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Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013 I Série — Número 54
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE14DEFEVEREIRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º
352/XII (2.ª) e da apreciação parlamentar n.º 46/XII (2.ª). Foi lido o voto n.º 106/XII (2.ª) — De saudação à
iniciativa One Billion Rising, pelo fim da violência contra as mulheres (Subcomissão de Igualdade).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira (PS), referindo-se ao aumento do desemprego e à diminuição do PIB em 2012, acusou os partidos da maioria de insensibilidade social e afirmou a necessidade de mudança de políticas. Respondeu, depois, a pedidos de
esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Luís Menezes (PSD), José Alberto Lourenço (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) abordou questões relativas à aplicação da lei que estabelece limites às renovações sucessivas de mandatos de presidentes de câmara e juntas de freguesia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD) e Luís Fazenda (BE).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE), a propósito de dados revelados recentemente sobre a atividade económica e o desemprego, condenou as
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políticas do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Alberto Lourenço (PCP) e Carlos Zorrinho (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Costa Neves (PSD) congratulou-se com o acordo alcançado no Conselho Europeu acerca do quadro financeiro para 2014/2020 e com o anúncio de negociações com vista a um acordo de livre comércio entre os EUA e a União Europeia, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena André (PS) e João Serpa Oliva (CDS-PP).
Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.
os 592/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo
medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD) e 608/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do setor da construção civil (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados João Lobo (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Carla Cruz (PCP), Ana Drago (BE) e Altino Bessa (CDS-PP).
Foram igualmente apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.
os 414/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o
estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística (PS) e 610/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de
taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras (BE), sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Manuel Pizarro (PS), Helena Pinto (BE), Carla Cruz (PCP), João Prata (PSD) e João Serpa Oliva (CDS-PP).
A Câmara apreciou, ainda, os projetos de resolução n.os
369/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo (PCP) e 609/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro (PS). Proferiram intervenções os Srs. Deputados João Ramos (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Mário Simões (PSD) e Luís Fazenda (BE).
Foi também apreciada a petição n.º 134/XII (1.ª) — Apresentada por Manuel António Dias Pinheiro e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra o mega-agrupamento entre escolas de Rebordosa e Vilela, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Emília Santos (PSD), Luís Fazenda (BE), Renato Sampaio (PS), Honório Novo (PCP) e Michael Seufert (CDS-PP).
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 18 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Podem abrir as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos por V. Ex.ª, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 352/XII (2.ª) — Repõe a taxa
do IVA na eletricidade e no gás natural a 6% (BE), que baixa à 5.ª Comissão; e a apreciação parlamentar n.º
46/XII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, que procede à transição para as carreiras
gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP e das direções regionais de
agricultura e pescas (PS).
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como ponto prévio, mas já incluído na ordem do dia, como é do
conhecimento de todas as bancadas, vai proceder-se à leitura do voto n.º 106/XII (2.ª) — De saudação à
iniciativa One Billion Rising, pelo fim da violência contra as mulheres (Subcomissão de Igualdade).
Como sabem, este voto é lido hoje e votado amanhã.
Para proceder à leitura, tem a palavra a Sr.ª Secretária Rosa Albernaz.
A Sr.ª Secretária (Maria Rosa Albernaz): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«Recusando-se a ser mera espectadora da violência mundialmente generalizada contra as mulheres, a
organização V-Day, um movimento mundial para acabar com a violência contra as mulheres e raparigas,
propõe a todos e todas a participação numa ação simbólica, exigindo um fim para a violência contra as
mulheres.
Lembrando que uma em cada três mulheres no planeta são vítimas de violação ou violência; que um bilião
de mães, filhas, irmãs, parceiras e amigas serão vítimas, um bilião de mulheres em todo o mundo são
convidadas a erguerem-se, dançando, e, no dia 14 de fevereiro, exigirem um fim a esta violência, sob o lema:
«Chega! A violência acaba agora».
Mulheres e homens são chamados a, num ato de solidariedade, demonstrar a sua recusa em participar
num status quo, por vezes culturalmente admitido, revelando, através do poder dos números, que a luta destas
vítimas é assumida pela comunidade mundial.
A violência contra as mulheres constitui uma das mais graves violações dos direitos humanos e o combate
pelo seu fim uma prioridade fundamental dos Estados de direito democráticos e, em particular, do trabalho do
Parlamento.
Sujeitar uma mulher à violação da sua integridade física e psicológica tem um impacto na sua sexualidade,
no trabalho que desenvolve, na família, no seu papel como mãe, no seio da comunidade em que se insere, na
sua dignidade como ser humano. O respeito pelos direitos das mulheres e a consciencialização da sua
integridade e autonomia são pilares centrais na construção e consolidação de verdadeiras democracias e de
sociedades que promovem o desenvolvimento e a paz. É tempo, por isso, de todos e todas se mobilizarem
pelo fim da violência física, psicológica e sexual contra as mulheres e raparigas.
No dia 14 de fevereiro, levantar-se-á, em uníssono, uma voz em todo o planeta para exigir o fim da
complacência para com a violação sexual, o incesto, o tráfico de mulheres, a mutilação genital feminina, a
violência doméstica e a escravidão sexual, atos que ocorrem em todos os países do mundo, constituindo uma
das mais graves violações dos direitos humanos das mulheres.
Portugal, pelas políticas públicas que, nas últimas décadas, tem vindo a desenvolver ao nível da prevenção
e combate à violência de género, está já na vanguarda desta luta, que não queremos inglória, tendo sido o
único Estado-membro que, até à data, ratificou a Convenção do Conselho da Europa sobre Prevenção e Luta
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contra a Violência sobre as Mulheres, sendo por isso, nas palavras da Vice-Presidente da Comissão Europeia,
Viviane Reding, um exemplo a seguir.
Também Viviane Reding, na sessão plenária do Parlamento Europeu de 4 de fevereiro passado, anunciou
a sua pretensão de se associar a esta iniciativa como parte de um movimento global pelo fim da violência
contra as mulheres, frisando que não bastam palavras para combater este flagelo, sendo preciso agir; agir
inequivocamente e adotar uma estratégia de ação a favor das vítimas, mostrando-lhes que não estão sós e
indefesas.
Em Portugal, todos os dias há mulheres vítimas de violência. Em 2011, registaram-se 28 980 participações
de situação de violência doméstica feitas às forças de segurança e, em 2012, morreram 40 mulheres
assassinadas pelos seus maridos ou companheiros, segundo dados do Observatório das Mulheres
Assassinadas da UMAR, tendo-se registado 52 casos de tentativas de homicídio conjugal. Uma em cada três
mulheres, em Portugal, é vítima de algum tipo de violência de género, seja física, psicológica ou sexual. A
violência no namoro atinge cerca de 25% dos jovens entre os 13 e os 29 anos.
O combate a este flagelo social necessita da mobilização de todos e todas nós, do Estado, da sociedade
civil e do Parlamento. Manter o tema na agenda política e social é um imperativo de ética, de cidadania e de
defesa dos direitos humanos das mulheres.
A violação de direitos humanos, da liberdade e da autodeterminação das mulheres, bem como a violência
em geral, tem merecido da Assembleia da República intervenções legislativas diversas, reflexões e debates.
Neste dia, o Parlamento dá um sinal de envolvimento neste combate, ao empenhar os seus esforços neste
propósito e ao participar na mobilização mundial da luta contra este flagelo.
A Assembleia da República, órgão de soberania representativo de todos os cidadãos e cidadãs
portugueses, afirma, por isso, o seu apoio a esta iniciativa e apela a todas e todos os portugueses que se
mobilizem no dia 14 de fevereiro, e sempre de uma forma proactiva e através das mais diversas ações, pelo
fim da violência contra as mulheres e raparigas, em Portugal e no mundo».
Aplausos gerais.
A Sr.ª Presidente: — Agradeço a todos os Deputados e a todas as Deputadas, em especial aos que
integram a Subcomissão de Igualdade, em particular a sua Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, a iniciativa
deste voto, que amanhã será votado.
Prosseguimos, então, com o ponto 1 da ordem do dia, que consiste em declarações políticas.
Estão já inscritos os Srs. Deputados Eurídice Pereira, do PS, António Filipe, do PCP, Catarina Martins, do
BE, e Carlos Costa Neves, do PSD, sendo por esta ordem que irão intervir.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ontem e hoje fomos invadidos por
números catastróficos e esses números arrastam consequências de sofrimento.
Compete-me, pois, enquanto Deputada eleita pela nação, vir dar aqui voz à nossa gente que sofre. E já é
muita gente. Muita gente que sofre muito. Muita gente que sofre muito e não merece. Muita gente que sofre
muito e não merece ter sido tão gravemente enganada.
Sofrem os que não aceitamos que sejam «predestinados» para o sofrimento, os mais pobres; sofrem os
«improváveis», aqueles que conhecemos como «remediados» e já começaram a sofrer os «impensáveis», a
chamada «classe média».
E muitos — demasiados — sofrem calados. Calados pelo medo! Calados pela vergonha! Calados pelo
medo do que podem perder, de que podem ser o alvo seguinte. Calados pela vergonha do que já perderam e
lhes trocou as voltas à vida.
Aplausos do PS.
Mas também é minha obrigação, neste quadro difícil e duro para os portugueses, reforçar a voz de quem,
em coro, pelas praças de Portugal, diz «Basta!», mas não é ouvido.
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Dar voz a esta nossa gente é dizer, com o fôlego da resistência, que é preciso mudar de políticas. Políticas
que respeitem compromissos, sendo o primeiro dos quais, e que a todos se sobrepõe, o compromisso de
garantir aos portugueses a dignidade da condição humana, o que significa travar o desastre social em curso.
Aplausos do PS.
Mas, como fazer ver isto a quem foi entregue o mando há 604 dias, se estão impregnados pela
insensibilidade, pela teimosia, pelo preconceito ideológico?
Como fazer ver a esta maioria que o caminho que está a ser seguido está e continuará a dar maus
resultados?
Diz o povo que «o pior cego é aquele que não quer ver» e dizem uns escritos, por sinal sagrados, que «se
um cego guiar outro, ambos cairão na cova». Que premonitório para a maioria!
Como fazer entender a esta coligação que o povo português não escolheu cair com ela?
E não quer cair porque não escolheu ter dois Orçamentos do Estado consecutivos com normas lesivas da
Lei Fundamental, o último dos quais mais gravoso que o anterior, com penalizações inaceitáveis sobre as
pensões de quem, hoje indefeso, trabalhou uma vida inteira acreditando que o Estado, como pessoa de bem,
honraria os compromissos que assumiu.
E não quer cair porque não escolheu ver minguar…
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada, vai desculpar-me por ter de a interromper, mas há muito ruído na
Sala e a Sr.ª Deputada não pode ser ouvida em condições de ser escutada enquanto não pararmos um minuto
para que os Srs. Deputados se sentem.
Pausa.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Perguntava eu, como fazer entender a esta coligação — que agora já se
sentou — que o povo português não escolheu cair com ela?
Aplausos do PS.
E não quer cair porque não escolheu ter dois Orçamentos do Estado consecutivos com normas lesivas da
Lei Fundamental, o último dos quais mais gravoso que o anterior, com penalizações inaceitáveis sobre as
pensões de quem, hoje indefeso, trabalhou uma vida inteira acreditando que o Estado, como pessoa de bem,
honraria os compromissos que assumiu.
E não quer cair porque não escolheu ver minguar as prestações sociais ao nível próximo da caridade e a
estabilidade do direito à habitação ser agora posta em causa.
E não quer cair porque não escolheu empurrar os portugueses para a emigração, ao nível dos anos 60,
como confirmou há duas semanas um membro do Governo, e fazer, em consequência, da pátria, madrasta.
E não quer cair porque não escolheu ter escolas transformadas em cantinas sociais, locais onde muitas
crianças tomam as únicas refeições diárias porque à família foi inviabilizada a assunção de responsabilidades
básicas.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — E não quer cair porque não escolheu criar mecanismos que põem em
causa os princípios que estão no ADN do Serviço Nacional de Saúde.
E não quer cair porque não escolheu que o aumento do desemprego seja instrumento de pressão para a
diminuição de salários, por alegadas razões de competitividade.
Aplausos do PS.
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E não quer cair porque a opção que fez em 5 de junho de 2011 foi com base em programas e promessas
absolutamente contrários à maioria das políticas atualmente seguidas.
Quem não se lembra da resposta do agora Primeiro-Ministro, entre muitas outras, a propósito dos cortes
dos subsídios de férias e de Natal?
Quem não se lembra do agora terceiro membro na hierarquia do Governo a propósito da defesa dos
contribuintes e do desenvolvimento da lavoura?
Engodos! Muitos engodos! Foram os craques dos engodos, mas já não há engodo que o povo engula!
O Governo ficou hipnoticamente fixado ao transformar um objetivo na única razão da sua existência: a
consolidação das contas públicas. Mas como quer esta maioria ter as finanças em ordem se não tem
economia? Mas como ter economia se não tem política para ela? E se não tem política económica como
garante a estabilidade social?
Aplausos do PS.
Passaram 604 penosos dias. O povo não vai suportar este caminho, custe o que custar! Não vai! Não vai
mesmo! E não vai porque eu, ou um de nós da oposição o diga; não vai, porque o povo português não se
identifica com estas pegadas neoliberais. E quem o diz não sou eu, não é um qualquer elemento da oposição;
quem o diz é a nossa história democrática que vai a caminho de 40 décadas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mariana Aiveca, Luís
Menezes, José Lourenço e Raúl Rêgo.
A Sr.ª Deputada Eurídice Pereira informou a Mesa que pretende responder individualmente a cada pedido
de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, trouxe aqui o retrato do
País real. Os números conhecidos do desemprego dão-nos nota de que estamos nos 16,9% — números
oficiais —, ou seja, 923 000 pessoas registadas, acrescentando-se a estes números mais pessoas que já
estão desencorajadas de procurar emprego e que por isso mesmo não fazem parte das estatísticas. Diríamos
mesmo que estamos no patamar de mais de 1,5 milhões de pessoas que não têm rendimentos do trabalho, ou
seja, estão desempregadas.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Acresce a isto toda a situação de flagelo social que atinge, como bem disse
a Sr.ª Deputada, várias camadas da sociedade portuguesa.
Referindo-me ainda aos números ontem conhecidos, dou particular destaque ao desemprego jovem, que
atinge os 40%, ou seja, 165 000 jovens com menos de 25 anos estão em situação de desemprego.
Inaceitável! Nós dizemos (e creio que a Sr.ª Deputada concordará) que as pessoas têm de estar primeiro —
aliás, foi isso que a maioria disse quando se candidatou perante o povo português.
Mas o que acontece é que hoje o que está primeiro é o défice, a dívida e até o célebre regresso aos
mercados, em nome, dizem-nos, de um célebre Memorando que não acaba nunca. É sempre em nome do
sacrossanto Memorando.
A primeira pergunta que lhe dirijo, Sr.ª Deputada, é a seguinte: estão ou não as pessoas para além de
qualquer Memorando e de qualquer política nele inscrita? Na nossa perspetiva, as pessoas estão primeiro…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e por isso pergunto-lhe se não acha que só se vislumbrará qualquer luz
ao fundo do túnel fazendo a inversão de marcha nestas políticas e com elas também a inversão de marcha
das políticas propostas por este Memorando.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, há pouco referi 40 décadas mas, como é evidente, queria
dizer 4 décadas ou 40 anos de democracia, como é evidente.
Sr.ª Deputada, queria agradecer as questões que colocou e ter entrado neste importante debate e dizer-lhe
que o Memorando de que estamos a falar não é o Memorando inicial; esse o Governo não cumpriu! Existe
hoje um Memorando que tem sete alterações. O Governo insistiu, quis ir mais longe, muito mais longe, do que
o Memorando que foi assinado, na altura, pelo Governo do Partido Socialista, com a concordância dos, hoje,
partidos da maioria.
A austeridade máxima foi uma opção deste Governo, mas esta austeridade máxima, que foi feita em nome
da prudência, não deu resultados. Aliás, os resultados estão à vista e são, como disse, e muito bem, mais de
900 000 desempregados. Mas não só: são mais 260 000 inativos disponíveis, são mais 261 000 de
desemprego visível. Estamos a falar, ao todo, de perto de 1,5 milhões de pessoas em situação de
desemprego.
Relativamente aos desempregados inscritos, é também importante referir que mais de metade não recebe
qualquer subsídio. E a estes temos de acrescentar, inevitavelmente, os que saíram do País, uns a convite do
Sr. Primeiro-Ministro e outros, obviamente, mesmo não aceitando o convite, não tiveram outra alternativa. Mas
também temos de acrescentar mais, muitos mais milhares, que são os que vivem da precariedade no trabalho,
precariedade pela escassez de tempo dos seus contratos e precariedade pelas remunerações, que não lhes
dão qualquer capacidade de subsistência mínima na vida.
Portanto, o Memorando que hoje temos a ser cumprido pela maioria não é o nosso, não foi o Memorando
que nos foi imposto naquela altura; é um outro, diferente!
Mas o que é importante, tal como eu disse na declaração política, é que rapidamente se alterem as
políticas que estão a ser seguidas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, começo por dizer que a
declaração política que fez da tribuna roça o lamentável…
Protestos do PS.
… por uma razão muito simples — e digo lamentável no sentido de lamento: porque o PSD lamenta ver o
Partido Socialista completamente perdido, completamente acossado à esquerda, com um discurso de
radicalização a que não é, obviamente, alheio o sentimento de paz podre…
Protestos do PS.
… que se sente e que saiu no último domingo com este documento chamado Portugal Primeiro, subscrito
pelo Secretário-Geral do Partido Socialista.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Agora, chamam-lhe documento de Coimbra, ao que parece!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É impressionante!
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E quando dizemos que lamentamos — e dizemo-lo sincera e profundamente —, referimo-nos ao facto de o
Partido Socialista ter abandonado a sua génese de partido responsável e de poder, porque, quando pegamos
nestas 27 páginas que saíram da reunião de Coimbra, percebemos, com clareza, que este Partido Socialista
não está à altura dos pergaminhos dos últimos quase 40 anos de democracia.
