumprirem as leis que esse próprio Estado
aprovou através dos seus órgãos. É aqui que temos de fazer incidir a nossa ação, não em criar mais leis em
cima de leis que já existem e que, por sua vez, terão o mesmo destino — não serão cumpridas. O foco tem de
estar, portanto, noutro ponto.
Admitimos e reconhecemos que há um elemento de fragilidade na atual legislação: coloca-se nos
trabalhadores o ónus exclusivo de participarem a ilegalidade, o que, estando eles numa situação de fragilidade
em muitos casos, os expõe a situações de represália e retaliação.
Srs. Deputados, como previsto na lei, temos a Autoridade para as Condições do Trabalho, cuja função é
precisamente fiscalizar o cumprimento da lei e proteger os trabalhadores, e temos o Ministério Público, que,
entre as suas funções nos tribunais de trabalho, tem também a função de proteção dos direitos dos
trabalhadores, só que, aparentemente, na prática, estas instituições estão de costas voltadas, e por isso a lei
não é cumprida; as instituições que existem para proteger os trabalhadores não comunicam.
Nesse sentido, são úteis e proveitosas algumas das propostas que aqui nos são trazidas e que iremos
aproveitar. Futuramente, incidiremos a nossa atuação em sede de apreciação na especialidade na forma de
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pôr estas entidades a comunicarem entre si e de tirar de cima dos trabalhadores o exclusivo ónus de
participação das ilegalidades.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em
nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os milhares e milhares de
cidadãos que subscreveram o projeto de lei intitulado «Lei contra a precariedade», pois é a segunda vez na
nossa história que são os cidadãos a propor soluções para os problemas do País, desta forma enriquecendo a
nossa democracia mas também mostrando que viver em democracia não se esgota, afinal, no ato de votar de
quatro em quatro anos.
Esta iniciativa legislativa de cidadãos dirige-se diretamente à vida de mais de 2,9 milhões de pessoas, que
constituem o universo de trabalhadores precários e desempregados. Perante estes números assustadores,
nunca foi, de facto, tão importante e tão oportuno aprovar uma lei contra a precariedade.
O reconhecimento público desta tragédia reclama uma resposta concreta, com ferramentas objetivas para
enfrentar aquilo que já é a condição maioritária entre a população ativa.
A precariedade promove o desemprego e o desemprego promove a precariedade. É, pois, necessário
combater este ciclo infernal que se tem vindo a instalar como norma social. É necessária uma resposta que
impeça a banalização da ilegalidade e que valorize o trabalho com direitos.
Se as leis em vigor permitem abusos, como toda a gente vê, no que diz respeito às condições de utilização
seja dos recibos verdes, seja dos contratos a prazo, seja dos contratos de trabalho temporário, a esta
Assembleia exige-se que faça a sua parte: que tome medidas; que ponha um travão a estes abusos; que
combata os falsos recibos verdes; que regulamente os contratos a prazo, clarificando os critérios da sua
admissibilidade; que combata o falso trabalho temporário e proteja os trabalhadores temporários.
No fundo, trata-se apenas de repor verdade nas relações de trabalho. É disso que se trata e é isso que
hoje estamos a discutir: verdade nas relações laborais. Chega de falsidades, chega de mentira e chega de
fraude nas relações de trabalho! Já agora, chega de conversa fiada; assumam que há muitos e muitos abusos.
Os Verdes farão a sua parte, ou seja, votarão a favor das iniciativas legislativas que pretendam repor a
verdade nas relações laborais. Os recibos verdes, os contratos a prazo ou os contratos de trabalho temporário
têm de constituir a exceção e não a regra nas relações laborais. Os falsos recibos verdes, porque falsos, são
uma mentira, como mentira são os contratos a prazo ou os contratos de trabalho temporário que visem
satisfazer necessidades permanentes.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Também nas relações laborais a mentira e o falso são conceitos
estranhos, que por isso mesmo deverão ser combatidos com toda a energia.
A nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar; deverá, sim, proceder a
um verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira nas relações laborais. Do que se
trata de facto é de colocar verdade nos contratos a prazo e nos contratos de trabalho temporário que visem
satisfazer necessidades permanentes. Do que se trata é de colocar verdade nos falsos recibos verdes.
É também necessário criar mecanismos de forma a responsabilizar as entidades patronais que continuam
impunemente a usar e a abusar do recurso ao trabalho precário.
Vejo que a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes acena com a cabeça dizendo que não. Uns não conhecem o
código laboral, outros não conhecem o mundo laboral!… O que os senhores querem fazer com o trabalho
precário é transformar as pessoas em escravos daquilo a que chamam a competitividade. Ponham verdade
nas relações laborais!
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.
O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Debatemos hoje o combate à
precariedade, quer através de uma iniciativa legislativa de cidadãos — a quem cumprimentamos —, que
apresentaram um projeto de lei que pretende pôr termo à situação de precariedade em que vivem muitos
trabalhadores portugueses, quer através dos projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP, que visam o
combate aos falsos recibos verdes e ao falso trabalho temporário.
Desde logo, o Partido Socialista saúda esta iniciativa legislativa de cidadãos por entender que corresponde
a uma participação positiva e a um contributo enriquecedor do envolvimento da comunidade nos processos
legislativos, assinalando uma dinâmica da sociedade que se deseja e aplaude na discussão e proposta de
soluções para os problemas dos portugueses.
O Partido Socialista entende que o projeto de lei de iniciativa dos cidadãos tem alguns méritos que devem
ser debatidos em sede de comissão. Algumas das propostas vêm, aliás, na esteira daquela que tem sido
sempre a nossa posição, designadamente as propostas que apontam para o reforço dos poderes de
fiscalização da ACT e para uma tipificação processual de carácter urgente do falso trabalho independente, que
consideramos globalmente positivas.
Bem diferente é a posição dos partidos que suportam o Governo, o PSD e o CDS-PP, que trazem a este
Plenário um projeto de resolução que objetivamente nada acrescenta ao debate que aqui queremos produzir.
