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Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013 I Série — Número 54

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEFEVEREIRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º

352/XII (2.ª) e da apreciação parlamentar n.º 46/XII (2.ª). Foi lido o voto n.º 106/XII (2.ª) — De saudação à

iniciativa One Billion Rising, pelo fim da violência contra as mulheres (Subcomissão de Igualdade).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira (PS), referindo-se ao aumento do desemprego e à diminuição do PIB em 2012, acusou os partidos da maioria de insensibilidade social e afirmou a necessidade de mudança de políticas. Respondeu, depois, a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Luís Menezes (PSD), José Alberto Lourenço (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP).

Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) abordou questões relativas à aplicação da lei que estabelece limites às renovações sucessivas de mandatos de presidentes de câmara e juntas de freguesia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD) e Luís Fazenda (BE).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE), a propósito de dados revelados recentemente sobre a atividade económica e o desemprego, condenou as

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políticas do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Alberto Lourenço (PCP) e Carlos Zorrinho (PS).

Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Costa Neves (PSD) congratulou-se com o acordo alcançado no Conselho Europeu acerca do quadro financeiro para 2014/2020 e com o anúncio de negociações com vista a um acordo de livre comércio entre os EUA e a União Europeia, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena André (PS) e João Serpa Oliva (CDS-PP).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 592/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD) e 608/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do setor da construção civil (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados João Lobo (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Carla Cruz (PCP), Ana Drago (BE) e Altino Bessa (CDS-PP).

Foram igualmente apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.

os 414/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o

estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística (PS) e 610/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de

taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras (BE), sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Manuel Pizarro (PS), Helena Pinto (BE), Carla Cruz (PCP), João Prata (PSD) e João Serpa Oliva (CDS-PP).

A Câmara apreciou, ainda, os projetos de resolução n.os

369/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo (PCP) e 609/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro (PS). Proferiram intervenções os Srs. Deputados João Ramos (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Mário Simões (PSD) e Luís Fazenda (BE).

Foi também apreciada a petição n.º 134/XII (1.ª) — Apresentada por Manuel António Dias Pinheiro e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra o mega-agrupamento entre escolas de Rebordosa e Vilela, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Emília Santos (PSD), Luís Fazenda (BE), Renato Sampaio (PS), Honório Novo (PCP) e Michael Seufert (CDS-PP).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 18 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos por V. Ex.ª, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 352/XII (2.ª) — Repõe a taxa

do IVA na eletricidade e no gás natural a 6% (BE), que baixa à 5.ª Comissão; e a apreciação parlamentar n.º

46/XII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, que procede à transição para as carreiras

gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP e das direções regionais de

agricultura e pescas (PS).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como ponto prévio, mas já incluído na ordem do dia, como é do

conhecimento de todas as bancadas, vai proceder-se à leitura do voto n.º 106/XII (2.ª) — De saudação à

iniciativa One Billion Rising, pelo fim da violência contra as mulheres (Subcomissão de Igualdade).

Como sabem, este voto é lido hoje e votado amanhã.

Para proceder à leitura, tem a palavra a Sr.ª Secretária Rosa Albernaz.

A Sr.ª Secretária (Maria Rosa Albernaz): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Recusando-se a ser mera espectadora da violência mundialmente generalizada contra as mulheres, a

organização V-Day, um movimento mundial para acabar com a violência contra as mulheres e raparigas,

propõe a todos e todas a participação numa ação simbólica, exigindo um fim para a violência contra as

mulheres.

Lembrando que uma em cada três mulheres no planeta são vítimas de violação ou violência; que um bilião

de mães, filhas, irmãs, parceiras e amigas serão vítimas, um bilião de mulheres em todo o mundo são

convidadas a erguerem-se, dançando, e, no dia 14 de fevereiro, exigirem um fim a esta violência, sob o lema:

«Chega! A violência acaba agora».

Mulheres e homens são chamados a, num ato de solidariedade, demonstrar a sua recusa em participar

num status quo, por vezes culturalmente admitido, revelando, através do poder dos números, que a luta destas

vítimas é assumida pela comunidade mundial.

A violência contra as mulheres constitui uma das mais graves violações dos direitos humanos e o combate

pelo seu fim uma prioridade fundamental dos Estados de direito democráticos e, em particular, do trabalho do

Parlamento.

Sujeitar uma mulher à violação da sua integridade física e psicológica tem um impacto na sua sexualidade,

no trabalho que desenvolve, na família, no seu papel como mãe, no seio da comunidade em que se insere, na

sua dignidade como ser humano. O respeito pelos direitos das mulheres e a consciencialização da sua

integridade e autonomia são pilares centrais na construção e consolidação de verdadeiras democracias e de

sociedades que promovem o desenvolvimento e a paz. É tempo, por isso, de todos e todas se mobilizarem

pelo fim da violência física, psicológica e sexual contra as mulheres e raparigas.

No dia 14 de fevereiro, levantar-se-á, em uníssono, uma voz em todo o planeta para exigir o fim da

complacência para com a violação sexual, o incesto, o tráfico de mulheres, a mutilação genital feminina, a

violência doméstica e a escravidão sexual, atos que ocorrem em todos os países do mundo, constituindo uma

das mais graves violações dos direitos humanos das mulheres.

Portugal, pelas políticas públicas que, nas últimas décadas, tem vindo a desenvolver ao nível da prevenção

e combate à violência de género, está já na vanguarda desta luta, que não queremos inglória, tendo sido o

único Estado-membro que, até à data, ratificou a Convenção do Conselho da Europa sobre Prevenção e Luta

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contra a Violência sobre as Mulheres, sendo por isso, nas palavras da Vice-Presidente da Comissão Europeia,

Viviane Reding, um exemplo a seguir.

Também Viviane Reding, na sessão plenária do Parlamento Europeu de 4 de fevereiro passado, anunciou

a sua pretensão de se associar a esta iniciativa como parte de um movimento global pelo fim da violência

contra as mulheres, frisando que não bastam palavras para combater este flagelo, sendo preciso agir; agir

inequivocamente e adotar uma estratégia de ação a favor das vítimas, mostrando-lhes que não estão sós e

indefesas.

Em Portugal, todos os dias há mulheres vítimas de violência. Em 2011, registaram-se 28 980 participações

de situação de violência doméstica feitas às forças de segurança e, em 2012, morreram 40 mulheres

assassinadas pelos seus maridos ou companheiros, segundo dados do Observatório das Mulheres

Assassinadas da UMAR, tendo-se registado 52 casos de tentativas de homicídio conjugal. Uma em cada três

mulheres, em Portugal, é vítima de algum tipo de violência de género, seja física, psicológica ou sexual. A

violência no namoro atinge cerca de 25% dos jovens entre os 13 e os 29 anos.

O combate a este flagelo social necessita da mobilização de todos e todas nós, do Estado, da sociedade

civil e do Parlamento. Manter o tema na agenda política e social é um imperativo de ética, de cidadania e de

defesa dos direitos humanos das mulheres.

A violação de direitos humanos, da liberdade e da autodeterminação das mulheres, bem como a violência

em geral, tem merecido da Assembleia da República intervenções legislativas diversas, reflexões e debates.

Neste dia, o Parlamento dá um sinal de envolvimento neste combate, ao empenhar os seus esforços neste

propósito e ao participar na mobilização mundial da luta contra este flagelo.

A Assembleia da República, órgão de soberania representativo de todos os cidadãos e cidadãs

portugueses, afirma, por isso, o seu apoio a esta iniciativa e apela a todas e todos os portugueses que se

mobilizem no dia 14 de fevereiro, e sempre de uma forma proactiva e através das mais diversas ações, pelo

fim da violência contra as mulheres e raparigas, em Portugal e no mundo».

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: — Agradeço a todos os Deputados e a todas as Deputadas, em especial aos que

integram a Subcomissão de Igualdade, em particular a sua Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, a iniciativa

deste voto, que amanhã será votado.

Prosseguimos, então, com o ponto 1 da ordem do dia, que consiste em declarações políticas.

Estão já inscritos os Srs. Deputados Eurídice Pereira, do PS, António Filipe, do PCP, Catarina Martins, do

BE, e Carlos Costa Neves, do PSD, sendo por esta ordem que irão intervir.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ontem e hoje fomos invadidos por

números catastróficos e esses números arrastam consequências de sofrimento.

Compete-me, pois, enquanto Deputada eleita pela nação, vir dar aqui voz à nossa gente que sofre. E já é

muita gente. Muita gente que sofre muito. Muita gente que sofre muito e não merece. Muita gente que sofre

muito e não merece ter sido tão gravemente enganada.

Sofrem os que não aceitamos que sejam «predestinados» para o sofrimento, os mais pobres; sofrem os

«improváveis», aqueles que conhecemos como «remediados» e já começaram a sofrer os «impensáveis», a

chamada «classe média».

E muitos — demasiados — sofrem calados. Calados pelo medo! Calados pela vergonha! Calados pelo

medo do que podem perder, de que podem ser o alvo seguinte. Calados pela vergonha do que já perderam e

lhes trocou as voltas à vida.

Aplausos do PS.

Mas também é minha obrigação, neste quadro difícil e duro para os portugueses, reforçar a voz de quem,

em coro, pelas praças de Portugal, diz «Basta!», mas não é ouvido.

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Dar voz a esta nossa gente é dizer, com o fôlego da resistência, que é preciso mudar de políticas. Políticas

que respeitem compromissos, sendo o primeiro dos quais, e que a todos se sobrepõe, o compromisso de

garantir aos portugueses a dignidade da condição humana, o que significa travar o desastre social em curso.

Aplausos do PS.

Mas, como fazer ver isto a quem foi entregue o mando há 604 dias, se estão impregnados pela

insensibilidade, pela teimosia, pelo preconceito ideológico?

Como fazer ver a esta maioria que o caminho que está a ser seguido está e continuará a dar maus

resultados?

Diz o povo que «o pior cego é aquele que não quer ver» e dizem uns escritos, por sinal sagrados, que «se

um cego guiar outro, ambos cairão na cova». Que premonitório para a maioria!

Como fazer entender a esta coligação que o povo português não escolheu cair com ela?

E não quer cair porque não escolheu ter dois Orçamentos do Estado consecutivos com normas lesivas da

Lei Fundamental, o último dos quais mais gravoso que o anterior, com penalizações inaceitáveis sobre as

pensões de quem, hoje indefeso, trabalhou uma vida inteira acreditando que o Estado, como pessoa de bem,

honraria os compromissos que assumiu.

E não quer cair porque não escolheu ver minguar…

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada, vai desculpar-me por ter de a interromper, mas há muito ruído na

Sala e a Sr.ª Deputada não pode ser ouvida em condições de ser escutada enquanto não pararmos um minuto

para que os Srs. Deputados se sentem.

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Perguntava eu, como fazer entender a esta coligação — que agora já se

sentou — que o povo português não escolheu cair com ela?

Aplausos do PS.

E não quer cair porque não escolheu ter dois Orçamentos do Estado consecutivos com normas lesivas da

Lei Fundamental, o último dos quais mais gravoso que o anterior, com penalizações inaceitáveis sobre as

pensões de quem, hoje indefeso, trabalhou uma vida inteira acreditando que o Estado, como pessoa de bem,

honraria os compromissos que assumiu.

E não quer cair porque não escolheu ver minguar as prestações sociais ao nível próximo da caridade e a

estabilidade do direito à habitação ser agora posta em causa.

E não quer cair porque não escolheu empurrar os portugueses para a emigração, ao nível dos anos 60,

como confirmou há duas semanas um membro do Governo, e fazer, em consequência, da pátria, madrasta.

E não quer cair porque não escolheu ter escolas transformadas em cantinas sociais, locais onde muitas

crianças tomam as únicas refeições diárias porque à família foi inviabilizada a assunção de responsabilidades

básicas.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — E não quer cair porque não escolheu criar mecanismos que põem em

causa os princípios que estão no ADN do Serviço Nacional de Saúde.

E não quer cair porque não escolheu que o aumento do desemprego seja instrumento de pressão para a

diminuição de salários, por alegadas razões de competitividade.

Aplausos do PS.

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E não quer cair porque a opção que fez em 5 de junho de 2011 foi com base em programas e promessas

absolutamente contrários à maioria das políticas atualmente seguidas.

Quem não se lembra da resposta do agora Primeiro-Ministro, entre muitas outras, a propósito dos cortes

dos subsídios de férias e de Natal?

Quem não se lembra do agora terceiro membro na hierarquia do Governo a propósito da defesa dos

contribuintes e do desenvolvimento da lavoura?

Engodos! Muitos engodos! Foram os craques dos engodos, mas já não há engodo que o povo engula!

O Governo ficou hipnoticamente fixado ao transformar um objetivo na única razão da sua existência: a

consolidação das contas públicas. Mas como quer esta maioria ter as finanças em ordem se não tem

economia? Mas como ter economia se não tem política para ela? E se não tem política económica como

garante a estabilidade social?

Aplausos do PS.

Passaram 604 penosos dias. O povo não vai suportar este caminho, custe o que custar! Não vai! Não vai

mesmo! E não vai porque eu, ou um de nós da oposição o diga; não vai, porque o povo português não se

identifica com estas pegadas neoliberais. E quem o diz não sou eu, não é um qualquer elemento da oposição;

quem o diz é a nossa história democrática que vai a caminho de 40 décadas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mariana Aiveca, Luís

Menezes, José Lourenço e Raúl Rêgo.

A Sr.ª Deputada Eurídice Pereira informou a Mesa que pretende responder individualmente a cada pedido

de esclarecimento.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, trouxe aqui o retrato do

País real. Os números conhecidos do desemprego dão-nos nota de que estamos nos 16,9% — números

oficiais —, ou seja, 923 000 pessoas registadas, acrescentando-se a estes números mais pessoas que já

estão desencorajadas de procurar emprego e que por isso mesmo não fazem parte das estatísticas. Diríamos

mesmo que estamos no patamar de mais de 1,5 milhões de pessoas que não têm rendimentos do trabalho, ou

seja, estão desempregadas.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Acresce a isto toda a situação de flagelo social que atinge, como bem disse

a Sr.ª Deputada, várias camadas da sociedade portuguesa.

Referindo-me ainda aos números ontem conhecidos, dou particular destaque ao desemprego jovem, que

atinge os 40%, ou seja, 165 000 jovens com menos de 25 anos estão em situação de desemprego.

Inaceitável! Nós dizemos (e creio que a Sr.ª Deputada concordará) que as pessoas têm de estar primeiro —

aliás, foi isso que a maioria disse quando se candidatou perante o povo português.

Mas o que acontece é que hoje o que está primeiro é o défice, a dívida e até o célebre regresso aos

mercados, em nome, dizem-nos, de um célebre Memorando que não acaba nunca. É sempre em nome do

sacrossanto Memorando.

A primeira pergunta que lhe dirijo, Sr.ª Deputada, é a seguinte: estão ou não as pessoas para além de

qualquer Memorando e de qualquer política nele inscrita? Na nossa perspetiva, as pessoas estão primeiro…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e por isso pergunto-lhe se não acha que só se vislumbrará qualquer luz

ao fundo do túnel fazendo a inversão de marcha nestas políticas e com elas também a inversão de marcha

das políticas propostas por este Memorando.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, há pouco referi 40 décadas mas, como é evidente, queria

dizer 4 décadas ou 40 anos de democracia, como é evidente.

Sr.ª Deputada, queria agradecer as questões que colocou e ter entrado neste importante debate e dizer-lhe

que o Memorando de que estamos a falar não é o Memorando inicial; esse o Governo não cumpriu! Existe

hoje um Memorando que tem sete alterações. O Governo insistiu, quis ir mais longe, muito mais longe, do que

o Memorando que foi assinado, na altura, pelo Governo do Partido Socialista, com a concordância dos, hoje,

partidos da maioria.

A austeridade máxima foi uma opção deste Governo, mas esta austeridade máxima, que foi feita em nome

da prudência, não deu resultados. Aliás, os resultados estão à vista e são, como disse, e muito bem, mais de

900 000 desempregados. Mas não só: são mais 260 000 inativos disponíveis, são mais 261 000 de

desemprego visível. Estamos a falar, ao todo, de perto de 1,5 milhões de pessoas em situação de

desemprego.

Relativamente aos desempregados inscritos, é também importante referir que mais de metade não recebe

qualquer subsídio. E a estes temos de acrescentar, inevitavelmente, os que saíram do País, uns a convite do

Sr. Primeiro-Ministro e outros, obviamente, mesmo não aceitando o convite, não tiveram outra alternativa. Mas

também temos de acrescentar mais, muitos mais milhares, que são os que vivem da precariedade no trabalho,

precariedade pela escassez de tempo dos seus contratos e precariedade pelas remunerações, que não lhes

dão qualquer capacidade de subsistência mínima na vida.

Portanto, o Memorando que hoje temos a ser cumprido pela maioria não é o nosso, não foi o Memorando

que nos foi imposto naquela altura; é um outro, diferente!

Mas o que é importante, tal como eu disse na declaração política, é que rapidamente se alterem as

políticas que estão a ser seguidas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, começo por dizer que a

declaração política que fez da tribuna roça o lamentável…

Protestos do PS.

… por uma razão muito simples — e digo lamentável no sentido de lamento: porque o PSD lamenta ver o

Partido Socialista completamente perdido, completamente acossado à esquerda, com um discurso de

radicalização a que não é, obviamente, alheio o sentimento de paz podre…

Protestos do PS.

… que se sente e que saiu no último domingo com este documento chamado Portugal Primeiro, subscrito

pelo Secretário-Geral do Partido Socialista.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Agora, chamam-lhe documento de Coimbra, ao que parece!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É impressionante!

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E quando dizemos que lamentamos — e dizemo-lo sincera e profundamente —, referimo-nos ao facto de o

Partido Socialista ter abandonado a sua génese de partido responsável e de poder, porque, quando pegamos

nestas 27 páginas que saíram da reunião de Coimbra, percebemos, com clareza, que este Partido Socialista

não está à altura dos pergaminhos dos últimos quase 40 anos de democracia.