Se o Dr. Soares deixou um Partido Socialista conhecido pela coragem; se o Dr. Jorge Sampaio deixou um
Partido Socialista reconhecido pela sua resiliência;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda vai inscrever-se no PS!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … se o Eng.º António Guterres deixou um Partido Socialista conhecido pela
sua sensibilidade social,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, ainda vai inscrever-se no PS!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … é claro, deste documento, que o Deputado António José Seguro vai
deixar um buraco negro de ideias no Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Deputada falou mal de tudo e de todos. Disse que os portugueses não escolheram cair com esta
maioria, mas eu, usando a sua expressão, diria que nenhum português escolheu cair na situação miserável
em que o anterior Governo nos deixou. Mas disso a Sr.ª Deputada está esquecida.
Para falar do futuro — e sendo nós insuspeitos, até porque discordámos tantas e tantas vezes do Dr. Vítor
Constâncio —, coloco-lhe uma pergunta muito concreta para a qual gostaria de ter uma resposta também
muito concreta. A Sr.ª Deputada concorda ou não com a frase, dita há minutos, do Dr. Vítor Constâncio de que
a «correção dos desequilíbrios» em Portugal e na Irlanda «tem sido notável e muito significativa». Concordam
ou não com o Dr. Vítor Constâncio?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, radicais foram as alterações que os
senhores introduziram na vida dos portugueses há um ano e meio.
Aplausos do PS.
Radicais foram as alterações que os senhores introduziram na vida dos portugueses que os deixam, neste
momento, em perfeito desassossego sem saberem o que hão de fazer às suas vidas.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — É um dever meu, do Sr. Deputado e de todos nós representarmos quem
está lá fora, e foi isso que eu fiz. Representei, estou certa, a larga maioria dos portugueses, que foram
enganados por VV. Ex.as
no último ato eleitoral,…
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — … porque aquilo que estão hoje a praticar não corresponde minimamente
ao que andaram a apregoar em feiras, em mercados e em tantos outros sítios.
Aplausos do PS.
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Gostava também de lhe lembrar que todos os sacrifícios pedidos aos portugueses não chegaram para
pagar as derrapagens das receitas fiscais. É grave, Sr. Deputado! É muito grave! E a dívida está
descontrolada.
Depois dos dados que ontem foram apresentados sobre o desemprego — quase 17% de desempregados
—, depois dos dados que hoje foram apresentados relativamente ao decréscimo da produção de riqueza no
nosso País, era importante que dessa bancada viesse uma palavra de esperança e, fundamentalmente, uma
palavra de reconhecimento de que erraram.
Os senhores estão a tempo de alterar as políticas, estão a tempo de mudar! As pessoas não suportam
mais, as pessoas não aguentam mais o «custe o que custar»! Cabe-vos, porque estão maioritariamente no
poder, fazer esse reconhecimento e serem capazes de dizer ao povo português que há uma luz ao fundo do
túnel e que essa luz tem um caminho que vocês sabem qual é, mas que nós ainda não vislumbrámos.
Era importante, Sr. Deputado, recordar-lhe o seguinte, ainda a propósito do desemprego: quando o vosso
Governo entrou em funções, no 2.º trimestre de 2011, a taxa de desemprego situava-se em 12,1%,
representando 675 000 desempregados — era a oitava taxa mais alta da União Europeia e agora é a terceira.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Terminarei, Sr.ª Presidente, recordando ao Sr. Deputado a taxa de
desemprego juvenil que, quando iniciaram funções, atingia índices muito baixos e, atualmente, a cada dia que
passa há mais 136 jovens desempregados, quase seis por hora, e os senhores não lhes dão uma palavra de
esperança, a todo o tempo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lourenço.
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, se, ontem, foram
os dados do emprego e do desemprego a revelarem a situação calamitosa em que se encontra o nosso
mercado de trabalho com perto de 1,5 milhões de desempregados em sentido lato, cerca de 25% de taxa de
desemprego, com 40% de desemprego jovem, com regiões como o Algarve e a Madeira a aproximarem-se de
uma taxa de desemprego em sentido restrito de 20%, com uma destruição de empregos, desde a assinatura
do pacto de agressão e a tomada de posse deste Governo, de 361 200 postos de trabalho e de mais 248 200
trabalhadores no desemprego, anteontem, foram os dados do Comércio Externo de Mercadorias a mostrarem
que as nossas exportações, depois de desacelerarem de trimestre para trimestre ao longo de 2012,
terminaram o ano com uma queda em volume. O único motor da nossa economia que ainda funcionava
apresenta sinais preocupantes de cansaço e esgotamento.
Hoje, foram os primeiros dados preliminares da evolução do PIB em 2012 a mostrarem que, uma vez mais,
o Governo subestimou o impacto negativo das suas políticas com a previsão atual do Instituto Nacional de
Estatística (INE) a apontar para uma queda do PIB, em 2012, de 3,2% e com sinais preocupantes, já visíveis
nas contas trimestrais de que a nossa economia poderá estar prestes a entrar num período de deflação, em
que todas as decisões de investimento e consumo são adiadas.
Amanhã e nos dias seguintes serão outros os dados que virão a público que mostrarão o fracasso da
execução orçamental mensal em 2013 e do não cumprimento das metas orçamentais em 2012 e 2013.
Enfim, o desastre das políticas que têm vindo a ser prosseguidas é completo, é preocupante para o País e
aumenta a responsabilidade de todos nós de se travarem estas políticas ruinosas e de se abrir o caminho a
uma política alternativa, patriótica e de esquerda.
As perguntas que gostaria de lhe deixar, Sr.ª Deputada, são as seguintes: considera que, perante estes
trágicos resultados económicos e sociais, o problema que se nos coloca é ainda apenas um problema de mais
tempo para cumprirmos as metas que nos foram impostas? Ou, antes, o que estes resultados mostram é que
urge travar estas políticas e prosseguir políticas económicas e sociais diferentes? Ou, ainda mais importante
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que tudo, o que urge é rasgar este pacto de agressão que o PS assinou e que pressupõe todos estes
resultados políticos, como na altura, e bem, denunciámos?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Lourenço, o que esta realidade
significa e que eu disse na minha declaração e que o Partido Socialista vem reiteradamente referindo é que
não se pode fazer consolidação orçamental desistindo do crescimento económico. Não é possível! Enquanto
este for o caminho, obviamente que os resultados serão os do empobrecimento. Aliás, empobrecimento que o
Sr. Primeiro-Ministro — recordar-se-ão — anunciou e desejou há uns tempos a esta parte. É certo que, a
seguir, não o ouvimos falar mais, mas já estava em marcha essa sua vontade e esse seu objetivo e, de facto,
os resultados aí estão.
Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer o seguinte: esta maioria e as suas políticas não são inevitabilidades,
porque em democracia não existem inevitabilidades.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, teria muito gosto em chamar-me Raúl Rêgo, pois foi um
grande nome do jornalismo português e um grande democrata, mas por acaso não é o meu nome.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, eu tinha quase essa impressão e tentei confirmar, mas o equívoco não
foi só meu. Por isso é que mantive o nome Raúl Rêgo.
Peço desculpa, Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, ouvi com muita atenção a sua intervenção e dividi-la-ia em dois momentos
distintos.
Num primeiro momento, a Sr.ª Deputada fez o diagnóstico da situação da realidade que o País atravessa e
ninguém pode deixar de estar de acordo. É evidente que há desemprego, é evidente que há famílias a passar
dificuldades, é evidente que há milhares de portugueses a passarem dificuldades, é evidente que a atividade
económica do País está em dificuldades, tudo isso nós sabemos. Nessa parte do seu discurso, a Sr.ª
Deputada acertou. Mas também não é difícil, porque o diagnóstico todos o sabemos fazer. O português mais
simples faz isso, não é preciso ser Deputado neste Parlamento para saber e ver isso.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Repito, qualquer português é capaz de fazer essa análise.
Agora, esperava-se mais de uma Sr.ª Deputada do Partido Socialista e do próprio Partido Socialista, que é
o maior partido da oposição. Esperava-se, Sr.ª Deputada, a segunda parte da sua intervenção, que não
existiu. Zero!
Repito: o diagnóstico nós fazemos, dizer que as políticas que estão a ser seguidas são erradas, aceito — a
Sr.ª Deputada é da oposição —, como aceito vindo do Bloco de Esquerda ou do Partido Comunista. É lógico!
Não concordam com isto. Porém, têm de dizer qual é a alternativa. É porque, Sr.ª Deputada, vir com o velho
chavão para cima dos portugueses de que é preciso políticas de crescimento… Que políticas? Com quê?
Como? Em quê, Sr.ª Deputada?
Os senhores estão agora com esse discurso. Diga-me: quando este Governo tomou posse, estava ou não
amarrado por um Memorando de Entendimento que o Partido Socialista assinou?
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Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade ou não que o Partido Socialista assinou e negociou esse
Memorando de Entendimento porque tinha levado Portugal à bancarrota e nos deixou de rastos?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
Protestos do PS.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Eu sei que a Sr.ª Deputada vai responder que isso só foi preciso porque
chumbámos o PEC 4.
Deixo-lhe outra pergunta: a nível de cortes nas políticas sociais, a nível de cortes nos apoios, o que é que
estava previsto no PEC 4, Sr.ª Deputada?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quantos milhares de milhões é que o PS tinha previsto cortar no PEC 4?
Mais: o Partido Socialista esteve no poder seis anos seguidos e antes disso tinha estado mais seis ou sete
anos, portanto esteve praticamente 13 anos seguidos no poder.
Diga-me, Sr.ª Deputada: é verdade ou não que, ao longo dos últimos seis anos que o Partido Socialista
esteve no poder, houve sempre uma bolsa de 400 000 ou 500 000 pessoas desempregadas, o que indicia um
problema estrutural da economia portuguesa?
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
O que é que o Partido Socialista fez para resolver esta situação?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei terminar, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada, é verdade ou não que o Partido Socialista, quando foi para o poder, apanhou a dívida
portuguesa em cerca de 60% do PIB e em seis anos quase que a duplicou?
Protestos do PS.
É verdade ou não que, com estas políticas, levou o País à falência e obrigou a esta governação que está a
ter agora?
Uma última pergunta: face a isto tudo, onde é que está a palavra de perdão do Partido Socialista aos
portugueses pelo que fez e onde é que está o caminho que o Partido Socialista tanto fala, de esperança, de
crescimento, e as medidas concretas que permitam dizer «isto sim, é um programa alternativo!»?
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até o título do documento é igual ao de Passos Coelho!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Deputado, queria recordar-lhe — hoje, estou a ter um conjunto
alargado de recordações — que este Governo tomou posse em nome do fim dos sacrifícios, repito, em nome
do fim dos sacrifícios — era a vossa conversa.
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Passaram 604 fatídicos dias, 604, e o que está feito? A situação está melhor ou está pior? Os portugueses
estão melhor ou estão pior?
Não vale a pena esse discurso por parte do CDS, nomeadamente, quando diz que o Partido Socialista
rejeita as políticas. Claro que rejeita estas políticas,…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas assinou-as!
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — … mas os senhores também as rejeitam. Ou ainda não perceberam que
passam a vida a fazer aquele papel de arrependidos, permanentemente arrependidos?! Aquela evocação
consecutiva de que é em nome do patriotismo que vão validando as tropelias do Governo,…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É em nome do País!
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — … na verdade, o CDS é conivente com estas políticas, absolutamente
conivente, valida-as, e faz este jogo do «faz de conta», porque está claramente refém do poder.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada nem sabe do que está a dizer!
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Deputado Artur Rêgo, diga-me o seguinte: alguma vez perguntou à
Pátria, já que passam a vida a validar políticas em nome do patriotismo, se ela desejava que lhe fossem feitos
estes favores? Já alguma vez perguntou à Pátria se estas eram as necessidades que tinha?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não brinque com coisas sérias!
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Caros Deputados, assumam: ou estão com o Governo ou estão contra o
Governo. O que não vale a pena é serem uns arrependidos envergonhados em estado de permanência.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A interpretação da lei que estabelece
limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes de câmaras municipais e de juntas de freguesia
tem dado lugar a alguma especulação e a diversas tentativas de lançar a confusão em torno das candidaturas
às próximas eleições para as autarquias locais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — Há quem considere que, segundo a lei em vigor, os cidadãos que tenham
exercido três mandatos consecutivos como presidentes de uma câmara municipal ou de uma junta de
freguesia ficam privados do direito a ser candidatos não apenas aos órgãos a que presidiram durante três
mandatos, mas a qualquer outro órgão autárquico do País.
Podemos admitir, embora discordemos, que, por razões políticas, alguém considere que um cidadão que
tenha exercido um cargo político por um determinado período seja privado de direitos políticos para o exercício
desse e de outros cargos durante um período subsequente, mas já nos custa admitir que se pretenda basear
essa opinião em razões jurídicas que, manifestamente, não existem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. António Filipe (PCP): — Sejamos mais claros: os cidadãos que tenham exercido três mandatos
consecutivos como presidentes de câmara municipal ou de junta de freguesia não podem recandidatar-se a
um quarto mandato consecutivo, mas não ficam inibidos de exercer o seu direito cívico e político de se
candidatar a um primeiro mandato em outra autarquia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Por uma razão muito óbvia: é que não há nada na lei que o proíba e não há
interpretação da lei conforme à Constituição que o impeça.
Senão vejamos: a Constituição, no seu artigo 48.º, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de tomar
parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do País, diretamente ou por intermédio de
representantes livremente eleitos, e, no artigo 50.º, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de acesso, em
condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
É bom por isso recordar que, quando um cidadão se candidata a um cargo político, seja ele qual for, o faz
ao abrigo do seu direito fundamental a ser candidato a qualquer cargo político, mas dá também concretização
ao direito fundamental de todos os demais cidadãos a eleger livremente os seus representantes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — É claro que a lei pode estabelecer limites a estes direitos, através de
inelegibilidades destinadas a garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do
exercício dos respetivos cargos. E é isso que a lei faz em diversos casos. É isso que faz, com expressa
autorização constitucional, no caso da limitação dos mandatos autárquicos. O que acontece é que essa
limitação tem de se restringir ao disposto na lei e não pode ir para além dela, com base numa interpretação
extensiva que a Constituição não autoriza.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Quando ouvimos alguns responsáveis políticos ou fazedores de opinião a
defender que a limitação de mandatos deve ir para além do que a lei estabelece expressamente, ficamos com
a sensação de que se esquecem que os autarcas portugueses são eleitos pelos seus concidadãos em
eleições livres e que Portugal é uma República soberana baseada na vontade popular.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Por isso mesmo, a fixação legal de um limite de mandatos sucessivos aos
presidentes de câmara e de junta de freguesia teve de ser precedida de uma revisão constitucional que a
permitiu expressamente, a efetuar nos termos da lei.
E vejamos, então, o que diz a lei. O que diz a lei é que «o presidente de câmara municipal e o presidente
de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos».
Trata-se, pois, de saber, desde logo, o que é um mandato. Nós temos, em Portugal, um mandato de
presidente de câmara a ser exercido por 308 titulares ou temos 308 mandatos a ser exercidos por titulares
diferentes?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e o Presidente da Câmara
Municipal de Barrancos exercem, porventura, o mesmo mandato? Obviamente que não. Cada titular de cargo
político exerce o mandato para que foi eleito, não exerce os mandatos dos outros.
Aplausos do PCP e do Deputado do PSD António Leitão Amaro.
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E a limitação de mandatos que incida sobre cada um só pode incidir sobre os seus próprios mandatos e
não, evidentemente, sobre os mandatos que são exercidos por outros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Alguém dirá que a lei pode estabelecer que os cidadãos que exerceram
três mandatos como presidentes de câmara ou de junta de freguesia não podem ser candidatos em lugar
algum. A lei pode, de facto, estabelecer isso, mas não o estabeleceu. E, se a lei não o fez, não pode ser
interpretada como se o tivesse feito? Respondemos, obviamente, que não pode ser interpretada dessa forma.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — E obviamente que não pode, porque as leis restritivas de direitos
fundamentais, como é o caso, devem ser interpretadas restritivamente e não podem ter uma interpretação
extensiva. Não somos nós que o dizemos! É a Constituição que o determina, no artigo 18.º, quando confere
força jurídica aos direitos, liberdades e garantias, e é a jurisprudência constitucional que, reiteradamente, o
afirma.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — É perfeitamente legítimo que alguém defenda a opinião política de que
quem já exerceu um cargo autárquico ao longo de 12 anos seja impedido de se recandidatar seja onde for. É
uma posição que tem legitimidade política, mas não tem fundamento jurídico-constitucional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Se a lei e a Constituição não o proíbem, não podem ser os fazedores de
opinião a fazê-lo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não se diga que a interpretação segundo a qual quem tenha exercido três
mandatos consecutivos como presidente de câmara ou de junta de freguesia fica proibido de se candidatar em
qualquer outra autarquia corresponde ao espírito do legislador. Isto não corresponde à verdade. Quem se der
ao trabalho de ler os debates em torno da lei em vigor, não consegue extrair em lado algum essa conclusão
mas, antes, a contrária. Foi, na verdade, afirmado nesse debate, pelo então Deputado Abílio Fernandes, que a
limitação de mandatos proposta não impedia a candidatura em concelhos ou freguesias diversos daqueles em
que os três mandatos consecutivos tivessem sido exercidos. E, nessa altura, ninguém sentiu a necessidade de
o contradizer.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Juridicamente, não temos dúvidas de que
os cidadãos que completaram três mandatos consecutivos como presidentes de câmara ou de junta de
freguesia não podem recandidatar-se nas autarquias onde exerceram funções, mas não estão legalmente
impedidos de se candidatar em qualquer outra autarquia no território nacional.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não nos eximimos de exprimir a nossa opinião política sobre essa
questão, sem ceder a populismos ou a demagogias.