Trata-se, na nossa opinião, de uma iniciativa sem qualquer sentido e incongruente, fundamentalmente por
recomendar ao Governo que prossiga, que continue e que mantenha as políticas que tem seguido até aqui.
Ora, a realidade deste Governo tem demonstrado precisamente que não tem existido uma política de
criação de emprego, nem de incentivo ao crescimento da economia e, por isso, não entendemos o que se
pretende quando se recomenda ao Governo que «continue (…) as políticas ativas de emprego».
Quero trazer aqui apenas dois ou três dados estatísticos.
O último relatório do IEFP refere que, relativamente aos programas de Formação e Emprego, a meta era
de 62 376 e os abrangidos ficaram abaixo de 50%. No programa Impulso Jovem, para uma meta de 21 820,
no Passaporte Emprego, apenas 145 foram abrangidos, ou seja, a sua execução ficou abaixo de 1%; e o
Impulso Jovem, no apoio à contratação versus reembolso da TSU, também nem sequer 1% da execução foi
atingido.
Por isso, entendemos que os dois últimos anos traduziram-se numa política de estrangulamento da nossa
economia, refletida em milhares de falências e insolvências, em mais de 1 milhão de desempregados e em
milhares de portugueses que já saíram do País, razão pela qual consideramos que não se pode recomendar a
continuidade destas políticas que não existem e que não promovem o emprego, nem a formação profissional,
sendo que esta última é um absoluto fracasso.
Aplausos do PS.
Só por ironia é que este projeto de resolução do PSD e do CDS defende a manutenção das políticas de
reforço da ACT, quando o que o Governo tem feito é cortes nos rendimentos do trabalho e nas horas
extraordinárias e uma redução de efetivos. E não descortinamos, no último Orçamento do Estado, qualquer
medida que nos leve a pensar numa inversão desta política, antes pelo contrário.
O Partido Socialista entende que é urgente o relançamento da economia e a criação de emprego, que se
reforcem as políticas ativas de emprego e formação profissional e que se reforcem os meios ao dispor da ACT.
Esse é o caminho — e não o que tem sido seguido por este Governo.
Por isso, consideramos este projeto de resolução da maioria PSD/CDS-PP um projeto sonso, porque
apenas pretende esconder as posições que vão tomar neste debate.
Aplausos do PS.
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Sr.as
e Srs. Deputados: O que desejamos é que cada um dos portugueses que está desempregado possa
perspetivar a sua vida como um ativo da nossa economia e que cada jovem à procura do primeiro emprego
possa dar o seu contributo para o desenvolvimento do País.
A situação de precariedade em que vivem muitos portugueses é uma realidade que preocupa o Partido
Socialista, desde sempre, e para o combate da qual tem contribuído, quer no Governo, quer na oposição, com
iniciativas legislativas.
Apesar disso, reconhecemos que há ainda um longo caminho a percorrer no combate à precariedade
laboral, designadamente a que resulta da utilização indevida ou mesmo ilegal das disposições aplicáveis às
relações laborais. Essa é a precariedade que nos preocupa a todos, a que é abusiva, porque escondida em
instrumentos de contratação pensados para uma vinculação com direitos e deveres, a que é socialmente
injusta, porque coloca o trabalhador em situação de extrema fragilidade, e a que é discriminatória, porque trata
situações iguais de formas diferentes.
Nos últimos dados disponíveis, Portugal era o terceiro País com maior índice de precariedade, onde cerca
de 23% dos trabalhadores portugueses por conta de outrem se encontravam vinculados por contrato de
trabalho a termo ou por outro vínculo precário, atingindo, em particular, os mais jovens.
Para o PS, o combate ao falso trabalho independente deve ser feito, antes de mais, pelo reforço da
fiscalização da ACT, dotando-a de recursos humanos e materiais.
Por outro lado, devemos continuar no caminho da melhoria das iniciativas legislativas. Esta melhoria,
introduzida no último Código do Trabalho, permitiu uma maior eficácia da intervenção da ACT, que só no ano
de 2009/2010 conseguiu regularizar 762 casos de falsos recibos, enquanto nos seis anos anteriores apenas se
tinham conseguido regularizar 749.
Por entendermos que este é o caminho, num reforço e numa melhoria das medidas legislativas, também
continuamos a não poder acompanhar as posições do PCP e do BE naquilo que é a criminalização do direito
ao trabalho.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD e do CDS e, agora,
por último, o Sr. Deputado do PS (cuja intervenção até parecia a de um Sr. Deputado do PSD)…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … dizem que a legislação existente é boa. Não é! A legislação existente é má.
Os Srs. Deputados sabem que, ainda em maio do ano passado, foram feitas alterações gravíssimas ao Código
do Trabalho, designadamente no sentido de dificultar objetivamente a fiscalização por parte da ACT nos locais
de trabalho. Os Srs. Deputados sabem isso e conheceram a reflexão que foi feita. Aliás, até fizeram isso por
alguma razão — e não foi para ajudar a fiscalizar, mas só para dificultar a intervenção da ACT.
Os Srs. Deputados têm um dom, o de serem malabaristas da palavra e de quererem atirar para os olhos
das pessoas, daquelas que estão aqui e que elaboraram esta iniciativa legislativa, mas também daquelas que
vivem numa situação de precariedade laboral, a ideia de que até querem combater a precariedade. Não
querem nada! Os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS querem é que a precariedade seja a regra geral a
aplicar a todos os trabalhadores,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … porque sabem que isso é um fator de agravamento da exploração e de
abaixamento dos salários. Digam lá se não é verdade! Não querem nada combater a precariedade! Sabem
que a precariedade está intimamente ligada ao desemprego. O desemprego e a precariedade são as duas
faces da mesma moeda — quase sempre uma situação de desemprego vem de uma situação de
precariedade.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os senhores sabem isto melhor do que eu, porque, quando estudaram a lei,
fizeram-na objetivamente para prejudicar os trabalhadores.
Srs. Deputados, não é possível estar aqui com conversas do género «tão bonito o respeito pela
democracia, pela iniciativa dos cidadãos» e, depois, desvirtuar e corromper profundamente esta iniciativa
legislativa.
