I SÉRIE — NÚMERO 60

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melhoramentos, em sede de especialidade. Este é um fator positivo, pois queremos os contributos de todos os

que estão verdadeiramente interessados em melhorar esta lei que hoje nos é presente pelo Governo.

Quanto à audição pelo Parlamento dos membros da ERSAR, obviamente que é um sinal positivo, é um

avanço muito significativo e, obviamente também, esta proposta tinha de vir do Governo, sendo que me

parece que o papel fiscalizador do Parlamento nestas escolhas fica seguramente reforçado.

Gostaria de relembrar ao Partido Socialista o seu Programa do Governo, onde se dizia que «A valorização

dos nossos recursos hídricos e os serviços da água continuarão a caracterizar a política seguida nesta área,

com particular enfoque no desenvolvimento dos sistemas em baixa e no reforço da sustentabilidade

económica e financeira dos sistemas instalados.» Pergunto: propostas para resolver este problema

identificado no programa do Partido Socialista? Zero!

Mas no Programa deste Governo dizia-se: «Reorganizar o setor do abastecimento de água e saneamento

de águas residuais, com prioridade para a sustentabilidade económica e financeira do setor.» Ora, é aquilo

que está a ser feito por este Governo!

Dizia-se também: «Prosseguir e identificar a resolução do défice tarifário» — é aquilo que está a ser feito

por este Governo!

E ainda: «A revisão do sistema de tarifas e abertura à participação de entidades públicas, estatais ou

municipais, bem como de entidades privadas na gestão do sistema» — é isto que este Governo está a fazer!

Portanto, os eleitores não foram enganados quando votaram neste Governo.

Vozes do PCP: — Pouco!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas também gostava de recordar ao Partido Socialista o Memorando de

Entendimento, que, no seu ponto 3.23, refere: «Preparar uma avaliação abrangente da estrutura de tarifas das

empresas públicas, a fim de reduzir o grau de subsidiação.» Onde é que estão as propostas do Partido

Socialista para esta matéria?

Para terminar, e porque disponho de pouco tempo, gostaria de recordar à Sr.ª Deputada Helena Pinto, que

disse não reconhecer grandes apoios à proposta do Governo, o parecer da DECO — que não sei se recebeu

hoje —, uma Associação a que os senhores, muitas vezes, gostam de fazer referência, que refere, em

conclusão, o seguinte: «Sem prejuízo do supraexposto, a DECO congratula-se claramente com a opção do

legislador, salientado a necessidade que o poder regulador seja efetivamente exercido tendo e conta a

garantia dos direitos e legítimos interesses dos consumidores». É exatamente isto que esse Governo está a

fazer!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos assim o debate desta proposta de lei,

que será votada no período regimental de votações que terá lugar amanhã.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da proposta

de lei n.º 128/XII (2.ª) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas

de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a

implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com

outros modos de transporte.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa relativamente à ordem do dia que

acabou de anunciar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.