1 DE MARÇO DE 2013

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Não vou pedir a distribuição, mas o n.º 3 do artigo 19.º prevê essa audição e os Srs. Deputados não

gostam de ser ouvidos. Mas é isto estamos a fazer, a pronunciarmo-nos quando o Governo nos propõe, e é

assim em qualquer país normal em que há uma entidade administrativa independente que os parlamentos

participam. É assim, e muito bem, segundo a proposta do Governo, que a Assembleia da República passa a

ser consultada no processo de nomeação da administração da ERSAR.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E é vinculativa essa pronúncia?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E consequências dessa audição?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas esta proposta de lei não apenas cumpre o Programa do

Governo, porque cria uma entidade verdadeiramente independente, como introduz, relativamente aos poderes

de fixação de tarifas, um poder muito relevante. E é muito relevante porquê? Porque hoje temos situações

ilegais.

Não é uma opção da ministra ou da maioria. É uma opção, desde logo, comunitária e é uma opção da lei

que aqui votámos o facto de as tarifas terem de cobrir integralmente os custos. Esta é uma norma comunitária

e é uma lei da Assembleia da República e, por isso, a ERSAR o que fará, tal como faz qualquer regulador em

setor monopolista, é impor aos operadores uma tarifa regulada.

Mas, mais: neste caso, o Governo, porque foi sensível à autonomia local, deu aos municípios a

possibilidade de serem eles a fixar as tarifas e a intervenção da ERSAR verificar-se-á apenas quando houver

uma decisão ilegal. E ilegal porquê? Porque não cumpre, entre outras decisões, a obrigação fundamental de

que as tarifas satisfaçam a cobertura integral dos custos.

Há uma coisa que os senhores não dizem e teimam sempre em esconder: é que quando as tarifas não

forem pagas pelos consumidores serão pagas pelos contribuintes!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O que os senhores querem, afinal, é aumentar impostos. Nós

sabemos! Os senhores gostam disso, mas querem sempre fingir que, em algum sítio, há uma árvore das

patacas que faz nascer dinheiro.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Se há é para os privados!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Há uma árvore das patacas para o setor financeiro!”

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não! Os encargos que não são pagos pelos consumidores são

pagos pelos contribuintes e nós não concordamos com isso.

Este poder tarifário é importante, porque cumpre a lei neste ponto, porque traz também justiça social, com

a possibilidade de uma tarifa social, e porque cumpre as exigências ambientais de proteção dos recursos

hídricos e o aumento da eficiência e é, por isso, um poder importante.

Finalmente, queria dizer que não há violação da autonomia local porque é uma proposta justa e o Governo

e a Sr.ª Ministra estão de parabéns por nos apresentarem aqui este diploma.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Sr.ª Ministra e

os Srs. Secretários de Estado.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, quero felicitar a proposta que hoje o Governo aqui

nos traz e a abertura e disponibilidade que o CDS e, estou convicto, também PSD terão para eventuais