Agora, digam: estão, ou não, contra a precariedade? Se estiverem, votam a favor das propostas do PCP;
se não estiverem, estão pela precariedade para todos os trabalhadores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de
Medeiros.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, também eu, por saudar o grupo
de cidadãos que apresentaram esta iniciativa, alguns dos quais se encontram nas galerias. Sei que tem sido
uma luta longa e árdua, pelo que quero aqui felicitá-los pela persistência, pela convicção e pela crença
absoluta nos valores em que acreditam.
Aplausos do PS.
O escritor e filósofo Albert Camus dizia que a grandeza da democracia não está só na lei da maioria mas
também na sua capacidade para proteger as minorias.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interrompê-la, mas está muito
ruído na Sala. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé, a conversar, que se sentem e que aguardemos
serenamente a hora das votações, que não será às 12 horas, pois há consenso entre todas as bancadas para
ser discutido o ponto seguinte da ordem do dia antes das votações.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Como dizia, a democracia não é só a lei da maioria, é também a sua capacidade para proteger as minorias.
Só que, neste caso, estamos a falar de uma minoria que está a tornar-se numa maioria — e uma maioria
desprotegida. Falamos dos trabalhadores, cada vez mais numerosos, obrigados ilegalmente a aceitar
contratos a recibo verde.
E há uma tendência, pouco saudável para a democracia, de olhar para decisões políticas sem as
perspetivar em relação ao passado e sem medir as suas consequências para o futuro, no fundo,
descontextualizando-as daquilo que é um projeto de sociedade, daquilo que é um debate político e ideológico.
Elaboram-se soluções a curto prazo, sempre invocando a urgência, sem resolver situações que se
tornaram insustentáveis e sem analisar o que elas representam a longo termo.
Permitam-me uma referência pessoal: eu faço parte da geração que entrou no mercado de trabalho com os
recibos verdes, o que significa que muitos da minha geração nunca conheceram um contrato de trabalho
regular. Mas nós ainda tínhamos consciência de que algo estava mal.
O problema, neste momento, é que temos uma série de jovens que nem sabem os direitos que têm ao
nível laboral,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… de tal maneira esta prática se generalizou.
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Por isso, é tão importante esta iniciativa destes cidadãos, por isso, é tão importante esta mobilização da
sociedade: para repor o debate nos termos certos, que é, de facto, ao nível da legislação laboral.
Hoje em dia que se fala tanto no Estado social, importa não esquecer as consequências desta
«hemorragia» de ilegalidade — e meço as minhas palavras —, no futuro, justamente para o Estado social.
É por isso que quero também lembrar aqui o seguinte: no passado 15 de setembro, houve a grande
manifestação dos portugueses contra as intenções do Governo em relação à TSU. Importa lembrar que os
trabalhadores a recibos verdes assumem sozinhos todos os encargos sociais, excetuando alguns poucos
casos em que a entidade patronal colabora com 5%, o que é absolutamente insuficiente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Vou concluir já, Sr. Presidente.
Neste sentido, o desafio que estes 40 000 cidadãos nos lançam é que este debate não morra aqui.
Justamente por isso, apresentámos um requerimento de baixa deste diploma, sem votação, à comissão
competente, para a discussão na especialidade — e ainda bem que a maioria aceitou. É que esta iniciativa
legislativa não pode morrer numa votação aqui, hoje, tem de ser trabalhada em detalhe. E é tempo de
fazermos uma reavaliação séria, não só das questões de fiscalização, mas de todo o sistema.
Assim sendo, para a semana, o Partido Socialista apresentará já o calendário dos trabalhos, convidando,
desde já, o grupo de cidadãos aqui presente a participar nos mesmos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de
Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,
quero cumprimentar os cidadãos que trouxeram esta importante iniciativa a esta Casa para melhoramento
legislativo, contribuindo, de forma decisiva, e no exercício da cidadania, para o combate a um flagelo (combate
que todos nós assumimos), que são os falsos recibos verdes e o falso trabalho temporário.
Começaria a minha intervenção por reafirmar a nossa séria preocupação com este problema, que é um
problema maior do panorama laboral português.
E nós, Sr.as
e Srs. Deputados, não julgamos ninguém. Por isso, também não reconhecemos a ninguém o
direito, a legitimidade de julgar a nossa preocupação, o nosso empenhamento nesta luta, neste drama destes
trabalhadores.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — De facto, a alteração da legislação laboral levada a cabo pelo atual
Governo e que visou atualizar esta legislação, em diálogo permanente com os parceiros sociais acabou com
toda e qualquer desculpa para tergiversar neste domínio.
Por isso mesmo, analisamos com a maior seriedade, sem julgar com preconceito, os projetos de lei
propostos pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, independentemente das diferenças de
opinião e dos instrumentos que cada um encara para combater este flagelo.
Portanto, quanto a nós, a ajuda legal a este combate faz-se através da clarificação de meios eficazes e de
esclarecimento.
Temos as mais fundadas dúvidas sobre a sobreposição de normas, a dispersão de responsabilidades
inspetivas e o equívoco nos conceitos. Lembro, muito particularmente, o papel decisivo e o poder do artigo
12.º do atual Código do Trabalho, que permite já a presunção de contrato de trabalho, por exemplo, nas
situações elencadas no projeto de lei do Bloco de Esquerda como falsos recibos verdes.
Acontece exatamente o mesmo no projeto de lei do Partido Comunista Português. Esta sobreposição, que
interpretamos como uma bem-intencionada vontade de reforço — e não queremos pensar que vieram aqui
criar ruído ou confusão, acreditamos que a intenção é uma intenção de reforço —, não melhora, confunde.
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No nosso entender, poderá ser geradora das divergências e dos requisitos que obstaculizem o mais pronto
reconhecimento do vínculo laboral real e que o artigo 12.º permite agilmente presumir.
Acresce que já decorre da legislação laboral em vigor que caberá à Autoridade para as Condições do
Trabalho, no âmbito da sua função inspetiva e fiscalizadora, a deteção de situações irregulares e a aplicação
das respetivas contraordenações. Muito importante: a inspeção pode sempre ser despoletada por denúncia do
trabalhador junto da ACT, mas deve, no nosso entender, e sempre, de forma a proteger o trabalhador, ser
preventiva, fiscalizadora e inspetiva por antecipação.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Por fim, quero recordar o n.º 2 do artigo 12.º, que diz muito
claramente o seguinte: «Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de
atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que
possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado».