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Será justo defender que um cidadão que exerceu três mandatos como presidente de uma câmara ou de
uma junta de freguesia com honestidade e competência, sem que tenha sido acusado de qualquer
irregularidade, gozando da confiança e reconhecimento dos seus concidadãos, e que tendo obtido enorme
experiência ao serviço das populações, seja impedido de se candidatar numa outra autarquia, submetendo a
sua disponibilidade à vontade livre dos cidadãos?! Não consideramos que seja justo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sejamos claros: ser autarca não é cadastro! Um cidadão não pode ser
privado, injustamente, dos seus direitos políticos pelo facto de ter sido autarca durante 12 anos,…
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e a limitação de mandatos que está estabelecida na lei não pode ser
entendida como uma punição necessária de quem presidiu a executivos autárquicos.
O PCP bate-se pelo rigor, pela honestidade e pela competência no exercício de cargos públicos e defende
a adoção de todas as medidas que previnam quaisquer fenómenos de abuso de poder, de corrupção ou de
clientelismo no exercício dessas funções, mas não se identifica com aqueles que procuram transmitir a ideia
de que tais fenómenos decorrem, inevitavelmente, do exercício de funções autárquicas, como se não
houvesse neste País milhares de cidadãos que, como autarcas, servem desinteressadamente a causa pública
e que não merecem ser alvo de um permanente juízo de suspeição.
Aplausos do PCP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados José de
Matos Correia, do PSD, e Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, para formularem pedidos de esclarecimento.
Não sei como pretende responder, Sr. Deputado…
O Sr. António Filipe (PCP): — Individualmente, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar,
quero cumprimentá-lo, por ter trazido este tema aqui, ao Plenário, e por tê-lo feito com a clareza e a
inteligência que, habitualmente, coloca nas suas intervenções, que sempre reconheço, mesmo quando não me
revejo no seu conteúdo, não sendo este, manifestamente, o caso.
A questão da limitação de mandatos tem sido objeto de grandes discussões, nos últimos tempos, em
Portugal e, presumivelmente, será ainda debatida durante algum tempo, até às próximas eleições autárquicas.
E estas discussões têm sido norteadas, como, infelizmente, também é muito habitual em Portugal, umas
vezes, por um conjunto de opiniões que são propositadamente enviesadas, porque as pessoas sabem que o
que estão a dizer não é verdade, ou, então, por um conjunto de opiniões de pessoas que não sabem aquilo
que dizem, mesmo quando tinham a obrigação de o saber.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Se recordarmos o que tem sido a discussão deste tema — e
lembro aqui a revisão constitucional de 2001, onde a questão foi colocada em cima da mesa pelo PSD e, na
altura, não aceite pelo Partido Socialista, a revisão constitucional de 2004 ou, depois, a elaboração da lei em
2005 —, a questão que aqui se colocou foi sempre a mesma, e muito simples: tratou-se de definir uma
inelegibilidade particular, uma inelegibilidade relativa e não uma inelegibilidade geral. Ou seja, o que sempre
esteve em cima da mesa foi a preocupação de evitar abusos de poder e lógicas clientelares, que só podem ser
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evitadas, neste caso específico, no quadro autárquico, se houver a proibição da renovação sucessiva de
mandatos.
Foi sempre isto e apenas isto que esteve em cima da mesa e só podia ser isto a estar em cima da mesa,
em 2005, se olharmos para o que diz a nossa Constituição, no n.º 2 do artigo 118.º. É que aquilo que aí se diz,
e a Constituição não poderia ser mais clara, é que a lei pode determinar limites à renovação sucessiva de
mandatos.
Quando alguém se candidata várias vezes na mesma autarquia, o que está em causa é, de facto, uma
renovação sucessiva, mas, quando alguém sai de uma autarquia e, porque assim o entende, na medida em
que é um direito fundamental seu, ou porque assim as populações lhe exigem ou o seu partido lhe solicita,
quer candidatar-se noutro lugar, tem esse direito inalienável, do ponto de vista constitucional, e não é a
interpretação de uns, que não sabem o que dizem, e de outros, que, sabendo, dizem o que não devem,
porque têm outras agendas escondidas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … que deve justificar qualquer alteração nesta matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, fazendo uma pergunta muito
simples ao Sr. Deputado António Filipe, que é esta: qual é a sua opinião, Sr. Deputado, sobre qual será o
motivo que leva tantos próceres da nossa democracia, tanta gente que se autointitula de grande defensor da
transparência e da integridade, e outros a que a nossa comunicação social tem feito referência nessa matéria
mas que nada têm para mostrar, a assumir esta posição, que é tão gravosa para o exercício de direitos
fundamentais, liberdades e garantias tão arduamente conquistadas, em Portugal, há tão poucos anos?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí já não há claustrofobia democrática!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José de Matos Correia, agradeço muito a sua
questão e agradeço, sobretudo, o facto de não se remeter ao silêncio.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — É que é importante que, nesta matéria, em que alguns tentam lançar a
confusão sobre o processo eleitoral autárquico que se aproxima e insinuar que esta é uma questão que se
pode arrastar, praticamente, até à véspera das eleições, colocando a incerteza sobre a legalidade das
candidaturas, se tomem posições claras, porque, como muito bem disse,…
Protestos de Deputados do PS.
Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas tenho de interromper, porque há uns Srs. Deputados que não se
quiseram inscrever para usar da palavra, mas, agora, falam sem ligar o microfone.
Aplausos do PCP.
Enquanto o debate aberto clarifica, o debate pelas costas perturba e, portanto, peço que me deixem falar.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas dizia eu que, como o Sr. Deputado disse, há quem tenha
responsabilidades jurídicas que não são compatíveis com as opiniões que anda a expressar e há quem crie
esta confusão em nome de uma agenda política.
Em todo o caso, creio que, independentemente das posições que cada um assuma, é importante que
essas posições sejam claramente assumidas, para todos sabermos do que estamos a falar e o que estamos a
discutir.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Nós falamos com a tranquilidade de quem se opôs à aprovação da lei sobre
limitação de mandatos, e assumimo-lo, mas o que estamos, agora, aqui a discutir não é isso, o que estamos
aqui a discutir é o que está na lei e o que a Constituição permite que esteja na lei.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — É que, sendo uma lei restritiva de direitos fundamentais, ela não pode ser
interpretada num sentido extensivo, ou seja, para que se faça com que diga aquilo que lá não está dito, no
sentido da restrição dos direitos fundamentais dos cidadãos a candidatarem-se a cargos públicos em
condições de igualdade, mas também dos direitos fundamentais dos cidadãos a elegerem livremente os seus
representantes.
É bom não esquecer que as eleições autárquicas, como as demais eleições em Portugal, são eleições
livres e é o povo que exerce o poder político, nos termos previstos na Constituição, porque Portugal é uma
República baseada na soberania popular. E se há pessoas que, descontentes com os resultados eleitorais,
sejam eles onde forem, pensam que a melhor solução seria a de mudar de povo, não é essa a nossa posição.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — É este o povo que temos, é este o povo que decide os autarcas que quer
ter e as restrições que sejam feitas, em nome da defesa de outros direitos fundamentais, não podem limitar o
essencial do direito dos cidadãos a poderem candidatar-se, a serem eleitos e a submeterem-se ao livre
sufrágio dos seus concidadãos.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que quisemos deixar aqui
claramente expressa a nossa posição, que é a de que esta lei não pode ser interpretada de forma não
conforme à Constituição, no sentido de introduzir restrições de direitos fundamentais que não estão
expressamente previstas na lei.
Aplausos do PCP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o Bloco de Esquerda votou a
favor da lei de limitação de mandatos, o PCP votou contra. É uma circunstância adquirida e, por isso,
entendemos a sua intervenção numa linha de coerência com aquelas que foram as posições assumidas pelo
seu grupo parlamentar.
Vamos, então, à questão.
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O nosso entendimento, na altura da aprovação da lei de limitação de mandatos, foi o de que ela deveria
ser, inclusivamente, mais extensiva, do ponto de vista de vários cargos executivos. Deveria haver limitação de
mandatos de Primeiro-Ministro, de presidente de Governo Regional, para além de presidentes das autarquias
singulares. Isto não foi possível porque o PSD, na altura, não anuiu nessa circunstância e era necessária uma
maioria qualificada para o fazer.
Em todas as circunstâncias, Sr. Deputado António Filipe, o que entendemos é que há um princípio
constitucional que tem de ser concretizado, que é um princípio, aliás, ínsito à ética republicana da renovação
dos mandatos. A disposição de que ninguém está num mandato vitalício não pode ser entrecortada apenas
por ocasião do sufrágio, deve ter limitações, em determinados momentos, no ciclo político.
E aqui, em sede política, porque é da realidade que estamos a falar e a sua intervenção não será apenas
teorética e produto de uma hermenêutica constitucional, ela está inserida na vida política concreta do País,
pergunto: politicamente, franquear a ponte do Freixo ou o IC19 resolve o problema que a lei pretendia resolver,
ou seja, não deixar amadurecer determinado tipo de promiscuidades locais entre titulares de cargos políticos e
interesse económicos? E esse é que é o ponto em concreto.
Dir-se-á: há interpretações que não são unívocas acerca da lei. Certamente. Nós temos uma, que é aquela
que nos parece que acompanha o espírito do legislador. E parece que não estamos totalmente
desacompanhados, pois a questão tem sido debatida e há constitucionalistas que têm opiniões diversas e até
antagónicas sobre o assunto.
Mas chamo a atenção do Sr. Deputado para a recente decisão de tribunais superiores em relação ao caso
do Presidente da Câmara de Faro, que entenderam fazer com este perdesse o mandato devido a práticas
consideradas ilegais tidas anteriormente numa outra autarquia da qual tinha sido presidente. Portanto, a
interpretação aqui não é unívoca.
Do ponto de vista político, creio que todos devem assumir responsabilidades, cada um na coerência dos
seus atos. Não repudio, não renego absolutamente a ninguém a coerência dos seus atos. Contudo,
precisamos de uma boa lei de limitação de mandatos, não precisamos de «febres repentinas», seja em Vila
Nova de Gaia, seja em Sintra, seja lá onde for, para vir deturpar e subverter aquele que era o espírito da
aplicação de uma lei absolutamente constitucional e que visa arejar, desenvolver e democratizar a participação
dos cidadãos portugueses.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ao tempo, o que se falava era que não poderiam prolongar-se os dinossauros
autárquicos, mas parece que eles reentram, por uma espécie de amizade serôdia, pelo Parque Jurássico.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço-lhe muito a questão
que colocou, sendo clara a discordância que temos relativamente a esta matéria.
O Sr. Deputado falou do princípio constitucional da renovação de mandatos. O princípio da renovação de
mandatos não é um princípio geral da nossa Constituição, é uma exceção que a nossa Constituição
estabelece em determinados casos.
O que a Constituição prevê é que não pode haver cargos vitalícios e estabeleceu, desde o início, uma
exceção ao princípio da renovação de mandatos no caso do Chefe de Estado, do Presidente da República,
tendo em conta as caraterísticas desse órgão, para enfatizar a forma republicana de governo; só muito mais
tarde se estabeleceu esta lei, que hoje estamos a discutir, relativamente aos presidentes de órgãos executivos
das autarquias.
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Sabemos que os senhores defendiam a aplicação deste princípio a vários outros cargos e que isso não foi
aqui aceite. Mas, agora, não estamos aqui a discutir o que é que cada um pensava nessa altura — as
posições ficaram claras. O que estamos a discutir, hoje, é o que está na lei.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato!
O Sr. António Filipe (PCP): — E o que está na lei não admite, para que haja uma interpretação conforme
à Constituição e ao respeito pelos direitos fundamentais, que haja uma interpretação extensiva no sentido de
se querer ver na lei aquilo que ela, manifestamente, não contém.
E, Sr. Deputado, o espírito do legislador também não vai no sentido que refere, porque, de facto, no
debate, a única referência que houve relativamente a esta matéria foi em sentido contrário àquele que o Sr.
Deputado está a defender.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Foi no sentido de que a proposta de lei que estava em discussão não
impedia que um autarca, depois de exercer três mandatos consecutivos numa autarquia, pudesse candidatar-
se a uma outra, e isso não foi desmentido.
O Sr. Deputado referiu-se ao caso do Eng.º Macário Correia. Mas lembro-lhe que esse exemplo milita a
nosso favor. Porquê? Porque o autarca em causa foi condenado por uma ilegalidade que ele próprio cometeu
e, portanto, a sanção foi determinada ao próprio autarca, à própria pessoa, e isso inibe-o de exercer esse tipo
de funções. Não são os mandatos da Câmara de Faro ou de Tavira que estão em causa, o que está em causa
é uma atuação pessoal de um determinado autarca,…
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … que, nos termos de sentença condenatória, o inibe do exercício de
funções. Portanto, é uma situação completamente diferente.
Sr. Deputado, não temos nenhum anátema relativamente a um cidadão que em determinada altura se
candidate a um município e que noutro momento da sua vida política de candidate a outro. O Sr. Deputado já
foi candidato em Lisboa e em Sintra, tanto quanto me recordo.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso não tem nada a ver!
O Sr. António Filipe (PCP): — Isso não tem nada a ver, como muito bem diz a Sr.ª Deputada Helena
Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ah!…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — E, como não tem nada a ver, o Sr. Deputado, seguramente, se tivesse sido
eleito em Sintra teria sido um excelente autarca, e o mesmo aconteceria se tivesse sido eleito em Lisboa.
Nunca me passaria pela cabeça acusá-lo de estar feito com quaisquer promiscuidades ou quaisquer
interesses ilícitos.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
É por isso que defendemos que a nossa interpretação é conforme ao exercício dos direitos fundamentais e
a prevenção da corrupção e da promiscuidade faz-se de outra forma que não por esta via.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O principal partido da oposição não abre a boca neste debate! É muito
significativo!
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, prosseguimos com as declarações políticas. Peço-vos que
tomem os vossos lugares e possibilitem que se retomem as condições para que os Srs. Deputados oradores
possam ser ouvidos, pois há um certo ruído na Sala.
Tem a palavra, para proferir a próxima declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os dados conhecidos ontem e
hoje sobre o desempenho da economia e a naturalidade com que estes números foram recebidos pelo
Primeiro-Ministro e pelo PSD não podem deixar ninguém sossegado. Convocam-nos a todos para um debate
urgente.
Recapitulemos os números que, pela sua importância, não podem passar em claro: um em cada cinco
cidadãos procura emprego e não encontra onde trabalhar; mais de metade destas pessoas está
desempregada há mais de um ano; um milhão de desempregados não recebe qualquer subsídio de
desemprego; nunca tinham sido destruídos tantos postos de trabalho como no último trimestre. É este o
resultado prático da austeridade.
Tirando a Grécia, nenhum outro país viu a economia cair como a nossa. A recessão, em Portugal, é cinco
vezes superior à média europeia. A riqueza produzida em 2012, Sr.as
e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP,
está ao nível de 2001. O País empobreceu 11 anos.
A realidade teima em desmentir o Governo: aonde o Ministro de Estado e das Finanças diz não encontrar
nenhuma espiral recessiva, a cada trimestre, a economia destrói a riqueza a uma velocidade superior à do
anterior. Podem negar a realidade o tempo que quiserem, mas uma espiral recessiva é isto mesmo!
Perante este cenário, o que diz o Governo? Que os números do desemprego estão em linha com as
previsões do Governo. Em linha? Em linha, Sr.as
e Srs. Deputados? Os números oficiais revelam que existem
80 000 desempregados acima das piores previsões do Governo. Mais 80 000 pessoas sem emprego! A vida
«de pernas para o ar» de centenas de milhares de famílias é irrelevante para o Governo?!
O desemprego não é uma estatística nem a queda da economia é «um ligeiríssimo desvio», como hoje
disse o PSD. São vidas concretas. Não há nenhuma família em Portugal que não conheça o drama do
desemprego; que não «esteja com a corda na garganta» a contar os dias para o fim do mês; que não conheça
crianças para quem a melhor refeição do dia é a que recebem na escola; que não conheça um idoso que tem
de escolher entre a comida e os medicamentos. E é este o vosso ligeiríssimo desvio.
Sr.as
e Srs. Deputados, os números que vão saindo vão-nos permitindo avaliar as políticas deste Governo.
Olhemos, por isso, para os efeitos da desregulação laboral.
PSD e CDS prometeram-nos que, diminuindo o valor das indemnizações de despedimento, íamos ter mais
empresas a contratar e garantiram-nos que, diminuindo o valor do subsídio de desemprego, íamos dinamizar o
mercado de trabalho.
Pois bem, desde o dia 1 de outubro do ano passado que as indeminizações e o subsídio de desemprego
foram cortados. Qual é o resultado, ontem relevado pelos primeiros números oficiais? Mais 52 000
desempregados, 125 000 postos de trabalho destruídos — o pior trimestre de sempre!
Sr.as
e Srs. Deputados, insistir neste caminho é um erro trágico a que o País não se pode dar ao luxo: mais
empresas a fechar as portas, mais desemprego, emigração crescente, perda de competências e qualificações,
em suma, agudizar a espiral recessiva, para a qual alertava o Presidente da República. É preciso parar! Parar
a política de destruição da economia, parar este desastre social, parar a austeridade, que não tem outro
sentido que não seja empobrecer o País e os portugueses.
Bem sabemos que Pedro Passos Coelho e Vítor Gaspar nunca ouviram nem quiseram saber dos alertas da
oposição ou de todos quantos, no nosso País, têm alertado para os efeitos desta política. Pois que oiçam —
pelo menos isso! — quem, do outro lado do Atlântico, destrói a obsessão deste Governo numa única frase: «A
redução do défice, em si mesma, não é um plano económico». Quem o disse não foi nenhum perigoso
esquerdista, mas o presidente da maior economia do mundo, o mesmo Barack Obama que fala em aumentar
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o salário mínimo em 24% (isso mesmo, em 24%!) porque «quem trabalha a tempo inteiro não pode viver na
pobreza».
Mais pessoas a receber, e a receber salários mínimos dignos, são mais pessoas a consumir, a gerar
emprego, e menos a receber apoios do Estado. Se isto parece evidente é porque é evidente. É o bom senso,
Sr.as
e Srs. Deputados, que aqui mesmo, há menos de um mês, votaram contra o aumento do salário mínimo
nacional.
