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Sábado, 6 de abril de 2013 I Série — Número 75
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE5DEABRILDE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º
387/XII (2.ª). Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre economia social.
Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS) — que também usou da palavra em defesa da honra da bancada —, Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
Deu-se também conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 138/XII (2.ª), dos projetos de lei n.
os 388 e 389/XII
(2.ª) e dos projetos de resolução n.os
668 a 671/XII (2.ª). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.
os
352/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6% (BE), 381/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 51-
A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na Lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida (Os Verdes), 386/XII (2.ª) — Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis aos consumos de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro (PCP) e 376/XII (2.ª) — Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro (Os Verdes).
Os projetos de resolução n.os
666/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre a eletricidade e o gás natural (PS) e 575/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para revisão da aplicação dos limites
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de captura em diversas espécies (PCP) foram também rejeitados.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 128/XII (2.ª) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.
Foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, dos projetos de resolução n.
os 591/XII (2.ª) — Recomenda
ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha (PSD e CDS-PP), 662/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes (BE), 665/XII (2.ª) — Pela suspensão do processo de «reestruturação dos cuidados hospitalares» no Oeste e a defesa dos serviços e unidades hospitalares da Região (PCP) e 667/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares, na Região Oeste Norte (PS).
A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 14 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 2 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, que consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, desta vez
sobre economia social, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitida, a seguinte iniciativa legislativa: projeto de lei n.º 387/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3
de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP).
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputados, façam o favor de tomar os vossos lugares, para que a primeira
intervenção não seja perturbada com um ruído de fundo.
Vamos então dar início ao debate, que, sendo feito nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, a que se segue a fase de perguntas, que
será feita pela ordem que vou indicar: PS, PCP, BE, Os Verdes, CDS-PP e PSD.
Tem então a palavra, para intervir, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo
decidiu trazer hoje a debate no Parlamento o sector da economia social. Este sector, pela sua importância,
desde a primeira hora mereceu, até porque se encontra em paralelo com a resposta à crise aguda das
finanças públicas, a nossa plena a atenção.
Num momento difícil para os portugueses, importa acautelar a proteção daqueles que estão mais expostos
à crise e salvaguardar os mais vulneráveis. Só o conseguiremos fazer se estimularmos os valores da
solidariedade através do envolvimento de todos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste domínio, solidariedade e subsidiariedade podem e devem ser
complementares. Foi por isso que avançámos desde logo com a construção de um novo paradigma de
resposta social, uma resposta social de parceria.
Decidimos passar de um Estado tutela para um Estado parceiro, apostando na contratualização das
respostas sociais a prestar.
Temos, hoje, um tecido constituído por instituições particulares de solidariedade social (IPSS),
misericórdias, cooperativas, mutualidades, associações e fundações que permite assegurar uma resposta
geograficamente abrangente e sectorialmente completa.
Constituído por 55 000 instituições em todo o território nacional, de norte a sul, do interior ao litoral, estando
presente tanto nos grandes centros urbanos como nas vilas mais remotas, o sector da economia social
destaca-se por chegar mesmo onde o Estado tem dificuldade, procurando responder a todos e a cada um dos
portugueses.
O Governo avançou, como sabem, com um Programa de Emergência Social transversal a todos os
ministérios que permitiu que se procedesse ao aumento das pensões mínimas sociais e rurais, à majoração do
subsídio de desemprego, ao reforço da verba da ação social e à concretização de um Programa de
Emergência Alimentar.
O Programa beneficia das várias parcerias que estabelecemos com instituições do sector da economia
social, que, para além do mais, são agentes importantes de promoção da economia local, na medida em que
recorrem frequentemente à produção de origem nacional e local, evitando importações e equilibrando também
a nossa balança comercial.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Trata-se de um sector que tem empregadores que não se deslocalizam — e
todos sabemos a importância de garantir o futuro, a estabilidade e a manutenção de cerca de 250 000 postos
de trabalho.