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Assim, já decorre da lei uma especial censura a um comportamento culposo do empregador no que
respeita à utilização indevida dos contratos de prestação de serviços em vez de contratos de trabalho.
Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados, a lei é clara, inequívoca e suficiente: aumente-se a fiscalização, reforcem-
se os meios inspetivos, estimule-se a denúncia da ilegalidade e combateremos todos eficazmente o drama dos
falsos recibos verdes e dos falsos contratos de trabalho temporários.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, ainda não entendi se os senhores
estão a fazer uma manobra de diversão. Ainda não percebi o que é que os senhores querem dizer com a
expressão «vamos discutir na especialidade». É que não há qualquer discussão na discussão na
especialidade se esta proposta não for aprovada hoje na generalidade, e os senhores, com toda a hipocrisia,
querem diluir esta questão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os senhores têm de assumir que não querem votar um projeto de lei de
mais de 40 000 cidadãos contra a precariedade, que não querem «dar a cara».
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é indecoroso!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Querem fazê-la baixar à especialidade, dizendo que tem ideias
interessantes — imagine-se, só!
Este é um projeto de lei que consubstancia a voz de uma geração que recusa fazer da precariedade o seu
modo de vida.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É um projeto de lei com um conteúdo concreto. É um projeto de lei que
altera a atual lei do trabalho, que não responde à precariedade, Sr.as
e Srs. Deputados!
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Os Srs. Deputados sabem bem que um trabalhador, numa situação de grande fragilidade, contratado a
falsos recibos verdes, por exemplo, nos CTT, na ZON, na Vodafone, em todas essas empresas de
comunicação, não tem capacidade para ir a tribunal opor-se ao patrão, porque ele sabe que, a seguir, vai para
a rua. A lei não responde!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O que é que eu disse? Não ouviu a minha intervenção?!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A Autoridade para as Condições de Trabalho não tem competência para
criminalizar e deveria ter, e essa é a proposta que fazemos. Se a inspeção resolvesse tudo, não teríamos,
hoje, o número de precários que temos, a falsos recibos verdes e em empresas de trabalho temporário.
Os senhores assumam, aqui e agora, as vossas responsabilidades, retirem a máscara da hipocrisia
perante os representantes dos 40 000 cidadãos.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É despudor completo!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Aprovem esta lei, hoje, sem mais, porque o que os senhores querem é
levá-la à especialidade para, depois, a desvirtuarem completamente, e sabem-no muito bem!
Nós assumimos a nossa responsabilidade. Queremos dar voz a uma geração que, como já disse, recusa
fazer da precariedade o seu modo de vida.
Os senhores hoje não tiveram a coragem de dizer o que já disseram em anteriores debates. Os senhores já
disseram que a precariedade dos jovens é culpa dos seus pais, que vivem à larga, instalados na opulência de
um contrato de trabalho. Hoje tiveram vergonha de repetir este argumento, fizeram-no de outra forma. Tiveram
vergonha, Sr.ª Deputada! Assuma exatamente o que pensa.
Portanto, hoje, trata-se de votar esta lei, se querem dar corpo àquilo que aqui disseram. Pela nossa parte,
assumiremos hoje, aqui e agora, as nossas responsabilidades.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, dirijo um cumprimento especial aos cidadãos
presentes, agradecendo, antes de mais, esta aprendizagem da democracia que fazemos em conjunto. A
democracia também se aprende e estamos disponíveis para aprender com todos vós. Temos a nossa palavra
a dizer, mas temos, sobretudo, as vossas palavras para escutar.
Em segundo lugar, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca que V. Ex.ª interveio numa espécie de
estado de desespero, porque listou uma série de argumentos que sabe que não são verdadeiros.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois não!…
O Sr. Adão Silva (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD, conjuntamente com o do Partido Socialista e o
do CDS-PP, irá pedir a baixa à comissão, sem votação, deste projeto de lei dos cidadãos, não para iludir
ninguém nem para «lavar as mãos» mas, sim, para construir um documento que valha a pena, que seja capaz
de responder às ansiedades das pessoas e resolver questões com dignidade e com ponderação.
Vozes do BE: — Este não vale a pena?!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que lamento a intervenção dos Srs.
Deputados do Partido Socialista, nomeadamente do Sr. Deputado Mário Ruivo. É preciso lembrar que a
legislação laboral mudou por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, as condições objetivas do
mercado de trabalho e da economia assim o obrigavam.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Em segundo lugar, porque os senhores subscreveram o Memorando da troica
que obrigava a tais mudanças. Ou já se esqueceu, Sr. Deputado?! Não se esqueça!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, termino dizendo à Sr.ª Deputada Inês de Medeiros — se me
permitir fazer esta observação — que invocou Albert Camus, que há também uma obra de Albert Camus que
se chama O Mito de Sísifo, aquele que deixou escorregar a pedra que, depois, era reerguida monte acima.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de terminar, apesar do caráter literário do final da
intervenção.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores deixaram escorregar o País e nós queremos levá-lo monte acima,
até aos céus!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato,
que dispõe de muito pouco tempo para o fazer.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, mesmo a terminar este debate, diz o Sr. Deputado Adão Silva
que «temos de aprender com todos vós», apontando para os autores da iniciativa legislativa.
Diria que os jovens trabalhadores, as mulheres e homens que dão o melhor de si neste País têm é de
aprender, de uma vez por todas, que não podem contar com o PS, com PSD e com o CDS, a troica da
precariedade, na luta pelo emprego com direitos.