Se o Dr. Soares deixou um Partido Socialista conhecido pela coragem; se o Dr. Jorge Sampaio deixou um

Partido Socialista reconhecido pela sua resiliência;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda vai inscrever-se no PS!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — … se o Eng.º António Guterres deixou um Partido Socialista conhecido pela

sua sensibilidade social,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, ainda vai inscrever-se no PS!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — … é claro, deste documento, que o Deputado António José Seguro vai

deixar um buraco negro de ideias no Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Deputada falou mal de tudo e de todos. Disse que os portugueses não escolheram cair com esta

maioria, mas eu, usando a sua expressão, diria que nenhum português escolheu cair na situação miserável

em que o anterior Governo nos deixou. Mas disso a Sr.ª Deputada está esquecida.

Para falar do futuro — e sendo nós insuspeitos, até porque discordámos tantas e tantas vezes do Dr. Vítor

Constâncio —, coloco-lhe uma pergunta muito concreta para a qual gostaria de ter uma resposta também

muito concreta. A Sr.ª Deputada concorda ou não com a frase, dita há minutos, do Dr. Vítor Constâncio de que

a «correção dos desequilíbrios» em Portugal e na Irlanda «tem sido notável e muito significativa». Concordam

ou não com o Dr. Vítor Constâncio?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, radicais foram as alterações que os

senhores introduziram na vida dos portugueses há um ano e meio.

Aplausos do PS.

Radicais foram as alterações que os senhores introduziram na vida dos portugueses que os deixam, neste

momento, em perfeito desassossego sem saberem o que hão de fazer às suas vidas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — É um dever meu, do Sr. Deputado e de todos nós representarmos quem

está lá fora, e foi isso que eu fiz. Representei, estou certa, a larga maioria dos portugueses, que foram

enganados por VV. Ex.as

no último ato eleitoral,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — … porque aquilo que estão hoje a praticar não corresponde minimamente

ao que andaram a apregoar em feiras, em mercados e em tantos outros sítios.

Aplausos do PS.

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Gostava também de lhe lembrar que todos os sacrifícios pedidos aos portugueses não chegaram para

pagar as derrapagens das receitas fiscais. É grave, Sr. Deputado! É muito grave! E a dívida está

descontrolada.

Depois dos dados que ontem foram apresentados sobre o desemprego — quase 17% de desempregados

—, depois dos dados que hoje foram apresentados relativamente ao decréscimo da produção de riqueza no

nosso País, era importante que dessa bancada viesse uma palavra de esperança e, fundamentalmente, uma

palavra de reconhecimento de que erraram.

Os senhores estão a tempo de alterar as políticas, estão a tempo de mudar! As pessoas não suportam

mais, as pessoas não aguentam mais o «custe o que custar»! Cabe-vos, porque estão maioritariamente no

poder, fazer esse reconhecimento e serem capazes de dizer ao povo português que há uma luz ao fundo do

túnel e que essa luz tem um caminho que vocês sabem qual é, mas que nós ainda não vislumbrámos.

Era importante, Sr. Deputado, recordar-lhe o seguinte, ainda a propósito do desemprego: quando o vosso

Governo entrou em funções, no 2.º trimestre de 2011, a taxa de desemprego situava-se em 12,1%,

representando 675 000 desempregados — era a oitava taxa mais alta da União Europeia e agora é a terceira.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Terminarei, Sr.ª Presidente, recordando ao Sr. Deputado a taxa de

desemprego juvenil que, quando iniciaram funções, atingia índices muito baixos e, atualmente, a cada dia que

passa há mais 136 jovens desempregados, quase seis por hora, e os senhores não lhes dão uma palavra de

esperança, a todo o tempo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lourenço.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, se, ontem, foram

os dados do emprego e do desemprego a revelarem a situação calamitosa em que se encontra o nosso

mercado de trabalho com perto de 1,5 milhões de desempregados em sentido lato, cerca de 25% de taxa de

desemprego, com 40% de desemprego jovem, com regiões como o Algarve e a Madeira a aproximarem-se de

uma taxa de desemprego em sentido restrito de 20%, com uma destruição de empregos, desde a assinatura

do pacto de agressão e a tomada de posse deste Governo, de 361 200 postos de trabalho e de mais 248 200

trabalhadores no desemprego, anteontem, foram os dados do Comércio Externo de Mercadorias a mostrarem

que as nossas exportações, depois de desacelerarem de trimestre para trimestre ao longo de 2012,

terminaram o ano com uma queda em volume. O único motor da nossa economia que ainda funcionava

apresenta sinais preocupantes de cansaço e esgotamento.

Hoje, foram os primeiros dados preliminares da evolução do PIB em 2012 a mostrarem que, uma vez mais,

o Governo subestimou o impacto negativo das suas políticas com a previsão atual do Instituto Nacional de

Estatística (INE) a apontar para uma queda do PIB, em 2012, de 3,2% e com sinais preocupantes, já visíveis

nas contas trimestrais de que a nossa economia poderá estar prestes a entrar num período de deflação, em

que todas as decisões de investimento e consumo são adiadas.

Amanhã e nos dias seguintes serão outros os dados que virão a público que mostrarão o fracasso da

execução orçamental mensal em 2013 e do não cumprimento das metas orçamentais em 2012 e 2013.

Enfim, o desastre das políticas que têm vindo a ser prosseguidas é completo, é preocupante para o País e

aumenta a responsabilidade de todos nós de se travarem estas políticas ruinosas e de se abrir o caminho a

uma política alternativa, patriótica e de esquerda.

As perguntas que gostaria de lhe deixar, Sr.ª Deputada, são as seguintes: considera que, perante estes

trágicos resultados económicos e sociais, o problema que se nos coloca é ainda apenas um problema de mais

tempo para cumprirmos as metas que nos foram impostas? Ou, antes, o que estes resultados mostram é que

urge travar estas políticas e prosseguir políticas económicas e sociais diferentes? Ou, ainda mais importante

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que tudo, o que urge é rasgar este pacto de agressão que o PS assinou e que pressupõe todos estes

resultados políticos, como na altura, e bem, denunciámos?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Lourenço, o que esta realidade

significa e que eu disse na minha declaração e que o Partido Socialista vem reiteradamente referindo é que

não se pode fazer consolidação orçamental desistindo do crescimento económico. Não é possível! Enquanto

este for o caminho, obviamente que os resultados serão os do empobrecimento. Aliás, empobrecimento que o

Sr. Primeiro-Ministro — recordar-se-ão — anunciou e desejou há uns tempos a esta parte. É certo que, a

seguir, não o ouvimos falar mais, mas já estava em marcha essa sua vontade e esse seu objetivo e, de facto,

os resultados aí estão.

Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer o seguinte: esta maioria e as suas políticas não são inevitabilidades,

porque em democracia não existem inevitabilidades.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, teria muito gosto em chamar-me Raúl Rêgo, pois foi um

grande nome do jornalismo português e um grande democrata, mas por acaso não é o meu nome.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, eu tinha quase essa impressão e tentei confirmar, mas o equívoco não

foi só meu. Por isso é que mantive o nome Raúl Rêgo.

Peço desculpa, Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, ouvi com muita atenção a sua intervenção e dividi-la-ia em dois momentos

distintos.

Num primeiro momento, a Sr.ª Deputada fez o diagnóstico da situação da realidade que o País atravessa e

ninguém pode deixar de estar de acordo. É evidente que há desemprego, é evidente que há famílias a passar

dificuldades, é evidente que há milhares de portugueses a passarem dificuldades, é evidente que a atividade

económica do País está em dificuldades, tudo isso nós sabemos. Nessa parte do seu discurso, a Sr.ª

Deputada acertou. Mas também não é difícil, porque o diagnóstico todos o sabemos fazer. O português mais

simples faz isso, não é preciso ser Deputado neste Parlamento para saber e ver isso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Repito, qualquer português é capaz de fazer essa análise.

Agora, esperava-se mais de uma Sr.ª Deputada do Partido Socialista e do próprio Partido Socialista, que é

o maior partido da oposição. Esperava-se, Sr.ª Deputada, a segunda parte da sua intervenção, que não

existiu. Zero!

Repito: o diagnóstico nós fazemos, dizer que as políticas que estão a ser seguidas são erradas, aceito — a

Sr.ª Deputada é da oposição —, como aceito vindo do Bloco de Esquerda ou do Partido Comunista. É lógico!

Não concordam com isto. Porém, têm de dizer qual é a alternativa. É porque, Sr.ª Deputada, vir com o velho

chavão para cima dos portugueses de que é preciso políticas de crescimento… Que políticas? Com quê?

Como? Em quê, Sr.ª Deputada?

Os senhores estão agora com esse discurso. Diga-me: quando este Governo tomou posse, estava ou não

amarrado por um Memorando de Entendimento que o Partido Socialista assinou?

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Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade ou não que o Partido Socialista assinou e negociou esse

Memorando de Entendimento porque tinha levado Portugal à bancarrota e nos deixou de rastos?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

Protestos do PS.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Eu sei que a Sr.ª Deputada vai responder que isso só foi preciso porque

chumbámos o PEC 4.

Deixo-lhe outra pergunta: a nível de cortes nas políticas sociais, a nível de cortes nos apoios, o que é que

estava previsto no PEC 4, Sr.ª Deputada?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quantos milhares de milhões é que o PS tinha previsto cortar no PEC 4?

Mais: o Partido Socialista esteve no poder seis anos seguidos e antes disso tinha estado mais seis ou sete

anos, portanto esteve praticamente 13 anos seguidos no poder.

Diga-me, Sr.ª Deputada: é verdade ou não que, ao longo dos últimos seis anos que o Partido Socialista

esteve no poder, houve sempre uma bolsa de 400 000 ou 500 000 pessoas desempregadas, o que indicia um

problema estrutural da economia portuguesa?

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O que é que o Partido Socialista fez para resolver esta situação?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei terminar, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Deputada, é verdade ou não que o Partido Socialista, quando foi para o poder, apanhou a dívida

portuguesa em cerca de 60% do PIB e em seis anos quase que a duplicou?

Protestos do PS.

É verdade ou não que, com estas políticas, levou o País à falência e obrigou a esta governação que está a

ter agora?

Uma última pergunta: face a isto tudo, onde é que está a palavra de perdão do Partido Socialista aos

portugueses pelo que fez e onde é que está o caminho que o Partido Socialista tanto fala, de esperança, de

crescimento, e as medidas concretas que permitam dizer «isto sim, é um programa alternativo!»?

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até o título do documento é igual ao de Passos Coelho!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Deputado, queria recordar-lhe — hoje, estou a ter um conjunto

alargado de recordações — que este Governo tomou posse em nome do fim dos sacrifícios, repito, em nome

do fim dos sacrifícios — era a vossa conversa.

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Passaram 604 fatídicos dias, 604, e o que está feito? A situação está melhor ou está pior? Os portugueses

estão melhor ou estão pior?

Não vale a pena esse discurso por parte do CDS, nomeadamente, quando diz que o Partido Socialista

rejeita as políticas. Claro que rejeita estas políticas,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas assinou-as!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — … mas os senhores também as rejeitam. Ou ainda não perceberam que

passam a vida a fazer aquele papel de arrependidos, permanentemente arrependidos?! Aquela evocação

consecutiva de que é em nome do patriotismo que vão validando as tropelias do Governo,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É em nome do País!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — … na verdade, o CDS é conivente com estas políticas, absolutamente

conivente, valida-as, e faz este jogo do «faz de conta», porque está claramente refém do poder.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada nem sabe do que está a dizer!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Deputado Artur Rêgo, diga-me o seguinte: alguma vez perguntou à

Pátria, já que passam a vida a validar políticas em nome do patriotismo, se ela desejava que lhe fossem feitos

estes favores? Já alguma vez perguntou à Pátria se estas eram as necessidades que tinha?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não brinque com coisas sérias!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Caros Deputados, assumam: ou estão com o Governo ou estão contra o

Governo. O que não vale a pena é serem uns arrependidos envergonhados em estado de permanência.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A interpretação da lei que estabelece

limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes de câmaras municipais e de juntas de freguesia

tem dado lugar a alguma especulação e a diversas tentativas de lançar a confusão em torno das candidaturas

às próximas eleições para as autarquias locais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Há quem considere que, segundo a lei em vigor, os cidadãos que tenham

exercido três mandatos consecutivos como presidentes de uma câmara municipal ou de uma junta de

freguesia ficam privados do direito a ser candidatos não apenas aos órgãos a que presidiram durante três

mandatos, mas a qualquer outro órgão autárquico do País.

Podemos admitir, embora discordemos, que, por razões políticas, alguém considere que um cidadão que

tenha exercido um cargo político por um determinado período seja privado de direitos políticos para o exercício

desse e de outros cargos durante um período subsequente, mas já nos custa admitir que se pretenda basear

essa opinião em razões jurídicas que, manifestamente, não existem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sejamos mais claros: os cidadãos que tenham exercido três mandatos

consecutivos como presidentes de câmara municipal ou de junta de freguesia não podem recandidatar-se a

um quarto mandato consecutivo, mas não ficam inibidos de exercer o seu direito cívico e político de se

candidatar a um primeiro mandato em outra autarquia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Por uma razão muito óbvia: é que não há nada na lei que o proíba e não há

interpretação da lei conforme à Constituição que o impeça.

Senão vejamos: a Constituição, no seu artigo 48.º, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de tomar

parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do País, diretamente ou por intermédio de

representantes livremente eleitos, e, no artigo 50.º, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de acesso, em

condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.

É bom por isso recordar que, quando um cidadão se candidata a um cargo político, seja ele qual for, o faz

ao abrigo do seu direito fundamental a ser candidato a qualquer cargo político, mas dá também concretização

ao direito fundamental de todos os demais cidadãos a eleger livremente os seus representantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É claro que a lei pode estabelecer limites a estes direitos, através de

inelegibilidades destinadas a garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do

exercício dos respetivos cargos. E é isso que a lei faz em diversos casos. É isso que faz, com expressa

autorização constitucional, no caso da limitação dos mandatos autárquicos. O que acontece é que essa

limitação tem de se restringir ao disposto na lei e não pode ir para além dela, com base numa interpretação

extensiva que a Constituição não autoriza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quando ouvimos alguns responsáveis políticos ou fazedores de opinião a

defender que a limitação de mandatos deve ir para além do que a lei estabelece expressamente, ficamos com

a sensação de que se esquecem que os autarcas portugueses são eleitos pelos seus concidadãos em

eleições livres e que Portugal é uma República soberana baseada na vontade popular.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Por isso mesmo, a fixação legal de um limite de mandatos sucessivos aos

presidentes de câmara e de junta de freguesia teve de ser precedida de uma revisão constitucional que a

permitiu expressamente, a efetuar nos termos da lei.

E vejamos, então, o que diz a lei. O que diz a lei é que «o presidente de câmara municipal e o presidente

de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos».

Trata-se, pois, de saber, desde logo, o que é um mandato. Nós temos, em Portugal, um mandato de

presidente de câmara a ser exercido por 308 titulares ou temos 308 mandatos a ser exercidos por titulares

diferentes?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e o Presidente da Câmara

Municipal de Barrancos exercem, porventura, o mesmo mandato? Obviamente que não. Cada titular de cargo

político exerce o mandato para que foi eleito, não exerce os mandatos dos outros.

Aplausos do PCP e do Deputado do PSD António Leitão Amaro.

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E a limitação de mandatos que incida sobre cada um só pode incidir sobre os seus próprios mandatos e

não, evidentemente, sobre os mandatos que são exercidos por outros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Alguém dirá que a lei pode estabelecer que os cidadãos que exerceram

três mandatos como presidentes de câmara ou de junta de freguesia não podem ser candidatos em lugar

algum. A lei pode, de facto, estabelecer isso, mas não o estabeleceu. E, se a lei não o fez, não pode ser

interpretada como se o tivesse feito? Respondemos, obviamente, que não pode ser interpretada dessa forma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E obviamente que não pode, porque as leis restritivas de direitos

fundamentais, como é o caso, devem ser interpretadas restritivamente e não podem ter uma interpretação

extensiva. Não somos nós que o dizemos! É a Constituição que o determina, no artigo 18.º, quando confere

força jurídica aos direitos, liberdades e garantias, e é a jurisprudência constitucional que, reiteradamente, o

afirma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — É perfeitamente legítimo que alguém defenda a opinião política de que

quem já exerceu um cargo autárquico ao longo de 12 anos seja impedido de se recandidatar seja onde for. É

uma posição que tem legitimidade política, mas não tem fundamento jurídico-constitucional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se a lei e a Constituição não o proíbem, não podem ser os fazedores de

opinião a fazê-lo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não se diga que a interpretação segundo a qual quem tenha exercido três

mandatos consecutivos como presidente de câmara ou de junta de freguesia fica proibido de se candidatar em

qualquer outra autarquia corresponde ao espírito do legislador. Isto não corresponde à verdade. Quem se der

ao trabalho de ler os debates em torno da lei em vigor, não consegue extrair em lado algum essa conclusão

mas, antes, a contrária. Foi, na verdade, afirmado nesse debate, pelo então Deputado Abílio Fernandes, que a

limitação de mandatos proposta não impedia a candidatura em concelhos ou freguesias diversos daqueles em

que os três mandatos consecutivos tivessem sido exercidos. E, nessa altura, ninguém sentiu a necessidade de

o contradizer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Juridicamente, não temos dúvidas de que

os cidadãos que completaram três mandatos consecutivos como presidentes de câmara ou de junta de

freguesia não podem recandidatar-se nas autarquias onde exerceram funções, mas não estão legalmente

impedidos de se candidatar em qualquer outra autarquia no território nacional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não nos eximimos de exprimir a nossa opinião política sobre essa

questão, sem ceder a populismos ou a demagogias.