Essas instituições são até um agente empregador capaz de crescer em contraciclo no momento difícil que
a economia atravessa…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e de empregar mais pessoas, incluindo aquelas que, por regra, têm mais
dificuldades em ingressar no mercado de trabalho, ou seja, as que têm idades mais avançadas ou que são
portadoras de deficiência.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por reconhecer esta realidade, o Governo optou por um apoio decidido ao
reforço do tecido das instituições sociais e avançámos, em parceria com a Cooperativa António Sérgio para a
Economia Social e o Instituto Nacional de Estatística, com a Conta Satélite para a Economia Social, que, tanto
quanto disponho de informação, deverá muito proximamente, nas próximas semanas, revelar os dados mais
atualizados, até 2011. Será esta Conta Satélite que nos possibilitará conhecer, com dados estatísticos
certificados, a realidade do sector, o potencial que assume e, assim, traçar o melhor rumo a seguir no futuro.
Acolhemos esta ideia desde o início como uma prioridade, e hoje esse projeto ganha nova forma, maior
transversalidade e ainda mais potencial com a aprovação da Lei de Bases da Economia Social. Com esta Lei
alicerçámos o crescimento futuro do sector social em Portugal.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É com gosto que assinalo tratar-se de uma Lei de Bases aprovada por todos
os grupos parlamentares, a 15 de março, num clima de consenso e unidade nesta Câmara.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O facto de Portugal ser o segundo país da Europa, a seguir a Espanha, a reconhecer com uma lei
específica a importância da economia social reforça a confiança de que é possível que este sector venha a
assumir um peso idêntico, em termos do produto interno bruto, àquele que o importante sector do turismo hoje
assume.
Também se recuperou uma estreita ligação com os parceiros sociais em sede do Conselho Nacional para a
Economia Social. Este Conselho está hoje redinamizado e mais desgovernamentalizado. De resto, fiz questão
de estar presente na sua primeira reunião.
Mas a verdade é que este Conselho já se voltou a reunir e até junho deverá desenvolver os princípios
consagrados na Lei de Bases, apresentando propostas transversais de revisão do Código Cooperativo e do
Código Mutualista.
Queremos assim construir um sector economicamente competitivo e uma rede de solidariedade mais
abrangente, com uma malha ainda mais fina e com uma maior capilaridade do que aquele que temos hoje.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nesse sentido, deve o Estado reconhecer e apoiar esses mesmos agentes
para que esta transformação ocorra rapidamente, de forma estruturada e sustentada. É isso que temos vindo a
fazer.
É isso que temos vindo a fazer, desde logo com a celebração de um protocolo plurianual com as
instituições sociais, de modo a que estas passem a saber com o que contam a médio prazo — com
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estabilidade, portanto —, e sabem que contam com um aumento de 2,6% em acordos de cooperação, num
total de 1200 milhões de euros.
Da mesma forma, as instituições sociais viram regularizadas as dívidas ao sector, que permaneciam desde
2008, no valor de cerca de 6 milhões de euros, o que foi fundamental para poderem, consequentemente,
responder às suas obrigações num tempo tão difícil como o de hoje.
Por outro lado, a salvaguarda fiscal foi outro passo na direção da sustentabilidade que quisemos prestar às
instituições de solidariedade social e da economia social.
Para isso foi importante obter o assentimento da troica para, em sede de Memorando de Entendimento,
encontrar melhores soluções do que as previstas inicialmente. O mesmo sucedeu noutros casos.
Assim, se tivéssemos sujeitado as instituições sociais, por exemplo, ao pagamento de IRC, teríamos
retirado cerca de 40 milhões de euros a este sector.
Já relativamente ao IVA, se não tivéssemos acautelado a sua devolução em 50% do que é gasto em obras
de investimento, teríamos retirado da economia social mais cerca de 130 milhões de euros.
Portanto, no conjunto desses dois impostos, estaríamos a falar de retirar ao sector social cerca de 170
milhões de euros, ou menos cerca de 35 000 euros/ano a cada instituição social em Portugal, condenando
muitas delas ao puro encerramento.
Sabemos, Sr.as
e Srs. Deputados, que o momento que estas instituições sociais atravessam não é fácil,
como de resto o não é para a generalidade dos portugueses, e que estas se viram impelidas, nos últimos
anos, a assumir significativos encargos para aumentarem a rede de respostas sociais, levando muitas delas à
rutura e à hipoteca, é também uma realidade.