Sr.as
e Srs. Deputados, continuar a mesma política quando os seus resultados estão a destruir o emprego e
a economia a uma velocidade vertiginosa, não é apenas teimosia, é uma irresponsabilidade.
Continuar a mesma política, esperando resultados diferentes, não é coerência, é fanatismo ideológico. O
fanatismo ideológico que leva o Primeiro-Ministro a dizer, como afirmou ontem, que está a «construir uma
economia mais criativa, mais produtiva e assente nos mercados externos». Não há nenhuma criatividade
nesta destruição da economia, é apenas uma outra palavra para o objetivo de sempre: empobrecer,
empobrecer o País e os cidadãos.
Este resultado não é um incidente, é um caminho trilhado com notável coerência por um Governo que tem
um programa bem claro: transferir o que puder dos rendimentos do trabalho para o capital, desregular as
relações laborais e sociais. Um projeto de revanchismo ideológico contra os direitos sociais e democráticos
pelos quais tantos e tantas, com tanto sofrimento, tanto lutaram.
Sr.as
e Srs. Deputados do PSD e do CDS, estejam certos de que há hoje também quem esteja disposto a
lutar, quem não desista do País, da democracia e da solidariedade. Há um País que não se resigna!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, inscreveram-se, para pedirem esclarecimentos, os
Srs. Deputados José Alberto Lourenço, do PCP, e Carlos Zorrinho, do PS.
A Sr.ª Deputada informou a Mesa que pretende responder após cada pedido de esclarecimento.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Alberto Lourenço.
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, concordamos
com o diagnóstico que aqui fez da situação. Os dados são, na verdade, extremamente preocupantes: o PIB
está a cair há oito trimestres seguidos, o investimento, em Portugal, está a níveis de 1996 e o desemprego tem
níveis estratosféricos. Vale a pena olhar para os dados sobre o desemprego do início deste século e verificar
que, quando comparados com os atuais, estes praticamente quintuplicaram. A situação é, sem dúvida,
extremamente preocupante.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Entendemos que este não é o caminho certo, este é um caminho
que nos vai, inevitavelmente, levar à ruína.
Entendemos que o País deve apostar na substituição de importações, na produção nacional, no apoio às
pequenas e médias empresas, no aumento do poder de compra dos trabalhadores!
Às vezes, pensamos que, nesta Assembleia da República, neste momento, apenas falta que a direita
aprove um projeto de resolução que «decrete» o aumento do salário mínimo, mas não aqui, na Alemanha, na
França, em Espanha, em Itália, nos nossos principais mercados! Mas aqui, em Portugal, não há ordem para
aprovar o aumento do salário mínimo nacional. Aqui, não! Aqui, é cortar nos salários, aqui é reduzir as
pensões, enfim, todo esse conjunto de políticas.
A pergunta que lhe queria deixar é a seguinte: qual é a justificação que encontra para que se continue este
tipo de políticas, que está provado que conduzem a estes resultados?
O único erro que este Governo comete é que os seus resultados nefastos pecam por defeito, quando diz
que, para este ano, a taxa de desemprego é de 16,4% mas, ainda não começou o ano, já está em 16,9%,
quando diz que o PIB, este ano, vai cair 1% e todas as previsões de entidades idóneas apontam para 1,9, 2,2,
2,3%, e «ainda a procissão vai no adro».
Por fim, pergunto-lhe: não considera que está na hora de dar a palavra ao povo e demitir este Governo?
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, muito obrigada pelo seu pedido de
esclarecimentos.
Concordo consigo! Este Governo está a pôr um ponto final no País e, portanto, está bem na hora de o País
pôr um ponto final a este Governo.
É preciso recordar que estamos em recessão, já há muito tempo; tem havido uma aceleração da recessão.
O PIB decresceu, no último trimestre de 2012, a uma velocidade vertiginosa e o desemprego subiu também
com uma velocidade vertiginosa. Mas temos aqui, hoje, a maioria PSD/PS calada, em silêncio. É o silêncio
culpado de quem sabe que é responsável, ativamente responsável pela destruição do País.
A cada hora que passa, 17 pessoas perdem o emprego, neste país; a cada hora que passa, no silêncio de
culpados de PSD e CDS que, ativamente, destroem a economia e o País, 17 pessoas perdem o emprego.
Quando este Plenário tiver acabado, as horas de silêncio cúmplice da maioria terão equivalido a 68 novos
desempregados e desempregadas. É assim uma tarde de trabalho da maioria: 68 desempregados!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, do PS.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Catarina Martins, já
sentíamos no ar que havia uma enorme crise em Portugal, mas agora é oficial.
Agora, sabemos oficialmente, com números claros, que o nosso país está numa situação de pré-catástrofe
económica e social: é de quase um milhão o número de desempregados oficiais; são 40% de jovens sem
emprego; é o PIB a decrescer, em derrapagem, ou seja, o quarto trimestre do ano passado foi aquele em que
o PIB decresceu mais. Perante este cenário de catástrofe e de rutura social, qual é a próxima medida que a
maioria anuncia aos portugueses? A próxima medida é um corte de 4000 milhões de euros nas funções
sociais do Estado.
É preciso perguntar como é que essa pode ser a próxima medida, uma medida feita em segredo?! Quais os
estudos que suportam o impacto que essa medida vai ter, em cima destes resultados?
O estudo genérico faz-nos pensar que a recessão será aumentada em pelo menos 2% com esse corte. Se
somarmos essa recessão de 2% à recessão prevista no Orçamento, poderemos ter, em 2013, uma recessão
quase igual à que tivemos em 2012. E se essas recessões se somarem, podemos chegar ao fim deste ano
com um número trágico, tocando os 20% de desemprego.
Esta é uma questão que nos faz pensar. Como é possível as bancadas do PSD e do CDS e o Governo
serem insensíveis a esta realidade?! E, sobretudo, como é que é possível esta Câmara, a uma semana da
sétima revisão do Memorando com a troica, não ter qualquer informação sobre como é que vai ser feito esse
corte dos 4000 milhões de euros?!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Seremos nós condenados, Sr.a Deputada, a ir, de surpresa em surpresa,
até ao desastre final?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, muito obrigada pelo seu
pedido de esclarecimentos.
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A crise está mais do que no ar, a crise está na vida das pessoas. Vamos aos números: temos 1 milhão de
desempregados que não têm nenhum apoio social; não há nenhuma família que não viva com o drama do
desemprego; temos famílias sem serem capazes de pagar a casa, em número crescente, perdendo o seu
direito à habitação, perdendo uma casa, perdendo um teto; temos uma situação social que se deteriora a cada
dia que passa, e que vemos nas crianças, nas escolas, mas vemos também nos idosos, que não têm acesso
aos medicamentos, vemos no drama de cada família que não consegue chegar ao fim do mês, porque o
salário não chega ou porque não há sequer salário ou apoio social. Portanto, a crise está na vida das pessoas.
Muitas vezes, quando aqui falamos de indicadores ou dizemos que o PIB está a cair, em cada casa, as
pessoas poderão não perceber exatamente o que é que significa «o PIB está a cair», mas percebem o que é
não haver como pagar as contas, percebem o que é o desemprego a crescer, percebem o que é as portas a
fecharem-se e não haver nenhuma solução à vista. As pessoas percebem qual é a irresponsabilidade desta
maioria, que é ativa na destruição da economia, é a ativa na destruição do emprego e vem dizer que, em cima
de toda esta destruição, quer destruir ainda mais, quer cortar ainda mais 4000 milhões de euros. E já disse o
Sr. Primeiro-Ministro que não quer saber qual é o efeito que isso terá, que agora não se preocupam com
macroeconomia, não se preocupam com isso do efeito da sua recessão — é «um programa», é o «programa
do empobrecer», a que agora chamam «criatividade».
De uma coisa estamos certos: pode cada um dos Deputados e das Deputadas que estão sentados nessas
bancadas em nome do PSD e do CDS brincar, não vir ao debate, fazer de conta que nada disto é com eles.
Mas sabem todos os que estão lá fora que os Srs. Deputados e as Sr.as
Deputadas do PSD e do CDS são
responsáveis. Isto não é uma brincadeira!
Podemos estar na semana do Carnaval, mas olhem que o País vos leva a mal.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima declaração política, em nome do PSD, tem a palavra o Sr.
Deputado Carlos Costa Neves. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Trago à vossa consideração
dois acontecimentos recentes, que, pelo impacto que têm no crescimento e emprego na União Europeia e em
Portugal, o Grupo Parlamentar do PSD considera da maior importância.
Refiro-me ao acordo a que se chegou no Conselho Europeu quanto ao quadro financeiro plurianual para o
período de 2014-2020 e refiro-me também à abertura de negociações formais para a celebração de um acordo
de livre comércio entre os Estados Unidos da América e a União Europeia.
O acordo obtido no Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro, relativo ao quadro financeiro plurianual para o
período 2014-2020, é fundamental para a União Europeia, é fundamental para Portugal.
Quando uns vaticinavam, e outros temiam, um tropeção, todos os chefes de Estado e de governo da União
Europeia assumiram que o momento de decidir era este, tinha de ser este. Ganham os cidadãos, que veem
realizada a justa expetativa de que a União Europeia é capaz de agir para superar a crise que a todos aflige.
Persistir no desentendimento teria custos enormes, desde logo, para a eficácia da União Europeia e,
consequentemente, para a sua credibilidade. A alternativa seria aplicar o regime de duodécimos, nunca antes
experimentado, propício a divisões irreparáveis entre Estados-membros, com o resultado que todos facilmente
antecipamos.
Persistir no impasse seria, assim, caminhar para a irrelevância. E terá sido isso que levou os chefes de
Estado e de governo a assumirem a posição que assumiram. Ora, Portugal sai bem no acordo a que se
chegou.
Falemos de resultados: em determinada fase deste longo e difícil processo negocial, que ainda não
terminou, tornou-se evidente que, das propostas e contrapropostas em presença, a que melhor correspondia
aos desafios com que a União Europeia está confrontada e aos legítimos interesses de Portugal era a
proposta da Comissão Europeia. Passou a ser esta a nossa referência.
Ora, Portugal não só obteve mais 300 milhões de euros do que o valor previsto na proposta da Comissão
Europeia como viu consagrado um conjunto de pressupostos e regras que vão ao encontro às nossas
necessidades, entre as quais as relativas às taxas de comparticipação dos fundos comunitários.
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Acresce que, num contexto de redução geral de despesa — esta foi mesmo a primeira vez que o
Orçamento da União Europeia desceu de um exercício para outro —, foi possível atenuar perdas no
financiamento da política de coesão e da política agrícola comum, domínios que o Governo português definira
como prioritários.
Na verdade, no total destas duas políticas, a redução do valor global de despesa é de 13%, enquanto para
Portugal é de 9,7%.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que bom! Que bom! Só perdemos 9,7%!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sublinho que este resultado positivo para Portugal traduz a
confluência do trabalho de muitos, deve-se ao empenho de todos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um resultado muito «positivo»!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Distingo a solidez da sustentação técnica, a eficácia política, a
articulação dos intervenientes, e são muitos — administração, parceiros sociais, autarcas, parlamentares
nacionais e europeus, Governo —, todos utilizando os seus canais, usando a sua influência.
Num processo negocial, conduzido com segurança pelo Governo, cabe uma referência ao Primeiro-
Ministro: soube forjar alianças; soube o que exigir, como exigir e quando exigir; definiu prioridades; consolidou
compromissos.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Está assim dado um passo essencial para assegurar a mais
importante fonte de financiamento para um indispensável crescimento e emprego, no período de 2014-2020.
Aplausos do PSD.
Segue-se a negociação com o Parlamento Europeu, negociação a encarar de forma aberta e constitutiva,
como devem ser encarados todos os processos negociais.
Neste contexto e com esta abordagem, o ponto de partida para esta última fase de negociação só pode ser
o de que, para todos os intervenientes, há ainda margem negocial, anotando eu que Portugal tem, em vários
domínios, posições muito próximas das assumidas pelo Parlamento Europeu.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A centralidade do desafio do crescimento e emprego tornam
oportuno distinguir o discurso sobre o Estado da Nação proferido pelo Presidente dos Estados Unidos da
América, Barack Obama.
Nesse discurso referencia-se de forma enfática a abertura de negociações tendentes à celebração do
acordo de livre comércio entre os Estados Unidos da América e a União Europeia, há tanto tempo desejado,
ao menos, deste lado do Atlântico.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — É um acordo de livre comércio, pré-anunciado como ambicioso, entre
os dois maiores espaços económicos mundiais, onde o comércio bilateral atingiu os 480 000 milhões de euros
no ano passado, a realização de um objetivo, há muito desejado, que terá enorme impacto na regulação do
comércio global, alterando pressupostos, estabelecendo novos equilíbrios e, sobretudo, contribuindo
decisivamente para resolver a crise latente, hoje característica da economia mundial.
Foram precipitados os que anteviam o fim da história. Por estes dias, deste e do outro lado do Atlântico,
chegaram boas notícias.
Aplausos do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Helena André, do
PS, e João Serpa Oliva, do CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena André.
A Sr.ª Helena André (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, saúdo o facto de ter
trazido as questões europeias a este Plenário, mas gostaria de ter ouvido da sua parte uma análise às
consequências deste orçamento da União Europeia que fosse para além da avaliação daquele que será o seu
impacto em Portugal. É que, às vezes, quando partimos para uma negociação com a ambição demasiado
baixa, qualquer resultado nos parece bom e somos incapazes de extrapolar esse resultado para o interesse
coletivo da União Europeia.
Li no The Guardian, um jornal inglês insuspeito, quando avaliou a cimeira na segunda-feira, uma afirmação
com a qual estou completamente de acordo e sobre a qual gostaria de ouvir o Sr. Deputado. Dizia-se no jornal
que «este é o orçamento dos falcões da austeridade».
Depois, li também as declarações feitas pelo Sr. Cameron quando voltou a Londres depois da cimeira
europeia de sexta-feira, em que dizia que foi capaz de fazer uma coisa que ninguém tinha sido capaz de fazer:
baixar o crédito que havia em termos do cartão de crédito da União Europeia, e que isso só foi feito através da
sua ação. Ou seja, a Europa e os governos premeiam aqueles que ameaçam sair da União Europeia e pôr em
causa o processo de integração europeia.
Gostava de saber a opinião do Sr. Deputado sobre esta matéria e também como entende o posicionamento
do Governo português, que sobre isto nada disse.
Gostava também de ter ouvido a opinião do Sr. Deputado sobre o facto de este ser o primeiro orçamento
comunitário a ter uma redução. O Sr. Deputado fez a comparação com o anúncio do Presidente Obama em
relação ao tratado de comércio livre. O orçamento federal dos Estados Unidos representa 20% do produto
interno bruto; o da União Europeia chega, neste momento, de uma forma muito difícil, a 1%. Por isso, não
podemos dizer que este é um bom orçamento e que esta é uma boa solução para a Europa.
Este é também um orçamento de pouca transparência. Antes tínhamos os «cheques», agora temos os
«envelopes». Houve 16 países que receberam «envelopes», para além das verbas totais. Portanto, temos de
dizer que, em relação a transparência e a solidariedade, estamos muito longe do ideal da União Europeia.
Sr. Deputado, gostaria ainda de saber a sua opinião sobre se este é um orçamento virado para o futuro ou
para o passado.
Quando olhamos para as rubricas orçamentais que sofreram os maiores cortes vemos aí os projetos das
redes transeuropeias de transporte, de energia e de telecomunicações ou os projetos de investigação e de
desenvolvimento, ou seja, a capacidade de inovação que poderá pôr a Europa em pé de igualdade com os
Estados Unidos quando estabelecer este acordo de livre comércio — porque vai ser através da inovação e da
excelência dos nossos produtos e dos nossos serviços que teremos capacidade de competir e de ter ganhos
em relação ao resultado previsto deste acordo de livre comércio —, vemos a Europa a cortar nestas rubricas.
Cerceia, assim, portanto, aquilo que era fundamental neste momento, que era ter um orçamento forte, um
orçamento que ajudasse os Estados-membros que estão em situação mais difícil a poderem relançar a
economia e o emprego, a poderem, de facto, ajudar a Europa a sair desta austeridade e deste marasmo em
que se encontra mergulhada, sem a confiança dos europeus, que é fundamental para que este projeto
continue a ser uma realidade.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves para responder.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena André, para além de todas as
respostas que eu possa dar neste momento — e as perguntas foram muitas —, a Sr.ª Deputada sabe o que é
que eu e o Grupo Parlamentar do PSD pensamos sobre a maior parte das questões que colocou. Assim, vou
procurar abordar só aquilo que me parece mais significativo.
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Sr.ª Deputada, o momento em que se estava era de escolha, e a escolha era entre não haver acordo e não
haver orçamento ou haver acordo e haver perspetivas financeiras. Portanto, importava também ver se, no
essencial, se considerava o interesse da União Europeia e de Portugal, ou não.
Percebo que a Sr.ª Deputada Helena André tem, eventualmente, uma visão diferente da minha. Penso que,
neste momento, a União Europeia ser confrontada com uma crise, com um regime de duodécimos, que
também exige unanimidade e que, portanto, criaria uma pequena crise, ou uma grande crise, acumulada todos
os anos, era indesejável, quer na perspetiva da União Europeia quer na perspetiva de Portugal.
Se me perguntar se é isto que eu entendo que deve ser o orçamento da União Europeia, está escrito há
muito tempo, e em relatórios deste mandato, que não é isso que defendemos. Defendemos um orçamento da
União Europeia mais ambicioso, defendemos uma clarificação do que são os recursos próprios da União
Europeia, defendemos que o horizonte que há tanto tempo se definiu, na última década do século XX, de 1,27
de PIB combinado dos Estados-membros continua a ser adequado, seria até reduzido em relação ao que
entendo serem as ambições da União Europeia.
Mas, Sr.ª Deputada, este é o pano de fundo, e as negociações concretas são o que são. Pelo pano de
fundo continuaremos a bater-nos.
