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2 DE MARÇO DE 2013

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Na verdade, Sr.ª Presidente, neste momento, já temos atribuídos, aprovados e deferidos 54 125 pedidos de

bolsa de ação social para o ensino superior, segundo dados públicos do site da Direção-Geral do Ensino

Superior, o que corresponde, praticamente, ao número total de bolseiros do ano passado. E como sabemos

que os pedidos que seguem até ao final do ano letivo, isto leva-nos a dizer com alguma certeza que, até ao

final do ano letivo, teremos este ano um número substancialmente superior de bolseiros em comparação com

o ano passado, o que, acompanhado pelo aumento do valor da bolsa média, significa que o sistema está a

trabalhar e a funcionar no sentido de garantir que aqueles que precisam têm apoio social e que o sistema

continua financeiramente sustentável.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, os Srs. Deputados da maioria querem falar de sistemas, por

isso vamos falar de sistemas.

Não existe só este sistema terrível que temos em Portugal. Há poucos dias, falei com uma estudante

universitária portuguesa que está na Universidade Humboldt de Berlim, onde lhe pagam as propinas na íntegra

(está isenta), tem subsídio de alojamento e transportes grátis — é um sistema! E há outros sistemas, em

vários países.

Podem dizer, então: bem, mas a Alemanha é uma potência. Curiosamente, tem um governo conservador

como o das vossas bancadas.

Mas vamos ver uma série de outros países na União Europeia em que nenhum deles tem o nosso sistema

e têm um financiamento público e a capacidade de dinamizar a escola pública, a universidade pública, tudo

aquilo que seja a oferta pública no ensino superior. Porquê? Porque é um investimento de futuro, porque é a

qualificação, é a estratégia. Essa é a política europeia e não o sistema português. O sistema português é que

está extraordinariamente desenquadrado daquilo que é a política europeia.

A ideia permitida por um acórdão do Tribunal Constitucional há muitos anos de que até 25% do

funcionamento das universidades poderia ser obtido a partir do pagamento de propinas até isso já hoje foi

ultrapassado, está muito acima dos 25% e em claro desrespeito desse acórdão do Tribunal Constitucional.

Aliás, é extraordinário que o Partido Socialista não se refira às declarações, proferidas há bem pouco

tempo, do Prof. Marçal Grilo, que veio dizer que já na altura em que instituiu estas propinas, ele achava que

eram inconstitucionais. Mas, enfim, o Tribunal Constitucional lá tinha deixado passar aquilo e veio dar este

«puxão de orelhas», tardio, ao Tribunal Constitucional, que lhe sancionou uma medida que ele próprio achava

inconstitucional. A Constituição diz, queiram ou não!

Srs. Deputados da maioria, não nos falem de sistemas. O sistema é a Constituição e esta diz que se

estabelece progressivamente a gratuitidade do ensino. E ela não está a caminhar no sentido de,

progressivamente, estabelecer a gratuitidade do ensino; pelo contrário, está a caminhar no sentido da

aproximação de que o estudante pagará todos os custos da universidade. Isso é que é inaceitável, porque

significa a privatização do público por dentro. Isso é esvaziar completamente o sentido da oferta pública, dos

direitos de toda a população a ter um acesso ao ensino superior.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, já hoje a maioria dos estudantes das classes populares, das

classes com menores rendimentos, não consegue chegar à universidade, num País que tem índices

baixíssimos de escolarização universitária. Mas querem prosseguir neste caminho, que é o da seleção e o da

denegação de um direito fundamental à qualificação individual e à capacidade coletiva de um País fazer frente

às adversidades.

Aplausos do BE.

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