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I SÉRIE — NÚMERO 67

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Seria reforçada a escala e diminuía-se o número dos atuais polos de turismo (objetivo do Governo),

respeitava-se a vontade de quem está no terreno, os relacionamentos regionais já hoje existentes, as marcas

consolidadas e a compatibilização desta estrutura com os instrumentos do ordenamento do território.

Infelizmente, por inflexibilidade, esta solução não foi considerada.

Acredito que a solução aprovada não é a mais adequada aos interesses do País, e em especial do Oeste,

posição minoritária no Grupo Parlamentar do PSD.

Respeitando a disciplina partidária, conformei o meu voto com o da bancada do Partido Social Democrata.

O Deputado do PSD, Duarte Pacheco.

——

Os Deputados eleitos pelo PSD em representação do Algarve não podem deixar de manifestar o seu

desconforto com alguns aspetos do diploma que foi aprovado pela Assembleia da República estabelecendo o

novo regime jurídico das Áreas Regionais de Turismo e das Entidades Regionais de Turismo.

Discordamos do tom excessivamente centralizador deste normativo, que retira qualquer resquício de

autonomia financeira e operacional das Entidades Regionais de Turismo, as quais ficam na total dependência

da boa vontade da tutela governamental, através da celebração de contratos-programa, determinantes de toda

a sua atividade.

A distribuição dos recursos financeiros, através destes contratos-programa, baseia-se em critérios

totalmente desfocados da real oferta turística do País, penalizando gravemente a principal região turística

portuguesa — o Algarve.

Nesta distribuição, confere-se um peso de 60% ao número de camas e de dormidas oficiais, o qual, como

se sabe, passa ao lado da imensa oferta da imobiliária turística, e até ignora a oferta do alojamento local que,

embora registada nas câmaras municipais, e acolhendo turistas nacionais e estrangeiros, não é considerada

nas estatísticas do Instituto Nacional de Estatística, assim se distorcendo a verdadeira capacidade de

acolhimento das regiões.

Para cúmulo, 20% das verbas serão alocadas em função da área de cada região (o Algarve tem apenas

5,8%) e outros 20% serão atribuídos em função do número de municípios de cada região (o Algarve pesa só

5,1%).

Na nossa opinião, necessitando o País, urgentemente, de promover o crescimento das atividades com

cariz exportador, como é o turismo, capazes de gerar receitas vindas do exterior, deve-se começar por

promover a oferta turística instalada, já existente e a funcionar.

Deve promover-se o que existe e apoiar-se quem está no terreno arrostando com as intempéries da crise.

Neste enquadramento, torna-se difícil compreender que essas preciosas verbas sejam dispersas com base em

critérios que se afastam da realidade turística existente.

Consideramos que o incentivo aos investimentos em unidades turísticas e hoteleiras, em novas áreas com

potencial turístico, é desejável, mas esses recursos financeiros terão que vir de outras rubricas orçamentais,

que não dos já de si magros orçamentos das Entidades Regionais de Turismo.

A região do Algarve, que, apenas considerando as camas turísticas oficiais, é, de longe, a maior região

turística portuguesa, com 36% da oferta nacional, é fortemente penalizada com estes critérios, que não

refletem a verdade. Por analogia, seria ilógico que o Algarve reivindicasse uma parte das verbas da promoção

da indústria têxtil e de vestuário ou de calçado, mesmo que na região algarvia não existam fábricas deste tipo

de produtos, embora nada impeça que venham a existir.

Por outro lado, este diploma retira às Entidades Regionais de Turismo a competência própria para a

promoção externa, ficando confinadas ao exercício da promoção interna em território nacional alargado a um

equívoco «território transfronteiriço com Espanha». Que significa isto? 30 Kms a leste e a norte da fronteira

com Espanha? Toda a Espanha?

Também existem neste diploma indícios corporativistas. Como aceitar que a composição dos conselhos de

marketing fique na inusitada dependência da certificação prévia por parte da Confederação do Turismo

Português para que entidades privadas das regiões possam candidatar-se a estes órgãos? Esta ingerência é,

a nosso ver, inaceitável.

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