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Será justo defender que um cidadão que exerceu três mandatos como presidente de uma câmara ou de

uma junta de freguesia com honestidade e competência, sem que tenha sido acusado de qualquer

irregularidade, gozando da confiança e reconhecimento dos seus concidadãos, e que tendo obtido enorme

experiência ao serviço das populações, seja impedido de se candidatar numa outra autarquia, submetendo a

sua disponibilidade à vontade livre dos cidadãos?! Não consideramos que seja justo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sejamos claros: ser autarca não é cadastro! Um cidadão não pode ser

privado, injustamente, dos seus direitos políticos pelo facto de ter sido autarca durante 12 anos,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e a limitação de mandatos que está estabelecida na lei não pode ser

entendida como uma punição necessária de quem presidiu a executivos autárquicos.

O PCP bate-se pelo rigor, pela honestidade e pela competência no exercício de cargos públicos e defende

a adoção de todas as medidas que previnam quaisquer fenómenos de abuso de poder, de corrupção ou de

clientelismo no exercício dessas funções, mas não se identifica com aqueles que procuram transmitir a ideia

de que tais fenómenos decorrem, inevitavelmente, do exercício de funções autárquicas, como se não

houvesse neste País milhares de cidadãos que, como autarcas, servem desinteressadamente a causa pública

e que não merecem ser alvo de um permanente juízo de suspeição.

Aplausos do PCP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados José de

Matos Correia, do PSD, e Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, para formularem pedidos de esclarecimento.

Não sei como pretende responder, Sr. Deputado…

O Sr. António Filipe (PCP): — Individualmente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar,

quero cumprimentá-lo, por ter trazido este tema aqui, ao Plenário, e por tê-lo feito com a clareza e a

inteligência que, habitualmente, coloca nas suas intervenções, que sempre reconheço, mesmo quando não me

revejo no seu conteúdo, não sendo este, manifestamente, o caso.

A questão da limitação de mandatos tem sido objeto de grandes discussões, nos últimos tempos, em

Portugal e, presumivelmente, será ainda debatida durante algum tempo, até às próximas eleições autárquicas.

E estas discussões têm sido norteadas, como, infelizmente, também é muito habitual em Portugal, umas

vezes, por um conjunto de opiniões que são propositadamente enviesadas, porque as pessoas sabem que o

que estão a dizer não é verdade, ou, então, por um conjunto de opiniões de pessoas que não sabem aquilo

que dizem, mesmo quando tinham a obrigação de o saber.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Se recordarmos o que tem sido a discussão deste tema — e

lembro aqui a revisão constitucional de 2001, onde a questão foi colocada em cima da mesa pelo PSD e, na

altura, não aceite pelo Partido Socialista, a revisão constitucional de 2004 ou, depois, a elaboração da lei em

2005 —, a questão que aqui se colocou foi sempre a mesma, e muito simples: tratou-se de definir uma

inelegibilidade particular, uma inelegibilidade relativa e não uma inelegibilidade geral. Ou seja, o que sempre

esteve em cima da mesa foi a preocupação de evitar abusos de poder e lógicas clientelares, que só podem ser

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evitadas, neste caso específico, no quadro autárquico, se houver a proibição da renovação sucessiva de

mandatos.

Foi sempre isto e apenas isto que esteve em cima da mesa e só podia ser isto a estar em cima da mesa,

em 2005, se olharmos para o que diz a nossa Constituição, no n.º 2 do artigo 118.º. É que aquilo que aí se diz,

e a Constituição não poderia ser mais clara, é que a lei pode determinar limites à renovação sucessiva de

mandatos.

Quando alguém se candidata várias vezes na mesma autarquia, o que está em causa é, de facto, uma

renovação sucessiva, mas, quando alguém sai de uma autarquia e, porque assim o entende, na medida em

que é um direito fundamental seu, ou porque assim as populações lhe exigem ou o seu partido lhe solicita,

quer candidatar-se noutro lugar, tem esse direito inalienável, do ponto de vista constitucional, e não é a

interpretação de uns, que não sabem o que dizem, e de outros, que, sabendo, dizem o que não devem,

porque têm outras agendas escondidas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … que deve justificar qualquer alteração nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, fazendo uma pergunta muito

simples ao Sr. Deputado António Filipe, que é esta: qual é a sua opinião, Sr. Deputado, sobre qual será o

motivo que leva tantos próceres da nossa democracia, tanta gente que se autointitula de grande defensor da

transparência e da integridade, e outros a que a nossa comunicação social tem feito referência nessa matéria

mas que nada têm para mostrar, a assumir esta posição, que é tão gravosa para o exercício de direitos

fundamentais, liberdades e garantias tão arduamente conquistadas, em Portugal, há tão poucos anos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí já não há claustrofobia democrática!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José de Matos Correia, agradeço muito a sua

questão e agradeço, sobretudo, o facto de não se remeter ao silêncio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É que é importante que, nesta matéria, em que alguns tentam lançar a

confusão sobre o processo eleitoral autárquico que se aproxima e insinuar que esta é uma questão que se

pode arrastar, praticamente, até à véspera das eleições, colocando a incerteza sobre a legalidade das

candidaturas, se tomem posições claras, porque, como muito bem disse,…

Protestos de Deputados do PS.

Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas tenho de interromper, porque há uns Srs. Deputados que não se

quiseram inscrever para usar da palavra, mas, agora, falam sem ligar o microfone.

Aplausos do PCP.

Enquanto o debate aberto clarifica, o debate pelas costas perturba e, portanto, peço que me deixem falar.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas dizia eu que, como o Sr. Deputado disse, há quem tenha

responsabilidades jurídicas que não são compatíveis com as opiniões que anda a expressar e há quem crie

esta confusão em nome de uma agenda política.

Em todo o caso, creio que, independentemente das posições que cada um assuma, é importante que

essas posições sejam claramente assumidas, para todos sabermos do que estamos a falar e o que estamos a

discutir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nós falamos com a tranquilidade de quem se opôs à aprovação da lei sobre

limitação de mandatos, e assumimo-lo, mas o que estamos, agora, aqui a discutir não é isso, o que estamos

aqui a discutir é o que está na lei e o que a Constituição permite que esteja na lei.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — É que, sendo uma lei restritiva de direitos fundamentais, ela não pode ser

interpretada num sentido extensivo, ou seja, para que se faça com que diga aquilo que lá não está dito, no

sentido da restrição dos direitos fundamentais dos cidadãos a candidatarem-se a cargos públicos em

condições de igualdade, mas também dos direitos fundamentais dos cidadãos a elegerem livremente os seus

representantes.

É bom não esquecer que as eleições autárquicas, como as demais eleições em Portugal, são eleições

livres e é o povo que exerce o poder político, nos termos previstos na Constituição, porque Portugal é uma

República baseada na soberania popular. E se há pessoas que, descontentes com os resultados eleitorais,

sejam eles onde forem, pensam que a melhor solução seria a de mudar de povo, não é essa a nossa posição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É este o povo que temos, é este o povo que decide os autarcas que quer

ter e as restrições que sejam feitas, em nome da defesa de outros direitos fundamentais, não podem limitar o

essencial do direito dos cidadãos a poderem candidatar-se, a serem eleitos e a submeterem-se ao livre

sufrágio dos seus concidadãos.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que quisemos deixar aqui

claramente expressa a nossa posição, que é a de que esta lei não pode ser interpretada de forma não

conforme à Constituição, no sentido de introduzir restrições de direitos fundamentais que não estão

expressamente previstas na lei.

Aplausos do PCP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o Bloco de Esquerda votou a

favor da lei de limitação de mandatos, o PCP votou contra. É uma circunstância adquirida e, por isso,

entendemos a sua intervenção numa linha de coerência com aquelas que foram as posições assumidas pelo

seu grupo parlamentar.

Vamos, então, à questão.

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O nosso entendimento, na altura da aprovação da lei de limitação de mandatos, foi o de que ela deveria

ser, inclusivamente, mais extensiva, do ponto de vista de vários cargos executivos. Deveria haver limitação de

mandatos de Primeiro-Ministro, de presidente de Governo Regional, para além de presidentes das autarquias

singulares. Isto não foi possível porque o PSD, na altura, não anuiu nessa circunstância e era necessária uma

maioria qualificada para o fazer.

Em todas as circunstâncias, Sr. Deputado António Filipe, o que entendemos é que há um princípio

constitucional que tem de ser concretizado, que é um princípio, aliás, ínsito à ética republicana da renovação

dos mandatos. A disposição de que ninguém está num mandato vitalício não pode ser entrecortada apenas

por ocasião do sufrágio, deve ter limitações, em determinados momentos, no ciclo político.

E aqui, em sede política, porque é da realidade que estamos a falar e a sua intervenção não será apenas

teorética e produto de uma hermenêutica constitucional, ela está inserida na vida política concreta do País,

pergunto: politicamente, franquear a ponte do Freixo ou o IC19 resolve o problema que a lei pretendia resolver,

ou seja, não deixar amadurecer determinado tipo de promiscuidades locais entre titulares de cargos políticos e

interesse económicos? E esse é que é o ponto em concreto.

Dir-se-á: há interpretações que não são unívocas acerca da lei. Certamente. Nós temos uma, que é aquela

que nos parece que acompanha o espírito do legislador. E parece que não estamos totalmente

desacompanhados, pois a questão tem sido debatida e há constitucionalistas que têm opiniões diversas e até

antagónicas sobre o assunto.

Mas chamo a atenção do Sr. Deputado para a recente decisão de tribunais superiores em relação ao caso

do Presidente da Câmara de Faro, que entenderam fazer com este perdesse o mandato devido a práticas

consideradas ilegais tidas anteriormente numa outra autarquia da qual tinha sido presidente. Portanto, a

interpretação aqui não é unívoca.

Do ponto de vista político, creio que todos devem assumir responsabilidades, cada um na coerência dos

seus atos. Não repudio, não renego absolutamente a ninguém a coerência dos seus atos. Contudo,

precisamos de uma boa lei de limitação de mandatos, não precisamos de «febres repentinas», seja em Vila

Nova de Gaia, seja em Sintra, seja lá onde for, para vir deturpar e subverter aquele que era o espírito da

aplicação de uma lei absolutamente constitucional e que visa arejar, desenvolver e democratizar a participação

dos cidadãos portugueses.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ao tempo, o que se falava era que não poderiam prolongar-se os dinossauros

autárquicos, mas parece que eles reentram, por uma espécie de amizade serôdia, pelo Parque Jurássico.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço-lhe muito a questão

que colocou, sendo clara a discordância que temos relativamente a esta matéria.

O Sr. Deputado falou do princípio constitucional da renovação de mandatos. O princípio da renovação de

mandatos não é um princípio geral da nossa Constituição, é uma exceção que a nossa Constituição

estabelece em determinados casos.

O que a Constituição prevê é que não pode haver cargos vitalícios e estabeleceu, desde o início, uma

exceção ao princípio da renovação de mandatos no caso do Chefe de Estado, do Presidente da República,

tendo em conta as caraterísticas desse órgão, para enfatizar a forma republicana de governo; só muito mais

tarde se estabeleceu esta lei, que hoje estamos a discutir, relativamente aos presidentes de órgãos executivos

das autarquias.

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Sabemos que os senhores defendiam a aplicação deste princípio a vários outros cargos e que isso não foi

aqui aceite. Mas, agora, não estamos aqui a discutir o que é que cada um pensava nessa altura — as

posições ficaram claras. O que estamos a discutir, hoje, é o que está na lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato!

O Sr. António Filipe (PCP): — E o que está na lei não admite, para que haja uma interpretação conforme

à Constituição e ao respeito pelos direitos fundamentais, que haja uma interpretação extensiva no sentido de

se querer ver na lei aquilo que ela, manifestamente, não contém.

E, Sr. Deputado, o espírito do legislador também não vai no sentido que refere, porque, de facto, no

debate, a única referência que houve relativamente a esta matéria foi em sentido contrário àquele que o Sr.

Deputado está a defender.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi no sentido de que a proposta de lei que estava em discussão não

impedia que um autarca, depois de exercer três mandatos consecutivos numa autarquia, pudesse candidatar-

se a uma outra, e isso não foi desmentido.

O Sr. Deputado referiu-se ao caso do Eng.º Macário Correia. Mas lembro-lhe que esse exemplo milita a

nosso favor. Porquê? Porque o autarca em causa foi condenado por uma ilegalidade que ele próprio cometeu

e, portanto, a sanção foi determinada ao próprio autarca, à própria pessoa, e isso inibe-o de exercer esse tipo

de funções. Não são os mandatos da Câmara de Faro ou de Tavira que estão em causa, o que está em causa

é uma atuação pessoal de um determinado autarca,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … que, nos termos de sentença condenatória, o inibe do exercício de

funções. Portanto, é uma situação completamente diferente.

Sr. Deputado, não temos nenhum anátema relativamente a um cidadão que em determinada altura se

candidate a um município e que noutro momento da sua vida política de candidate a outro. O Sr. Deputado já

foi candidato em Lisboa e em Sintra, tanto quanto me recordo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso não tem nada a ver!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso não tem nada a ver, como muito bem diz a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ah!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — E, como não tem nada a ver, o Sr. Deputado, seguramente, se tivesse sido

eleito em Sintra teria sido um excelente autarca, e o mesmo aconteceria se tivesse sido eleito em Lisboa.

Nunca me passaria pela cabeça acusá-lo de estar feito com quaisquer promiscuidades ou quaisquer

interesses ilícitos.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

É por isso que defendemos que a nossa interpretação é conforme ao exercício dos direitos fundamentais e

a prevenção da corrupção e da promiscuidade faz-se de outra forma que não por esta via.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O principal partido da oposição não abre a boca neste debate! É muito

significativo!

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, prosseguimos com as declarações políticas. Peço-vos que

tomem os vossos lugares e possibilitem que se retomem as condições para que os Srs. Deputados oradores

possam ser ouvidos, pois há um certo ruído na Sala.

Tem a palavra, para proferir a próxima declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os dados conhecidos ontem e

hoje sobre o desempenho da economia e a naturalidade com que estes números foram recebidos pelo

Primeiro-Ministro e pelo PSD não podem deixar ninguém sossegado. Convocam-nos a todos para um debate

urgente.

Recapitulemos os números que, pela sua importância, não podem passar em claro: um em cada cinco

cidadãos procura emprego e não encontra onde trabalhar; mais de metade destas pessoas está

desempregada há mais de um ano; um milhão de desempregados não recebe qualquer subsídio de

desemprego; nunca tinham sido destruídos tantos postos de trabalho como no último trimestre. É este o

resultado prático da austeridade.

Tirando a Grécia, nenhum outro país viu a economia cair como a nossa. A recessão, em Portugal, é cinco

vezes superior à média europeia. A riqueza produzida em 2012, Sr.as

e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP,

está ao nível de 2001. O País empobreceu 11 anos.

A realidade teima em desmentir o Governo: aonde o Ministro de Estado e das Finanças diz não encontrar

nenhuma espiral recessiva, a cada trimestre, a economia destrói a riqueza a uma velocidade superior à do

anterior. Podem negar a realidade o tempo que quiserem, mas uma espiral recessiva é isto mesmo!

Perante este cenário, o que diz o Governo? Que os números do desemprego estão em linha com as

previsões do Governo. Em linha? Em linha, Sr.as

e Srs. Deputados? Os números oficiais revelam que existem

80 000 desempregados acima das piores previsões do Governo. Mais 80 000 pessoas sem emprego! A vida

«de pernas para o ar» de centenas de milhares de famílias é irrelevante para o Governo?!

O desemprego não é uma estatística nem a queda da economia é «um ligeiríssimo desvio», como hoje

disse o PSD. São vidas concretas. Não há nenhuma família em Portugal que não conheça o drama do

desemprego; que não «esteja com a corda na garganta» a contar os dias para o fim do mês; que não conheça

crianças para quem a melhor refeição do dia é a que recebem na escola; que não conheça um idoso que tem

de escolher entre a comida e os medicamentos. E é este o vosso ligeiríssimo desvio.

Sr.as

e Srs. Deputados, os números que vão saindo vão-nos permitindo avaliar as políticas deste Governo.

Olhemos, por isso, para os efeitos da desregulação laboral.

PSD e CDS prometeram-nos que, diminuindo o valor das indemnizações de despedimento, íamos ter mais

empresas a contratar e garantiram-nos que, diminuindo o valor do subsídio de desemprego, íamos dinamizar o

mercado de trabalho.

Pois bem, desde o dia 1 de outubro do ano passado que as indeminizações e o subsídio de desemprego

foram cortados. Qual é o resultado, ontem relevado pelos primeiros números oficiais? Mais 52 000

desempregados, 125 000 postos de trabalho destruídos — o pior trimestre de sempre!

Sr.as

e Srs. Deputados, insistir neste caminho é um erro trágico a que o País não se pode dar ao luxo: mais

empresas a fechar as portas, mais desemprego, emigração crescente, perda de competências e qualificações,

em suma, agudizar a espiral recessiva, para a qual alertava o Presidente da República. É preciso parar! Parar

a política de destruição da economia, parar este desastre social, parar a austeridade, que não tem outro

sentido que não seja empobrecer o País e os portugueses.

Bem sabemos que Pedro Passos Coelho e Vítor Gaspar nunca ouviram nem quiseram saber dos alertas da

oposição ou de todos quantos, no nosso País, têm alertado para os efeitos desta política. Pois que oiçam —

pelo menos isso! — quem, do outro lado do Atlântico, destrói a obsessão deste Governo numa única frase: «A

redução do défice, em si mesma, não é um plano económico». Quem o disse não foi nenhum perigoso

esquerdista, mas o presidente da maior economia do mundo, o mesmo Barack Obama que fala em aumentar

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o salário mínimo em 24% (isso mesmo, em 24%!) porque «quem trabalha a tempo inteiro não pode viver na

pobreza».

Mais pessoas a receber, e a receber salários mínimos dignos, são mais pessoas a consumir, a gerar

emprego, e menos a receber apoios do Estado. Se isto parece evidente é porque é evidente. É o bom senso,

Sr.as

e Srs. Deputados, que aqui mesmo, há menos de um mês, votaram contra o aumento do salário mínimo

nacional.

Sr.as

e Srs. Deputados, continuar a mesma política quando os seus resultados estão a destruir o emprego e

a economia a uma velocidade vertiginosa, não é apenas teimosia, é uma irresponsabilidade.