É que, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada do Partido Socialista, os jovens portugueses sabem muito
bem quais são os seus direitos e já lutam há muitos anos, nas suas empresas e nos seus locais de trabalho,
por uma vida em condições de dignidade. Há de ser esta mesma luta que há de derrotar o pacto da troica,
este Governo e esta política!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, entramos, pois, com o acordo de todas as
bancadas, no terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 118/XII (1.ª)
— Apresentada por utentes de saúde dos concelhos de Alcobaça e Nazaré, solicitando à Assembleia da
República a manutenção em atividade plena da Unidade Hospitalar de Alcobaça, e dos projetos de resolução
n.os
496/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados
hospitalares na região Oeste (PS) e 584/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento
do Hospital de Alcobaça (BE).
Para intervir em nome do PS e apresentar o respetivo projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras são de
saudação à Sr.ª Presidente da Junta de Freguesia de Maiorga, aos Deputados municipais de Alcobaça e aos
peticionários que assistem à sessão plenária.
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Aplausos do PS.
A contestação à reestruturação dos serviços de saúde da região Oeste foi já objeto de três petições; as
populações de Torres Vedras, Caldas da Rainha e, agora, Alcobaça e Nazaré manifestaram-se contra a
agregação dos cinco hospitais num só centro: o Centro Hospitalar do Oeste.
A publicação da portaria que institui o Centro Hospital do Oeste é a prova de que o Governo não ouviu as
populações, não conhece as dinâmicas locais, não conhece os fluxos de mobilidade e toma decisões pouco
sustentadas.
O Partido Socialista apresentou um projeto de resolução para que o Governo inicie um processo de
apreciação pública, envolvendo as comunidades locais, e adeque as respostas às necessidades das
populações.
A reorganização dos cuidados hospitalares da região Oeste feita por este Governo não salvaguarda os
princípios de equidade territorial e de justiça social.
Os utentes de Alcobaça e Nazaré, em vez de continuarem a ir para o Hospital de Santo André, em Leiria,
que dispõe de instalações remodeladas e de recursos adequados, são agora encaminhados para o das
Caldas da Rainha, que não tem capacidade de resposta. Todos ficaram pior. O Hospital de Santo André ainda
recebe os utentes que aí continuam em tratamento, mas não é ressarcido das despesas que efetua.
Entretanto, o Hospital de Alcobaça vai sendo esvaziado de recursos humanos e materiais. As listas de
espera aumentam e a situação não é ainda pior porque os profissionais do Hospital de Alcobaça fazem o
possível e o impossível para garantirem o funcionamento deste Hospital.
As populações de Alcobaça e Nazaré, com a decisão deste Governo, têm dificuldades acrescidas no
acesso a um direito fundamental, o direito à saúde, constitucionalmente garantido.
Com estas medidas, o Governo não melhorou o desempenho dos serviços de saúde prestados, não
aumentou o rigor na gestão dos cuidados hospitalares e afastou as populações dos cuidados de saúde
essenciais para o futuro do País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE):— Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, saúdo, em primeiro lugar, em nome da
bancada do Bloco de Esquerda, todos os peticionários que hoje trazem a debate, na Assembleia da República,
um problema tão importante, que se prende com o seu direito de acesso à saúde.
Saudamos todas e todos os presentes nas galerias. Saudamos também a iniciativa da Comissão de
Utentes de Saúde dos Concelhos de Alcobaça e da Nazaré, que dinamizou a mobilização das populações na
defesa do acesso aos cuidados de saúde.
A petição que hoje debatemos centra-se na defesa da manutenção do Hospital de Alcobaça, com todas
suas valências. É uma reivindicação que acompanhamos e, por isso, apresentamos, hoje, um projeto de
resolução nesse mesmo sentido.
Esta situação está ligada à reorganização dos cuidados hospitalares da região Oeste, decidida pelo
Governo e recentemente concretizada através de uma portaria. Esta chamada reorganização criou um
megacentro hospitalar, que tem como resultado a redução dos serviços públicos de saúde. Reduz a prestação
de cuidados e dificulta o acesso das populações. Foi isto que aconteceu com a publicação desta portaria.
É o direito à saúde que é colocado em causa e é também o Serviço Nacional de Saúde que está em causa.
Apoiamos, por isso, a luta das populações de Alcobaça e da Nazaré e de toda a região Oeste, que viu o seu
direito à saúde atacado de uma forma extremamente gravosa e exige a suspensão da reorganização dos
cuidados hospitalares. Aliás, Sr.as
e Srs. Deputados, é este o único caminho: suspender a chamada
reorganização, que, na prática, é a redução dos serviços hospitalares preconizada pelo Governo.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais e em nome do
Partido Ecologista «Os Verdes», queria saudar os subscritores da petição que agora discutimos, sobretudo os
que estão hoje presentes nas galerias, e a Comissão de Utentes de Saúde dos Concelhos de Alcobaça e
Nazaré, que dinamizaram esta petição.
De facto, como muito bem referem os subscritores, o encerramento total ou parcial da Unidade Hospitalar
de Alcobaça — Hospital Bernardino Lopes de Oliveira — vai ter um impacto dramático na saúde das
populações dos concelhos de Alcobaça e Nazaré. O encerramento desta unidade de saúde vai potenciar o
aumento do risco de vida e diminuir a sua qualidade em doentes com AVC (acidentes vasculares cerebrais),
enfartes do miocárdio, doentes politraumatizados e outros.
Acresce, ainda, que esse encerramento vai provocar, para além de outras situações graves para as
populações, um substancial aumento das despesas em deslocações no regresso pós-alta, em consultas, em
exames, na obtenção de medicamentos de uso exclusivo hospitalar e até ao nível das visitas.
Portanto, o que está em causa com esta pretensão do Governo acaba por ser a própria manutenção do
Serviço Nacional de Saúde, tal como se encontra consagrado na nossa Constituição, ou seja, um serviço de
saúde universal, público, eficiente e tendencialmente gratuito, que ficará irremediavelmente comprometido face
à incapacidade de resposta às necessidades dos 72 000 habitantes destes dois concelhos.
E esta mais que evidente incapacidade de resposta do sector público, que está a ser trabalhada pelo
Governo, só pode ter uma leitura quanto aos seus objetivos: preparar o caminho para o setor privado da saúde
avançar.
O Governo, em vez de estar preocupado com a saúde das populações, porque foi esse o seu compromisso
e é para isso que está mandatado, parece estar mais preocupado com a saúde financeira dos grupos privados
com interesses na saúde.