Quanto às rubricas orçamentais dedicadas à inovação, as escolhas levaram a que tivesse de se optar por
aquilo que era mais importante para o nosso País neste momento. E o mais importante, neste momento — em
relação a isto penso haver consenso —, são as políticas de coesão e a política agrícola comum, sem esquecer
que, simultaneamente, poderemos conduzir quer a política de coesão quer a política agrícola comum para fins
de inovação, de ciência, de promoção do desenvolvimento, para uma agenda mais digna do século XXI do que
outra agenda qualquer.
Entretanto, as verbas que são dedicadas à chamada competitividade da União Europeia aumentam
bastante um pouco à custa da política de coesão e da política agrícola comum, mas também sabemos que
quando na União Europeia e no seu orçamento se fala em «competitividade» (entre aspas), está a falar-se nos
programas a que os países mais competitivos, os Estados-membros mais ricos têm acesso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, muito obrigado
por trazer este assunto ao Plenário, que me parece de extrema importância e atualidade.
Obviamente, partimos para este Conselho com as expetativas muito baixas, pois todos sabíamos que o
orçamento iria ser reduzido, na globalidade e na totalidade dos 27 países da União Europeia, e, portanto, de
modo nenhum Portugal, por qualquer motivo mágico, conseguiria fugir a esta regra geral de vir a perder ao
longo das negociações.
Devo dizer que, ao mesmo tempo que partíamos com expectativas baixas, sabíamos que era fundamental
fazer com que este orçamento fosse aprovado, como já foi dito, aliás, pelo Sr. Deputado Carlos Costa Neves
e, de alguma forma, pela Sr.ª Deputada Helena André; não podíamos pensar em viver de duodécimos, o que
seria uma catástrofe e de difícil execução. Assim, todos os chefes de Estado e de governo acabaram por
aceitá-lo.
Curiosamente, para uma redução generalizada de 13%, Portugal só teve uma redução de 9,4%, o que
penso ser uma vitória, e, ainda mais significativo, numa matéria particularmente cara ao CDS, na agricultura,
para uma redução de 14,7% no geral dos países dos 27, só fomos penalizados em 7,4%.
Segundo a proposta base, a proposta com que partimos para estas negociações, tivemos mais 1000
milhões de euros. Penso que isto é significativo.
Para além disso, quanto à questão do «envelope», continuo a dizer que não percebo por que causa tanta
apreensão este tipo de «envelopes» que estão em cima da mesa (já o disse, aliás, outro dia, ao Partido
Socialista na Comissão de Assuntos Europeus), pois têm destino, têm quantitativo certo e, portanto, os
«envelopes» devem ser transacionados. Penso, portanto, que isto é solidariedade europeia, Sr.ª Deputada
Helena André.
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O quadro de execução foi negociado com uma taxa de cofinanciamento de 85%, a que pode acrescentar-
se uma taxa suplementar de 10% — isto é que me parece importante —, o que fez com que, neste momento,
tenhamos já uma taxa de execução dos fundos comunitários de 60%. Parece-me que isto é verdadeiramente
um salto qualitativo a fazer e a executar a partir de 2014, que vai ser mais simples.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, o que lhe pergunto de uma forma simples, com a grande
consideração que sabe que tenho por si, é o seguinte: tendo havido uma redução, com as condições que nos
foram dadas, estamos ou não em situação de executar mais e melhor? E até que ponto pensa que isso pode
ser um dado fundamental na alavancagem da economia portuguesa entre 2014 e 2017?
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Serpa Oliva, penso que colocou
muito bem a sua questão, que, acima de tudo, me permite dizer que, de facto, este é um acordo a que se
chegou no Conselho Europeu por unanimidade e, portanto, obviamente que não pode corresponder a nenhum
dos pontos de partida negociais de cada um dos intervenientes nem de cada um dos blocos.
É sabido que Portugal tinha um entendimento forte com os chamados amigos da coesão, que são 17
Estados-membros, os quais foram coesos até ao fim na negociação, nomeadamente em novembro, mas, em
determinado momento, ou se encontra uma plataforma de entendimento, ou não. A opção, que me parece a
opção certa, foi chegar a um entendimento. Para isso é preciso unanimidade, é preciso cedências mútuas,
sem pôr em causa aquilo que eram questões essenciais para o nosso País e para a União Europeia, e essas
não foram postas em causa.
Pomos agora expectativa na negociação com o Parlamento Europeu, porque só depois dessa negociação
é que o processo acaba. Espera-se que com o Parlamento Europeu a negociação seja digna do nome, seja
um processo aberto, que se continue a procurar um compromisso de forma construtiva mas que, ao mesmo
tempo, ainda seja possível, introduzir alguns aperfeiçoamentos.
Não deixa de ser importante — e por isso volto ao assunto — que, na semana seguinte a ter sido aprovado
este quadro financeiro para 2014-2020, tenha sido feito pelo Presidente Barack Obama o discurso que foi feito
e, principalmente, que ele tenha anunciado a abertura de negociações formais para o acordo de livre
comércio. Isso é, de alguma forma, o complemento de todas as matérias discutidas em relação às perspetivas
financeiras, às prioridades e à forma de se distribuir verbas. Poderá representar um grande passo na evolução
da regulação do comércio global e vai claramente permitir um combate ao desemprego, uma luta pelo
crescimento e pelo emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, vamos agora entrar no debate
conjunto dos projetos de resolução n.os
592/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da
construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD) e
608/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do setor da construção
civil (PS).
Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo.
O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No quadro da atividade económica
nacional, o setor da construção civil vive hoje uma situação particularmente grave.
A contração da atividade económica, da atividade produtiva, a elevada perda de postos de trabalho, o
crescente número de insolvências, a redução do número de alvarás, a redução de licenças para o exercício da
atividade, seja nos subsetores residencial, não residencial e obras públicas, não podem deixar de suscitar
sérias e fundadíssimas preocupações.
O setor da construção civil reveste importância primordial na região do Minho e, de modo particular, nas
áreas territoriais integradas nas comunidades intermunicipais do Cávado e do Ave.
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Por outro lado, no âmbito comunitário, a região do Norte do País é hoje uma das mais desfavorecidas,
reclamando urgentemente medidas que substanciem um vigoroso impulso produtivo que lhe possibilite
retomar níveis de atividade económica sustentável, de desenvolvimento, de emprego e de geração de
rendimento.
Recordo que o PIB per capita, no âmbito da média da União Europeia a 27 Estados-membros, cifra-se na
ordem dos 63,6%, tomando como referência o Eurostat na última indicação que foi possível apurar.
O setor em causa, na área de referência, pelo número de empresas, pela dimensão, pelo volume de
atividade, pelo emprego gerado, pelo rendimento distribuído, pela mão-de-obra qualificada, pelas famílias e
atividades produtivas, que, por via direta ou indireta, dele dependem, constitui um setor de atividade industrial
absolutamente crucial para o desenvolvimento e a sustentação económica da região nortenha e, de modo
especial, para as populações residentes nas áreas concelhias integradas nas referidas comunidades
intermunicipais.
A região Norte do País não pode continuar a ser remetida à inaceitável situação de periferia das periferias.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Lobo (PSD): — Não pode continuar a ser a região mais pobre de Portugal — não pode, Sr.ª
Presidente! Não pode, Sr.as
e Srs. Deputados!
À luz das incumbências prioritárias do Estado, previstas no artigo 81.º da Constituição da República
Portuguesa, a coesão nacional, o crescimento equilibrado de todas as regiões, a justiça territorial, a inserção
económica e social têm de ser, efetivamente, cumpridas.
Sem desconsiderar as medidas de âmbito nacional que ao Governo incumbe adotar na matéria em causa,
no respeito pelos princípios fundamentais da liberdade de iniciativa económica concorrencial e de gestão, no
quadro do investimento público no setor da construção civil, habitação e obras públicas, tendo presente que,
em setembro de 2012, a União Europeia aprovou uma agenda estratégica para o setor da construção até 2020
e que o Governo português, em decorrência, criou já um grupo de trabalho no âmbito material em apreço, o
Grupo Parlamentar do PSD, considerando serem notórias as qualidades da iniciativa de trabalho das gentes
do Norte, propõe que esta Câmara recomende e inste o Governo à adoção de todas as medidas, à utilização
de meios financeiros proporcionados pela União Europeia e de recursos nacionais que reanimem e revitalizem
o setor da construção civil em Portugal.
Recomenda, ainda, que sejam adotadas medidas abrangentes e eficazes, tanto de natureza reativa como
proativa e que, de modo particular, estimulem e deem corpo a um vigoroso impulso regenerador e superador
das constrições que as empresas e as populações integradas nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e
do Ave se encontram.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Rui
Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os dados conhecidos esta
semana e o debate que temos tido durante esta tarde demonstram uma verdade insofismável — estamos em
espiral recessiva.
Temos recessão como nunca, desemprego como nunca, falências como nunca. É uma espiral recessiva
com as pessoas a sofrerem, e muito.
O rendimento disponível das pessoas cada vez é menor. Temos cortes nas remunerações, cortes nos
subsídios. Tudo aumenta e sacrifica as portuguesas e os portugueses. Criam novas taxas e aumentam as que
existem, aumentam escandalosamente os transportes, bem como o IVA na restauração, o IVA no gás, o IVA
na eletricidade.
Temos a economia a ser destruída. Temos setores de atividade económica que estão a ser destruídos. O
pequeno comércio, a restauração, a construção civil estão a ser destruídos.
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Estamos perante uma destruição criativa de alguns setores económicos, e o Governo, nomeadamente o
Ministro das Finanças, acha que dessa destruição criativa nascerá algo de novo.
Nos modelos económicos do Ministério das Finanças há que baixar o peso do Produto Interno Bruto de
alguns setores, independentemente dos desempregados e das falências.
Os dados do setor da construção civil são claros e conhecidos por todos. O setor atravessa uma crise sem
precedentes. O Sr. Deputado João Lobo, do PSD, ilustrou bem alguns dos dados e alguns dos números. Os
projetos que estão em apreciação também têm esses dados plasmados.
De facto, há uma perda acentuada de postos de trabalho, mais insolvências, mais redução de alvarás,
quedas nas licenças de novas construções, quedas nas licenças para reabilitação, quedas nas licenças para
demolição, quedas na produção. Mas, até aqui, o Governo nada fez!
Já debatemos várias vezes este tema da construção civil, quer através de um agendamento potestativo do
Partido Comunista Português, quer em sede da Comissão de Economia e Obras Públicas, e até agora não há
medidas, nada fez o Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS) — Ainda bem que o PSD desperta para este tema. Ainda bem que isso
acontece. Mas, com toda a franqueza, não percebemos esta excessiva focalização nas comunidades do
Cávado e do Ave, e apenas e só na região Norte. Não sei se será pelo facto de, na reprogramação de fundos
comunitários, terem retirado verbas ao Norte e a estas comunidades.
Acompanhamos as preocupações para esta região, mas entendemos que devem ser estendidas a todo o
País, porque temos problemas em todo o setor e em todas as regiões.
Defendemos a inclusão no setor daqueles que podem ter acesso a fundos comunitários e a outras formas
de financiamento nacional; defendemos, no atual quadro comunitário e no futuro, perspetivas em termos de
políticas de cidade; defendemos meios financeiros direcionados para a reabilitação urbana, para projetos que
constituam mais-valia em termos de eficiência energética; defendemos uma aposta na inovação, na
investigação, no uso de materiais ambientalmente responsáveis; defendemos o agilizar de linhas de crédito
por parte das pequenas e médias empresas (PME) no setor. Mas defendemos estas medidas para todo o País
e defendemos que muitas câmaras municipais sejam envolvidas, que as comunidades sejam envolvidas e que
os parceiros sociais sejam envolvidos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estão em análise dois projetos de resolução,
um do PS e outro do PSD, sobre a construção civil, sendo o do PS mais global e abrangente e o do PSD
dirigido às comunidades intermunicipais do Cávado e do Ave.
O projeto de resolução que o PSD hoje aqui apresenta é uma fraude política.
Recordamos a esta Câmara que, em maio de 2012, o PCP apresentou um projeto de resolução que
propunha um programa de emergência para a construção civil e obras públicas, projeto que o PSD e o CDS
inviabilizaram, votando contra.
Gostaríamos, e julgamos que até é necessário, que o PSD esclarecesse qual a razão de terem rejeitado,
apenas há meio ano, a iniciativa do PCP e virem agora apresentar uma iniciativa formalmente (e só
formalmente), semelhante.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Deviam ainda esclarecer quais as razões que os levaram a votar contra na
altura e o que se alterou nestes meses para exigir a apresentação desta proposta.
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Importa aqui recordar que o Governo e a maioria que o suporta, o PSD e o CDS, são os responsáveis
diretos pela degradação da situação económica, pela contração do poder de compra, pela destruição do
aparelho produtivo, que induzem à redução da atividade de construção civil em todas as áreas.
São ainda responsáveis pelo não avanço ou pela paralisação de inúmeras obras públicas que garantiriam a
dinamização do setor, assim como pela destruição de 107 100 postos de trabalho neste setor, como indicam
os dados divulgados ontem pelo INE referentes ao quarto trimestre de 2013, responsabilidades que,
visivelmente, o PSD tenta afastar com este projeto de resolução.
Mas o pior é que o projeto de resolução dos Deputados do PSD é completamente vazio de conteúdo. De
concreto, em resposta aos grandes e graves problemas da construção civil, diz zero — generalidades, boas
intenções, em completa contradição com as práticas do Governo, empurrando para a frente as medidas
necessárias para a invocação de um futuro quadro comunitário de apoio, aliás, quadro em que Portugal viu
reduzido, na semana passada, o orçamento em cerca de 10%. De facto, trata-se de zero vírgula zero! Com tal
projeto de resolução, o Governo fará o que tem feito até agora perante a crise do sector: nada!
O projeto de resolução podia, pelo menos, invocar o que o Ministro da Economia e do Emprego e o
Governo anunciaram no Orçamento do Estado para 2013, mas nem isso. É que os Deputados do PSD sabem
que tais medidas eram apenas propaganda sem qualquer dotação orçamental que as pudessem concretizar,
caso de uma dita agência para a construção civil e o imobiliário.
Aliás, com a política de pouca transparência do Orçamento do Estado, que ditou o fim do PIDDAC, não é
possível hoje conhecer que obras para o distrito estão cabimentadas, ou mesmo se há alguma prevista para
ser realizada.
Este projeto de resolução é, em suma, uma fraude política, uma tentativa, por parte dos executantes da
política que conduz o País à grave situação económica e social em que se encontra, de sacudir as suas
responsabilidades, que se traduz num conjunto de vagas e genéricas intenções que o Governo e o PSD
sustentam e que era suposto executar.
No que concerne ao projeto de resolução do PS, embora tenha tido a preocupação de fazer um diagnóstico
realista do setor da construção civil, não pode, como o tenta fazer, escamotear responsabilidades nesta área,
pois os problemas que o setor vive no presente são fruto das opções políticas que os sucessivos governos têm
feito, entre os quais os do PS.
Relembro que o investimento público, em percentagem do PIB, está a descer desde 1997, sobretudo
porque as dificuldades do setor decorrem das opções políticas vertidas no pacto de agressão assinado pelo
PS, pelo PSD e pelo CDS.
Aplausos do PCP.
Entretanto assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de
resolução, os quais creio virem colocar um dos problemas sociais mais graves que temos em Portugal, que é o
colapso do setor da construção civil.
Trata-se de um setor com um enorme peso na atividade económica em Portugal e, sendo um setor de
atividade de trabalho intensivo, criando muitos postos de trabalho, no exato momento em que colapsa cria,
obviamente, um problema gravíssimo. É, portanto, um contribuinte líquido para a situação de desemprego e de
dificuldade de muitas famílias de trabalhadores.
Diria que há aqui uma estranheza em relação ao projeto de resolução apresentado pelo PSD. Compreendo
que os Deputados façam uma representação daquilo que são os problemas sociais dos seus distritos de
eleição, respeito isso, contudo, a situação de desemprego e de dificuldade na área da construção civil
extravasa claramente a área do Cávado e do Ave, existindo também no Algarve e nas grandes áreas
metropolitanas.
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Mas acresce um outro aspeto, que é este: as dificuldades hoje sentidas pela construção civil devem-se à
crise que foi criada pelo atual Governo e pela inexistência de medidas por parte do atual Governo para
ultrapassar essas dificuldades.
Portanto, o PSD, a bancada do Sr. Deputado, o Governo que o senhor sustenta «partiu a louça» e, agora, o
senhor propõe-nos aqui apanharmos alguns cacos — e nem todos os cacos — da louça que os senhores
partiram.
Depois, há um conjunto de enunciados neste projeto de resolução cujo significado exato tenho alguma
dificuldade em perceber. Diz-nos o PSD no projeto de resolução que quer a implementação de um conjunto de
«medidas programáticas, económica e socialmente adequadas», no sentido de apoiar as famílias.
Mas estamos a falar exatamente do quê? Propõem os Srs. Deputados um alargamento do prazo do
subsídio de desemprego? Um aumento das prestações que são dadas? Ao que se saiba, não! Até hoje, o PSD
tem estado do outro lado da barricada.
Defende políticas ativas de criação de emprego, que exigem, neste contexto, investimento público? Não, o
PSD tem estado completamente contra qualquer tipo de investimento público que possa alavancar o
crescimento da nossa economia.
Defende financiamento, compromissos por parte da banca? Até agora, o PSD rechaçou todos os
compromissos, até da banca que recebeu dinheiro do Estado, como sabe o único setor de atividade que foi
apoiado pelo atual Governo.
Depois, há todo um debate que temos de fazer sobre a forma como olhamos para a construção civil. O
tempo das urbanizações sem qualquer regra e sem qualquer tipo de planeamento, que atirou grande parte das
populações para os subúrbios, com enormes custos, por nunca ter havido verdadeiramente em Portugal uma
política de habitação, conduziu-nos à situação em que estamos.
Estamos numa situação em que parte importante dos trabalhadores que trabalham nos centros
metropolitanos vivem fora, estão endividados perante a banca, exatamente por ausência de qualquer política
de reordenamento das nossas cidades.
Ora, pensar em direcionar a área da construção civil para a reabilitação urbana e para a renovação dos
centros urbanos é determinante. Mas para isso é preciso uma política pública que sustente este
reordenamento.