Continuar a mesma política, esperando resultados diferentes, não é coerência, é fanatismo ideológico. O

fanatismo ideológico que leva o Primeiro-Ministro a dizer, como afirmou ontem, que está a «construir uma

economia mais criativa, mais produtiva e assente nos mercados externos». Não há nenhuma criatividade

nesta destruição da economia, é apenas uma outra palavra para o objetivo de sempre: empobrecer,

empobrecer o País e os cidadãos.

Este resultado não é um incidente, é um caminho trilhado com notável coerência por um Governo que tem

um programa bem claro: transferir o que puder dos rendimentos do trabalho para o capital, desregular as

relações laborais e sociais. Um projeto de revanchismo ideológico contra os direitos sociais e democráticos

pelos quais tantos e tantas, com tanto sofrimento, tanto lutaram.

Sr.as

e Srs. Deputados do PSD e do CDS, estejam certos de que há hoje também quem esteja disposto a

lutar, quem não desista do País, da democracia e da solidariedade. Há um País que não se resigna!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, inscreveram-se, para pedirem esclarecimentos, os

Srs. Deputados José Alberto Lourenço, do PCP, e Carlos Zorrinho, do PS.

A Sr.ª Deputada informou a Mesa que pretende responder após cada pedido de esclarecimento.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Alberto Lourenço.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, concordamos

com o diagnóstico que aqui fez da situação. Os dados são, na verdade, extremamente preocupantes: o PIB

está a cair há oito trimestres seguidos, o investimento, em Portugal, está a níveis de 1996 e o desemprego tem

níveis estratosféricos. Vale a pena olhar para os dados sobre o desemprego do início deste século e verificar

que, quando comparados com os atuais, estes praticamente quintuplicaram. A situação é, sem dúvida,

extremamente preocupante.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Entendemos que este não é o caminho certo, este é um caminho

que nos vai, inevitavelmente, levar à ruína.

Entendemos que o País deve apostar na substituição de importações, na produção nacional, no apoio às

pequenas e médias empresas, no aumento do poder de compra dos trabalhadores!

Às vezes, pensamos que, nesta Assembleia da República, neste momento, apenas falta que a direita

aprove um projeto de resolução que «decrete» o aumento do salário mínimo, mas não aqui, na Alemanha, na

França, em Espanha, em Itália, nos nossos principais mercados! Mas aqui, em Portugal, não há ordem para

aprovar o aumento do salário mínimo nacional. Aqui, não! Aqui, é cortar nos salários, aqui é reduzir as

pensões, enfim, todo esse conjunto de políticas.

A pergunta que lhe queria deixar é a seguinte: qual é a justificação que encontra para que se continue este

tipo de políticas, que está provado que conduzem a estes resultados?

O único erro que este Governo comete é que os seus resultados nefastos pecam por defeito, quando diz

que, para este ano, a taxa de desemprego é de 16,4% mas, ainda não começou o ano, já está em 16,9%,

quando diz que o PIB, este ano, vai cair 1% e todas as previsões de entidades idóneas apontam para 1,9, 2,2,

2,3%, e «ainda a procissão vai no adro».

Por fim, pergunto-lhe: não considera que está na hora de dar a palavra ao povo e demitir este Governo?

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, muito obrigada pelo seu pedido de

esclarecimentos.

Concordo consigo! Este Governo está a pôr um ponto final no País e, portanto, está bem na hora de o País

pôr um ponto final a este Governo.

É preciso recordar que estamos em recessão, já há muito tempo; tem havido uma aceleração da recessão.

O PIB decresceu, no último trimestre de 2012, a uma velocidade vertiginosa e o desemprego subiu também

com uma velocidade vertiginosa. Mas temos aqui, hoje, a maioria PSD/PS calada, em silêncio. É o silêncio

culpado de quem sabe que é responsável, ativamente responsável pela destruição do País.

A cada hora que passa, 17 pessoas perdem o emprego, neste país; a cada hora que passa, no silêncio de

culpados de PSD e CDS que, ativamente, destroem a economia e o País, 17 pessoas perdem o emprego.

Quando este Plenário tiver acabado, as horas de silêncio cúmplice da maioria terão equivalido a 68 novos

desempregados e desempregadas. É assim uma tarde de trabalho da maioria: 68 desempregados!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, do PS.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Catarina Martins, já

sentíamos no ar que havia uma enorme crise em Portugal, mas agora é oficial.

Agora, sabemos oficialmente, com números claros, que o nosso país está numa situação de pré-catástrofe

económica e social: é de quase um milhão o número de desempregados oficiais; são 40% de jovens sem

emprego; é o PIB a decrescer, em derrapagem, ou seja, o quarto trimestre do ano passado foi aquele em que

o PIB decresceu mais. Perante este cenário de catástrofe e de rutura social, qual é a próxima medida que a

maioria anuncia aos portugueses? A próxima medida é um corte de 4000 milhões de euros nas funções

sociais do Estado.

É preciso perguntar como é que essa pode ser a próxima medida, uma medida feita em segredo?! Quais os

estudos que suportam o impacto que essa medida vai ter, em cima destes resultados?

O estudo genérico faz-nos pensar que a recessão será aumentada em pelo menos 2% com esse corte. Se

somarmos essa recessão de 2% à recessão prevista no Orçamento, poderemos ter, em 2013, uma recessão

quase igual à que tivemos em 2012. E se essas recessões se somarem, podemos chegar ao fim deste ano

com um número trágico, tocando os 20% de desemprego.

Esta é uma questão que nos faz pensar. Como é possível as bancadas do PSD e do CDS e o Governo

serem insensíveis a esta realidade?! E, sobretudo, como é que é possível esta Câmara, a uma semana da

sétima revisão do Memorando com a troica, não ter qualquer informação sobre como é que vai ser feito esse

corte dos 4000 milhões de euros?!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Seremos nós condenados, Sr.a Deputada, a ir, de surpresa em surpresa,

até ao desastre final?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, muito obrigada pelo seu

pedido de esclarecimentos.

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A crise está mais do que no ar, a crise está na vida das pessoas. Vamos aos números: temos 1 milhão de

desempregados que não têm nenhum apoio social; não há nenhuma família que não viva com o drama do

desemprego; temos famílias sem serem capazes de pagar a casa, em número crescente, perdendo o seu

direito à habitação, perdendo uma casa, perdendo um teto; temos uma situação social que se deteriora a cada

dia que passa, e que vemos nas crianças, nas escolas, mas vemos também nos idosos, que não têm acesso

aos medicamentos, vemos no drama de cada família que não consegue chegar ao fim do mês, porque o

salário não chega ou porque não há sequer salário ou apoio social. Portanto, a crise está na vida das pessoas.

Muitas vezes, quando aqui falamos de indicadores ou dizemos que o PIB está a cair, em cada casa, as

pessoas poderão não perceber exatamente o que é que significa «o PIB está a cair», mas percebem o que é

não haver como pagar as contas, percebem o que é o desemprego a crescer, percebem o que é as portas a

fecharem-se e não haver nenhuma solução à vista. As pessoas percebem qual é a irresponsabilidade desta

maioria, que é ativa na destruição da economia, é a ativa na destruição do emprego e vem dizer que, em cima

de toda esta destruição, quer destruir ainda mais, quer cortar ainda mais 4000 milhões de euros. E já disse o

Sr. Primeiro-Ministro que não quer saber qual é o efeito que isso terá, que agora não se preocupam com

macroeconomia, não se preocupam com isso do efeito da sua recessão — é «um programa», é o «programa

do empobrecer», a que agora chamam «criatividade».

De uma coisa estamos certos: pode cada um dos Deputados e das Deputadas que estão sentados nessas

bancadas em nome do PSD e do CDS brincar, não vir ao debate, fazer de conta que nada disto é com eles.

Mas sabem todos os que estão lá fora que os Srs. Deputados e as Sr.as

Deputadas do PSD e do CDS são

responsáveis. Isto não é uma brincadeira!

Podemos estar na semana do Carnaval, mas olhem que o País vos leva a mal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima declaração política, em nome do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Costa Neves. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Trago à vossa consideração

dois acontecimentos recentes, que, pelo impacto que têm no crescimento e emprego na União Europeia e em

Portugal, o Grupo Parlamentar do PSD considera da maior importância.

Refiro-me ao acordo a que se chegou no Conselho Europeu quanto ao quadro financeiro plurianual para o

período de 2014-2020 e refiro-me também à abertura de negociações formais para a celebração de um acordo

de livre comércio entre os Estados Unidos da América e a União Europeia.

O acordo obtido no Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro, relativo ao quadro financeiro plurianual para o

período 2014-2020, é fundamental para a União Europeia, é fundamental para Portugal.

Quando uns vaticinavam, e outros temiam, um tropeção, todos os chefes de Estado e de governo da União

Europeia assumiram que o momento de decidir era este, tinha de ser este. Ganham os cidadãos, que veem

realizada a justa expetativa de que a União Europeia é capaz de agir para superar a crise que a todos aflige.

Persistir no desentendimento teria custos enormes, desde logo, para a eficácia da União Europeia e,

consequentemente, para a sua credibilidade. A alternativa seria aplicar o regime de duodécimos, nunca antes

experimentado, propício a divisões irreparáveis entre Estados-membros, com o resultado que todos facilmente

antecipamos.

Persistir no impasse seria, assim, caminhar para a irrelevância. E terá sido isso que levou os chefes de

Estado e de governo a assumirem a posição que assumiram. Ora, Portugal sai bem no acordo a que se

chegou.

Falemos de resultados: em determinada fase deste longo e difícil processo negocial, que ainda não

terminou, tornou-se evidente que, das propostas e contrapropostas em presença, a que melhor correspondia

aos desafios com que a União Europeia está confrontada e aos legítimos interesses de Portugal era a

proposta da Comissão Europeia. Passou a ser esta a nossa referência.

Ora, Portugal não só obteve mais 300 milhões de euros do que o valor previsto na proposta da Comissão

Europeia como viu consagrado um conjunto de pressupostos e regras que vão ao encontro às nossas

necessidades, entre as quais as relativas às taxas de comparticipação dos fundos comunitários.

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Acresce que, num contexto de redução geral de despesa — esta foi mesmo a primeira vez que o

Orçamento da União Europeia desceu de um exercício para outro —, foi possível atenuar perdas no

financiamento da política de coesão e da política agrícola comum, domínios que o Governo português definira

como prioritários.

Na verdade, no total destas duas políticas, a redução do valor global de despesa é de 13%, enquanto para

Portugal é de 9,7%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que bom! Que bom! Só perdemos 9,7%!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sublinho que este resultado positivo para Portugal traduz a

confluência do trabalho de muitos, deve-se ao empenho de todos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um resultado muito «positivo»!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Distingo a solidez da sustentação técnica, a eficácia política, a

articulação dos intervenientes, e são muitos — administração, parceiros sociais, autarcas, parlamentares

nacionais e europeus, Governo —, todos utilizando os seus canais, usando a sua influência.

Num processo negocial, conduzido com segurança pelo Governo, cabe uma referência ao Primeiro-

Ministro: soube forjar alianças; soube o que exigir, como exigir e quando exigir; definiu prioridades; consolidou

compromissos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Está assim dado um passo essencial para assegurar a mais

importante fonte de financiamento para um indispensável crescimento e emprego, no período de 2014-2020.

Aplausos do PSD.

Segue-se a negociação com o Parlamento Europeu, negociação a encarar de forma aberta e constitutiva,

como devem ser encarados todos os processos negociais.

Neste contexto e com esta abordagem, o ponto de partida para esta última fase de negociação só pode ser

o de que, para todos os intervenientes, há ainda margem negocial, anotando eu que Portugal tem, em vários

domínios, posições muito próximas das assumidas pelo Parlamento Europeu.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A centralidade do desafio do crescimento e emprego tornam

oportuno distinguir o discurso sobre o Estado da Nação proferido pelo Presidente dos Estados Unidos da

América, Barack Obama.

Nesse discurso referencia-se de forma enfática a abertura de negociações tendentes à celebração do

acordo de livre comércio entre os Estados Unidos da América e a União Europeia, há tanto tempo desejado,

ao menos, deste lado do Atlântico.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — É um acordo de livre comércio, pré-anunciado como ambicioso, entre

os dois maiores espaços económicos mundiais, onde o comércio bilateral atingiu os 480 000 milhões de euros

no ano passado, a realização de um objetivo, há muito desejado, que terá enorme impacto na regulação do

comércio global, alterando pressupostos, estabelecendo novos equilíbrios e, sobretudo, contribuindo

decisivamente para resolver a crise latente, hoje característica da economia mundial.

Foram precipitados os que anteviam o fim da história. Por estes dias, deste e do outro lado do Atlântico,

chegaram boas notícias.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Helena André, do

PS, e João Serpa Oliva, do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena André.

A Sr.ª Helena André (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, saúdo o facto de ter

trazido as questões europeias a este Plenário, mas gostaria de ter ouvido da sua parte uma análise às

consequências deste orçamento da União Europeia que fosse para além da avaliação daquele que será o seu

impacto em Portugal. É que, às vezes, quando partimos para uma negociação com a ambição demasiado

baixa, qualquer resultado nos parece bom e somos incapazes de extrapolar esse resultado para o interesse

coletivo da União Europeia.

Li no The Guardian, um jornal inglês insuspeito, quando avaliou a cimeira na segunda-feira, uma afirmação

com a qual estou completamente de acordo e sobre a qual gostaria de ouvir o Sr. Deputado. Dizia-se no jornal

que «este é o orçamento dos falcões da austeridade».

Depois, li também as declarações feitas pelo Sr. Cameron quando voltou a Londres depois da cimeira

europeia de sexta-feira, em que dizia que foi capaz de fazer uma coisa que ninguém tinha sido capaz de fazer:

baixar o crédito que havia em termos do cartão de crédito da União Europeia, e que isso só foi feito através da

sua ação. Ou seja, a Europa e os governos premeiam aqueles que ameaçam sair da União Europeia e pôr em

causa o processo de integração europeia.

Gostava de saber a opinião do Sr. Deputado sobre esta matéria e também como entende o posicionamento

do Governo português, que sobre isto nada disse.

Gostava também de ter ouvido a opinião do Sr. Deputado sobre o facto de este ser o primeiro orçamento

comunitário a ter uma redução. O Sr. Deputado fez a comparação com o anúncio do Presidente Obama em

relação ao tratado de comércio livre. O orçamento federal dos Estados Unidos representa 20% do produto

interno bruto; o da União Europeia chega, neste momento, de uma forma muito difícil, a 1%. Por isso, não

podemos dizer que este é um bom orçamento e que esta é uma boa solução para a Europa.

Este é também um orçamento de pouca transparência. Antes tínhamos os «cheques», agora temos os

«envelopes». Houve 16 países que receberam «envelopes», para além das verbas totais. Portanto, temos de

dizer que, em relação a transparência e a solidariedade, estamos muito longe do ideal da União Europeia.

Sr. Deputado, gostaria ainda de saber a sua opinião sobre se este é um orçamento virado para o futuro ou

para o passado.

Quando olhamos para as rubricas orçamentais que sofreram os maiores cortes vemos aí os projetos das

redes transeuropeias de transporte, de energia e de telecomunicações ou os projetos de investigação e de

desenvolvimento, ou seja, a capacidade de inovação que poderá pôr a Europa em pé de igualdade com os

Estados Unidos quando estabelecer este acordo de livre comércio — porque vai ser através da inovação e da

excelência dos nossos produtos e dos nossos serviços que teremos capacidade de competir e de ter ganhos

em relação ao resultado previsto deste acordo de livre comércio —, vemos a Europa a cortar nestas rubricas.

Cerceia, assim, portanto, aquilo que era fundamental neste momento, que era ter um orçamento forte, um

orçamento que ajudasse os Estados-membros que estão em situação mais difícil a poderem relançar a

economia e o emprego, a poderem, de facto, ajudar a Europa a sair desta austeridade e deste marasmo em

que se encontra mergulhada, sem a confiança dos europeus, que é fundamental para que este projeto

continue a ser uma realidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves para responder.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena André, para além de todas as

respostas que eu possa dar neste momento — e as perguntas foram muitas —, a Sr.ª Deputada sabe o que é

que eu e o Grupo Parlamentar do PSD pensamos sobre a maior parte das questões que colocou. Assim, vou

procurar abordar só aquilo que me parece mais significativo.

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Sr.ª Deputada, o momento em que se estava era de escolha, e a escolha era entre não haver acordo e não

haver orçamento ou haver acordo e haver perspetivas financeiras. Portanto, importava também ver se, no

essencial, se considerava o interesse da União Europeia e de Portugal, ou não.

Percebo que a Sr.ª Deputada Helena André tem, eventualmente, uma visão diferente da minha. Penso que,

neste momento, a União Europeia ser confrontada com uma crise, com um regime de duodécimos, que

também exige unanimidade e que, portanto, criaria uma pequena crise, ou uma grande crise, acumulada todos

os anos, era indesejável, quer na perspetiva da União Europeia quer na perspetiva de Portugal.

Se me perguntar se é isto que eu entendo que deve ser o orçamento da União Europeia, está escrito há

muito tempo, e em relatórios deste mandato, que não é isso que defendemos. Defendemos um orçamento da

União Europeia mais ambicioso, defendemos uma clarificação do que são os recursos próprios da União

Europeia, defendemos que o horizonte que há tanto tempo se definiu, na última década do século XX, de 1,27

de PIB combinado dos Estados-membros continua a ser adequado, seria até reduzido em relação ao que

entendo serem as ambições da União Europeia.

Mas, Sr.ª Deputada, este é o pano de fundo, e as negociações concretas são o que são. Pelo pano de

fundo continuaremos a bater-nos.

