21 DE FEVEREIRO DE 2013

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Nós entendemos, inclusivamente, que a correção dessa legislação em sede parlamentar poderia dar aso a

uma medida equivalente àquela que deveria ser uma sentença de tribunal, contra uma prática que é ilegítima,

que está ancorada em leis que são, elas próprias, uma fraude à lei. Portanto, o que o Governo quer é manter

um sistema de precariedade nos professores e dizer: «Olhem, conformem-se! Deixem-se estar na vossa zona

de conforto», que é exatamente essa onde neste momento se encontram.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina

Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A propósito desta apreciação parlamentar, começo por saudar os milhares de professores

portugueses que, com os nossos alunos, têm trabalhado ao longo dos anos e que, com isso, têm conquistado

o reconhecimento internacional, designadamente em dois relatórios, o TIMSS (Terceiro Estudo Internacional

de Matemática e Ciências), a propósito dos resultados da matemática e das ciências, e o PIRLS (Progress in

International Reading Literacy Study), a propósito das competências de leitura.

Sr.as

e Srs. Deputados, ao falar de escola pública não quero deixar de agradecer aos professores pelo

trabalho que têm desenvolvido ao longo dos anos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Quero também dizer que o PS é sensível a esta apreciação

parlamentar, na estrita medida em que não esquece o seu passado e o seu histórico sobre esta matéria.

Em 2010, o PS comprometeu-se com os professores contratados a resolver o problema em 2011 — não

quero deixar de referir isto —, mas também é verdade que os constrangimentos orçamentais não permitiram

que isso fosse feito, na medida em que nós, socialistas, gostávamos que tivesse sido feito e tal como os

próprios professores desejavam.

Mas isto não esconde o problema que nos traz hoje aqui, Srs. Deputados. E esta apreciação parlamentar

justifica-se, em primeiro lugar, porque com o número de vagas que foi aberto trata-se, claramente, de gorar as

expetativas que foram criadas a milhares de professores e, em segundo lugar, porque estas vagas que foram

abertas decorrem da falta de estratégia, da falta de pensamento que o Ministério da Educação revela em

relação à escola pública.

Se assim não fosse, estas vagas não tinham sido abertas de forma casuística. É que estas vagas foram

abertas para escolas onde não há necessidade e não foram abertas nenhumas para escolas com

necessidade, pelo que entendamo-nos sobre esta matéria.

Mas o real problema que está por detrás deste Decreto-Lei é que vem ao encontro daquilo que é a política

do Ministério da Educação ao longo destes quase dois anos. É que o Ministério da Educação desinvestiu na

escola pública, e quando apresenta este Decreto-Lei para 600 vagas, correspondendo apenas a 12% das

necessidades das escolas, está a dizer uma coisa aos portugueses e aos professores: primeiro despedimento

coletivo no setor público da educação.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Esta é que é a realidade, Sr. Secretário de Estado. E bem pode

falar da herança do passado, porque esse argumento não colhe nos dias de hoje!

Por isso mesmo, creio que aquilo com que hoje estamos confrontados não é apenas um problema

financeiro. Quando os senhores apresentam uma reforma curricular, essa reforma curricular significa menos

disciplinas na escola e, portanto, menores necessidades de professores. Essa escola que os senhores

desenham, neste momento, significa menos componentes letivas, como seja o estudo acompanhado, a

educação cívica e outras tantas matérias que fazem dos nossos jovens cidadãos de pleno direito e cidadãos

livres para a nossa sociedade.

Sr.ª e Srs. Deputados, esta apreciação parlamentar faz, pois, sentido para que possamos suspender ou

redesenhar a colocação dos professores contratados. O que não é mais possível este Governo e este