Ora, aqui, os senhores não definem verdadeiramente grandes compromissos.
Por isso, creio que este é o debate que temos de fazer.
Quando os senhores aqui nos falam de eliminação de normas relativamente ao setor da construção, só
posso ficar preocupada. É que sabemos bem que uma coisa é desburocratizar o processo administrativo;
outra coisa, é tirar todo o tipo de regulamentação que significou apenas crescimento urbano sem qualificação
da nossa vida urbana.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, uma coisa é os senhores apresentarem um projeto de resolução que
querem apresentar agora nos vossos distritos. Outra coisa é estabelecerem compromissos claros, apoios
sociais, investimento público, reabilitação dos nossos centros urbanos — e nisto, Sr. Deputado, até hoje, em
todas as medidas que o Bloco de Esquerda apresentou nesta Câmara, os senhores estiveram contra.
Portanto, isto que os senhores apresentam é muito pouco.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, estão aqui em discussão
dois projetos de resolução, um do Partido Socialista e outro do PSD, dirigindo-se este último mais
especificamente à região do Vale do Cávado e do Vale do Ave.
Já foram aqui trazidos alguns argumentos relativamente a estes projetos de resolução que visam o setor da
construção civil. É inegável que, hoje, existe uma dificuldade grande neste setor, é inegável que há uma
falência significativa de empresas e, consequentemente, um aumento do desemprego.
Ma também temos de fazer uma retrospetiva daquilo que foi o setor e em que se baseou o seu crescimento
e a sua sustentabilidade.
Há algo que o CDS não partilha: não queremos voltar à política do betão e dos estádios de futebol. Não
queremos voltar à política do betão de algumas autarquias, de algumas câmaras municipais — no caso
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concreto, é bom exemplo disso a Câmara Municipal de Braga, que tem em construção umas piscinas
olímpicas municipais, onde «enterrou» mais de 8 milhões de euros, mas onde atualmente está um monte de
betão, porque agora não há mais 15 milhões de euros para acabar a obra. Ora, nós não queremos essa
política do betão, que efetivamente projetou o crescimento de algumas empresas, mas um crescimento à
custa de um investimento público mau. É um investimento público mau, porque não se gastam 8 milhões de
euros numas piscinas olímpicas para hoje estar lá um monte de betão, quando não havia financiamento
assegurado para esse projeto.
Nós não queremos esse tipo de investimento público. Olhamos, de alguma forma, com bondade para estes
projetos, mas eles têm de se concentrar e focalizar em medidas muito específicas, em medidas que levem
àquilo que é procura da conservação do património e da reabilitação urbana.
O Governo está a fazer alguma coisa sobre este setor nesta área — no caso concreto, na reabilitação
urbana e na conservação do património. Isso nós apoiamos. Entendemos que há medidas, há projetos, há
financiamento para que se possa dar um passo e devolver a este setor, uma vez mais, a sua pujança, do
ponto de vista do emprego e também do ponto de vista financeiro.
Mas não será como foi no passado. Não há mais estádios de futebol para construir, nem há mais piscinas
olímpicas que deixem 8 milhões de euros de betão «enterrados», como no caso de Braga.
Por isso, o que pretendemos é que haja um efetivo apoio à internacionalização destas empresas em
mercados emergentes. Efetivamente, em Braga, há, hoje, um potencial enorme destas empresas, deste
cluster da construção civil, e isso também deve ser apoiado.
Esperemos que haja uma requalificação adequada e focalizada nos trabalhadores do setor da construção
civil para áreas que sejam próximas deste mesmo setor.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Por isso, iremos votar favoravelmente, mas com esta ressalva muito
específica da conservação do património e da reabilitação urbana.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Lobo.
O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estranho que, de modo particular, a
Sr.ª Deputada Carla Cruz, pela forma como aqui expressou a sua intervenção, tenha revelado, segundo me
parece, não ter lido verdadeiramente o projeto de resolução do PSD.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. João Lobo (PSD): — Aquilo que a Sr.ª Deputada disse já eu tinha lido, na sexta-feira, nos órgãos de
comunicação social. E como se limitou a reproduzir essas mesmas palavras, posso dizer-lhe que fraude
política não há, Sr.ª Deputada. O que há é, como Hamlet disse, words, words, words, isto é, palavras que
foram ditas e que mais do que isso não eram. Fraude política não há, Sr.ª Deputada! O que há, politicamente,
é uma zona do nosso País que se encontra mais depauperada do que as outras.
O título do projeto de resolução do PSD e o seu ponto 1 são muito claros. O título refere, com clareza, o
seguinte: «Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular
nas comunidades (…)» — em particular! Nós merecemos uma discriminação positiva, Sr.ª Deputada.
E mais: se a Sr.ª Deputada tivesse lido o que diz o ponto 1, isto é, «que utilize todos os recursos
disponíveis proporcionados pela União Europeia, os quais possam ser afetados, pelas formas e meios
institucionais existentes, a favor das populações e do desenvolvimento do País, de forma inteligente,
sustentável e inclusiva», verificaria que não se trata apenas da região de Braga, mas do País todo.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. João Lobo (PSD): — Mas nós, ao abrigo da justiça territorial, reclamamos que o Governo e esta
Câmara nos ajudem a sermos iguais aos demais portugueses.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que fica concluído o debate
conjunto dos projetos de resolução n.os
592/XII (2.ª) e 608/XII (2.ª).
Segue-se a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
414/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o
estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística (PS) e
610/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional
de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras (BE).
Para fazer a apresentação da iniciativa do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este projeto de resolução do Partido
Socialista, que espero tenha o apoio generalizado desta Assembleia, visa corrigir algo que só posso interpretar
como tendo sido um lapso da legislação que enquadra as novas taxas moderadoras.
De facto, essa legislação revogou uma portaria que estabelecia um conjunto de doenças que, pela sua
gravidade, pelo seu impacto nas pessoas atingidas, conferiam diretamente isenção de taxas moderadoras.
Ora, o novo diploma legal que procedeu a essa revogação elencava uma parte dessas doenças e deixou
de fora a doença a que aqui me quero referir, a fibrose quística, uma doença hereditária que atinge,
felizmente, um número relativamente pequeno de pessoas — cerca de 400, no nosso País —, mas que é uma
doença de enorme gravidade e cujo progresso só pode ser atalhado se as vítimas dessa doença puderem
recorrer regularmente a cuidados médicos e a cuidados de fisioterapia diários, desde o seu nascimento.
É fácil de perceber que, neste caso concreto, a imposição do pagamento de taxas moderadoras, por um
lado, é um contrassenso, em matéria de saúde, e, por outro lado, prejudicará gravemente o acesso à saúde
daqueles que sejam atingidos.
Claro que estes doentes estão isentos de taxas moderadoras até aos 12 anos de idade e voltarão a estar
isentos se atingirem uma incapacidade superior a 60%. Mas o objetivo deste tratamento é precisamente que
eles não atinjam essa incapacidade.
Portanto, o Estado tem a obrigação de os proteger no acesso à saúde, neste domínio.
Julgo que este lapso é verdadeiramente um erro de legislação e espero que a aprovação deste projeto de
resolução nesta Assembleia permita corrigir este erro e repor o direito de os doentes portadores de fibrose
quística terem os cuidados de saúde de que o seu estado tanto necessita.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de
dizer ao Partido Socialista que acompanhamos o projeto de resolução que apresentam, que tem princípios
corretos e que visa corrigir uma injustiça.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda pensa que devíamos ir um pouco mais longe — e nem
digo muito mais longe, digo um pouco mais longe.
Como sabemos, a questão das taxas moderadoras tem sido muito debatida nesta sessão legislativa.
Conhecemos as posições irredutíveis da maioria, mas pensamos que é preciso insistir neste ponto. É que a
questão das taxas moderadoras é fundamental também em termos do acesso ao Serviço Nacional de Saúde.
E como os Srs. Deputados sabem, e muito bem, existe um conjunto de doenças crónicas e de doenças raras
que não estão incluídas no leque das isenções. Se estão isentas, estão-no apenas para os atos médicos
correspondentes à doença de que as pessoas padecem. Aliás, o caso de que mais se fala e que geralmente
as pessoas entendem é o dos diabéticos. Um diabético está isento na consulta de diabetes e paga na consulta
de oftalmologia, embora tenha de ir à consulta de oftalmologia porque é diabético.
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Aliás, esta situação, que é complexa e burocrática, cria uma situação em que os utentes não conseguem
ter uma clareza total sobre os seus direitos e fica tudo muito dependente das administrações e da ginástica
que elas próprias fazem em termos de quem é isento e quem não é isento da taxa moderadora.
Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queremos insistir e, por isso, trazemos
novamente à votação um projeto de resolução que visa a isenção de pagamento de taxas moderadoras para
os portadores de doenças crónicas e/ou de doenças raras.
Pensamos que esta, sim, seria a medida eficaz para corrigir as injustiças e para aumentar e dignificar o
acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Esperamos ser acompanhados, pelo menos, por outras bancadas,
inclusivamente pela bancada do Partido Socialista, nessa nossa proposta.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta é a enésima vez que o assunto das
taxas moderadoras é trazido a esta Assembleia. No caso em apreço, o projeto de resolução do PS incide
sobre a doença da fibrosa quística e o do Bloco de Esquerda sobre doentes crónicos e doenças raras.
Ora, este problema das taxas moderadoras prende-se com o facto de a alteração legislativa introduzida
pelo Governo do PSD/CDS ter retirado a isenção das taxas moderadoras às pessoas que sofrem estas
doenças.
Mais: no que concerne aos doentes com fibrose quística, a alteração da lei contrariou, uma portaria de
1995, que considera «justificado que o Estado proporcione meios para que estes doentes possam ter acesso
mais fácil aos medicamentos que lhes permita uma melhor qualidade de vida».
Sabemos que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP dirão, à semelhança do que afirmou o Sr.
Ministro da Saúde, em resposta a uma questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP especificamente
sobre a fibrose quística, «que este novo regime de taxas moderadoras é uma medida que veio instituir a
equidade, (…) que o novo regime de taxas moderadoras é aquele que privilegia as fases incapacitantes da
doença (…); que estão isentos de pagamento de taxas moderadoras todos os utentes com grau de
incapacidade igual ou superior a 60% (…)».
Todavia, o que os grupos parlamentares da maioria não dizem é que a obtenção da isenção da taxa
moderadora por via da insuficiência económica é agora mais difícil, os critérios são mais apertados e mais
restritivos do que os existentes anteriormente. Assim como não dizem que o recurso à isenção por via do grau
de incapacidade é um processo altamente burocratizado e dispendioso em termos económicos, porque é
necessário que o doente disponha, à cabeça, de 50 € — sim, 50 €! — para pagar e, depois, aguardar pela
marcação de uma junta médica, sendo que o tempo de espera pode variar entre 9 a 12 meses. E durante este
período de espera o doente tem de pagar a taxa moderadora.
O PCP entende, tal como tem defendido no passado, que é necessário criar o estatuto de doente crónico
de forma a que seja clarificado, primeiro, o que é doença crónica, depois, que seja atualizada a listagem de
doenças crónicas e, entre outros direitos, que seja garantida a isenção do pagamento de taxas moderadoras
aos doentes crónicos e às pessoas com deficiência, assim como sejam isentos do pagamento das taxas
referentes às juntas médicas e aos atestados multiusos.
Entende também o PCP que a restituição da isenção de taxas moderadoras a todos os doentes crónicos e
doentes portadores de doenças raras é uma medida de elementar justiça. No entanto, só será possível com o
derrube deste Governo e a constituição de uma alternativa política.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.
O Sr. João Prata (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PS e o BE insistem hoje em retomar
temas associados à saúde que ainda há 15 dias aqui foram tratados e debatidos.
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Ao insistirem com os mesmos temas, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda pretendem amplificar uma
ideia política que de todo está ausente do quadro legal desenvolvido por este Governo no que às taxas
moderadoras se refere. Insistem esses partidos na ideia de que o quadro legal é injusto e não considera
situações particulares que tiveram, têm e terão sempre a atenção de qualquer governante num País civilizado,
seja qual for o quadrante que estiver nesse tempo no Governo.
Sabe o Bloco de Esquerda e sabe o PS que não corresponde à verdade o que está apresentado e ficou
redigido nos projetos de resolução; sabe o Bloco de Esquerda e sabe melhor o PS qual foi a orientação e a
preocupação política que estiveram subjacentes ao texto legal em vigor.
Também sabem o Bloco de Esquerda, o PS e toda a sociedade portuguesa que os resultados da aplicação
do novo enquadramento resultaram numa isenção total de taxas moderadoras para 5,5 milhões de
portugueses, o que, comparativamente com o sistema anterior da governação socialista, implicou um aumento
de 800 000 cidadãos que beneficiam agora daquela isenção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!
O Sr. João Prata (PSD): — Esta duplicação de projetos de resolução apenas pretenderá fazer esconder a
indesmentível realidade alcançada com o esforço dos portugueses, é certo, e por uma orientação política que
consegue ultrapassar de forma positiva o que de menos bom conseguiu o PS na negociação que fez junto dos
credores internacionais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Prata (PSD): — Sabe muito bem o PS que o que ficou assente no Memorando de
Entendimento foi o aumento do valor das taxas moderadoras e, também, a diminuição das isenções existentes
à data.
Protestos do PS.
Mas os portugueses sabem hoje que o Sr. Ministro da Saúde, como nos mencionou recentemente,
conseguiu fazer com que mais portugueses estejam isentos do pagamento das taxas moderadoras,
assegurando uma política de claro respeito pelas condições socioeconómicas e pelas especificidades clínicas
que estão veiculadas nos projetos de resolução.
Temos, pois, um sistema mais justo e mais equitativo, que considera ser mais vantajoso o contributo maior
de todos os que o podem suportar, conseguindo-se assim, também, que um maior número de portugueses
usufruam da possibilidade de aceder gratuitamente aos serviços de saúde no que à taxa moderadora se
refere.
Pretende o PS fazer esquecer as afirmações produzidas por dois ex-Ministros da Saúde, que, em razão da
necessidade de financiar o sistema de saúde, chegaram a sugerir a criação de um novo imposto e até,
eventualmente, que crianças com menos de 12 anos fossem obrigadas a pagar taxa moderadora. Apenas
ficou ausente a verdade e sobrou a demagogia.
Depois, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o BE e o PS apresentam projetos de resolução que
escamoteiam o facto de o quadro legal em vigor já considerar essas situações em razão de alguns princípios.
O articulado em vigor — e dando resposta, entre outras situações, às que são agora propostas — refere
claramente que têm direito à isenção do pagamento de taxas moderadoras e a um conjunto vasto de
procedimentos associados a questões de saúde pública e a situações clínicas que impliquem especial e
recorrente necessidade de cuidados de saúde, como é o caso também dos cidadãos que padecem de fibrose
quística.
Por fim, e como mencionou o Sr. Ministro da Saúde, o Governo está atento à implementação da legislação.
É feita uma monitorização constante e as alterações que seja necessário introduzir far-se-ão, como, aliás, tem
sido demonstrado nesta mesma matéria com o que se passou com a situação das pessoas desempregadas.
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Não é, pois, salutar para o debate democrático, em particular sob a responsabilidade do PS, procurar
apenas a precipitação do momento, visando a oportunidade mediática do sentimento muito vago e nada
dignificante.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa
Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista, através do
Sr. Deputado Manuel Pizarro, e o Bloco de Esquerda, através da Sr.ª Deputada Helena Pinto, trazem-nos
hoje, de novo, a questão das taxas moderadoras.
É, realmente, a segunda, a terceira ou a quarta vez que o fazem — já não sei! —, mas estarei sempre
disponível para o discutir, porque penso que é um assunto que tem atualidade e que vale a pena ser trazido a
este Plenário, até para esclarecimento de algumas inverdades que acabam sempre por ressaltar do discurso
de VV. Ex.as
.
Relativamente à fibrose quística, que, como disse, e muito bem, o Dr. Manuel Pizarro, é uma doença grave,
de evolução, que começa no nascimento e que vai evoluindo, penso que estes doentes, apesar de tudo,
estarão sempre libertos de pagar taxas moderadoras, ao longo de toda a sua vida. Mas, mesmo que isso não
aconteça, há um despacho do Ministério da Saúde que determina que estes doentes, quando tiverem
necessidade de recorrer ao seu hospital, poderão pagar, no máximo, uma taxa moderadora de 25 € pelo
conjunto de todos os exames que têm de efetuar.
Portanto, não há qualquer dúvida de que o Governo pensou nestes doentes, tem-nos protegidos e,
normalmente, eles estarão isentos.
Relativamente ao projeto do Bloco de Esquerda, no que se refere às doenças crónicas, raras e raríssimas
— esqueceram de enunciar estas últimas —, também a legislação é muito cuidadosa neste aspeto e, para
além do que já foi dito pelo Sr. Deputado João Prata, obviamente, estes doentes estão isentos desde que haja
dificuldades económicas e desde que tenham uma incapacidade superior a 60%.
Quanto à questão que referiu, de os doentes com diabetes terem de recorrer a outro médico, desde que
levem uma carta deviamente justificada do endocrinologista, já não vão pagar taxa moderadora no ortopedista
— isto se se tratar, por exemplo, de um pré-diabético.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é assim!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — E, Sr.as
e Srs. Deputados, algo que ninguém referiu é que, dentro
em breve, estarão a circular os cartões de portadores de doenças raras, uma velha aspiração do CDS, que vai
libertar muito este tipo de situações — todos sabem disso.
O Governo está a fazer política social: está a proteger os que mais precisam, está a garantir que todos têm
acesso aos cuidados de saúde de que necessitam e que a estes cidadãos são sempre prestados serviços de
altíssima qualidade.
Este é o caminho que o Governo traçou e que está arduamente a percorrer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, quero aproveitar esta intervenção para esclarecer o Sr.
Deputado João Prata — que manifestamente não sabia qual era o assunto deste debate — e para me dirigir
ao Sr. Deputado João Serpa Oliva, que, conhecendo o assunto deste debate, não me parece ser detentor de
toda a informação relevante.
Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.
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O diploma que foi revogado com o decreto-lei das novas taxas moderadoras previa um conjunto de
situações, de patologias, de doenças em que os cidadãos estavam automaticamente isentos. E várias delas
foram transcritas para o novo diploma.
Por exemplo, as doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, as distrofias musculares, a
deficiência de fatores de coagulação, as questões de saúde mental, e outras, estavam no anterior diploma e
foram transcritas para o novo diploma — e o anterior foi revogado. Mas faltou uma alínea, que me parece
muito relevante, que dizia respeito às «doenças genéticas com manifestações clínicas graves, nas quais se
inclui a fibrose quística, que é a mais frequente.
A falta desta alínea tem repercussões muito graves, porque o que acontece, Sr.as
e Srs. deputados, é que
estes doentes até aos 12 anos estão isentos, mas eles precisam, em toda a sua vida, de uma ou mais
consultas médicas mensais e de fisioterapia diária!
Fiz as contas — ajudado, aliás, pela Associação dos Portadores de Fibrose Quística — e isso implica, para
um doente que não esteja isento, cerca de 100 € mensais de taxas moderadoras, designadamente por causa
da fisioterapia. Ora, isto é insuportável para uma grande parte das famílias e não tem sentido algum!
Trata-se, evidentemente, de um lapso na legislação. Peço desculpa, mas os senhores fazem aqui a figura
de ser «mais papistas do que o Papa», porque não acredito que o Governo não esteja de acordo com a
isenção de taxas moderadoras nas referidas situações. Faço, por isso, um apelo para uma questão que me
parece humanitária!
A questão que o Bloco de Esquerda levanta é relevante, mas tem outra dimensão e releva para um outro
problema. Esta é uma questão dirigida a umas poucas dezenas de doentes, para quem faz toda a diferença
estarem ou não isentos.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não se podem ter discussões genéricas sobre as condições gerais de
financiamento do Estado quando estamos a falar desta questão concreta, destes doentes em concreto, que
apelam a uma resposta positiva desta Câmara.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Das duas intervenções da maioria,
quer do Sr. Deputado do PSD João Prata quer do Sr. Deputado do CDS-PP João Serpa Oliva, ressaltou que
não desmentem a necessidade e a natureza destes projetos de resolução.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Podem não concordar com eles, mas não disseram que a fibrose quística
estava incluída nas isenções. Ninguém desmentiu este facto!
Vozes do PS: — Não está!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Portanto, em primeiro lugar, é necessário corrigir esta injustiça.
Em segundo lugar, como o Sr. Deputado João Serpa Oliva acabou por reconhecer, as doenças crónicas
e/ou raras e raríssimas estão isentas mediante certos princípios.
Vozes do PSD: — Não é verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade, Srs. Deputados. E sabem muito bem que estes doentes têm de
recorrer muito mais vezes ao médico, têm mais medicamentos para adquirir, têm transportes para pagar e
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precisam de ser acompanhados pela família. Tudo isto se soma às despesas de saúde no final do mês, mas
parece que essa situação não conta para os Srs. Deputados.
Por último, insistimos — é verdade — 5, 6, 10, 12 vezes! Enquanto os senhores governarem com
insensibilidade social, insistimos pela justiça social. Podem contar com isso!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa
Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, confesso que, como
médico, não me assenta essa carapuça de que abandonámos qualquer espécie de doentes.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O senhor não está aqui como médico, está aqui como Deputado!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Portanto, isso é demagogia pura e eu jamais farei aqui demagogia
sobre doentes!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Já disse, muitas vezes, que não podemos esquecer que do outro
lado estão pessoas altamente fragilizadas e que não podemos dar respostas desse género, pondo todas as
pessoas no mesmo saco!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Portanto, estamos perante duas questões completamente diferentes.
Sr.ª Deputada, a vossa questão sobre doenças raras, raríssimas ou crónicas tem uma maneira de ser
discutida e seriam necessárias horas para lhe provar que a maioria dos doentes com doenças crónicas graves
está isenta de pagar taxas moderadoras. Um diabético efetivamente com necessidades não paga, porque tem
mais de 60% de incapacidade no seu cartão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E até lá paga!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Deputado Manuel Pizarro, a fibrose quística começa por
alterações pulmonares — não me vai deixar mentir — e, obviamente, quando chega aos 12 anos, a criança já
é portadora, infelizmente… É que, como sabe, a esperança média de vida destes doentes é de cerca de 30
anos…
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É de 40 anos! O que é muito diferente, Sr. Deputado!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sim, 30, 40 anos — faço-lhe a vontade, que seja 40. Mas,
obviamente, esta doença, depois, estende-se ao pâncreas, ao fígado, etc.
Todas as ideias que transmitiu — e que são corretas, Sr. Deputado Manuel Pizarro — estão contempladas
também,…
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não, não estão! Não é verdade!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … porque qualquer médico que faça o diagnóstico de fibrose
quística, que diga que o doente é portador dessa doença e tenha um grau de incapacidade superior a 60%,
que tem,…
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A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E até atingir os 60% de incapacidade?
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … obviamente, fica isento de taxas moderadoras.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Só volto a insistir num problema que me parece fundamental: não
usem de demagogia para com este tipo de doentes, que, efetivamente, são os mais desfavorecidos e que, do
outro lado dos ecrãs, estarão a atravessar períodos de angústia quando nada do que se passa é o que os
senhores dizem.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Total insensibilidade!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está
concluída a discussão dos projetos de resolução n.os
414/XII (1.ª) e 610/XII (2.ª).
Passamos ao ponto seguinte, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
369/XII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do
Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto
aproveitamento do mesmo (PCP) e 609/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização
da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro (PS).
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Alqueva foi durante muitos anos uma
aspiração dos alentejanos. O PCP nunca vacilou quanto à reivindicação da sua construção, quer como reserva
estratégica de água quer enquanto estrutura de desenvolvimento agrícola e instrumento de produção nacional.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — O Alentejo e o País contam hoje com Alqueva, mas continuam por resolver
importantes problemas da região. O despovoamento, o envelhecimento e o desemprego persistem e agravam-
se. O Alentejo apresenta uma taxa de desemprego de 17,2% em sentido restrito. Paralelamente, o País tem
ainda um grande défice agroalimentar.
O PCP há muito que denuncia a falta de estratégia associada aos projetos da região. Promover projetos
estruturantes de desenvolvimento exige não apenas construir infraestruturas, mas também definir estratégias.
Falta uma estratégia suportada por uma intervenção pública, que não deixe o projeto à mercê dos
mercados nem da União Europeia, que teima em intrometer-se na forma como organizamos as nossas
respostas socias, mas nega-nos a proteção aos setores produtivos.
Ainda na passada semana, numa iniciativa sobre a cultura da romã no perímetro de rega do Roxo, perante
a possibilidade de se avançar com uma cultura interessante para explorações de média dimensão, toda a
estratégia de cultura esbarrava no preço a que a Turquia pode vender aquela fruta na Europa.
Esta falta de estratégia tem sido evidente no caso de Alqueva. Ainda há uns meses, quando preparávamos
este projeto de resolução, a responsabilidade pela promoção de utilização da terra não estava atribuída.
Esta foi uma competência que o Governo do PS não atribuiu a qualquer entidade, PS que vai
reconhecendo erros nas opções tomadas. Agora, já há eleitos do PS a alertar para as implicações ambientais
das explorações em regime superintensivo, quando antes as apresentavam como sinal de progresso.
Falta uma estratégia, que o atual Governo do PSD e do CDS também tem dificuldade em definir, a começar
pelo financiamento.
Primeiro, mexeu na estrutura de financiamento sem o aval da União Europeia; tardando esse aval e em
visita à Ovibeja no ano passado, o Primeiro-Ministro assumiu o compromisso político da sua conclusão em
2015. Continuando a tardar as respostas, foi anunciada a garantia de financiamento mas sem uma prova
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efetiva. Na passada semana, a Ministra da Agricultura confirmou que continuam à espera de respostas da
União Europeia.
Já nesta semana, tem sido valorizada a obtenção de verbas para Alqueva nas negociações do orçamento
da União Europeia, o que significa passar o financiamento de Alqueva para o próximo Quadro Comunitário de
Apoio 2014-2020, ficando, assim, cada vez mais longe a conclusão do projeto.
Alqueva não pode ser uma prioridade apenas no discurso. Tem de o ser também na ação política: tem de
ter um plano de desenvolvimento estratégico, elaborado com o contributo dos agentes sociais e económicos
da região; tem de ser fomentada a instalação de culturas com carácter de fileira para promoção da
agroindústria, nomeadamente através da criação de um fundo para o efeito; tem de se apostar mais na
investigação, na experimentação e no apoio aos agricultores, quer através da formação quer através da
promoção do associativismo e do cooperativismo; tem de existir uma proteção às culturas tradicionais de alta
qualidade, como o olival tradicional, assim como mecanismos de acompanhamento e proteção ambiental.
É necessário o apoio aos pequenos e médios agricultores, porque estes são fundamentais para a
dinamização da economia e para a criação de emprego a nível local. Para isso, defendemos a criação de um
banco de terras que permita redistribuir dimensão e dar sustentabilidade às explorações mais pequenas.
Na estrutura agrária da região, por via da instalação de grandes empresas capitalistas, tem vindo a reduzir-
se o espaço para os pequenos e médios agricultores — e até para os antigos grandes latifúndios.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!
O Sr. João Ramos (PCP): — Estas grandes empresas promovem tendencialmente a monocultura e uma
mecanização intensiva que reduz cada vez mais a mão-de-obra necessária. Até na vinha, um setor
tradicionalmente criador de emprego, se acentua esta tendência.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — O Alqueva pode e deve ser um instrumento de produção de riqueza nacional,
mas também pode e tem de ser um instrumento de distribuição da riqueza produzida e isso faz-se através da
criação de postos de trabalho, do pagamento de salários justos e do estímulo ao fortalecimento dos pequenos
e médios agricultores.
Alqueva não pode ser uma oportunidade para grandes empresas que investem em agricultura como
investem em especulação financeira. Alqueva tem de ser uma oportunidade para os alentejanos, para a região
e para o País. Para tanto precisa de uma estratégia!
Contamos com todos os que dizem defender a produção nacional para aprovar estas recomendações ao
Governo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Luís Pita Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria falar-vos do projeto do
Alqueva como um investimento nacional, reprodutivo e de sucesso.
Com o investimento do Alqueva, Portugal constituiu uma importantíssima reserva estratégica de água para
o País.
Com o investimento do Alqueva, Portugal garantiu o abastecimento público de água potável, neste
momento, já a mais de 200 000 pessoas.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Com o investimento do Alqueva, Portugal garantiu produção de energia
limpa e renovável em mais de 520 MW, o que, para dar-vos uma ideia — e até reportando-me a outra parte do
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País —, representa o consumo anual de 64% do concelho do Porto. É, portanto, muito importante para o País
em produção de energia.
O Alqueva pôde beneficiar quer o Estado, que ajudou ao financiamento da obra com pagamentos de cerca
de 200 milhões de euros na concessão de energia, quer a própria empresa do Alqueva, com cerca de 13
milhões de euros/ano, que recebe dessa energia, durante 35 anos.
O Alqueva é também agricultura e agroindústrias. Os aproveitamentos agrícolas, os blocos de rega têm
elevadíssimas taxas de aproveitamento — de 50 % e mais! —, apesar da sua tenra idade.
Para vos dar um exemplo, posso falar da produção de azeite.
Há meia dúzia de anos, Portugal produzia apenas 40% do azeite que consumia; em 2012, Portugal tornou-
se autossuficiente na produção de azeite e isso deve-se, não apenas mas em grande medida, ao Alqueva e
aos investimentos do Alqueva.
O Alqueva é, também, mais emprego nas agroindústrias e mais emprego na agricultura. O Alqueva é lucro
para o País e este é um aspeto muito importante: trata-se de um investimento nacional e de um investimento
lucrativo para o País.
Ora, o projeto de resolução, que o Partido Socialista agora apresenta, tem em vista garantir: desde logo, a
data de finalização concreta e consequente de 2015; um financiamento certo e transparente, que o Governo
ainda não garantiu e que tem garantir; que a empresa EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas
do Alqueva, SA) possa ser reformulada em ordem à sua manutenção no futuro para tratar da rede primária,
promover os fins múltiplos do Alqueva, promover a investigação, o desenvolvimento e a extensão rural, uma
vez que a EDIA já tem a concessão por 75 anos da obra; que os agricultores façam parte da gestão da EDIA e
que os blocos de rega sejam geridos, preferencialmente, pelos agricultores; e, finalmente, como medida
inovadora, que no Quadro de Apoio Comunitário 2014-2020 o Governo incluía uma intervenção territorial
integrada que dote a zona do Alqueva dos meios financeiros e da estratégia necessária a fazer do Alqueva um
caso de sucesso nacional, ainda mais do que já está a ser hoje.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O empreendimento de fins
múltiplos do Alqueva é um projeto transversal de desenvolvimento integrado de uma região, neste caso do
Alentejo — desenvolvimento agrícola, desenvolvimento turístico, desenvolvimento ambiental, produção de
energia elétrica, reserva de água para consumo humano e, ainda, desenvolvimento de ecossistemas.
No final de 2012, a EDIA — Empresa de Desenvolvimento de Infraestruturas do Alqueva —, responsável
pela construção, conceção e execução de infraestruturas relacionadas com o armazenamento, captação e
distribuição de recursos hídricos tinha já construído 52 000 ha e estavam em construção mais 16 000 ha, dos
120 000 ha previstos para 2015. Em 2012 foram lançados concursos para construir mais 20 000 há, para
estarem prontos em 2014.
Em face do que está executado, do que está concursado e do que está previsto, teremos, em 2014, 88 000
ha construídos de infraestruturas, nomeadamente de rega para a agricultura. Mas a EDIA prevê, para este ano
— consta do seu plano de atividades para 2013 —, as empreitadas de construção de mais 30 000 ha que falta
para concluir, em 2015, os 120 000 ha. Assim, esta meta será atingida em 2015, de acordo com o que está
planeado.
O PCP vem agora, pela terceira vez em 10 anos, apresentar projetos de resolução sobre o Alqueva.
Infelizmente, o PCP nunca submeteu a votação os anteriores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa agora?!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O PCP apresentou o primeiro a 3 de outubro de 2002, que caducou em
2 de fevereiro de 2005, sem que o tenha submetido a votação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A Assembleia da República não foi dissolvida?! Seja sério!
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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Apresentou o segundo em 14 de junho de 2010, que caducou em abril
de 2011 sem que tenha sido submetido a votação. E não foi por ter sido dissolvida a Assembleia da República,
porque teve muito tempo para agendar e votar os projetos de resolução que apresentou!
Desta vez — como diz o povo, à terceira é de vez! —, o PCP vem submeter o projeto de resolução a
votação.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Infelizmente, o que o PCP vem propor são medidas que já estão em execução ou que não são aplicáveis.
Os três primeiros pontos do projeto de resolução do PCP são uma clara burocratização de políticas para a
região. Em três pontos o PCP propõe: a criação de um plano estratégico, a criação de um conselho de
avaliação e acompanhamento do plano estratégico e a criação de uma comissão pluridisciplinar de avaliação e
acompanhamento dos projetos. Ou seja, é uma «pescadinha de rabo na boca», em que se propõe a criação
de um plano estratégico e dois grupos para avaliar esse plano.
O que o PCP propõe no ponto 4 já está a ser feito, até mais do que é proposto pela própria EDIA (Empresa
de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA), sem a criação de mais um fundo especial tal como é
proposto pelo PCP.
Srs. Deputados do PCP, o ponto 9 do vosso projeto só pode aí estar por manifesta distração, porque a
bolsa de terras já está criada — e, curiosamente, foi criada com os votos contra do PCP. Ora, o PCP vem
propor criar algo contra o qual votou!
Em que ficamos, Srs. Deputados?
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Sr. Deputado João Oliveira, gostaria muito de estar de acordo consigo, mas não é possível porque a
realidade desmente-o! E desmente-o, desde logo, porque não estamos no tempo da economia planificada,
como o PCP defende e bem gostaria.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, não podemos apoiar os mecanismos de proteção de fileira, de proteção de setores. Portanto,
o PCP vem propor uma série de questões que é manifestamente inaplicável.
Sr.ª Presidente, termino com uma pequena nota relativamente ao projeto de resolução do Partido
Socialista, que vem propor agora o que foi incapaz de executar quando era Governo e quando estava à frente
da governação. Ou seja, também não poderemos acompanhar o Partido Socialista nestas suas propostas.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Simões.
O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quando, em 8 de março de 2012, o
Presidente da EDIA tomou posse era tecnicamente impossível ter as obras de Alqueva concluídas em 2013 —
havia projetos que levam um ano a serem concluídos e que tão pouco estavam lançados.
O Partido Socialista sabia, o Partido Socialista sabe, o Partido Socialista mente! E honra seja feita ao
Deputado António Serrano que, nesta matéria, foi o único que sempre teve um discurso de verdade.
Sr.as
e Srs. Deputados, o projeto de resolução do Partido Comunista faria todo o sentido — e seria oportuno
— se tivesse sido apresentado durante o primeiro Governo de José Sócrates, quando este Governo «meteu
na gaveta» o projeto Alqueva Agrícola, elaborado em 2004, quando era Ministro da Agricultura Sevinate Pinto.
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Este projeto avançava com propostas concretas para a transformação do sequeiro em regadio nas áreas
abrangidas pelos perímetros do Sistema Global de Rega de Alqueva, correspondendo a uma superfície total
de 130 000 ha.
No lugar do projeto Alqueva Agrícola, o Governo socialista avançou com a politização do empreendimento
para tirar dividendos na mesa de voto, esquecendo-se que não bastava iludir as pessoas com a antecipação
da data para a conclusão do empreendimento agrícola. Alqueva era só um enorme estaleiro de construção
civil. Não havia estratégia, investigação ou formação. Eram agricultores contra a EDIA, agricultores contra
agricultores.
Felizmente, tudo mudou.