Quanto às rubricas orçamentais dedicadas à inovação, as escolhas levaram a que tivesse de se optar por

aquilo que era mais importante para o nosso País neste momento. E o mais importante, neste momento — em

relação a isto penso haver consenso —, são as políticas de coesão e a política agrícola comum, sem esquecer

que, simultaneamente, poderemos conduzir quer a política de coesão quer a política agrícola comum para fins

de inovação, de ciência, de promoção do desenvolvimento, para uma agenda mais digna do século XXI do que

outra agenda qualquer.

Entretanto, as verbas que são dedicadas à chamada competitividade da União Europeia aumentam

bastante um pouco à custa da política de coesão e da política agrícola comum, mas também sabemos que

quando na União Europeia e no seu orçamento se fala em «competitividade» (entre aspas), está a falar-se nos

programas a que os países mais competitivos, os Estados-membros mais ricos têm acesso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, muito obrigado

por trazer este assunto ao Plenário, que me parece de extrema importância e atualidade.

Obviamente, partimos para este Conselho com as expetativas muito baixas, pois todos sabíamos que o

orçamento iria ser reduzido, na globalidade e na totalidade dos 27 países da União Europeia, e, portanto, de

modo nenhum Portugal, por qualquer motivo mágico, conseguiria fugir a esta regra geral de vir a perder ao

longo das negociações.

Devo dizer que, ao mesmo tempo que partíamos com expectativas baixas, sabíamos que era fundamental

fazer com que este orçamento fosse aprovado, como já foi dito, aliás, pelo Sr. Deputado Carlos Costa Neves

e, de alguma forma, pela Sr.ª Deputada Helena André; não podíamos pensar em viver de duodécimos, o que

seria uma catástrofe e de difícil execução. Assim, todos os chefes de Estado e de governo acabaram por

aceitá-lo.

Curiosamente, para uma redução generalizada de 13%, Portugal só teve uma redução de 9,4%, o que

penso ser uma vitória, e, ainda mais significativo, numa matéria particularmente cara ao CDS, na agricultura,

para uma redução de 14,7% no geral dos países dos 27, só fomos penalizados em 7,4%.

Segundo a proposta base, a proposta com que partimos para estas negociações, tivemos mais 1000

milhões de euros. Penso que isto é significativo.

Para além disso, quanto à questão do «envelope», continuo a dizer que não percebo por que causa tanta

apreensão este tipo de «envelopes» que estão em cima da mesa (já o disse, aliás, outro dia, ao Partido

Socialista na Comissão de Assuntos Europeus), pois têm destino, têm quantitativo certo e, portanto, os

«envelopes» devem ser transacionados. Penso, portanto, que isto é solidariedade europeia, Sr.ª Deputada

Helena André.

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O quadro de execução foi negociado com uma taxa de cofinanciamento de 85%, a que pode acrescentar-

se uma taxa suplementar de 10% — isto é que me parece importante —, o que fez com que, neste momento,

tenhamos já uma taxa de execução dos fundos comunitários de 60%. Parece-me que isto é verdadeiramente

um salto qualitativo a fazer e a executar a partir de 2014, que vai ser mais simples.

Portanto, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, o que lhe pergunto de uma forma simples, com a grande

consideração que sabe que tenho por si, é o seguinte: tendo havido uma redução, com as condições que nos

foram dadas, estamos ou não em situação de executar mais e melhor? E até que ponto pensa que isso pode

ser um dado fundamental na alavancagem da economia portuguesa entre 2014 e 2017?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Serpa Oliva, penso que colocou

muito bem a sua questão, que, acima de tudo, me permite dizer que, de facto, este é um acordo a que se

chegou no Conselho Europeu por unanimidade e, portanto, obviamente que não pode corresponder a nenhum

dos pontos de partida negociais de cada um dos intervenientes nem de cada um dos blocos.

É sabido que Portugal tinha um entendimento forte com os chamados amigos da coesão, que são 17

Estados-membros, os quais foram coesos até ao fim na negociação, nomeadamente em novembro, mas, em

determinado momento, ou se encontra uma plataforma de entendimento, ou não. A opção, que me parece a

opção certa, foi chegar a um entendimento. Para isso é preciso unanimidade, é preciso cedências mútuas,

sem pôr em causa aquilo que eram questões essenciais para o nosso País e para a União Europeia, e essas

não foram postas em causa.

Pomos agora expectativa na negociação com o Parlamento Europeu, porque só depois dessa negociação

é que o processo acaba. Espera-se que com o Parlamento Europeu a negociação seja digna do nome, seja

um processo aberto, que se continue a procurar um compromisso de forma construtiva mas que, ao mesmo

tempo, ainda seja possível, introduzir alguns aperfeiçoamentos.

Não deixa de ser importante — e por isso volto ao assunto — que, na semana seguinte a ter sido aprovado

este quadro financeiro para 2014-2020, tenha sido feito pelo Presidente Barack Obama o discurso que foi feito

e, principalmente, que ele tenha anunciado a abertura de negociações formais para o acordo de livre

comércio. Isso é, de alguma forma, o complemento de todas as matérias discutidas em relação às perspetivas

financeiras, às prioridades e à forma de se distribuir verbas. Poderá representar um grande passo na evolução

da regulação do comércio global e vai claramente permitir um combate ao desemprego, uma luta pelo

crescimento e pelo emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, vamos agora entrar no debate

conjunto dos projetos de resolução n.os

592/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da

construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD) e

608/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do setor da construção

civil (PS).

Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo.

O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No quadro da atividade económica

nacional, o setor da construção civil vive hoje uma situação particularmente grave.

A contração da atividade económica, da atividade produtiva, a elevada perda de postos de trabalho, o

crescente número de insolvências, a redução do número de alvarás, a redução de licenças para o exercício da

atividade, seja nos subsetores residencial, não residencial e obras públicas, não podem deixar de suscitar

sérias e fundadíssimas preocupações.

O setor da construção civil reveste importância primordial na região do Minho e, de modo particular, nas

áreas territoriais integradas nas comunidades intermunicipais do Cávado e do Ave.

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Por outro lado, no âmbito comunitário, a região do Norte do País é hoje uma das mais desfavorecidas,

reclamando urgentemente medidas que substanciem um vigoroso impulso produtivo que lhe possibilite

retomar níveis de atividade económica sustentável, de desenvolvimento, de emprego e de geração de

rendimento.

Recordo que o PIB per capita, no âmbito da média da União Europeia a 27 Estados-membros, cifra-se na

ordem dos 63,6%, tomando como referência o Eurostat na última indicação que foi possível apurar.

O setor em causa, na área de referência, pelo número de empresas, pela dimensão, pelo volume de

atividade, pelo emprego gerado, pelo rendimento distribuído, pela mão-de-obra qualificada, pelas famílias e

atividades produtivas, que, por via direta ou indireta, dele dependem, constitui um setor de atividade industrial

absolutamente crucial para o desenvolvimento e a sustentação económica da região nortenha e, de modo

especial, para as populações residentes nas áreas concelhias integradas nas referidas comunidades

intermunicipais.

A região Norte do País não pode continuar a ser remetida à inaceitável situação de periferia das periferias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Lobo (PSD): — Não pode continuar a ser a região mais pobre de Portugal — não pode, Sr.ª

Presidente! Não pode, Sr.as

e Srs. Deputados!

À luz das incumbências prioritárias do Estado, previstas no artigo 81.º da Constituição da República

Portuguesa, a coesão nacional, o crescimento equilibrado de todas as regiões, a justiça territorial, a inserção

económica e social têm de ser, efetivamente, cumpridas.

Sem desconsiderar as medidas de âmbito nacional que ao Governo incumbe adotar na matéria em causa,

no respeito pelos princípios fundamentais da liberdade de iniciativa económica concorrencial e de gestão, no

quadro do investimento público no setor da construção civil, habitação e obras públicas, tendo presente que,

em setembro de 2012, a União Europeia aprovou uma agenda estratégica para o setor da construção até 2020

e que o Governo português, em decorrência, criou já um grupo de trabalho no âmbito material em apreço, o

Grupo Parlamentar do PSD, considerando serem notórias as qualidades da iniciativa de trabalho das gentes

do Norte, propõe que esta Câmara recomende e inste o Governo à adoção de todas as medidas, à utilização

de meios financeiros proporcionados pela União Europeia e de recursos nacionais que reanimem e revitalizem

o setor da construção civil em Portugal.

Recomenda, ainda, que sejam adotadas medidas abrangentes e eficazes, tanto de natureza reativa como

proativa e que, de modo particular, estimulem e deem corpo a um vigoroso impulso regenerador e superador

das constrições que as empresas e as populações integradas nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e

do Ave se encontram.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os dados conhecidos esta

semana e o debate que temos tido durante esta tarde demonstram uma verdade insofismável — estamos em

espiral recessiva.

Temos recessão como nunca, desemprego como nunca, falências como nunca. É uma espiral recessiva

com as pessoas a sofrerem, e muito.

O rendimento disponível das pessoas cada vez é menor. Temos cortes nas remunerações, cortes nos

subsídios. Tudo aumenta e sacrifica as portuguesas e os portugueses. Criam novas taxas e aumentam as que

existem, aumentam escandalosamente os transportes, bem como o IVA na restauração, o IVA no gás, o IVA

na eletricidade.

Temos a economia a ser destruída. Temos setores de atividade económica que estão a ser destruídos. O

pequeno comércio, a restauração, a construção civil estão a ser destruídos.

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Estamos perante uma destruição criativa de alguns setores económicos, e o Governo, nomeadamente o

Ministro das Finanças, acha que dessa destruição criativa nascerá algo de novo.

Nos modelos económicos do Ministério das Finanças há que baixar o peso do Produto Interno Bruto de

alguns setores, independentemente dos desempregados e das falências.

Os dados do setor da construção civil são claros e conhecidos por todos. O setor atravessa uma crise sem

precedentes. O Sr. Deputado João Lobo, do PSD, ilustrou bem alguns dos dados e alguns dos números. Os

projetos que estão em apreciação também têm esses dados plasmados.

De facto, há uma perda acentuada de postos de trabalho, mais insolvências, mais redução de alvarás,

quedas nas licenças de novas construções, quedas nas licenças para reabilitação, quedas nas licenças para

demolição, quedas na produção. Mas, até aqui, o Governo nada fez!

Já debatemos várias vezes este tema da construção civil, quer através de um agendamento potestativo do

Partido Comunista Português, quer em sede da Comissão de Economia e Obras Públicas, e até agora não há

medidas, nada fez o Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS) — Ainda bem que o PSD desperta para este tema. Ainda bem que isso

acontece. Mas, com toda a franqueza, não percebemos esta excessiva focalização nas comunidades do

Cávado e do Ave, e apenas e só na região Norte. Não sei se será pelo facto de, na reprogramação de fundos

comunitários, terem retirado verbas ao Norte e a estas comunidades.

Acompanhamos as preocupações para esta região, mas entendemos que devem ser estendidas a todo o

País, porque temos problemas em todo o setor e em todas as regiões.

Defendemos a inclusão no setor daqueles que podem ter acesso a fundos comunitários e a outras formas

de financiamento nacional; defendemos, no atual quadro comunitário e no futuro, perspetivas em termos de

políticas de cidade; defendemos meios financeiros direcionados para a reabilitação urbana, para projetos que

constituam mais-valia em termos de eficiência energética; defendemos uma aposta na inovação, na

investigação, no uso de materiais ambientalmente responsáveis; defendemos o agilizar de linhas de crédito

por parte das pequenas e médias empresas (PME) no setor. Mas defendemos estas medidas para todo o País

e defendemos que muitas câmaras municipais sejam envolvidas, que as comunidades sejam envolvidas e que

os parceiros sociais sejam envolvidos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estão em análise dois projetos de resolução,

um do PS e outro do PSD, sobre a construção civil, sendo o do PS mais global e abrangente e o do PSD

dirigido às comunidades intermunicipais do Cávado e do Ave.

O projeto de resolução que o PSD hoje aqui apresenta é uma fraude política.

Recordamos a esta Câmara que, em maio de 2012, o PCP apresentou um projeto de resolução que

propunha um programa de emergência para a construção civil e obras públicas, projeto que o PSD e o CDS

inviabilizaram, votando contra.

Gostaríamos, e julgamos que até é necessário, que o PSD esclarecesse qual a razão de terem rejeitado,

apenas há meio ano, a iniciativa do PCP e virem agora apresentar uma iniciativa formalmente (e só

formalmente), semelhante.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Deviam ainda esclarecer quais as razões que os levaram a votar contra na

altura e o que se alterou nestes meses para exigir a apresentação desta proposta.

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Importa aqui recordar que o Governo e a maioria que o suporta, o PSD e o CDS, são os responsáveis

diretos pela degradação da situação económica, pela contração do poder de compra, pela destruição do

aparelho produtivo, que induzem à redução da atividade de construção civil em todas as áreas.

São ainda responsáveis pelo não avanço ou pela paralisação de inúmeras obras públicas que garantiriam a

dinamização do setor, assim como pela destruição de 107 100 postos de trabalho neste setor, como indicam

os dados divulgados ontem pelo INE referentes ao quarto trimestre de 2013, responsabilidades que,

visivelmente, o PSD tenta afastar com este projeto de resolução.

Mas o pior é que o projeto de resolução dos Deputados do PSD é completamente vazio de conteúdo. De

concreto, em resposta aos grandes e graves problemas da construção civil, diz zero — generalidades, boas

intenções, em completa contradição com as práticas do Governo, empurrando para a frente as medidas

necessárias para a invocação de um futuro quadro comunitário de apoio, aliás, quadro em que Portugal viu

reduzido, na semana passada, o orçamento em cerca de 10%. De facto, trata-se de zero vírgula zero! Com tal

projeto de resolução, o Governo fará o que tem feito até agora perante a crise do sector: nada!

O projeto de resolução podia, pelo menos, invocar o que o Ministro da Economia e do Emprego e o

Governo anunciaram no Orçamento do Estado para 2013, mas nem isso. É que os Deputados do PSD sabem

que tais medidas eram apenas propaganda sem qualquer dotação orçamental que as pudessem concretizar,

caso de uma dita agência para a construção civil e o imobiliário.

Aliás, com a política de pouca transparência do Orçamento do Estado, que ditou o fim do PIDDAC, não é

possível hoje conhecer que obras para o distrito estão cabimentadas, ou mesmo se há alguma prevista para

ser realizada.

Este projeto de resolução é, em suma, uma fraude política, uma tentativa, por parte dos executantes da

política que conduz o País à grave situação económica e social em que se encontra, de sacudir as suas

responsabilidades, que se traduz num conjunto de vagas e genéricas intenções que o Governo e o PSD

sustentam e que era suposto executar.

No que concerne ao projeto de resolução do PS, embora tenha tido a preocupação de fazer um diagnóstico

realista do setor da construção civil, não pode, como o tenta fazer, escamotear responsabilidades nesta área,

pois os problemas que o setor vive no presente são fruto das opções políticas que os sucessivos governos têm

feito, entre os quais os do PS.

Relembro que o investimento público, em percentagem do PIB, está a descer desde 1997, sobretudo

porque as dificuldades do setor decorrem das opções políticas vertidas no pacto de agressão assinado pelo

PS, pelo PSD e pelo CDS.

Aplausos do PCP.

Entretanto assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de

resolução, os quais creio virem colocar um dos problemas sociais mais graves que temos em Portugal, que é o

colapso do setor da construção civil.

Trata-se de um setor com um enorme peso na atividade económica em Portugal e, sendo um setor de

atividade de trabalho intensivo, criando muitos postos de trabalho, no exato momento em que colapsa cria,

obviamente, um problema gravíssimo. É, portanto, um contribuinte líquido para a situação de desemprego e de

dificuldade de muitas famílias de trabalhadores.

Diria que há aqui uma estranheza em relação ao projeto de resolução apresentado pelo PSD. Compreendo

que os Deputados façam uma representação daquilo que são os problemas sociais dos seus distritos de

eleição, respeito isso, contudo, a situação de desemprego e de dificuldade na área da construção civil

extravasa claramente a área do Cávado e do Ave, existindo também no Algarve e nas grandes áreas

metropolitanas.

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Mas acresce um outro aspeto, que é este: as dificuldades hoje sentidas pela construção civil devem-se à

crise que foi criada pelo atual Governo e pela inexistência de medidas por parte do atual Governo para

ultrapassar essas dificuldades.

Portanto, o PSD, a bancada do Sr. Deputado, o Governo que o senhor sustenta «partiu a louça» e, agora, o

senhor propõe-nos aqui apanharmos alguns cacos — e nem todos os cacos — da louça que os senhores

partiram.

Depois, há um conjunto de enunciados neste projeto de resolução cujo significado exato tenho alguma

dificuldade em perceber. Diz-nos o PSD no projeto de resolução que quer a implementação de um conjunto de

«medidas programáticas, económica e socialmente adequadas», no sentido de apoiar as famílias.

Mas estamos a falar exatamente do quê? Propõem os Srs. Deputados um alargamento do prazo do

subsídio de desemprego? Um aumento das prestações que são dadas? Ao que se saiba, não! Até hoje, o PSD

tem estado do outro lado da barricada.

Defende políticas ativas de criação de emprego, que exigem, neste contexto, investimento público? Não, o

PSD tem estado completamente contra qualquer tipo de investimento público que possa alavancar o

crescimento da nossa economia.

Defende financiamento, compromissos por parte da banca? Até agora, o PSD rechaçou todos os

compromissos, até da banca que recebeu dinheiro do Estado, como sabe o único setor de atividade que foi

apoiado pelo atual Governo.

Depois, há todo um debate que temos de fazer sobre a forma como olhamos para a construção civil. O

tempo das urbanizações sem qualquer regra e sem qualquer tipo de planeamento, que atirou grande parte das

populações para os subúrbios, com enormes custos, por nunca ter havido verdadeiramente em Portugal uma

política de habitação, conduziu-nos à situação em que estamos.

Estamos numa situação em que parte importante dos trabalhadores que trabalham nos centros

metropolitanos vivem fora, estão endividados perante a banca, exatamente por ausência de qualquer política

de reordenamento das nossas cidades.

Ora, pensar em direcionar a área da construção civil para a reabilitação urbana e para a renovação dos

centros urbanos é determinante. Mas para isso é preciso uma política pública que sustente este

reordenamento.