Isto entristece e gera descontentamento e revolta nas populações, e, já agora, com toda a legitimidade,
porque as pessoas pagam impostos, pagam muito, e, quando precisam do Estado, o Governo manda-os para
o setor privado.
«Os Verdes», não alinhando neste jogo, exigem a manutenção da Unidade de Saúde de Alcobaça e a
reestruturação dos cuidados de saúde nos concelhos de Alcobaça e Nazaré.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Pereira.
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos a discutir vários
diplomas que têm a ver com a reorganização das unidades hospitalares no Oeste e eu gostava de recordar
que este Governo recebeu uma dívida do Ministério da Saúde de cerca de 3000 milhões de euros, sendo que,
de entre este valor, da parte do CHON (Centro Hospitalar Oeste Norte) haveria uma dívida de 54 milhões.
Por outro lado, gostaria de lembrar que, para termos Serviço Nacional de Saúde, é preciso pagar aos
fornecedores e é preciso pagar aos profissionais de saúde, para garantirmos um bom serviço, um serviço de
qualidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — E, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, quando foi a
reorganização do CHON, não tenho memória que tenha havido uma consulta à população para juntar o
hospital das Caldas, de Peniche e de Alcobaça. Nesse momento, os senhores não se lembraram da
população!
Vozes do PSD: — Muito bem!
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A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Agora, quando o Governo apresenta uma proposta para uma
nova reorganização, muito naturalmente, as populações e os autarcas movimentaram-se. E aproveito para
saudar, de forma muito especial, a população e os Srs. Presidentes das Câmaras de Alcobaça e da Nazaré,
dizendo que a verdade é que o Governo ouviu as populações e, desde já, garantiu e aceitou que as
populações do concelho de Alcobaça se organizem de forma a serem dirigidas, na sua grande generalidade,
para o Hospital de Leiria.
Quero ainda dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apoia totalmente essa pretensão
e acompanhou as populações e os autarcas. Mas também quero afirmar que estamos ao lado da população
de Peniche, que luta para que se mantenha a urgência a funcionar, e que estamos ao lado dos que acreditam
que a reorganização do Centro Hospitalar do Oeste tem em mente a manutenção das duas unidades
hospitalares – Caldas da Rainha e Torres Vedras – com o maior número de especialidades, garantindo assim
um serviço de qualidade à população.
Não esqueçamos que nesta reorganização está também o Hospital Termal das Caldas da Rainha, que
merece uma estratégia para que tenha, juntamente com o seu património, o futuro que todos nós desejamos,
quer nas Caldas da Rainha quer a população da região do Oeste.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac.
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, quero, antes de mais, saudar os
9347 peticionários que subscreveram esta petição.
Gostaria de analisar os projetos de resolução do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista: um, quer que
tudo fique na mesma, refere que tudo está bem, que se deixe estar – é o do Partido Socialista; no caso do
Bloco de Esquerda, quer mais. Mas, Srs. Deputados, não sei se querem alargar os hospitais e meter lá mais
valências… Não sei onde é que conseguem ter espaço físico para tudo aquilo que pedem do vosso projeto de
resolução.
Mas quando falamos na reorganização dos cuidados de saúde no Oeste importa ter em atenção os
seguintes aspetos, que me parecem extremamente importantes quando se pretende fazer um debate sério,
lúcido e sem demagogia: em primeiro lugar, não há qualquer decisão relativamente à distribuição de valências
em vários hospitais. Não há! E continuo a fazer este desafio: se alguém souber que há uma decisão tomada,
faça o favor de dizer aqui qual é essa decisão! Portanto, isso não passa de pura especulação!
Protestos do PS e do PCP.
Em segundo lugar, o grupo de trabalho criado pelo Ministério da Saúde está a estudar com a ARS de
Lisboa e Vale do Tejo a reorganização hospitalar do Oeste com todo o cuidado e atenção e qualquer decisão
que venha a ser tomada, sê-lo-á com base na melhor evidência científica.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não?!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Também quando os senhores dizem que as populações não foram
ouvidas, Srs. Deputados, está aqui a prova de que as populações foram ouvidas. Então, o Hospital de
Alcobaça, a zona norte do Hospital de Alcobaça e Nazaré, não passou para Leiria, a pedido do Sr. Presidente
da Câmara, que é o digno representante das populações de Alcobaça!? Não é verdade!?
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — As ARS do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo estão em conversações
para passarem esses serviços para o Hospital de Santo André. Isto não é verdade!? Isto não é ouvir as
populações? Então, o que é isto!?… Não é esta a pretensão da população? Não é isto que a população
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queria? Isto não é ir ao encontro do que a população pretende? Bom, se isto não é ouvir as populações, Srs.
Deputados, então, digam-me o que é que é ouvir as populações!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só ouviu metade!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — De qualquer das maneiras, como os Srs. Deputados sabem, há oito dias
teve lugar nas Caldas da Rainha um debate sobre a reorganização da saúde no Oeste e sobre o hospital
termal.
Já agora, sobre o hospital termal, também quero aqui referir que todos temos uma palavra a dizer, e quem
foi àquele debate percebeu a dificuldade de o hospital termal estar agregado à saúde. Deve ficar no Serviço
Nacional de Saúde, sim, deve lá permanecer, mas deve ser gestão de privados…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pronto!… Pois é!
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — … para não acontecer aquilo que está a acontecer.
Sei, Sr. Deputado, que isso lhe custa, mas até o Sr. Deputado João Semedo concorda que a gestão deve
ser privada. Obrigado, Sr. Deputado, seja bem-vindo! Acho que é o futuro do Hospital Termal das Caldas da
Rainha é precisamente esse.
Para terminar, quero só dizer que, enquanto Deputado do distrito de Leiria eleito pelo CDS-PP, estarei
atento a todas essas fusões, nomeações e a tudo aquilo que será feito em prol dos utentes da região do
Oeste.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português saúda
calorosamente as mais de 9300 pessoas que com esta petição quiseram fazer ouvir a sua voz, interpelando a
Assembleia da República com a exigência da manutenção em plena atividade da unidade hospitalar de
Alcobaça e da melhoria de cuidados de saúde nos concelhos de Alcobaça e Nazaré.