Estranho, por isso, que o Partido Comunista, que visitou Alqueva e reuniu com a Administração da EDIA,
venha agora com um conjunto de ideias genéricas e de propostas que já foi ultrapassado pelos
acontecimentos, inclusive naquele ponto que o Partido Comunista faz questão de realçar, o da defesa dos
interesses dos pequenos agricultores.
A EDIA já contactou quase um milhar de pequenos agricultores que, no seu conjunto, ocupam 12 000 ha
de novos regadios, perguntando-lhes se querem trabalhar a terra, se querem arrendar, se querem vender ou
fazer parcerias. Esta é a filosofia da bolsa de terras, que está a ser implementada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é bolsa de terras, é outra coisa!
O Sr. Mário Simões (PSD): — Para além disto, a EDIA diagnosticou o que chama de «zonas de aptidão»
para novas culturas, dando a conhecer a caracterização dos solos a potenciais investidores, com um
conhecimento preciso das variáveis edafoclimáticas. E foi mais longe: criou a academia hortícola, o clube de
produtores de cereais de qualidade e nos Coutos de Moura avançou com ações de emparcelamento.
Vozes do PCP: — Isso foi há 10 anos!
O Sr. Mário Simões (PSD): — Posso ainda referenciar o projeto da papoila, um projeto muito interessante
e que está a ser desenvolvido, bem como projetos relativos a outras culturas que estão em curso — da cebola,
da amêndoa, do tomate, do milho, do melão. É um elevado número de culturas.
Repito: foi pena o Partido Comunista não ter avançado com o seu plano estratégico em altura mais
adequada, porque a sua apresentação agora significa «chover no molhado». Esse projeto de resolução,
embora não pareça ser esse o seu objetivo, acaba por branquear o laxismo e a falta de capacidade dos
Governos socialistas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Era só o que faltava!
O Sr. Mário Simões (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o Alqueva está a ser uma realidade
— começado e lançado, relembro, pelo Prof. Aníbal Cavaco Silva — e será concluído por este Governo em
2015, com financiamento garantido. E esta verdadeira revolução agrícola nos campos do Alentejo, aguardada
por gerações, também é possível graças ao empenho pessoal do Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — De falta de criatividade não podem ser acusados!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, começo por felicitá-la pelo seu aniversário.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha as iniciativas do
Partido Comunista Português e do Partido Socialista.
Parece-nos importante que a iniciativa do Partido Comunista Português situe, com muita clareza, que
houve uma primeira etapa até chegar ao regadio, que não está ainda conclusa, e que há uma transposição
para uma nova etapa — a da transformação —, que é a da agroindústria. E também é importante situar aí o
instituto do banco de terras, que ajudará à agregação da massa crítica necessária e suficiente para ser
agricultada.
É igualmente de realçar que o que a direita hoje aqui chamou de «burocracia», de «excesso de
departamentalismo», etc., no projeto do PCP, é o envolvimento dos agentes locais — que é o que se pretende!
Pretende-se que os agentes no terreno, que estão ligados à região, tenham uma palavra a dizer e possam
participar na estruturação, nas opções estratégicas e nos projetos de investimento. Isso é mais democracia,
mais cidadania e maior participação, particularmente numa região deprimida do País.
Portanto, acompanhamos, com muita clareza, essas intenções manifestadas pelo Partido Comunista no
seu projeto de resolução.
O projeto de resolução do Partido Socialista vem vincar a necessidade do financiamento e da conclusão
das infraestruturas que ainda não estão terminadas e, portanto, põe a ênfase na conclusão da etapa atual —
do sequeiro ao regadio — e de todas as obras coadjuvantes necessárias, aspeto que também temos de
acompanhar.
Não percebemos, aliás, por que é feita aqui, a propósito de intenções tão benévolas de partidos da
oposição, uma guerrilha política tão manifesta, como a que agora se acendeu. Penso que podia haver, com
relativa facilidade, uma intenção pacífica e convergente, da parte de todas as bancadas, em relação a estes
votos, que são votos universais e expressados por todos.
Creio que podemos concordar ou discordar de um ou outro ponto das resoluções, mas esses, com certeza,
mereceriam uma votação em separado por parte dos partidos. Não me parece que esta tácita de bloquear
constantemente qualquer iniciativa que venha dos partidos da oposição seja a melhor atitude por parte da
maioria — mas a maioria saberá!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita
Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria
sublinhar o papel relevante do Partido Socialista no projeto do Alqueva.
Foi o Partido Socialista que concretizou o que hoje está feito, na sua maioria, no Alqueva. A antecipação da
finalização do projeto de 2025 para 2013 foi uma decisão política do Governo do Eng.º Sócrates de grande
importância estratégica para o nosso País e, agora, o Partido Socialista apresenta um novo patamar em ordem
ao futuro, que é justamente o da intervenção territorial integrada, armada dos meios financeiros necessários
para garantir um futuro de sucesso para o Alqueva, como ele já está hoje a ser.
O que esperamos é que o CDS — aparentemente, com um discurso mais favorável — e o PSD — com um
discurso mais dúbio — se juntem a nós para que todo o Parlamento possa ter hoje (e amanhã, quando
votarmos estes projetos de resolução) uma palavra de esperança no Alqueva para o País, para os agricultores
e para as pessoas da região; uma palavra positiva, de forma a votarmos favoravelmente estes projetos,
projetos que podem ter o consenso de todas as forças políticas e da região e que são de grande interesse
nacional.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a
discussão dos projetos de resolução n.os
369/XII (1.ª) e 609/XII (2.ª).
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Vamos passar ao quarto e último ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º
134/XII (1.ª) — Apresentada por Manuel António Dias Pinheiro e outros, manifestando-se à Assembleia da
República contra o mega-agrupamento entre escolas de Rebordosa e Vilela.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do
PSD, começo por saudar os peticionários e lembrar que o reordenamento da rede escolar do concelho de
Paredes é uma matéria que tem sido amplamente discutida nesta Câmara.
A presente petição marca uma oposição ao processo gestionário de agregação da Escola Secundária de
Vilela ao Agrupamento de Escolas de Rebordosa e traz à colação, entre outras razões de natureza
pedagógica e física, a falta de diálogo entre a tutela e os demais intervenientes no processo.
Em razão desta matéria, importa referir que foram realizadas reuniões, durante os meses de abril e maio de
2012, entre a Direção Regional de Educação do Norte, a Câmara Municipal de Paredes, os presidentes dos
conselhos gerais e os diretores das escolas envolvidas, num debate que contou com a admissão de
contributos e a discussão de propostas.
Quero, com isto, sublinhar que estamos perante um processo que ocorreu num clima de diálogo e
participação de todos os atores e que respeitou, em primeira instância, as linhas prospetivas gizadas na carta
educativa.
Respeitou, igualmente, as lógicas de proximidade entre as dinâmicas territoriais e os percursos
pedagógicos dos alunos; respeitou as projeções demográficas e os fluxos; respeitou as acessibilidades e a
rede viária.
Admitimos que as mudanças causem algum desconforto e há sempre quem possa não ficar satisfeito, mas
a verdade é que a fusão da Escola Secundária de Vilela com oAgrupamento de Rebordosa veio ao encontro
da atual política educativa e de coesão territorial defendida pelo município de Paredes. E isto está claro e é
inquestionável.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, porque muito se tem falado sobre este agrupamento de escolas,
mas nem sempre de uma forma objetiva e transparente, quero aqui dizer que as estruturas de gestão do novo
agrupamento estão a funcionar em pleno e em plena harmonia.
Os professores estão integrados e a trabalhar, desde julho de 2012, na elaboração de um novo projeto
educativo e de um regulamento interno que serão sufragados dentro de dias.
O agrupamento tem uma dimensão equilibrada e racional. Nenhum aluno foi deslocado em resultado desta
reorganização, como inicialmente era receado.
Era também conhecido o receio de que a agregação viesse, de alguma forma, precipitar o fim do ensino
secundário em Rebordosa, mas tal facto não aconteceu. Aliás, o número de alunos neste nível de ensino
manteve-se quase inalterado.
Por tudo isto, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, somos levados a concluir que o reordenamento da
rede escolar do município de Paredes cumpre os critérios que norteiam o processo de agregação e serve, por
isso, os interesses educativos da comunidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Diz o povo que «quanto maior a nau,
maior a tormenta» e é um pouco o aforismo que se cola a toda esta política dos mega-agrupamentos.
O que os peticionários nos dizem — e que daqui saudamos — é que o agrupamento anterior funcionava
bem na dimensão exigível e que, por circunstâncias de cumprimento obstinado da política do Governo e até de
entidades locais, foram forçados a uma circunstância de integração num mega-agrupamento que não
desejavam e que a população em geral não desejava. Ainda por cima, diferindo no tempo a conclusão de
outros problemas que têm a ver com a utilização da escola pública e do reordenamento da rede pública
escolar.
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Nestas circunstâncias, só podemos acompanhar os peticionários, dar-lhes a razão que têm, como em
tantos outros pontos do País, porque é inconsistente toda esta política dos mega-agrupamentos, que, nos
casos mais extremados, chega a ter mais de 4000 alunos numa direção absolutamente burocrática, distante
das unidades, das várias escolas e com um único objetivo economicista: poupar em horários, poupar em staff
de apoio. Ou seja, poupar, poupar, cortar! Mas cortar numa dimensão essencial, a da qualidade do ensino
ministrado, a da proximidade das entidades de gestão dos problemas reais e concretos, a de acompanhar, do
ponto de vista da administração de proximidade, aquilo que seria a sequencialidade do ensino letivo.
Portanto, só podemos saudar a iniciativa dos peticionários e todas quantas venham neste sentido e nesta
direção, porque os mega-agrupamentos serão, infelizmente, um estorvo a uma boa educação na escola
pública e, mais tarde ou mais cedo, terão de ser removidos para unidades de proximidade. Este é o futuro!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato
Sampaio.
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta é a segunda vez que discutimos
este assunto nesta Câmara. A primeira vez aconteceu por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, com a apreciação de um projeto de resolução; hoje, apreciamos uma petição subscrita por mais de
4000 cidadãos de Rebordosa.
A constituição dos mega-agrupamentos Rebordosa/Vilela não só não cumpre a legislação em vigor e as
resoluções do Conselho de Ministros, como é feita contra as comunidades locais, muito especialmente contra
a comunidade de Rebordosa.
A Direção Regional de Educação do Norte desprezou mesmo a autarquia de Rebordosa e este desprezo
foi uma forma subtil de vingança para com a comunidade de Rebordosa.
Ao contrário do que se diz aqui, os 4000 peticionantes dizem que não houve diálogo com a comunidade
escolar, não houve diálogo com as autarquias de Rebordosa.
A constituição de agrupamentos escolares só se justifica para melhorar os níveis de educação. Ora, a
escola de Rebordosa tem hoje excelentes resultados, nomeadamente aquele que é o mais importante, que é o
relativo ao abandono escolar.
A constituição de agrupamentos escolares só é justificável por critérios de natureza pedagógica. Ora, o que
aqui se verifica é que esta fusão de escolas está contra a comunidade local, contra a identidade de distintas
comunidades, de realidades sociais e económicas diferenciadas.
Por outro lado, a escola de Rebordosa tem um crescimento contínuo da população escolar e já são
insuficientes as vagas, especialmente para o pré-escolar. Ora, a constituição deste mega-agrupamento vem
exatamente piorar a situação e só uma visão economicista da educação a justifica.
Por isso, este não é o caminho. O caminho do economicismo na educação não é uma boa educação para
os nossos filhos.
O Grupo Parlamentar do PS acompanha as preocupações dos peticionantes e dá-lhes total e absoluta
razão.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa dos
peticionários — são mais de 4500 —, que se manifestam, e bem, contra a criação deste mega-agrupamento.
Em 7 de junho do ano passado, o PCP fez uma pergunta sobre a criação deste mega-agrupamento, que é
mais um exemplo, entre centenas, ao longo de todo o País, que mostra bem quanto o processo de criação de
mega-agrupamentos é, na esmagadora maioria dos casos, uma imposição que despreza opiniões, espezinha
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razões pedagógicas, esquece critérios de proximidade e gestão e tem como único objetivo o cifrão, para
satisfazer a voracidade da troica e as conceções da direita, e de direita, de destruir as bases de uma escola
pública inclusiva.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Que interessa ao Governo que o Conselho Geral do Agrupamento de
Escolas de Rebordosa, por esmagadora maioria, tenha recusado a criação do mega-agrupamento?! Que
interessa ao Governo que o Conselho Geral das escolas de Vilela tenha decidido no mesmo sentido?!
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
Que interessa essa rejeição, que mostra bem, Sr.ª Deputada, a mentira política do Ministro Nuno Crato,
que disse aqui, à boca cheia — e mentiu politicamente! —, que não criaria nenhum mega-agrupamento contra
a opinião dos agrupamentos escolares?! Já se esqueceu, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
Protestos do PSD.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Escusamos de dizer que a resposta à nossa pergunta foi zero, Sr.ª
Presidente, o que, aliás, deveria motivar a Mesa desta Assembleia para analisar a qualidade das respostas do
Governo, que, às perguntas constitucionais deste Parlamento e dos Srs. Deputados, responde zero. Era
importante que a Mesa, um dia destes, avaliasse a qualidade destas respostas.
Em 28 de setembro de 2012, o PCP também fez discutir aqui um projeto de resolução para suspender a
constituição de mega-agrupamentos. Foi rejeitado pelo PSD e pelo CDS.
Fica, pois, claro que os responsáveis pela continuação da política de criação de mega-agrupamentos,
gizada pelo Governo Sócrates, são o PSD e o CDS.
Fica também clara — e com isto termino, Sr.ª Presidente — a opinião e a posição do PCP, contra a
imposição de mega-agrupamentos, feitos à revelia da vontade dos alunos, dos pais e dos professores, bem
como das populações, que é o que sucede neste caso em concreto.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Honório Novo, a Mesa registou o seu apelo no sentido
de os prazos regimentais poderem ser cumpridos por parte do Governo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não são os prazos. A qualidade da resposta é que é zero!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Relativamente ao conteúdo, Sr. Deputado, compreenderá que há
uma separação de poderes. O Parlamento não tem de se pronunciar sobre o conteúdo das respostas, pode,
isso sim, pronunciar-se e exigir o cumprimento dos prazos regimentais.
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sem querer avaliar a qualidade das
intervenções que me antecederam, pelo menos, objetivamente, o interesse do Partido Socialista em relação a
esta matéria é visível, pela presença massiva dos seus Deputados na bancada. E queixava-se, há pouco, a
Deputada Eurídice Pereira em relação aos Deputados da maioria!…
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A questão que nos é colocada foi suscitada recentemente, por iniciativa do
Partido Socialista, como disse o Sr. Deputado Renato Sampaio, mas, no entanto, não quero deixar de saudar
os peticionários que nos trazem aqui uma pretensão legítima.
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Já discutimos aqui esta matéria mais do que uma vez e foi remetida à comissão alguma informação
bastante útil sobre esta questão. O Deputado Honório Novo, enfim, escolheu as decisões que lhe
interessavam, mas creio que basta dizer que as decisões, ao nível da autarquia, dos conselhos gerais e das
direções das escolas, não são unânimes.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não falei na totalidade, Sr. Deputado! Seja sério! Falei na esmagadora
maioria!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por exemplo, o Diretor do Agrupamento de Escolas de Cristelo, que
perde uma escola para ser agregada neste novo agrupamento, diz que o Conselho Geral analisou a proposta
e que a mesma foi vista como natural, a médio e longo prazo.
A Câmara Municipal de Paredes — e aqui estou particularmente à vontade, porque o CDS, localmente, até
é oposição — diz que, tendo em conta o planeamento demográfico e a coesão territorial do concelho de
Paredes, a proposta de agregação apresentada pela DREN parece ser exequível e dá um mínimo de garantias
relativamente aos interesses educativos da comunidade.
Enfim, cada um escolhe os pareceres que lhe interessam, mas o que temos aqui, objetivamente, Sr.ª
Presidente, é o pedido de mais de 4000 cidadãos para que analisemos esta questão. Pediam-nos eles, em
maio de 2012, que não fosse criado o agrupamento, mas, hoje, podemos olhar para trás, para o agrupamento
criado, e avaliar. E podemos perceber que, por exemplo, neste caso, os cidadãos nos falavam de mais de
3000 alunos, mas o agrupamento tem pouco mais de 2600 alunos (o epíteto mega-agrupamento não se
aplicará, com certeza, a este agrupamento). Depois, estamos a falar de escolas que não distam de si mesmas
3 km ou 4 km e não conhecemos o caso de um único aluno que tenha sido deslocado da sua escola por causa
da criação deste agrupamento.
Portanto, penso que a maior parte dos problemas que os peticionários nos suscitaram foi atendida na
criação deste agrupamento, como sucedeu noutros agrupamentos.
O Sr. Deputado Renato Sampaio queixa-se de que a criação deste agrupamento não respeita as normas
legais, e eu gostava de lhe perguntar quais. É que nós, em relação à criação deste agrupamento, podemos
avaliar as normas legais, face ao decreto-lei de 2012, depois de este Governo ter parado o que o anterior
Governo fez, sem cobertura legal, e depois de ter ouvido as populações e os conselhos gerais dos
agrupamentos. Já sabemos que unanimidade nunca haverá, mas, pelo menos, podemos medir aquilo que foi
feito, em face do enquadramento legal e da opinião de cada um dos intervenientes, como está fixado na ata
que foi entregue à Comissão de Educação, e entendemos que o resultado final não é assim tão mau.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições pelo que está
terminado o debate da petição n.º 134/XII (1.ª), bem como os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será destinada ao debate quinzenal com o
Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.
Estão também agendadas, embora sem tempos, apenas para efeitos de votação, as propostas de resolução
n.os
44/XII (1.ª) — Aprova as Emendas ao Artigo VI e ao Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de
Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica,
realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999, 46/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a
República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012, 48/XII (2.ª) —
Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em
Bruxelas, em 13 de junho de 2012, 49/XII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República
Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012, e 51/XII (2.ª) —
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação
de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012.
Haverá votações regimentais no final do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.
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Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 18 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.