Ora, aqui, os senhores não definem verdadeiramente grandes compromissos.

Por isso, creio que este é o debate que temos de fazer.

Quando os senhores aqui nos falam de eliminação de normas relativamente ao setor da construção, só

posso ficar preocupada. É que sabemos bem que uma coisa é desburocratizar o processo administrativo;

outra coisa, é tirar todo o tipo de regulamentação que significou apenas crescimento urbano sem qualificação

da nossa vida urbana.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, uma coisa é os senhores apresentarem um projeto de resolução que

querem apresentar agora nos vossos distritos. Outra coisa é estabelecerem compromissos claros, apoios

sociais, investimento público, reabilitação dos nossos centros urbanos — e nisto, Sr. Deputado, até hoje, em

todas as medidas que o Bloco de Esquerda apresentou nesta Câmara, os senhores estiveram contra.

Portanto, isto que os senhores apresentam é muito pouco.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, estão aqui em discussão

dois projetos de resolução, um do Partido Socialista e outro do PSD, dirigindo-se este último mais

especificamente à região do Vale do Cávado e do Vale do Ave.

Já foram aqui trazidos alguns argumentos relativamente a estes projetos de resolução que visam o setor da

construção civil. É inegável que, hoje, existe uma dificuldade grande neste setor, é inegável que há uma

falência significativa de empresas e, consequentemente, um aumento do desemprego.

Ma também temos de fazer uma retrospetiva daquilo que foi o setor e em que se baseou o seu crescimento

e a sua sustentabilidade.

Há algo que o CDS não partilha: não queremos voltar à política do betão e dos estádios de futebol. Não

queremos voltar à política do betão de algumas autarquias, de algumas câmaras municipais — no caso

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concreto, é bom exemplo disso a Câmara Municipal de Braga, que tem em construção umas piscinas

olímpicas municipais, onde «enterrou» mais de 8 milhões de euros, mas onde atualmente está um monte de

betão, porque agora não há mais 15 milhões de euros para acabar a obra. Ora, nós não queremos essa

política do betão, que efetivamente projetou o crescimento de algumas empresas, mas um crescimento à

custa de um investimento público mau. É um investimento público mau, porque não se gastam 8 milhões de

euros numas piscinas olímpicas para hoje estar lá um monte de betão, quando não havia financiamento

assegurado para esse projeto.

Nós não queremos esse tipo de investimento público. Olhamos, de alguma forma, com bondade para estes

projetos, mas eles têm de se concentrar e focalizar em medidas muito específicas, em medidas que levem

àquilo que é procura da conservação do património e da reabilitação urbana.

O Governo está a fazer alguma coisa sobre este setor nesta área — no caso concreto, na reabilitação

urbana e na conservação do património. Isso nós apoiamos. Entendemos que há medidas, há projetos, há

financiamento para que se possa dar um passo e devolver a este setor, uma vez mais, a sua pujança, do

ponto de vista do emprego e também do ponto de vista financeiro.

Mas não será como foi no passado. Não há mais estádios de futebol para construir, nem há mais piscinas

olímpicas que deixem 8 milhões de euros de betão «enterrados», como no caso de Braga.

Por isso, o que pretendemos é que haja um efetivo apoio à internacionalização destas empresas em

mercados emergentes. Efetivamente, em Braga, há, hoje, um potencial enorme destas empresas, deste

cluster da construção civil, e isso também deve ser apoiado.

Esperemos que haja uma requalificação adequada e focalizada nos trabalhadores do setor da construção

civil para áreas que sejam próximas deste mesmo setor.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Por isso, iremos votar favoravelmente, mas com esta ressalva muito

específica da conservação do património e da reabilitação urbana.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Lobo.

O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estranho que, de modo particular, a

Sr.ª Deputada Carla Cruz, pela forma como aqui expressou a sua intervenção, tenha revelado, segundo me

parece, não ter lido verdadeiramente o projeto de resolução do PSD.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. João Lobo (PSD): — Aquilo que a Sr.ª Deputada disse já eu tinha lido, na sexta-feira, nos órgãos de

comunicação social. E como se limitou a reproduzir essas mesmas palavras, posso dizer-lhe que fraude

política não há, Sr.ª Deputada. O que há é, como Hamlet disse, words, words, words, isto é, palavras que

foram ditas e que mais do que isso não eram. Fraude política não há, Sr.ª Deputada! O que há, politicamente,

é uma zona do nosso País que se encontra mais depauperada do que as outras.

O título do projeto de resolução do PSD e o seu ponto 1 são muito claros. O título refere, com clareza, o

seguinte: «Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular

nas comunidades (…)» — em particular! Nós merecemos uma discriminação positiva, Sr.ª Deputada.

E mais: se a Sr.ª Deputada tivesse lido o que diz o ponto 1, isto é, «que utilize todos os recursos

disponíveis proporcionados pela União Europeia, os quais possam ser afetados, pelas formas e meios

institucionais existentes, a favor das populações e do desenvolvimento do País, de forma inteligente,

sustentável e inclusiva», verificaria que não se trata apenas da região de Braga, mas do País todo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. João Lobo (PSD): — Mas nós, ao abrigo da justiça territorial, reclamamos que o Governo e esta

Câmara nos ajudem a sermos iguais aos demais portugueses.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que fica concluído o debate

conjunto dos projetos de resolução n.os

592/XII (2.ª) e 608/XII (2.ª).

Segue-se a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

414/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o

estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística (PS) e

610/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional

de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras (BE).

Para fazer a apresentação da iniciativa do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este projeto de resolução do Partido

Socialista, que espero tenha o apoio generalizado desta Assembleia, visa corrigir algo que só posso interpretar

como tendo sido um lapso da legislação que enquadra as novas taxas moderadoras.

De facto, essa legislação revogou uma portaria que estabelecia um conjunto de doenças que, pela sua

gravidade, pelo seu impacto nas pessoas atingidas, conferiam diretamente isenção de taxas moderadoras.

Ora, o novo diploma legal que procedeu a essa revogação elencava uma parte dessas doenças e deixou

de fora a doença a que aqui me quero referir, a fibrose quística, uma doença hereditária que atinge,

felizmente, um número relativamente pequeno de pessoas — cerca de 400, no nosso País —, mas que é uma

doença de enorme gravidade e cujo progresso só pode ser atalhado se as vítimas dessa doença puderem

recorrer regularmente a cuidados médicos e a cuidados de fisioterapia diários, desde o seu nascimento.

É fácil de perceber que, neste caso concreto, a imposição do pagamento de taxas moderadoras, por um

lado, é um contrassenso, em matéria de saúde, e, por outro lado, prejudicará gravemente o acesso à saúde

daqueles que sejam atingidos.

Claro que estes doentes estão isentos de taxas moderadoras até aos 12 anos de idade e voltarão a estar

isentos se atingirem uma incapacidade superior a 60%. Mas o objetivo deste tratamento é precisamente que

eles não atinjam essa incapacidade.

Portanto, o Estado tem a obrigação de os proteger no acesso à saúde, neste domínio.

Julgo que este lapso é verdadeiramente um erro de legislação e espero que a aprovação deste projeto de

resolução nesta Assembleia permita corrigir este erro e repor o direito de os doentes portadores de fibrose

quística terem os cuidados de saúde de que o seu estado tanto necessita.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de

dizer ao Partido Socialista que acompanhamos o projeto de resolução que apresentam, que tem princípios

corretos e que visa corrigir uma injustiça.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda pensa que devíamos ir um pouco mais longe — e nem

digo muito mais longe, digo um pouco mais longe.

Como sabemos, a questão das taxas moderadoras tem sido muito debatida nesta sessão legislativa.

Conhecemos as posições irredutíveis da maioria, mas pensamos que é preciso insistir neste ponto. É que a

questão das taxas moderadoras é fundamental também em termos do acesso ao Serviço Nacional de Saúde.

E como os Srs. Deputados sabem, e muito bem, existe um conjunto de doenças crónicas e de doenças raras

que não estão incluídas no leque das isenções. Se estão isentas, estão-no apenas para os atos médicos

correspondentes à doença de que as pessoas padecem. Aliás, o caso de que mais se fala e que geralmente

as pessoas entendem é o dos diabéticos. Um diabético está isento na consulta de diabetes e paga na consulta

de oftalmologia, embora tenha de ir à consulta de oftalmologia porque é diabético.

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Aliás, esta situação, que é complexa e burocrática, cria uma situação em que os utentes não conseguem

ter uma clareza total sobre os seus direitos e fica tudo muito dependente das administrações e da ginástica

que elas próprias fazem em termos de quem é isento e quem não é isento da taxa moderadora.

Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queremos insistir e, por isso, trazemos

novamente à votação um projeto de resolução que visa a isenção de pagamento de taxas moderadoras para

os portadores de doenças crónicas e/ou de doenças raras.

Pensamos que esta, sim, seria a medida eficaz para corrigir as injustiças e para aumentar e dignificar o

acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Esperamos ser acompanhados, pelo menos, por outras bancadas,

inclusivamente pela bancada do Partido Socialista, nessa nossa proposta.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta é a enésima vez que o assunto das

taxas moderadoras é trazido a esta Assembleia. No caso em apreço, o projeto de resolução do PS incide

sobre a doença da fibrosa quística e o do Bloco de Esquerda sobre doentes crónicos e doenças raras.

Ora, este problema das taxas moderadoras prende-se com o facto de a alteração legislativa introduzida

pelo Governo do PSD/CDS ter retirado a isenção das taxas moderadoras às pessoas que sofrem estas

doenças.

Mais: no que concerne aos doentes com fibrose quística, a alteração da lei contrariou, uma portaria de

1995, que considera «justificado que o Estado proporcione meios para que estes doentes possam ter acesso

mais fácil aos medicamentos que lhes permita uma melhor qualidade de vida».

Sabemos que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP dirão, à semelhança do que afirmou o Sr.

Ministro da Saúde, em resposta a uma questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP especificamente

sobre a fibrose quística, «que este novo regime de taxas moderadoras é uma medida que veio instituir a

equidade, (…) que o novo regime de taxas moderadoras é aquele que privilegia as fases incapacitantes da

doença (…); que estão isentos de pagamento de taxas moderadoras todos os utentes com grau de

incapacidade igual ou superior a 60% (…)».

Todavia, o que os grupos parlamentares da maioria não dizem é que a obtenção da isenção da taxa

moderadora por via da insuficiência económica é agora mais difícil, os critérios são mais apertados e mais

restritivos do que os existentes anteriormente. Assim como não dizem que o recurso à isenção por via do grau

de incapacidade é um processo altamente burocratizado e dispendioso em termos económicos, porque é

necessário que o doente disponha, à cabeça, de 50 € — sim, 50 €! — para pagar e, depois, aguardar pela

marcação de uma junta médica, sendo que o tempo de espera pode variar entre 9 a 12 meses. E durante este

período de espera o doente tem de pagar a taxa moderadora.

O PCP entende, tal como tem defendido no passado, que é necessário criar o estatuto de doente crónico

de forma a que seja clarificado, primeiro, o que é doença crónica, depois, que seja atualizada a listagem de

doenças crónicas e, entre outros direitos, que seja garantida a isenção do pagamento de taxas moderadoras

aos doentes crónicos e às pessoas com deficiência, assim como sejam isentos do pagamento das taxas

referentes às juntas médicas e aos atestados multiusos.

Entende também o PCP que a restituição da isenção de taxas moderadoras a todos os doentes crónicos e

doentes portadores de doenças raras é uma medida de elementar justiça. No entanto, só será possível com o

derrube deste Governo e a constituição de uma alternativa política.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.

O Sr. João Prata (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS e o BE insistem hoje em retomar

temas associados à saúde que ainda há 15 dias aqui foram tratados e debatidos.

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Ao insistirem com os mesmos temas, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda pretendem amplificar uma

ideia política que de todo está ausente do quadro legal desenvolvido por este Governo no que às taxas

moderadoras se refere. Insistem esses partidos na ideia de que o quadro legal é injusto e não considera

situações particulares que tiveram, têm e terão sempre a atenção de qualquer governante num País civilizado,

seja qual for o quadrante que estiver nesse tempo no Governo.

Sabe o Bloco de Esquerda e sabe o PS que não corresponde à verdade o que está apresentado e ficou

redigido nos projetos de resolução; sabe o Bloco de Esquerda e sabe melhor o PS qual foi a orientação e a

preocupação política que estiveram subjacentes ao texto legal em vigor.

Também sabem o Bloco de Esquerda, o PS e toda a sociedade portuguesa que os resultados da aplicação

do novo enquadramento resultaram numa isenção total de taxas moderadoras para 5,5 milhões de

portugueses, o que, comparativamente com o sistema anterior da governação socialista, implicou um aumento

de 800 000 cidadãos que beneficiam agora daquela isenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!

O Sr. João Prata (PSD): — Esta duplicação de projetos de resolução apenas pretenderá fazer esconder a

indesmentível realidade alcançada com o esforço dos portugueses, é certo, e por uma orientação política que

consegue ultrapassar de forma positiva o que de menos bom conseguiu o PS na negociação que fez junto dos

credores internacionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Prata (PSD): — Sabe muito bem o PS que o que ficou assente no Memorando de

Entendimento foi o aumento do valor das taxas moderadoras e, também, a diminuição das isenções existentes

à data.

Protestos do PS.

Mas os portugueses sabem hoje que o Sr. Ministro da Saúde, como nos mencionou recentemente,

conseguiu fazer com que mais portugueses estejam isentos do pagamento das taxas moderadoras,

assegurando uma política de claro respeito pelas condições socioeconómicas e pelas especificidades clínicas

que estão veiculadas nos projetos de resolução.

Temos, pois, um sistema mais justo e mais equitativo, que considera ser mais vantajoso o contributo maior

de todos os que o podem suportar, conseguindo-se assim, também, que um maior número de portugueses

usufruam da possibilidade de aceder gratuitamente aos serviços de saúde no que à taxa moderadora se

refere.

Pretende o PS fazer esquecer as afirmações produzidas por dois ex-Ministros da Saúde, que, em razão da

necessidade de financiar o sistema de saúde, chegaram a sugerir a criação de um novo imposto e até,

eventualmente, que crianças com menos de 12 anos fossem obrigadas a pagar taxa moderadora. Apenas

ficou ausente a verdade e sobrou a demagogia.

Depois, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o BE e o PS apresentam projetos de resolução que

escamoteiam o facto de o quadro legal em vigor já considerar essas situações em razão de alguns princípios.

O articulado em vigor — e dando resposta, entre outras situações, às que são agora propostas — refere

claramente que têm direito à isenção do pagamento de taxas moderadoras e a um conjunto vasto de

procedimentos associados a questões de saúde pública e a situações clínicas que impliquem especial e

recorrente necessidade de cuidados de saúde, como é o caso também dos cidadãos que padecem de fibrose

quística.

Por fim, e como mencionou o Sr. Ministro da Saúde, o Governo está atento à implementação da legislação.

É feita uma monitorização constante e as alterações que seja necessário introduzir far-se-ão, como, aliás, tem

sido demonstrado nesta mesma matéria com o que se passou com a situação das pessoas desempregadas.

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Não é, pois, salutar para o debate democrático, em particular sob a responsabilidade do PS, procurar

apenas a precipitação do momento, visando a oportunidade mediática do sentimento muito vago e nada

dignificante.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa

Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista, através do

Sr. Deputado Manuel Pizarro, e o Bloco de Esquerda, através da Sr.ª Deputada Helena Pinto, trazem-nos

hoje, de novo, a questão das taxas moderadoras.

É, realmente, a segunda, a terceira ou a quarta vez que o fazem — já não sei! —, mas estarei sempre

disponível para o discutir, porque penso que é um assunto que tem atualidade e que vale a pena ser trazido a

este Plenário, até para esclarecimento de algumas inverdades que acabam sempre por ressaltar do discurso

de VV. Ex.as

.

Relativamente à fibrose quística, que, como disse, e muito bem, o Dr. Manuel Pizarro, é uma doença grave,

de evolução, que começa no nascimento e que vai evoluindo, penso que estes doentes, apesar de tudo,

estarão sempre libertos de pagar taxas moderadoras, ao longo de toda a sua vida. Mas, mesmo que isso não

aconteça, há um despacho do Ministério da Saúde que determina que estes doentes, quando tiverem

necessidade de recorrer ao seu hospital, poderão pagar, no máximo, uma taxa moderadora de 25 € pelo

conjunto de todos os exames que têm de efetuar.

Portanto, não há qualquer dúvida de que o Governo pensou nestes doentes, tem-nos protegidos e,

normalmente, eles estarão isentos.

Relativamente ao projeto do Bloco de Esquerda, no que se refere às doenças crónicas, raras e raríssimas

— esqueceram de enunciar estas últimas —, também a legislação é muito cuidadosa neste aspeto e, para

além do que já foi dito pelo Sr. Deputado João Prata, obviamente, estes doentes estão isentos desde que haja

dificuldades económicas e desde que tenham uma incapacidade superior a 60%.

Quanto à questão que referiu, de os doentes com diabetes terem de recorrer a outro médico, desde que

levem uma carta deviamente justificada do endocrinologista, já não vão pagar taxa moderadora no ortopedista

— isto se se tratar, por exemplo, de um pré-diabético.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é assim!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — E, Sr.as

e Srs. Deputados, algo que ninguém referiu é que, dentro

em breve, estarão a circular os cartões de portadores de doenças raras, uma velha aspiração do CDS, que vai

libertar muito este tipo de situações — todos sabem disso.

O Governo está a fazer política social: está a proteger os que mais precisam, está a garantir que todos têm

acesso aos cuidados de saúde de que necessitam e que a estes cidadãos são sempre prestados serviços de

altíssima qualidade.

Este é o caminho que o Governo traçou e que está arduamente a percorrer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, quero aproveitar esta intervenção para esclarecer o Sr.

Deputado João Prata — que manifestamente não sabia qual era o assunto deste debate — e para me dirigir

ao Sr. Deputado João Serpa Oliva, que, conhecendo o assunto deste debate, não me parece ser detentor de

toda a informação relevante.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.