Queremos aqui saudar esta intervenção e esta mobilização da comissão de utentes, das autarquias locais,
trazendo à Assembleia da República um assunto sobre o qual, espantosamente, nenhum dos Srs. Deputados
da maioria se dignou a responder ou, sequer, a pronunciar, que é o problema concreto que dá título à petição,
ou seja, a manutenção em pleno dos serviços do Hospital de Alcobaça.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema das pessoas, o problema desta petição está muito longe de se
reduzir à questão concreta de saber se vão para as Caldas, para Leiria, para Torres Vedras ou para outro lado
qualquer.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A questão é defender o Hospital de Alcobaça e essa questão é o que mobiliza
as populações, que têm razão para essa exigência e sobre isso os Srs. Deputados nada disseram.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, a resposta do Governo, num ofício de três ou quatro páginas que veio
para a Assembleia da República vários meses depois de a petição dar entrada, nem uma vez sequer referia os
nomes dos concelhos de Alcobaça e Nazaré. Os nomes dos concelhos, Srs. Deputados!…
Este Governo e esta maioria têm um discurso junto das populações, têm um discurso lá na terra, mas,
depois, chegam à Assembleia da República e decidem tudo ao contrário! Têm uma posição inversa daquilo
que advogam quando estão lá nas freguesias e nos concelhos, neste caso da região Oeste, nos concelhos de
Alcobaça e Nazaré.
É por isso que, chegando ao fim o tempo de que disponho, quero apenas dizer que pouco tempo depois de
esta petição entrar na Assembleia da República, já lá vai quase um ano, o PCP trouxe a esta Sala um projeto
para que fosse suspenso e cancelado este processo de reestruturação, que é de encerramento e de
concentração de serviços, e fosse garantida uma rede de cuidados de saúde primários à altura das
necessidades das populações, mas o nosso projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP.
É preciso que, nestas alturas, as pessoas vejam as diferenças e, com a desilusão e a revolta que sentem,
não digam que são todos iguais, porque há na Assembleia quem defenda as populações com propostas
concretas e há na Assembleia quem rejeite e inviabilize as medidas necessárias para fazer face aos
problemas. Não são todos iguais! Não são todos iguais!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois,
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 212 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 214 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto
de lei n.º 307/XII (2.ª) – Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades
financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS).
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.º 335/XII (2.ª) – Garante o acesso gratuito de todos os
cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte
das instituições de crédito (Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.º 298/92, de
31 de dezembro) (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 577/XII (2.ª) — Doze medidas imediatas e indispensáveis para a
vida dos portugueses (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa vários requerimentos de baixa às respetivas comissões sobre
diferentes diplomas, que passo a identificar, e que, se todos estiverem de acordo, votar-se-ão em conjunto:
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requerimento apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem
votação, por um período de 45 dias, do projeto de resolução n.º 557/XII (2.ª) — No âmbito de uma política de
incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para
transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes); requerimento apresentado pelo BE,
solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, do
projeto de resolução n.º 453/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de
bicicletas nos comboios da CP (BE); e requerimento apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à
Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de resolução
n.º 559/XII (2.ª) — Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do
transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD e CDS-PP).
Srs. Deputados, vamos, então, votar em conjunto estes três requerimentos.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Passamos, agora, a proceder à votação do projeto de resolução n.º 581/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde/Marco de
Canaveses, remodelação das estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega
(Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, temos de votar agora mais três requerimentos que deram entrada na Mesa sobre
diferentes diplomas, que passo a identificar: requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a
baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período
de 45 dias, da proposta de lei n.º 115/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização,
Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho,
aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz; requerimento,
apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.º 333/XII (2.ª) — Estabelece a rede
nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP); e o
requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.º 334/XII (2.ª) — Altera a
lei dos julgados de paz (Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho) (BE).
Vamos votar estes requerimentos em conjunto, Srs. Deputados.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 116/XII (2.ª) — Estabelece os
princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação
civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os
Verdes e abstenções do PS e do BE.
Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 588/XII (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 234/2012,
de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que
estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro (PS) [apreciação parlamentar n.º 42/XII (2.ª) (PS)].
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a
prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão
do Código do Trabalho) (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 331/XII (2.ª) — Combate a precariedade laboral
e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à
Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas
atividades económicas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 332/XII (2.ª) — Veda o acesso de empresas
privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e
de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 583/XII (2.ª) — Realização de um referendo
nacional à privatização do setor do abastecimento de água e saneamento (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes
e votos a favor do BE.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que a Sr.ª Presidente vai pôr, de seguida, à
votação um requerimento de baixa à comissão competente, sem votação, do projeto de lei n.º 142/XII (2.ª),
uma iniciativa legislativa de cidadãos, que foi discutido há pouco.
Queria dizer que, pela nossa parte, temos as maiores reservas, que expressaremos no nosso sentido de
voto, sobre se é adequado, em relação a uma iniciativa de dezenas de milhares de cidadãos, que tem uma
tramitação própria, proceder-se a uma baixa à comissão sem votação.
De facto, não há qualquer norma que explicitamente o proíba, mas a natureza das coisas aconselha o
contrário: aconselha a que haja uma votação para clarificar a questão. Naturalmente que os cidadãos têm
direito de iniciativa, mas não têm o direito de conformar o resultado final do processo legislativo, isso só cabe à
Assembleia da República, mas parece-nos que não é adequado que, em relação a este tipo de iniciativas, seja
feita uma baixa sem votação quando está em causa um direito de iniciativa que pode, por esta via — não
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sabemos se é isso que vai acontecer neste caso —, ver denegado o direito a que a iniciativa seja votada em
Plenário.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, gostaria também de dar conta das nossas reservas
quanto a este processo.
