Debates Parlamentares - Diário 056, p. 53 (2013-02-20)

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21 DE FEVEREIRO DE 2013

anos consecutivos e que sejam correspondentes a horários completos são consideradas necessidades

permanentes das escolas.

Parece-nos que essa é a única forma de resolver um problema que, não sendo assim, tenderá sempre a

alastrar e a perpetuar-se, que é o problema da proliferação e generalização da precariedade entre o corpo

docente.

Mas, Srs. Deputados, se dúvidas há sobre o verdadeiro papel da precariedade e sobre a intenção do

Governo ao utilizá-la, pensamos que o Boletim Estatístico do Emprego Público, que acaba de ser divulgado,

demonstra bem qual é essa utilidade.

Quando o PCP conheceu o conteúdo da revisão da estrutura curricular, apresentada por este Governo,

denunciou os efeitos que iria ter no emprego público, nomeadamente no emprego de professores. O Governo,

o PSD e o CDS, uma vez mais, fizeram o número de que tudo isso era fantasia comunista, aquele alarme que

sempre atribuem aos comunistas, dizendo que os comunistas veem fantasmas em todo o lado.

Srs. Deputados, se os 14 000 professores que foram para a rua por causa da vossa revisão curricular são

fantasmas, falem com quem faz o Boletim Estatístico do Emprego Público, que dá nota de que, no Ministério

da Educação e Ciência, só neste último ano, se perderam 15 475 postos de trabalho, 14 000 dos quais de

professores.

Portanto, este é, de facto, o maior despedimento coletivo, aliás, o primeiro despedimento coletivo no setor

público e é logo um despedimento coletivo de 14 000 pessoas.

Temos de impedir que torne a suceder esta utilização dos professores como um elemento descartável no

ensino público. E não aceitamos que nos digam que há professores a mais enquanto há estudantes que não

chegam ao fim do percurso escolar; não aceitamos que nos digam que há professores a mais enquanto há

abandono, enquanto há insucesso, enquanto há uma prestação muito abaixo dos padrões que um Estado

como Portugal deveria conseguir cumprir. O que há é professores e recursos a menos nas escolas, pelo que

importa criar condições para vincular os professores necessários nas escolas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria

José Castelo Branco.

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cabe-me hoje

analisar o teor dos projetos de lei n.os

338/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda, e 289/XII (2.ª), do PCP, de

conteúdos muito idênticos, defendendo a vinculação de todos os professores contratados com, pelo menos,

três anos de docência.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem! É isso mesmo!

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Referem os subscritores que é imperativo o ingresso destes

docentes devido à existência de vagas de necessidade permanente no sistema educativo nacional, alegando

ainda que a situação de contratação sucessiva será ilegal.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E a Sr.ª Deputada sabe que isso é tudo verdade!

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Temos, então, de esclarecer alguns princípios errados em

que assenta esta argumentação.

Primeiro: convirá esclarecer, à partida, que o número de vagas para docentes está diretamente associado à

evolução demográfica do País. Logo, o número de vagas para docentes depende, forçosamente, do número

efetivo de alunos.

Segundo: o Ministério da Educação não tem a figura jurídica, referida pelo PCP, da «contratação

sucessiva», mas, sim, da «renovação de contratos», e a carreira docente não se rege pelas regras gerais do

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008), já que tem um estatuto próprio, o

Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei n.º 75/2010).

21 DE FEVEREIRO DE 2013 53 anos consecutivos e que sejam correspondentes a horários completos são consideradas necessidades permanentes das escolas. Parece-nos que essa é a única forma de resolver um problema que, não sendo assim, tenderá sempre a alastrar e a perpetuar-se, que é o problema da proliferação e generalização da precariedade entre o corpo docente. Mas, Srs. Deputados, se dúvidas há sobre o verdadeiro papel da precariedade e sobre a intenção do Governo ao utilizá-la, pensamos que o Boletim Estatístico do Emprego Público, que acaba de ser divulgado, demonstra bem qual é essa utilidade. Quando o PCP conheceu o conteúdo da revisão da estrutura curricular, apresentada por este Governo, denunciou os efeitos que iria ter no emprego público, nomeadamente no emprego de professores. O Governo, o PSD e o CDS, uma vez mais, fizeram o número de que tudo isso era fantasia comunista, aquele alarme que sempre atribuem aos comunistas, dizendo que os comunistas veem fantasmas em todo o lado. Srs. Deputados, se os 14 000 professores que foram para a rua por causa da vossa revisão curricular são fantasmas, falem com quem faz o Boletim Estatístico do Emprego Público, que dá nota de que, no Ministério da Educação e Ciência, só neste último ano, se perderam 15 475 postos de trabalho, 14 000 dos quais de professores. Portanto, este é, de facto, o maior despedimento coletivo, aliás, o primeiro despedimento coletivo no setor público e é logo um despedimento coletivo de 14 000 pessoas. Temos de impedir que torne a suceder esta utilização dos professores como um elemento descartável no ensino público. E não aceitamos que nos digam que há professores a mais enquanto há estudantes que não chegam ao fim do percurso escolar; não aceitamos que nos digam que há professores a mais enquanto há abandono, enquanto há insucesso, enquanto há uma prestação muito abaixo dos padrões que um Estado como Portugal deveria conseguir cumprir. O que há é professores e recursos a menos nas escolas, pelo que importa criar condições para vincular os professores necessários nas escolas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco. A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me hoje analisar o teor dos projetos de lei n.os 338/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda, e 289/XII (2.ª), do PCP, de conteúdos muito idênticos, defendendo a vinculação de todos os professores contratados com, pelo menos, três anos de docência. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem! É isso mesmo! A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Referem os subscritores que é imperativo o ingresso destes docentes devido à existência de vagas de necessidade permanente no sistema educativo nacional, alegando ainda que a situação de contratação sucessiva será ilegal. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E a Sr.ª Deputada sabe que isso é tudo verdade! A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Temos, então, de esclarecer alguns princípios errados em que assenta esta argumentação. Primeiro: convirá esclarecer, à partida, que o número de vagas para docentes está diretamente associado à evolução demográfica do País. Logo, o número de vagas para docentes depende, forçosamente, do número efetivo de alunos. Segundo: o Ministério da Educação não tem a figura jurídica, referida pelo PCP, da «contratação sucessiva», mas, sim, da «renovação de contratos», e a carreira docente não se rege pelas regras gerais do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008), já que tem um estatuto próprio, o Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei n.º 75/2010).

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João Pinho de Almeida
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Pedido de esclarecimento

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Pedido de esclarecimento

João Pinho de Almeida
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Declaração política

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Pedido de esclarecimento

Jorge Machado
Deputado
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Deputada
Pedido de esclarecimento

Jorge Machado
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Resposta

Pedro Filipe Soares
Deputado
Declaração política

Pedro Jesus Marques
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Pedido de esclarecimento

Pedro Filipe Soares
Deputado
Resposta

Duarte Pacheco
Secretário
Pedido de esclarecimento

Pedro Filipe Soares
Deputado
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José Alberto Lourenço
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Filipe Soares
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Heloísa Apolónia
Deputada
Declaração política

Helena Pinto
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Paulo Sá
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Pedido de esclarecimento

Heloísa Apolónia
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Pedido de esclarecimento

Luís Montenegro
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Luís Montenegro
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Helena Pinto
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Teresa Caeiro
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Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Maria José Castelo Branco
Deputada
Intervenção

Ana Catarina Mendonça Mendes
Deputada
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Inês Teotónio Pereira
Deputada
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Luís Fazenda
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Guilherme Silva
Presidente Assembleia da República
Encerramento de sessão

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