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46 | I Série - Número: 046 | 26 de Janeiro de 2013

Há, neste projeto, boas ideias, pelo que, na especialidade, tentaremos garantir que sejam aproveitadas e que, no prazo de 30 dias, este assunto possa, novamente, voltar ao Plenário e ser votado, de modo a concluirmos o processo de discussão e votação desta iniciativa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, de facto, não está prevista no Regimento, em termos literais, a baixa à comissão num caso como este, não há uma previsão no Regimento sobre esta matéria, mas penso que nada objeta a que esta baixa se verifique. A diferença é que deixa de ser privativa do partido proponente, porque não há um partido proponente, e passa a ficar na titularidade de todos os grupos parlamentares, salvaguardando, naturalmente, todos os graus necessários, dentro do processo legislativo, que não subvertam, de modo algum, a intenção da Lei sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãos.
Entretanto, chegou à Mesa a informação de que o primeiro subscritor da iniciativa terá sido contactado pelos requerentes relativamente a esta hipótese. Ainda assim, devo dizer que é entendimento da Mesa que não seria necessário, pois penso que não há qualquer prejuízo para os apresentantes da iniciativa se houver uma baixa à comissão.
Portanto, exerceremos, neste caso, o que se chamam «as necessárias adaptações» do Regimento, que nada prevê para esta situação.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 142/XII (1.ª) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 10.ª Comissão, conforme já foi referido.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 284/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções dos Deputados do PS Duarte Cordeiro, Inês de Medeiros, João Galamba, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 315/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efetivos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 316/XII (2.ª) — Criminaliza o recurso aos falsos recibos verdes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 337/XII (2.ª) — Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (Quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Duarte Cordeiro, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, João Galamba, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.

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