Foi necessário, por isso, um «balão de oxigénio». E foi por isso que o Governo criou duas linhas de crédito
de apoio específico à rede de instituições sociais: uma primeira linha de apoio a obras de investimento e uma
segunda para reequilíbrio financeiro e problemas de tesouraria. No total destas linhas de crédito conseguiram-
se 178 milhões de euros de suporte, aliviando encargos e devolvendo mais otimismo ao futuro.
Mas quero, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, destacar nesta altura que as parcerias entre Estado
central, as autarquias e as instituições sociais têm um enorme potencial.
A rentabilização que os novos Contratos Locais de Desenvolvimento Social, focados no combate ao
desemprego e à pobreza infantil, podem vir a assumir é significativa. São 80 novos Contratos Locais de
Desenvolvimento Social e um investimento de cerca de 20 milhões de euros. Estimamos a criação de, pelo
menos, 400 postos de trabalho no âmbito da economia social.
Mas temos de alargar ainda mais o envolvimento da sociedade civil.
Posso, hoje, adiantar que o teor da resolução do Conselho de Ministros que criará o Plano Nacional de
Voluntariado se encontra acordado e que, com a aprovação deste diploma, se darão passos concretos
adicionais que permitirão um maior envolvimento e participação da sociedade civil.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Plano Nacional de Voluntariado, recordo, resultou da audição de todos os
parceiros, contou com contributos generalizados e envolve transversalmente os ministérios. Num único Plano
Nacional, temos um conjunto de 35 medidas que irão impulsionar a atividade de uma forma inequívoca.
Queremos, de facto, que a economia social assuma um papel central na estratégia de construção de um
futuro e de uma economia socialmente sustentáveis.
A nossa aposta tem sido integrar as várias formas de organização e os diferentes agentes do terceiro
sector em todas as medidas deste âmbito mais lato, nomeadamente nas medidas ativas de emprego.
Por isso as considerámos na Medida Estímulo 2012 e agora, também, as reforçámos na Medida Estímulo
2013.
Por isso as integrámos também no Plano Estratégico Impulso Jovem, através do Programa Coop Jovem,
que prevê o apoio à criação de cooperativas.
Mas também as envolvemos no Programa Valorizar, que foi criado este ano, com uma dotação de 250
milhões de euros, e que favorecerá o crescimento, a competitividade e o emprego numa lógica de coesão
territorial.
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Sendo muitas vezes os principais empregadores nas regiões, é natural esperar que as instituições da
economia social venham a ser um importante destinatário destes programas.
Queremos, doravante, que a economia social suporte ainda mais o potencial de crescimento no País,
contribuindo, simultaneamente, para o reforço da coesão social.
A economia social terá de ser também um vetor preponderante na utilização dos fundos europeus entre
2014 e 2020. Apostaremos, por isso, na requalificação das respostas sociais, promovendo a eficiente
utilização de recursos e melhorando as respostas às famílias portuguesas, indo assim ao encontro das suas
necessidades. Por exemplo, uma creche vazia e sem utentes pode ser transformada num lar de idosos de
resposta completa, desde que exista interesse e procura. Requalificações deste tipo são pois necessárias.
Utilizaremos fundos na economia social para responder às necessidades de hoje mas privilegiaremos
também a capacidade que os agentes da economia social têm, a nível local, para combater a pobreza, através
da concretização de políticas de proximidade.
Há, hoje, uma otimização do investimento público que pode e deve ser considerada olhando com mais rigor
para a relação custo/benefício de cada projeto social.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, quero afirmar que, com os investimentos em curso, se estima que
sejam criados cerca de 3000 postos de trabalho, num investimento de cerca de 200 milhões de euros na
economia social, e que serão criadas cerca de 9500 novas vagas nos equipamentos atualmente previstos.
Com as futuras verbas comunitárias poderemos ainda direcionar melhor a intervenção social, com maior
precisão, menor desperdício e, obviamente, melhores resultados a vários níveis.
Concluo, dizendo que a relevância da economia social é consensual e de todos exige uma permanente
disponibilidade para o diálogo e, evidentemente, para um maior entendimento. Está em causa o apoio aos
mais carenciados, numa base solidária, voltada para a satisfação de necessidades imediatas, mas também
para a constante valorização pessoal.
