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22 | I Série - Número: 046 | 26 de Janeiro de 2013

participação dos privados, porque a água é pública, porque os cidadãos são os mais interessados e porque qualquer mudança tem sempre o efeito de baixar os custos e de melhorar a vida dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta da proposta de lei n.º 123/XII (2.ª), do projeto de lei n.º 332/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 583/XII (2.ª), aproveito para cumprimentar a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
Vamos passar ao segundo ponto da ordem dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 142/XII (1.ª) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos), 284/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho (BE), 315/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efetivos (PCP), 316/XII (2.ª) — Criminaliza o recurso aos falsos recibos verdes (PCP), 337/XII (2.ª) — Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (Quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), e do projeto de resolução n.º 578/XII (2.ª) — Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral (PSD e CDS-PP).
Estão inscritas, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins e, pelo PCP, a Sr.ª Deputada Rita Rato, para apresentar os respetivos projetos de lei, para além, naturalmente, da intervenção que resulta do primeiro item do ponto 2, ou seja, com o projeto de lei n.º 142/XII (1.ª), da iniciativa legislativa de cidadãos.
Para apresentar os projetos de lei n.os 284 e 337/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é um dia grande na Assembleia da República. Pela segunda vez na nossa democracia, debatemos uma iniciativa legislativa cidadã: 40 000 pessoas que se juntaram para propor, com a força de projeto de lei, com a mesma força de um projeto de qualquer dos partidos representados no Parlamento, soluções concretas para um problema que vivem.
Saudamos todas e todos que se juntaram neste exercício difícil e intenso que dá mais conteúdo à democracia e que coloca a política no lugar certo: decisão coletiva sobre a nossa vida coletiva!

Aplausos do BE.

Escolha, afirmação, responsabilidade! O que estas 40 000 pessoas propõem é da mais elementar justiça: que a lei seja eficaz na garantia do respeito pelo trabalho e por quem trabalha. A precariedade é o abuso e o abuso tem que ser parado.
A direita tem feito o discurso da falsa contradição entre economia e direitos, como se o respeito devido a quem trabalha fosse um ataque à economia ou às empresas. Nada mais falso! Quem trabalha faz as empresas funcionar, quem trabalha faz a economia crescer. Combater o abuso é proteger as pessoas e a economia e as 40 000 pessoas signatárias desta iniciativa provam isso mesmo pela sensatez e pela responsabilidade das suas propostas.
Vejamos o que propõem.
Em primeiro lugar, que seja fiscalizado o falso trabalho independente e que, quando existe, os trabalhadores tenham direito a um contrato de trabalho. Não podemos aceitar que um patrão que já foi condenado por falso trabalho independente possa continuar a abusar, mas um trabalhador a falso recibo verde possa ser penhorado por uma dívida que não é sua. Afinal, o cruzamento de dados só serve para perseguir quem trabalha! Ainda alguém se lembra das promessas do Ministro Mota Soares, quando estava na oposição?! Em segundo lugar, fazem-nos propostas para impedir o abuso dos contratos a prazo sem fim, com trabalhadores a girar no mesmo posto de trabalho como se fossem uma mercadoria descartável. Depois de três renovações a prazo, ou de 18 meses de trabalho, já não há dúvidas sobre a qualidade do trabalho de quem é contratado. Trabalho permanente tem de ter contrato permanente!

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