Pensamos que um processo deste tipo, que não acontece de forma recorrente na Assembleia da
República, deve, pelo menos no debate em sede de especialidade — que, como tudo indica, vai acontecer,
pelas indicações de voto que já foram dadas pelos partidos que têm a maioria dos assentos nesta Assembleia
—, ter um espaço de audição do grupo de pessoas que apresentou esta iniciativa legislativa, de modo a
promover um debate democrático.
Gostaria também de dizer que tudo faremos para que esta iniciativa, com o peso e com a força que tem,
não fique sem votação na Assembleia, mesmo após o debate que possa ter na Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, apenas para uma clarificação, a Lei sobre
a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, no seu artigo 14.º, estabelece que «Em tudo o que não se encontrar
regulado na presente lei, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas procedimentais do
Regimento da Assembleia da República».
Ora, daí se segue que, ao abrigo do artigo 146.º do Regimento, pode ser feito o requerimento de
reapreciação pela comissão parlamentar competente.
É muito simples: este requerimento, apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP e também pelo Partido Socialista
mais não faz do que permitir que seja continuada a discussão desta iniciativa legislativa de cidadãos, que
muito prezamos, com audições. E, desde já, aqui dizemos que os peticionários terão, obviamente, um lugar de
relevo nessa discussão e a sua audição será permanente. Mas, acima de tudo, este requerimento permite que
a discussão seja continuada e que se possam aproveitar muitas das boas ideias que a presente iniciativa
contém.
Este requerimento mais não pretende do que isso e está perfeitamente enquadrado na Lei e no Regimento
da Assembleia da República.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostaria apenas de reforçar qual foi o
objetivo da apresentação deste requerimento.
De facto, havia duas alternativas: ou deixávamos que esta iniciativa de cidadãos fosse chumbada, porque
não teria a maioria necessária para ser aprovada e não poderíamos fazer mais nada em relação a ela, ou,
então, faríamos tudo o que estivesse ao nosso alcance para valorizarmos e aproveitarmos ao máximo o
esforço de mais de 40 000 cidadãos que apresentaram este projeto de lei.
Do lado do PS, que votaria a favor desta iniciativa de cidadãos, deste projeto de lei — que fique bem claro!
—,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem chumbá-la pela calada!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … entendemos que valia a pena irmos mais longe e criarmos condições
para poder discutir esta iniciativa na especialidade, envolvendo, naturalmente, os seus autores, e garantirmos
que o Parlamento, de facto, fazia aquela que é a sua obrigação, ou seja, fazia tudo o que é possível para
aproveitar as boas ideias.
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Há, neste projeto, boas ideias, pelo que, na especialidade, tentaremos garantir que sejam aproveitadas e
que, no prazo de 30 dias, este assunto possa, novamente, voltar ao Plenário e ser votado, de modo a
concluirmos o processo de discussão e votação desta iniciativa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, de facto, não está prevista no Regimento, em termos literais, a baixa
à comissão num caso como este, não há uma previsão no Regimento sobre esta matéria, mas penso que
nada objeta a que esta baixa se verifique. A diferença é que deixa de ser privativa do partido proponente,
porque não há um partido proponente, e passa a ficar na titularidade de todos os grupos parlamentares,
salvaguardando, naturalmente, todos os graus necessários, dentro do processo legislativo, que não
subvertam, de modo algum, a intenção da Lei sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãos.
Entretanto, chegou à Mesa a informação de que o primeiro subscritor da iniciativa terá sido contactado
pelos requerentes relativamente a esta hipótese. Ainda assim, devo dizer que é entendimento da Mesa que
não seria necessário, pois penso que não há qualquer prejuízo para os apresentantes da iniciativa se houver
uma baixa à comissão.
Portanto, exerceremos, neste caso, o que se chamam «as necessárias adaptações» do Regimento, que
nada prevê para esta situação.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, solicitando a
baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º
142/XII (1.ª) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 10.ª Comissão, conforme já foi referido.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 284/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes
e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções dos Deputados do PS Duarte
Cordeiro, Inês de Medeiros, João Galamba, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 315/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos
verdes, convertendo-os em contratos efetivos (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 316/XII (2.ª) — Criminaliza o recurso aos
falsos recibos verdes (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 337/XII (2.ª) — Restringe o recurso a trabalho
temporário e combate o falso trabalho temporário (Quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Duarte Cordeiro, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, João
Galamba, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.
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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 578/XII (2.ª) — Pelo relançamento do emprego e por boas
práticas de contratação laboral (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 496/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do
processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 584/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em
funcionamento do Hospital de Alcobaça (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e
Cultura, relativo à proposta de lei n.º 108/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo
em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a
Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos
serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a
Profissões.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) — Aprova o regime
jurídico do processo de inventário.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 107/XII (2.ª) — Estabelece o Estatuto do
Administrador Judicial.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os
Verdes e abstenções do PS e do BE.
Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar cinco pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação, que o Sr. Secretário fará o favor de ler.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo
Criminal do Tribunal Judicial de Coruche, Processo n.º 637/11.2GBCCH, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Filipe (PCP)
a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção do
Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto, Processo n.º 1821/11.4TDPRT, a Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge
Machado (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de continuar, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 4.ª Secção do
Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, Processo n.º 8014/12.1TDLSB, a Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José de
Matos Correia (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Queira prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços de
Inspeção do Conselho Superior da Magistratura, Inquérito n.º 25/2012, a Comissão para a Ética, a Cidadania e
a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE) a prestar
depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar o referido parecer.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Queira prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção de
Processos dos Serviços do Ministério Público de Braga, Processo n.º 269/12.8TABRG, a Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Clara
Marques Mendes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário vai ainda dar conta de iniciativas que deram entrada na Mesa.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas pela Sr.ª Presidente, os projetos de resolução n.os
586/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional, nos atuais moldes de autonomia, como
instituição fundacional sem fins lucrativos (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, e 587/XII (2.ª) — Recomenda
ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos
básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP), que
baixou à 8.ª Comissão, e a apreciação parlamentar n.º 44/XII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17
de janeiro, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos
estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do
Ministério da Educação e Ciência (PCP).
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á dia 30 de janeiro, quarta-
feira, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.º 8/XII (2.ª) — Sobre políticas sociais (BE).
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 13 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.