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O diploma que foi revogado com o decreto-lei das novas taxas moderadoras previa um conjunto de

situações, de patologias, de doenças em que os cidadãos estavam automaticamente isentos. E várias delas

foram transcritas para o novo diploma.

Por exemplo, as doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, as distrofias musculares, a

deficiência de fatores de coagulação, as questões de saúde mental, e outras, estavam no anterior diploma e

foram transcritas para o novo diploma — e o anterior foi revogado. Mas faltou uma alínea, que me parece

muito relevante, que dizia respeito às «doenças genéticas com manifestações clínicas graves, nas quais se

inclui a fibrose quística, que é a mais frequente.

A falta desta alínea tem repercussões muito graves, porque o que acontece, Sr.as

e Srs. deputados, é que

estes doentes até aos 12 anos estão isentos, mas eles precisam, em toda a sua vida, de uma ou mais

consultas médicas mensais e de fisioterapia diária!

Fiz as contas — ajudado, aliás, pela Associação dos Portadores de Fibrose Quística — e isso implica, para

um doente que não esteja isento, cerca de 100 € mensais de taxas moderadoras, designadamente por causa

da fisioterapia. Ora, isto é insuportável para uma grande parte das famílias e não tem sentido algum!

Trata-se, evidentemente, de um lapso na legislação. Peço desculpa, mas os senhores fazem aqui a figura

de ser «mais papistas do que o Papa», porque não acredito que o Governo não esteja de acordo com a

isenção de taxas moderadoras nas referidas situações. Faço, por isso, um apelo para uma questão que me

parece humanitária!

A questão que o Bloco de Esquerda levanta é relevante, mas tem outra dimensão e releva para um outro

problema. Esta é uma questão dirigida a umas poucas dezenas de doentes, para quem faz toda a diferença

estarem ou não isentos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não se podem ter discussões genéricas sobre as condições gerais de

financiamento do Estado quando estamos a falar desta questão concreta, destes doentes em concreto, que

apelam a uma resposta positiva desta Câmara.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Das duas intervenções da maioria,

quer do Sr. Deputado do PSD João Prata quer do Sr. Deputado do CDS-PP João Serpa Oliva, ressaltou que

não desmentem a necessidade e a natureza destes projetos de resolução.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Podem não concordar com eles, mas não disseram que a fibrose quística

estava incluída nas isenções. Ninguém desmentiu este facto!

Vozes do PS: — Não está!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Portanto, em primeiro lugar, é necessário corrigir esta injustiça.

Em segundo lugar, como o Sr. Deputado João Serpa Oliva acabou por reconhecer, as doenças crónicas

e/ou raras e raríssimas estão isentas mediante certos princípios.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade, Srs. Deputados. E sabem muito bem que estes doentes têm de

recorrer muito mais vezes ao médico, têm mais medicamentos para adquirir, têm transportes para pagar e

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precisam de ser acompanhados pela família. Tudo isto se soma às despesas de saúde no final do mês, mas

parece que essa situação não conta para os Srs. Deputados.

Por último, insistimos — é verdade — 5, 6, 10, 12 vezes! Enquanto os senhores governarem com

insensibilidade social, insistimos pela justiça social. Podem contar com isso!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa

Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, confesso que, como

médico, não me assenta essa carapuça de que abandonámos qualquer espécie de doentes.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O senhor não está aqui como médico, está aqui como Deputado!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Portanto, isso é demagogia pura e eu jamais farei aqui demagogia

sobre doentes!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Já disse, muitas vezes, que não podemos esquecer que do outro

lado estão pessoas altamente fragilizadas e que não podemos dar respostas desse género, pondo todas as

pessoas no mesmo saco!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, estamos perante duas questões completamente diferentes.

Sr.ª Deputada, a vossa questão sobre doenças raras, raríssimas ou crónicas tem uma maneira de ser

discutida e seriam necessárias horas para lhe provar que a maioria dos doentes com doenças crónicas graves

está isenta de pagar taxas moderadoras. Um diabético efetivamente com necessidades não paga, porque tem

mais de 60% de incapacidade no seu cartão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E até lá paga!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Deputado Manuel Pizarro, a fibrose quística começa por

alterações pulmonares — não me vai deixar mentir — e, obviamente, quando chega aos 12 anos, a criança já

é portadora, infelizmente… É que, como sabe, a esperança média de vida destes doentes é de cerca de 30

anos…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É de 40 anos! O que é muito diferente, Sr. Deputado!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sim, 30, 40 anos — faço-lhe a vontade, que seja 40. Mas,

obviamente, esta doença, depois, estende-se ao pâncreas, ao fígado, etc.

Todas as ideias que transmitiu — e que são corretas, Sr. Deputado Manuel Pizarro — estão contempladas

também,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não, não estão! Não é verdade!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … porque qualquer médico que faça o diagnóstico de fibrose

quística, que diga que o doente é portador dessa doença e tenha um grau de incapacidade superior a 60%,

que tem,…

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A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E até atingir os 60% de incapacidade?

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … obviamente, fica isento de taxas moderadoras.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Só volto a insistir num problema que me parece fundamental: não

usem de demagogia para com este tipo de doentes, que, efetivamente, são os mais desfavorecidos e que, do

outro lado dos ecrãs, estarão a atravessar períodos de angústia quando nada do que se passa é o que os

senhores dizem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Total insensibilidade!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está

concluída a discussão dos projetos de resolução n.os

414/XII (1.ª) e 610/XII (2.ª).

Passamos ao ponto seguinte, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

369/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do

Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto

aproveitamento do mesmo (PCP) e 609/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização

da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro (PS).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Alqueva foi durante muitos anos uma

aspiração dos alentejanos. O PCP nunca vacilou quanto à reivindicação da sua construção, quer como reserva

estratégica de água quer enquanto estrutura de desenvolvimento agrícola e instrumento de produção nacional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — O Alentejo e o País contam hoje com Alqueva, mas continuam por resolver

importantes problemas da região. O despovoamento, o envelhecimento e o desemprego persistem e agravam-

se. O Alentejo apresenta uma taxa de desemprego de 17,2% em sentido restrito. Paralelamente, o País tem

ainda um grande défice agroalimentar.

O PCP há muito que denuncia a falta de estratégia associada aos projetos da região. Promover projetos

estruturantes de desenvolvimento exige não apenas construir infraestruturas, mas também definir estratégias.

Falta uma estratégia suportada por uma intervenção pública, que não deixe o projeto à mercê dos

mercados nem da União Europeia, que teima em intrometer-se na forma como organizamos as nossas

respostas socias, mas nega-nos a proteção aos setores produtivos.

Ainda na passada semana, numa iniciativa sobre a cultura da romã no perímetro de rega do Roxo, perante

a possibilidade de se avançar com uma cultura interessante para explorações de média dimensão, toda a

estratégia de cultura esbarrava no preço a que a Turquia pode vender aquela fruta na Europa.

Esta falta de estratégia tem sido evidente no caso de Alqueva. Ainda há uns meses, quando preparávamos

este projeto de resolução, a responsabilidade pela promoção de utilização da terra não estava atribuída.

Esta foi uma competência que o Governo do PS não atribuiu a qualquer entidade, PS que vai

reconhecendo erros nas opções tomadas. Agora, já há eleitos do PS a alertar para as implicações ambientais

das explorações em regime superintensivo, quando antes as apresentavam como sinal de progresso.

Falta uma estratégia, que o atual Governo do PSD e do CDS também tem dificuldade em definir, a começar

pelo financiamento.

Primeiro, mexeu na estrutura de financiamento sem o aval da União Europeia; tardando esse aval e em

visita à Ovibeja no ano passado, o Primeiro-Ministro assumiu o compromisso político da sua conclusão em

2015. Continuando a tardar as respostas, foi anunciada a garantia de financiamento mas sem uma prova

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efetiva. Na passada semana, a Ministra da Agricultura confirmou que continuam à espera de respostas da

União Europeia.

Já nesta semana, tem sido valorizada a obtenção de verbas para Alqueva nas negociações do orçamento

da União Europeia, o que significa passar o financiamento de Alqueva para o próximo Quadro Comunitário de

Apoio 2014-2020, ficando, assim, cada vez mais longe a conclusão do projeto.

Alqueva não pode ser uma prioridade apenas no discurso. Tem de o ser também na ação política: tem de

ter um plano de desenvolvimento estratégico, elaborado com o contributo dos agentes sociais e económicos

da região; tem de ser fomentada a instalação de culturas com carácter de fileira para promoção da

agroindústria, nomeadamente através da criação de um fundo para o efeito; tem de se apostar mais na

investigação, na experimentação e no apoio aos agricultores, quer através da formação quer através da

promoção do associativismo e do cooperativismo; tem de existir uma proteção às culturas tradicionais de alta

qualidade, como o olival tradicional, assim como mecanismos de acompanhamento e proteção ambiental.

É necessário o apoio aos pequenos e médios agricultores, porque estes são fundamentais para a

dinamização da economia e para a criação de emprego a nível local. Para isso, defendemos a criação de um

banco de terras que permita redistribuir dimensão e dar sustentabilidade às explorações mais pequenas.

Na estrutura agrária da região, por via da instalação de grandes empresas capitalistas, tem vindo a reduzir-

se o espaço para os pequenos e médios agricultores — e até para os antigos grandes latifúndios.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — Estas grandes empresas promovem tendencialmente a monocultura e uma

mecanização intensiva que reduz cada vez mais a mão-de-obra necessária. Até na vinha, um setor

tradicionalmente criador de emprego, se acentua esta tendência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — O Alqueva pode e deve ser um instrumento de produção de riqueza nacional,

mas também pode e tem de ser um instrumento de distribuição da riqueza produzida e isso faz-se através da

criação de postos de trabalho, do pagamento de salários justos e do estímulo ao fortalecimento dos pequenos

e médios agricultores.

Alqueva não pode ser uma oportunidade para grandes empresas que investem em agricultura como

investem em especulação financeira. Alqueva tem de ser uma oportunidade para os alentejanos, para a região

e para o País. Para tanto precisa de uma estratégia!

Contamos com todos os que dizem defender a produção nacional para aprovar estas recomendações ao

Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria falar-vos do projeto do

Alqueva como um investimento nacional, reprodutivo e de sucesso.

Com o investimento do Alqueva, Portugal constituiu uma importantíssima reserva estratégica de água para

o País.

Com o investimento do Alqueva, Portugal garantiu o abastecimento público de água potável, neste

momento, já a mais de 200 000 pessoas.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Com o investimento do Alqueva, Portugal garantiu produção de energia

limpa e renovável em mais de 520 MW, o que, para dar-vos uma ideia — e até reportando-me a outra parte do

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País —, representa o consumo anual de 64% do concelho do Porto. É, portanto, muito importante para o País

em produção de energia.

O Alqueva pôde beneficiar quer o Estado, que ajudou ao financiamento da obra com pagamentos de cerca

de 200 milhões de euros na concessão de energia, quer a própria empresa do Alqueva, com cerca de 13

milhões de euros/ano, que recebe dessa energia, durante 35 anos.

O Alqueva é também agricultura e agroindústrias. Os aproveitamentos agrícolas, os blocos de rega têm

elevadíssimas taxas de aproveitamento — de 50 % e mais! —, apesar da sua tenra idade.

Para vos dar um exemplo, posso falar da produção de azeite.

Há meia dúzia de anos, Portugal produzia apenas 40% do azeite que consumia; em 2012, Portugal tornou-

se autossuficiente na produção de azeite e isso deve-se, não apenas mas em grande medida, ao Alqueva e

aos investimentos do Alqueva.

O Alqueva é, também, mais emprego nas agroindústrias e mais emprego na agricultura. O Alqueva é lucro

para o País e este é um aspeto muito importante: trata-se de um investimento nacional e de um investimento

lucrativo para o País.

Ora, o projeto de resolução, que o Partido Socialista agora apresenta, tem em vista garantir: desde logo, a

data de finalização concreta e consequente de 2015; um financiamento certo e transparente, que o Governo

ainda não garantiu e que tem garantir; que a empresa EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas

do Alqueva, SA) possa ser reformulada em ordem à sua manutenção no futuro para tratar da rede primária,

promover os fins múltiplos do Alqueva, promover a investigação, o desenvolvimento e a extensão rural, uma

vez que a EDIA já tem a concessão por 75 anos da obra; que os agricultores façam parte da gestão da EDIA e

que os blocos de rega sejam geridos, preferencialmente, pelos agricultores; e, finalmente, como medida

inovadora, que no Quadro de Apoio Comunitário 2014-2020 o Governo incluía uma intervenção territorial

integrada que dote a zona do Alqueva dos meios financeiros e da estratégia necessária a fazer do Alqueva um

caso de sucesso nacional, ainda mais do que já está a ser hoje.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O empreendimento de fins

múltiplos do Alqueva é um projeto transversal de desenvolvimento integrado de uma região, neste caso do

Alentejo — desenvolvimento agrícola, desenvolvimento turístico, desenvolvimento ambiental, produção de

energia elétrica, reserva de água para consumo humano e, ainda, desenvolvimento de ecossistemas.

No final de 2012, a EDIA — Empresa de Desenvolvimento de Infraestruturas do Alqueva —, responsável

pela construção, conceção e execução de infraestruturas relacionadas com o armazenamento, captação e

distribuição de recursos hídricos tinha já construído 52 000 ha e estavam em construção mais 16 000 ha, dos

120 000 ha previstos para 2015. Em 2012 foram lançados concursos para construir mais 20 000 há, para

estarem prontos em 2014.

Em face do que está executado, do que está concursado e do que está previsto, teremos, em 2014, 88 000

ha construídos de infraestruturas, nomeadamente de rega para a agricultura. Mas a EDIA prevê, para este ano

— consta do seu plano de atividades para 2013 —, as empreitadas de construção de mais 30 000 ha que falta

para concluir, em 2015, os 120 000 ha. Assim, esta meta será atingida em 2015, de acordo com o que está

planeado.

O PCP vem agora, pela terceira vez em 10 anos, apresentar projetos de resolução sobre o Alqueva.

Infelizmente, o PCP nunca submeteu a votação os anteriores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa agora?!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O PCP apresentou o primeiro a 3 de outubro de 2002, que caducou em

2 de fevereiro de 2005, sem que o tenha submetido a votação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Assembleia da República não foi dissolvida?! Seja sério!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Apresentou o segundo em 14 de junho de 2010, que caducou em abril

de 2011 sem que tenha sido submetido a votação. E não foi por ter sido dissolvida a Assembleia da República,

porque teve muito tempo para agendar e votar os projetos de resolução que apresentou!

Desta vez — como diz o povo, à terceira é de vez! —, o PCP vem submeter o projeto de resolução a

votação.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Infelizmente, o que o PCP vem propor são medidas que já estão em execução ou que não são aplicáveis.

Os três primeiros pontos do projeto de resolução do PCP são uma clara burocratização de políticas para a

região. Em três pontos o PCP propõe: a criação de um plano estratégico, a criação de um conselho de

avaliação e acompanhamento do plano estratégico e a criação de uma comissão pluridisciplinar de avaliação e

acompanhamento dos projetos. Ou seja, é uma «pescadinha de rabo na boca», em que se propõe a criação

de um plano estratégico e dois grupos para avaliar esse plano.

O que o PCP propõe no ponto 4 já está a ser feito, até mais do que é proposto pela própria EDIA (Empresa

de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA), sem a criação de mais um fundo especial tal como é

proposto pelo PCP.

Srs. Deputados do PCP, o ponto 9 do vosso projeto só pode aí estar por manifesta distração, porque a

bolsa de terras já está criada — e, curiosamente, foi criada com os votos contra do PCP. Ora, o PCP vem

propor criar algo contra o qual votou!

Em que ficamos, Srs. Deputados?

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr. Deputado João Oliveira, gostaria muito de estar de acordo consigo, mas não é possível porque a

realidade desmente-o! E desmente-o, desde logo, porque não estamos no tempo da economia planificada,

como o PCP defende e bem gostaria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, não podemos apoiar os mecanismos de proteção de fileira, de proteção de setores. Portanto,

o PCP vem propor uma série de questões que é manifestamente inaplicável.

Sr.ª Presidente, termino com uma pequena nota relativamente ao projeto de resolução do Partido

Socialista, que vem propor agora o que foi incapaz de executar quando era Governo e quando estava à frente

da governação. Ou seja, também não poderemos acompanhar o Partido Socialista nestas suas propostas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Simões.

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando, em 8 de março de 2012, o

Presidente da EDIA tomou posse era tecnicamente impossível ter as obras de Alqueva concluídas em 2013 —

havia projetos que levam um ano a serem concluídos e que tão pouco estavam lançados.

O Partido Socialista sabia, o Partido Socialista sabe, o Partido Socialista mente! E honra seja feita ao

Deputado António Serrano que, nesta matéria, foi o único que sempre teve um discurso de verdade.

Sr.as

e Srs. Deputados, o projeto de resolução do Partido Comunista faria todo o sentido — e seria oportuno

— se tivesse sido apresentado durante o primeiro Governo de José Sócrates, quando este Governo «meteu

na gaveta» o projeto Alqueva Agrícola, elaborado em 2004, quando era Ministro da Agricultura Sevinate Pinto.

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Este projeto avançava com propostas concretas para a transformação do sequeiro em regadio nas áreas

abrangidas pelos perímetros do Sistema Global de Rega de Alqueva, correspondendo a uma superfície total

de 130 000 ha.

No lugar do projeto Alqueva Agrícola, o Governo socialista avançou com a politização do empreendimento

para tirar dividendos na mesa de voto, esquecendo-se que não bastava iludir as pessoas com a antecipação

da data para a conclusão do empreendimento agrícola. Alqueva era só um enorme estaleiro de construção

civil. Não havia estratégia, investigação ou formação. Eram agricultores contra a EDIA, agricultores contra

agricultores.

Felizmente, tudo mudou.