Por aqui, passa a dignidade de todos e de cada um, num País e numa sociedade que queremos coesos e
capazes de resgatar a esperança.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, houve alguma distração da Mesa que favoreceu o tempo de
intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e que será descontado, naturalmente, nas intervenções subsequentes.
Para formular as suas perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado
António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
Sr. Primeiro-Ministro, é curioso que o Governo tenha escolhido como tema «Economia Social», precisamente
um Governo que nem tem política económica nem tem política social.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — É mais uma característica do seu Governo.
Aplausos do PS.
Mas sobre a sua intervenção e sobre as referências que fez à economia social, gostava de perguntar o
seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro fala em verbas para a ação social. Segundo os dados da execução
orçamental de 2012, essas verbas subiram ou baixaram?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, este Governo, como pôde
constatar, não só tem economia como tem política social.
Risos do PS.
Muitas vezes, o que o Governo tem constatado nesta matéria é ter uma fraca oposição, não é ter fraqueza
na afirmação do objetivo social nem na importância da economia.
Protestos do PS.
Mas, Sr. Deputado, não estando em condições de lhe responder com exatidão sobre a execução
orçamental de 2012, no que se refere aos programas inscritos na área social — possivelmente o Sr. Ministro
da Solidariedade e da Segurança Social tem essa resposta mais pronta do que eu —, posso dizer-lhe que, no
que respeita ao balanço que hoje fazemos de todo o investimento que foi feito através do QREN na área
social, aí, Sr. Deputado, não tenho dúvidas: aquele que recebemos, em junho de 2011, representava cerca de
1% da execução em toda a verba destinada aos equipamentos sociais e representa, nesta altura, cerca de
43,4%, o que me parece ser um valor bastante explícito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não sabe, mas vou
esclarecê-lo e informá-lo.
Aplausos de Deputados do PS.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. António José Seguro (PS): — O apoio das verbas para a ação social, em 2012, caiu relativamente a
2011,…
Vozes do PS: — Ah! Pois é!…
O Sr. António José Seguro (PS): — … o que destrói e deita por terra as palavras que o Sr. Primeiro-
Ministro aqui referiu.
Aplausos do PS.
Vozes do PS: — Propaganda!
O Sr. António José Seguro (PS): — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, os resultados que o senhor
tem para apresentar na economia são uma espiral recessiva; os resultados que o senhor tem para apresentar
no social são um número de desempregados que vai a caminho de um milhão.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — São resultados e são factos!
Mas vamos testar as suas palavras, Sr. Primeiro-Ministro: o Programa de Emergência Social foi objeto de
um «apagão» dos ficheiros informáticos da segurança social,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ah!… Pois é!… Zero!
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O Sr. António José Seguro (PS): — …não constando de nenhum boletim mensal de execução orçamental
da segurança social desde setembro de 2012.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma vergonha!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E, até lá, estava a zero!
O Sr. António José Seguro (PS): — Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: porquê? E explique-me também qual
é o grau de execução do Programa de Emergência Social.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado insiste
com fórmulas vazias…
Risos do PS.
… que estão discutidas e re-discutidas tão à exaustão que o País já não tem sequer paciência para ouvir o
Sr. Deputado repetir os seus chavões.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado espera voltar a discutir o que 100 vezes aqui já discutiu e já viu respondido.
Mas, sobre a questão precisa que colocou, relativamente ao apagão, quero dizer ao Sr. Deputado que não
tenho nenhuma informação sobre qualquer apagão na segurança social.
Protestos do PS.
Quanto ao nível de execução a que o Sr. Deputado aludiu, não pode estar mais equivocado, porque essa
execução é superior a 90%.
Risos e protestos do PS.
São esses os dados do Programa de Emergência Social, que, de resto, o Sr. Ministro da Solidariedade e
da Segurança Social já teve a ocasião de explicitar no Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe um conselho: quando
escolher um tema para vir a este Parlamento,…
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. António José Seguro (PS): — … venha preparado para fazer o debate. O senhor não está
preparado.
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Aplausos do PS.
E, sobre paciência, devo dizer-lhe uma coisa: quem já não tem paciência para o ter como Primeiro-Ministro
são os portugueses!
