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6 | I Série - Número: 047 | 31 de Janeiro de 2013

esforço heroico do povo português e o regresso a um ponto de partida quando já superámos metade do percurso.
Enquanto estivermos sob assistência externa, debaixo da intervenção de credores, a nossa soberania está, em parte, diminuída e o nosso poder de escolha está profundamente limitado.
O Memorando de Entendimento já previa, de 2013 para 2014, uma redução orçamental de cerca de 3500 milhões de euros. É importante, pois, reformar o Estado na sua totalidade para proteger o Estado social, para garantir que o Estado social existe quando e onde faz falta, hoje e amanhã!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Enquanto travamos essa batalha pela nossa recuperação, teremos sempre, dentro da curta margem de manobra de que dispomos, de encontrar uma forma de mitigar o esforço, de diminuir a exposição de todos à crise mas, sobretudo, daqueles que vivem com mais dificuldades e de garantir que os mais desprotegidos ficam salvaguardados destas imposições. Para isso, temos de ter uma estratégia para o imediato e outra para o estrutural.
Para o imediato, aumentando a verba da ação social inscrita no Orçamento do Estado, que elevámos em 17% nestes dois anos, ou seja, cerca de mais 270 milhões de euros, invertendo a tendência que se tinha vindo a sentir desde 2009, mas também reforçando para 651 milhões de euros a verba do Programa de Emergência Social criada especificamente porque percebemos que o momento que iríamos atravessar em Portugal era de dificuldades.
É um programa à luz do qual avançamos com várias medidas. Desde logo, o aumento em 4,2% das pensões mínimas sociais e rurais para cerca de 1,1 milhões de portugueses,»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É falso!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — » para cerca de 40% de todo o universo de pensionistas da segurança social que em 2011 tinham sido congeladas, sem qualquer diferenciação entre as pensões mais elevadas e estas pensões, com valores mensais que eram, na altura, de 246 €/mês e atç inferiores. E mesmo com dificuldades adicionais, mesmo perante as medidas necessárias e adicionais para cumprir o Acórdão do Tribunal Constitucional, os pensionistas e as famílias com rendimentos mais baixos ficaram isentos de qualquer sobretaxa e o mesmo se passa com as alterações previstas ao IRS, que manterão a isenção para cerca de 2 milhões de contribuintes, precisamente aqueles que têm rendimentos mais baixos.
Dentro dessa limitada margem de manobra, foi possível alterar algumas das obrigações previstas que permitiriam responder, sobretudo, aos grupos mais vulneráveis. Foi nesse sentido que, em matéria de subsídio de desemprego, para aqueles que têm idades mais avançadas e carreiras contributivas mais longas, o Governo conseguiu, contrariamente ao que estava acordado com a troica, aumentar de 18 para 26 meses o prazo máximo de atribuição do subsídio de desemprego.
Inclusivamente, salvaguardámos o aumento para o dobro do período de concessão do subsídio social de desemprego subsequente à atribuição do mesmo subsídio e criámos uma majoração de 10% ao subsídio de desemprego para jovens casais com filhos que simultaneamente se encontrem sem trabalho.
Igualmente importante foi a diminuição do número de meses de trabalho necessários para aceder ao subsídio de desemprego de 15 para 12 meses, o que protege especialmente os mais jovens.
Mas fizemos mais: criámos, pela primeira vez, uma proteção social no desemprego para os trabalhadores independentes que descontem 80% dos seus rendimentos para a mesma entidade.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Criámos, pela primeira vez, uma proteção social no desemprego para os pequenos e médios comerciantes e empresários. São cerca de 320 000 portugueses que até aqui não tinham proteção social no desemprego e que, com esta maioria, passaram a ter.

Resultados do mesmo Diário
Página 0005:
os seus compromissos mais elementares. Mais: fazem de conta que não há um Memorando de Entendimento e que Portugal
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Página 0007:
de IRC e de IVA, contrariando aquilo que estava inscrito no n.º 1.19 do Memorando de Entendimento
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Página 0009:
estabelecidos pelo Estado português no Memorando de Entendimento. E, entre cortes e impostos, convém aqui
Pág.Página 9
Página 0013:
do Governo! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — No Memorando de Entendimento, que foi negociado integralmente
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Página 0014:
para poder honrar os seus compromissos, a vossa resposta é sempre: «rasgue-se o Memorando de Entendimento
Pág.Página 14
Página 0015:
que assinou com a troica um Memorando de Entendimento que prevê inúmeras reduções em prestações sociais
Pág.Página 15
Página 0016:
, Sr. Deputado, que contrariou o que estava previsto no Memorando de Entendimento relativamente
Pág.Página 16
Página 0023:
que temos uma curtíssima margem de manobra entre o cumprimento do Memorando de Entendimento e medidas de apoio social
Pág.Página 23
Página 0026:
económicas estabelecidas no Memorando de Entendimento, resultantes da realidade particularmente adversa
Pág.Página 26
Página 0037:
, de Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica. O Sr. João Semedo (BE
Pág.Página 37
Página 0039:
que este é o objetivo político deste Memorando de Entendimento, deste pacto de agressão. Sr. Ministro
Pág.Página 39