Estranho, por isso, que o Partido Comunista, que visitou Alqueva e reuniu com a Administração da EDIA,

venha agora com um conjunto de ideias genéricas e de propostas que já foi ultrapassado pelos

acontecimentos, inclusive naquele ponto que o Partido Comunista faz questão de realçar, o da defesa dos

interesses dos pequenos agricultores.

A EDIA já contactou quase um milhar de pequenos agricultores que, no seu conjunto, ocupam 12 000 ha

de novos regadios, perguntando-lhes se querem trabalhar a terra, se querem arrendar, se querem vender ou

fazer parcerias. Esta é a filosofia da bolsa de terras, que está a ser implementada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é bolsa de terras, é outra coisa!

O Sr. Mário Simões (PSD): — Para além disto, a EDIA diagnosticou o que chama de «zonas de aptidão»

para novas culturas, dando a conhecer a caracterização dos solos a potenciais investidores, com um

conhecimento preciso das variáveis edafoclimáticas. E foi mais longe: criou a academia hortícola, o clube de

produtores de cereais de qualidade e nos Coutos de Moura avançou com ações de emparcelamento.

Vozes do PCP: — Isso foi há 10 anos!

O Sr. Mário Simões (PSD): — Posso ainda referenciar o projeto da papoila, um projeto muito interessante

e que está a ser desenvolvido, bem como projetos relativos a outras culturas que estão em curso — da cebola,

da amêndoa, do tomate, do milho, do melão. É um elevado número de culturas.

Repito: foi pena o Partido Comunista não ter avançado com o seu plano estratégico em altura mais

adequada, porque a sua apresentação agora significa «chover no molhado». Esse projeto de resolução,

embora não pareça ser esse o seu objetivo, acaba por branquear o laxismo e a falta de capacidade dos

Governos socialistas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era só o que faltava!

O Sr. Mário Simões (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o Alqueva está a ser uma realidade

— começado e lançado, relembro, pelo Prof. Aníbal Cavaco Silva — e será concluído por este Governo em

2015, com financiamento garantido. E esta verdadeira revolução agrícola nos campos do Alentejo, aguardada

por gerações, também é possível graças ao empenho pessoal do Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — De falta de criatividade não podem ser acusados!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, começo por felicitá-la pelo seu aniversário.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha as iniciativas do

Partido Comunista Português e do Partido Socialista.

Parece-nos importante que a iniciativa do Partido Comunista Português situe, com muita clareza, que

houve uma primeira etapa até chegar ao regadio, que não está ainda conclusa, e que há uma transposição

para uma nova etapa — a da transformação —, que é a da agroindústria. E também é importante situar aí o

instituto do banco de terras, que ajudará à agregação da massa crítica necessária e suficiente para ser

agricultada.

É igualmente de realçar que o que a direita hoje aqui chamou de «burocracia», de «excesso de

departamentalismo», etc., no projeto do PCP, é o envolvimento dos agentes locais — que é o que se pretende!

Pretende-se que os agentes no terreno, que estão ligados à região, tenham uma palavra a dizer e possam

participar na estruturação, nas opções estratégicas e nos projetos de investimento. Isso é mais democracia,

mais cidadania e maior participação, particularmente numa região deprimida do País.

Portanto, acompanhamos, com muita clareza, essas intenções manifestadas pelo Partido Comunista no

seu projeto de resolução.

O projeto de resolução do Partido Socialista vem vincar a necessidade do financiamento e da conclusão

das infraestruturas que ainda não estão terminadas e, portanto, põe a ênfase na conclusão da etapa atual —

do sequeiro ao regadio — e de todas as obras coadjuvantes necessárias, aspeto que também temos de

acompanhar.

Não percebemos, aliás, por que é feita aqui, a propósito de intenções tão benévolas de partidos da

oposição, uma guerrilha política tão manifesta, como a que agora se acendeu. Penso que podia haver, com

relativa facilidade, uma intenção pacífica e convergente, da parte de todas as bancadas, em relação a estes

votos, que são votos universais e expressados por todos.

Creio que podemos concordar ou discordar de um ou outro ponto das resoluções, mas esses, com certeza,

mereceriam uma votação em separado por parte dos partidos. Não me parece que esta tácita de bloquear

constantemente qualquer iniciativa que venha dos partidos da oposição seja a melhor atitude por parte da

maioria — mas a maioria saberá!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita

Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria

sublinhar o papel relevante do Partido Socialista no projeto do Alqueva.

Foi o Partido Socialista que concretizou o que hoje está feito, na sua maioria, no Alqueva. A antecipação da

finalização do projeto de 2025 para 2013 foi uma decisão política do Governo do Eng.º Sócrates de grande

importância estratégica para o nosso País e, agora, o Partido Socialista apresenta um novo patamar em ordem

ao futuro, que é justamente o da intervenção territorial integrada, armada dos meios financeiros necessários

para garantir um futuro de sucesso para o Alqueva, como ele já está hoje a ser.

O que esperamos é que o CDS — aparentemente, com um discurso mais favorável — e o PSD — com um

discurso mais dúbio — se juntem a nós para que todo o Parlamento possa ter hoje (e amanhã, quando

votarmos estes projetos de resolução) uma palavra de esperança no Alqueva para o País, para os agricultores

e para as pessoas da região; uma palavra positiva, de forma a votarmos favoravelmente estes projetos,

projetos que podem ter o consenso de todas as forças políticas e da região e que são de grande interesse

nacional.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a

discussão dos projetos de resolução n.os

369/XII (1.ª) e 609/XII (2.ª).

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Vamos passar ao quarto e último ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º

134/XII (1.ª) — Apresentada por Manuel António Dias Pinheiro e outros, manifestando-se à Assembleia da

República contra o mega-agrupamento entre escolas de Rebordosa e Vilela.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

PSD, começo por saudar os peticionários e lembrar que o reordenamento da rede escolar do concelho de

Paredes é uma matéria que tem sido amplamente discutida nesta Câmara.

A presente petição marca uma oposição ao processo gestionário de agregação da Escola Secundária de

Vilela ao Agrupamento de Escolas de Rebordosa e traz à colação, entre outras razões de natureza

pedagógica e física, a falta de diálogo entre a tutela e os demais intervenientes no processo.

Em razão desta matéria, importa referir que foram realizadas reuniões, durante os meses de abril e maio de

2012, entre a Direção Regional de Educação do Norte, a Câmara Municipal de Paredes, os presidentes dos

conselhos gerais e os diretores das escolas envolvidas, num debate que contou com a admissão de

contributos e a discussão de propostas.

Quero, com isto, sublinhar que estamos perante um processo que ocorreu num clima de diálogo e

participação de todos os atores e que respeitou, em primeira instância, as linhas prospetivas gizadas na carta

educativa.

Respeitou, igualmente, as lógicas de proximidade entre as dinâmicas territoriais e os percursos

pedagógicos dos alunos; respeitou as projeções demográficas e os fluxos; respeitou as acessibilidades e a

rede viária.

Admitimos que as mudanças causem algum desconforto e há sempre quem possa não ficar satisfeito, mas

a verdade é que a fusão da Escola Secundária de Vilela com oAgrupamento de Rebordosa veio ao encontro

da atual política educativa e de coesão territorial defendida pelo município de Paredes. E isto está claro e é

inquestionável.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, porque muito se tem falado sobre este agrupamento de escolas,

mas nem sempre de uma forma objetiva e transparente, quero aqui dizer que as estruturas de gestão do novo

agrupamento estão a funcionar em pleno e em plena harmonia.

Os professores estão integrados e a trabalhar, desde julho de 2012, na elaboração de um novo projeto

educativo e de um regulamento interno que serão sufragados dentro de dias.

O agrupamento tem uma dimensão equilibrada e racional. Nenhum aluno foi deslocado em resultado desta

reorganização, como inicialmente era receado.

Era também conhecido o receio de que a agregação viesse, de alguma forma, precipitar o fim do ensino

secundário em Rebordosa, mas tal facto não aconteceu. Aliás, o número de alunos neste nível de ensino

manteve-se quase inalterado.

Por tudo isto, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, somos levados a concluir que o reordenamento da

rede escolar do município de Paredes cumpre os critérios que norteiam o processo de agregação e serve, por

isso, os interesses educativos da comunidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Diz o povo que «quanto maior a nau,

maior a tormenta» e é um pouco o aforismo que se cola a toda esta política dos mega-agrupamentos.

O que os peticionários nos dizem — e que daqui saudamos — é que o agrupamento anterior funcionava

bem na dimensão exigível e que, por circunstâncias de cumprimento obstinado da política do Governo e até de

entidades locais, foram forçados a uma circunstância de integração num mega-agrupamento que não

desejavam e que a população em geral não desejava. Ainda por cima, diferindo no tempo a conclusão de

outros problemas que têm a ver com a utilização da escola pública e do reordenamento da rede pública

escolar.

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Nestas circunstâncias, só podemos acompanhar os peticionários, dar-lhes a razão que têm, como em

tantos outros pontos do País, porque é inconsistente toda esta política dos mega-agrupamentos, que, nos

casos mais extremados, chega a ter mais de 4000 alunos numa direção absolutamente burocrática, distante

das unidades, das várias escolas e com um único objetivo economicista: poupar em horários, poupar em staff

de apoio. Ou seja, poupar, poupar, cortar! Mas cortar numa dimensão essencial, a da qualidade do ensino

ministrado, a da proximidade das entidades de gestão dos problemas reais e concretos, a de acompanhar, do

ponto de vista da administração de proximidade, aquilo que seria a sequencialidade do ensino letivo.

Portanto, só podemos saudar a iniciativa dos peticionários e todas quantas venham neste sentido e nesta

direção, porque os mega-agrupamentos serão, infelizmente, um estorvo a uma boa educação na escola

pública e, mais tarde ou mais cedo, terão de ser removidos para unidades de proximidade. Este é o futuro!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato

Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta é a segunda vez que discutimos

este assunto nesta Câmara. A primeira vez aconteceu por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, com a apreciação de um projeto de resolução; hoje, apreciamos uma petição subscrita por mais de

4000 cidadãos de Rebordosa.

A constituição dos mega-agrupamentos Rebordosa/Vilela não só não cumpre a legislação em vigor e as

resoluções do Conselho de Ministros, como é feita contra as comunidades locais, muito especialmente contra

a comunidade de Rebordosa.

A Direção Regional de Educação do Norte desprezou mesmo a autarquia de Rebordosa e este desprezo

foi uma forma subtil de vingança para com a comunidade de Rebordosa.

Ao contrário do que se diz aqui, os 4000 peticionantes dizem que não houve diálogo com a comunidade

escolar, não houve diálogo com as autarquias de Rebordosa.

A constituição de agrupamentos escolares só se justifica para melhorar os níveis de educação. Ora, a

escola de Rebordosa tem hoje excelentes resultados, nomeadamente aquele que é o mais importante, que é o

relativo ao abandono escolar.

A constituição de agrupamentos escolares só é justificável por critérios de natureza pedagógica. Ora, o que

aqui se verifica é que esta fusão de escolas está contra a comunidade local, contra a identidade de distintas

comunidades, de realidades sociais e económicas diferenciadas.

Por outro lado, a escola de Rebordosa tem um crescimento contínuo da população escolar e já são

insuficientes as vagas, especialmente para o pré-escolar. Ora, a constituição deste mega-agrupamento vem

exatamente piorar a situação e só uma visão economicista da educação a justifica.

Por isso, este não é o caminho. O caminho do economicismo na educação não é uma boa educação para

os nossos filhos.

O Grupo Parlamentar do PS acompanha as preocupações dos peticionantes e dá-lhes total e absoluta

razão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa dos

peticionários — são mais de 4500 —, que se manifestam, e bem, contra a criação deste mega-agrupamento.

Em 7 de junho do ano passado, o PCP fez uma pergunta sobre a criação deste mega-agrupamento, que é

mais um exemplo, entre centenas, ao longo de todo o País, que mostra bem quanto o processo de criação de

mega-agrupamentos é, na esmagadora maioria dos casos, uma imposição que despreza opiniões, espezinha

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razões pedagógicas, esquece critérios de proximidade e gestão e tem como único objetivo o cifrão, para

satisfazer a voracidade da troica e as conceções da direita, e de direita, de destruir as bases de uma escola

pública inclusiva.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Que interessa ao Governo que o Conselho Geral do Agrupamento de

Escolas de Rebordosa, por esmagadora maioria, tenha recusado a criação do mega-agrupamento?! Que

interessa ao Governo que o Conselho Geral das escolas de Vilela tenha decidido no mesmo sentido?!

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Que interessa essa rejeição, que mostra bem, Sr.ª Deputada, a mentira política do Ministro Nuno Crato,

que disse aqui, à boca cheia — e mentiu politicamente! —, que não criaria nenhum mega-agrupamento contra

a opinião dos agrupamentos escolares?! Já se esqueceu, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

Protestos do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Escusamos de dizer que a resposta à nossa pergunta foi zero, Sr.ª

Presidente, o que, aliás, deveria motivar a Mesa desta Assembleia para analisar a qualidade das respostas do

Governo, que, às perguntas constitucionais deste Parlamento e dos Srs. Deputados, responde zero. Era

importante que a Mesa, um dia destes, avaliasse a qualidade destas respostas.

Em 28 de setembro de 2012, o PCP também fez discutir aqui um projeto de resolução para suspender a

constituição de mega-agrupamentos. Foi rejeitado pelo PSD e pelo CDS.

Fica, pois, claro que os responsáveis pela continuação da política de criação de mega-agrupamentos,

gizada pelo Governo Sócrates, são o PSD e o CDS.

Fica também clara — e com isto termino, Sr.ª Presidente — a opinião e a posição do PCP, contra a

imposição de mega-agrupamentos, feitos à revelia da vontade dos alunos, dos pais e dos professores, bem

como das populações, que é o que sucede neste caso em concreto.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Honório Novo, a Mesa registou o seu apelo no sentido

de os prazos regimentais poderem ser cumpridos por parte do Governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não são os prazos. A qualidade da resposta é que é zero!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Relativamente ao conteúdo, Sr. Deputado, compreenderá que há

uma separação de poderes. O Parlamento não tem de se pronunciar sobre o conteúdo das respostas, pode,

isso sim, pronunciar-se e exigir o cumprimento dos prazos regimentais.

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sem querer avaliar a qualidade das

intervenções que me antecederam, pelo menos, objetivamente, o interesse do Partido Socialista em relação a

esta matéria é visível, pela presença massiva dos seus Deputados na bancada. E queixava-se, há pouco, a

Deputada Eurídice Pereira em relação aos Deputados da maioria!…

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A questão que nos é colocada foi suscitada recentemente, por iniciativa do

Partido Socialista, como disse o Sr. Deputado Renato Sampaio, mas, no entanto, não quero deixar de saudar

os peticionários que nos trazem aqui uma pretensão legítima.

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Já discutimos aqui esta matéria mais do que uma vez e foi remetida à comissão alguma informação

bastante útil sobre esta questão. O Deputado Honório Novo, enfim, escolheu as decisões que lhe

interessavam, mas creio que basta dizer que as decisões, ao nível da autarquia, dos conselhos gerais e das

direções das escolas, não são unânimes.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não falei na totalidade, Sr. Deputado! Seja sério! Falei na esmagadora

maioria!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por exemplo, o Diretor do Agrupamento de Escolas de Cristelo, que

perde uma escola para ser agregada neste novo agrupamento, diz que o Conselho Geral analisou a proposta

e que a mesma foi vista como natural, a médio e longo prazo.

A Câmara Municipal de Paredes — e aqui estou particularmente à vontade, porque o CDS, localmente, até

é oposição — diz que, tendo em conta o planeamento demográfico e a coesão territorial do concelho de

Paredes, a proposta de agregação apresentada pela DREN parece ser exequível e dá um mínimo de garantias

relativamente aos interesses educativos da comunidade.

Enfim, cada um escolhe os pareceres que lhe interessam, mas o que temos aqui, objetivamente, Sr.ª

Presidente, é o pedido de mais de 4000 cidadãos para que analisemos esta questão. Pediam-nos eles, em

maio de 2012, que não fosse criado o agrupamento, mas, hoje, podemos olhar para trás, para o agrupamento

criado, e avaliar. E podemos perceber que, por exemplo, neste caso, os cidadãos nos falavam de mais de

3000 alunos, mas o agrupamento tem pouco mais de 2600 alunos (o epíteto mega-agrupamento não se

aplicará, com certeza, a este agrupamento). Depois, estamos a falar de escolas que não distam de si mesmas

3 km ou 4 km e não conhecemos o caso de um único aluno que tenha sido deslocado da sua escola por causa

da criação deste agrupamento.

Portanto, penso que a maior parte dos problemas que os peticionários nos suscitaram foi atendida na

criação deste agrupamento, como sucedeu noutros agrupamentos.

O Sr. Deputado Renato Sampaio queixa-se de que a criação deste agrupamento não respeita as normas

legais, e eu gostava de lhe perguntar quais. É que nós, em relação à criação deste agrupamento, podemos

avaliar as normas legais, face ao decreto-lei de 2012, depois de este Governo ter parado o que o anterior

Governo fez, sem cobertura legal, e depois de ter ouvido as populações e os conselhos gerais dos

agrupamentos. Já sabemos que unanimidade nunca haverá, mas, pelo menos, podemos medir aquilo que foi

feito, em face do enquadramento legal e da opinião de cada um dos intervenientes, como está fixado na ata

que foi entregue à Comissão de Educação, e entendemos que o resultado final não é assim tão mau.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições pelo que está

terminado o debate da petição n.º 134/XII (1.ª), bem como os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será destinada ao debate quinzenal com o

Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.

Estão também agendadas, embora sem tempos, apenas para efeitos de votação, as propostas de resolução

n.os

44/XII (1.ª) — Aprova as Emendas ao Artigo VI e ao Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de

Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica,

realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999, 46/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a

República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal

em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012, 48/XII (2.ª) —

Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em

Bruxelas, em 13 de junho de 2012, 49/XII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República

Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012, e 51/XII (2.ª) —

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação

de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012.

Haverá votações regimentais no final do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.

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Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 18 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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