Os portugueses é que não têm nenhuma paciência para o ter como Primeiro-Ministro!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mais de um milhão de desempregados!
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, o contributo das instituições de
solidariedade social é determinante para a nossa economia social.
E há uma pergunta, mais uma, que lhe quero fazer. Pode ser que saiba responder a esta: como é que se
pode vir falar em economia social quando não se apoia como deve ser essas instituições de solidariedade
social?
Protestos do PSD.
Temos conhecimento de que existem muitos pedidos por parte das instituições sociais para o alargamento
de acordos de cooperação existentes a que o Governo, pura e simplesmente, não responde.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PS: — Pouco barulho!
A Sr.ª Presidente: — Desconto-lhe o tempo, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não há problema, Sr.ª Presidente.
Temos conhecimento de que o Governo não está a cumprir o pagamento relativo a várias valências
protocoladas com instituições sociais, designadamente quanto ao que diz respeito ao prolongamento do
horário das creches e à totalidade dos lugares protocolados para idosos.
Temos igualmente conhecimento de que o Governo não está a pagar às instituições sociais os cuidados
continuados.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Exatamente!
O Sr. António José Seguro (PS): — E temos ainda conhecimento de que continua em atraso o
pagamento de verbas relativas ao POPH (Programa Operacional Potencial Humano) devidas às IPSS e
relativas a equipamentos sociais em construção.
Estes atrasos de pagamentos são de uma enorme gravidade, porque estas instituições de solidariedade
social desempenham um papel relevantíssimo e numa situação de tragédia social e de pré-rotura social como
aquela que estamos a viver deviam ser elas as primeiras a não ter nada em atraso por parte dos pagamentos
que o Estado lhes deve.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Esta é a pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, para o caso de ter tão bem preparado este
debate que até ignora as perguntas que dirige ao Primeiro-Ministro e as respostas que ele lhe dá, deixe-me só
dizer-lhe que já lhe respondi, Sr. Deputado, que, em matéria de execução do POPH — respondi-lhe, agora
mesmo, na anterior pergunta que me dirigiu —, a execução do POPH evoluiu de 1% — repito, Sr. Deputado,
1% — para 43%.
Protestos do PS.
O Sr. António José Seguro (PS): — E os atrasos de pagamentos?
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado deve considerar que o nível de execução do POPH, em junho
de 2011, quando praticamente metade do quadro comunitário estava decorrida, permitiria, com certeza, um
nível de execução financeira elevadíssimo! Nós sabemos: 1% de execução do Programa permitiu ao anterior
Governo pagar imenso às instituições!…
Mas, Sr. Deputado, a execução de 43% tem permitido um nível de execução financeira muito elevado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em segundo lugar, para responder às objeções do Sr. Deputado relativamente à fraca cooperação com as
instituições, quero dizer-lhe que já assinámos 544 acordos de cooperação.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Oh!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, se existe um nível de realização tão elevado, como pode o Sr.
Deputado vir considerar que existe qualquer inércia nesta matéria?
Protestos do PS.
Mas, em terceiro e último lugar, porque acho que isso é ainda mais eloquente, o Sr. Deputado veio referir-
se a um suposto desinvestimento na área social. Ora, destaquei, na minha intervenção, que, ao contrário do
que pretendia o Governo do Partido Socialista, evitámos que o setor social viesse a ficar esvaziado de cerca
de 170 milhões de euros, relativamente a obrigações quer com o IRC quer com o IVA.
Sr. Deputado, 40 milhões de euros de IRC e 130 milhões de euros de IVA, que deixámos nas instituições,
que não lhes retirámos, como o Governo socialista queria fazer, representam, hoje, a maior injeção de liquidez
que podíamos ter feito nessas instituições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também era melhor que o
senhor não continuasse a boa política do Governo anterior!
Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.
Aquilo que mais faltava era que o senhor interrompesse os apoios à economia social e às instituições de
solidariedade social!
Agora, o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui não referiu foi o atraso nos pagamentos; aquilo que o Sr.
Primeiro-Ministro aqui não desmentiu é que há unidades de cuidados continuados que estão prontas para
abrir, há vários meses, e o senhor não celebra os protocolos para concretizar essas aberturas.
