1 DE MARÇO DE 2013

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Ora, a forma como esta proposta de lei está apresentada levanta preocupações e reservas profundas,

nomeadamente até perante um Governo que tem a má consciência de apresentar uma proposta sem

fundamentação e sem qualquer parecer.

Qual é o problema de pensarmos melhor relativamente a um sistema que tem a possibilidade de controlar

as deslocações, em tempo real, não apenas de todos os veículos do sistema rodoviário mas de todos os

sistemas de transportes públicos, em que é possível determinar, em tempo real, a matriz, a origem e o destino

de todas as deslocações de passageiros, de todos os cidadãos, até dos peões? E isto num sistema que, nos

termos da própria lei e da Diretiva — o que só por si levanta também fundadas preocupações —, pode ser

construído, gerido, mantido, explorado por qualquer entidade pública ou privada?

Isto não deixa tranquilo qualquer cidadão que queira enquadrar o futuro neste setor e nos outros com

alguma segurança e com alguma liberdade para as populações.

Aquilo que suscitamos é que as tecnologias que garantam uma boa gestão da mobilidade, dos sistemas de

transportes públicos, da rede viária e acessibilidades podem e devem ser tomadas em consideração. O

problema é que, quer esta Diretiva comunitária, quer a forma como ela é transposta, vem estabelecer um

sistema europeu, um sistema único, interoperável, tecnológico, de conhecimento em tempo real das

deslocações que fazemos. Ora, uma coisa é a lei dizer que o sistema deve garantir o anonimato, outra coisa é

a plataforma tecnológica garantir e permitir um sistema em que o anonimato possa, eventualmente, ser

retirado.

Essas garantias levantam a exigência de que tal salvaguarda seja feita, mas essas garantias não existem

e, por isso, manifestamos aqui a nossa profunda preocupação.

É que perante um sistema desta complexidade, deste poder, inclusive, do ponto de vista tecnológico, há

numa circunstância em que, mesmo do ponto de vista da gestão e da titularidade dos próprios dados, o papel

do Estado fica muito arredado relativamente à própria autoridade que esta matéria exige, ao nível público e ao

nível da condução destes processos.

Por isso, coloquei uma questão ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas e

Comunicações sobre a implementação concreta desse sistema. Porém, a resposta vaga, genérica,

simplificando em «logo se vê como e quando é que levamos à prática estes sistemas», muito em função dos

ditames de Bruxelas, levanta aqui preocupações fundadas que não podemos deixar de assinalar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois de um debate que já teve aqui

uma história encantatória que começou com semáforo na regulação do trânsito e termina nesta espécie de

utopia tecnológica, em que será possível, no futuro, sabermos em tempo real exatamente onde está cada

veículo, seja um avião, seja um comboio, seja um barco, seja o automóvel de um cidadão privado, penso que

o problema está no encanto que a direita aqui demonstra com este género de utopia.

Refiro isto porque, de facto, mostra toda a capacidade e eficiência na gestão dos transportes e da

mobilidade em centros metropolitanos, e isso pode, certamente, parecer encantatório, mas também demonstra

toda a capacidade de controlo que tem quem fizer a monitorização destes movimentos dos cidadãos e de

instâncias privadas. Creio ser esta a questão principal e, por isso, a interpelação que antecedeu o debate

deste ponto da agenda foi importante.

Quando o Sr. Deputado Bruno Dias perguntou especificamente pelo parecer que foi dado pela Comissão

Nacional de Proteção de Dados, essa é que é a questão determinante. Isto porque, ao questionar, agora, o Sr.

Secretário de Estado sobre o que é que o Governo tenciona fazer com uma Diretiva deste estilo, que permite

incluir em cada veículo privado um chip que permita depois perceber, em tempo real, exatamente onde é que

está o veículo e o seu proprietário, a questão que tem de ser discutida prende-se com o que fazer com este

tipo de informação. Ora, o Sr. Secretário de Estado respondeu: «não sabemos, vamos pensar, ainda não

pensámos bem, será de acordo com aquela que for a estratégia do Governo e a disponibilidade orçamental».