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Aplausos do PS.
O que o Sr. Primeiro-Ministro aqui não respondeu foi o seguinte: como é que se pode vir falar em
investimento quando o apoio da ação social baixa?
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Baixou! Baixou!…
O Sr. António José Seguro (PS): — Portanto, é muito claro, Sr. Primeiro-Ministro: as suas palavras não
resistem ao teste da realidade, e essa é que é a verdade!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, neste debate quero também falar sobre o
que se passou nas últimas horas, no nosso país.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. António José Seguro (PS): — O que se passou nas últimas horas, no nosso país, demonstra que o
seu Governo já não tem «ponta por onde se pegue». O seu Governo já não tem «ponta por onde se pegue»!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro conduziu este país a uma tragédia social.
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro meteu o País num labirinto de crises e de
impasses. O seu Governo é um sinal evidente desse labirinto e a sua prestação, hoje, aqui — como a
prestação ontem, como a prestação anteontem —, demonstra bem que o senhor está perdido e não estava
preparado para ser Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Já não tem força anímica!
Protestos do PSD.
O Sr. António José Seguro (PS): — E quero, de uma forma muito clara, dizer-lhe o seguinte: o Sr.
Primeiro-Ministro, na quarta-feira, com o ar de arrogância que o caracteriza,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… disse que o Governo estava mais coeso do que o Partido Socialista.
Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que aqui, nesta bancada, não há nenhum registo de que alguém a
tenha abandonado por falta de força anímica.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Gostava de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, se o senhor pode dizer o mesmo em relação ao seu
Governo. Há registo, ou não, que tenha havido um abandono por parte de um dos seus ministros?
Protestos do PSD e do CDS-PP.
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Estamos a falar, Sr. Primeiro-Ministro, não de um ministro qualquer, estamos a falar do seu braço direito no
Governo, que abandonou o Governo dizendo que não tinha força anímica para continuar. Ora, isso é muito
interessante, pois não só desmente o que o senhor disse quando falou em coesão e unidade como deita por
terra o argumento que o Sr. Primeiro-Ministro aqui utilizou, de forma demagógica e provinciana,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… ao dizer que o Partido Socialista tinha apresentado uma moção de censura no momento em que o
Governo negociava o alargamento das maturidades da dívida pública.
Ontem, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares veio dizer que já tinha acordado com o senhor,
há semanas, a sua saída do Governo. Pergunto-lhe, então: o momento que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu
Ministro, o seu braço-direito, escolheram para anunciar ao País que ele deveria sair por força anímica não cria
nenhuma instabilidade na negociação do Governo para o alargamento das maturidades? Não é nenhum fator
de irresponsabilidade, não constitui nenhum fator de instabilidade o momento em que o senhor e o seu braço-
direito decidem que ele deve sair do Governo?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, para rematar a matéria do
investimento na área social, quero só recordar-lhe que a execução em janeiro de 2011 correspondia a cerca
de 31 400 €.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — 31 400 €?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Exatamente!
Esse valor foi elevado, em junho de 2011, para 1600 milhões de euros, representando nesta altura, em
março de 2013, 43 milhões de euros.
Espero, Sr. Deputado, que, quer relativamente ao número de projetos aprovados, quer relativamente à
execução financeira, fiquemos entendidos nesta matéria.
O Sr. Deputado disse variadíssimas coisas de natureza política sobre o pedido de demissão do Sr. Ministro
Adjunto Miguel Relvas.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que faço uma apreciação muito positiva sobre a forma como o Sr. Ministro
Miguel Relvas se comportou no Governo. Aprecio a lealdade com que ele exerceu as suas funções e o
contributo que deu para a ação deste Governo.
O Sr. Ministro Miguel Relvas entendeu que precisava de abandonar estas funções e comunicou-me essa
sua intenção, como ele próprio disse, há várias semanas, tendo concretizado a sua saída numa altura em que
entendeu que o devia fazer do ponto de vista pessoal. Só posso respeitar essa sua decisão.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado António José Seguro, que a saída do Sr. Ministro Adjunto Miguel Relvas
não só não cria instabilidade no Governo como não criará, seguramente, nenhuma crise política no País. E
essa é uma diferença muito grande comparativamente com o que tem sido o comportamento do Sr. Deputado
como Secretário-Geral do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, ao contrário do que sugere, não temos nenhum problema de coesão no Governo.
O Sr. João Semedo (BE): — Não!… Que ideia!…
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse-lho aqui na quarta-feira sem nenhuma arrogância, e volto a repeti-lo:
estamos mais coesos nesta coligação e neste Governo do que a assombração que paira no Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que o senhor combina
com os seus Ministros é da sua responsabilidade e nada tenho a ver com o assunto,…
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. António José Seguro (PS): — … mas é do interesse nacional confrontarmos a coerência da sua
atitude e das suas palavras.
O senhor acusou o Partido Socialista, ao ter apresentado uma moção de censura legítima, de estar a criar
um clima de enfraquecimento nas negociações do Governo com os nossos parceiros europeus relativamente
ao alargamento das maturidades. O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se a saída, a demissão do seu
braço-direito neste Governo não cria essa instabilidade, esse enfraquecimento, essa instabilidade.
Aplausos do PS.
É que a imagem que o País e os parceiros europeus têm do seu Governo é a de um Governo fragilizado,
completamente em decomposição. E não é só pelo facto de o Ministro dos Assuntos Parlamentares ter
anunciado a sua demissão e de não ter sido anunciado o seu substituto, algo que já era do conhecimento do
Primeiro-Ministro há semanas; é também pelo facto de, há cerca de uma semana, um Secretário de Estado ter
também anunciado que já tinha pedido a demissão, a qual já tinha sido aceite pelo Primeiro-Ministro, mas que
só saía no dia 15 de maio.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Exatamente!
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, isto é um Governo?! Isto não é um Governo! O
senhor não lidera nada!
Neste momento, precisávamos de ter no País um Governo forte, um Governo coeso,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… um Governo mobilizador. O que temos, Sr. Primeiro-Ministro, é um Governo irresponsável, em
decomposição, um Governo que é hoje o fator de maior instabilidade política no nosso País — aliás, o
Governo e a coligação.
Aplausos do PS.
Nunca se viu um Ministro acordar, semanas antes, com o Primeiro-Ministro a sua saída do Governo,
anunciando-a num momento importante da vida nacional, e não ser substituído, como nunca se viu um
Secretário de Estado anunciar, uma semana antes, que combinou a sua demissão com o Primeiro-Ministro,
dizendo que só sai no dia 15 de maio e não vai ser substituído. Sr. Primeiro-Ministro, isto é uma coisa
fantástica! O que é que estavam a fazer no Governo o Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Secretário de
Estado que era responsável por fundos comunitários e pelo próprio Quadro de Referência Estratégico
Nacional (QREN)?
Aplausos do PS.
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Sr. Primeiro-Ministro, há uns meses, perguntei-lhe o que é que o senhor estava aí a fazer. Hoje, mais do
nunca se justifica a pergunta: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro ainda está aí a fazer?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, percebo a sua
preocupação de querer voltar ao debate da moção de censura para ver se consegue corrigir o erro estratégico
e a péssima prestação que o Partido Socialista então nos ofereceu.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas o debate quinzenal de hoje não é para lhe dar uma segunda volta da discussão da moção de censura.
Não é para isso, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A imagem que os países parceiros de Portugal têm do Governo e do País é a de um Governo e de um País
cumpridores. Cumpridor, Sr. Deputado — é isso que os países europeus nossos parceiros têm proclamado!
O Sr. António José Seguro (PS): — Um Governo, cumpridor?! De quê?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado, que divulga cartas que envia às instituições da troica…
O Sr. António José Seguro (PS): — É proibido?
O Sr. Primeiro-Ministro: — … antes sequer de os seus destinatários as terem recebido, devia saber que
essas instituições e os países nossos parceiros têm o maior respeito por Portugal…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não têm é respeito pelos portugueses!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e têm este Governo e a sua ação na melhor consideração.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que chega a ser penoso ver o líder do principal partido da oposição
perder-se, em termos parlamentares, em considerações de questiúncula governativa.
O Sr. Deputado não ganha nada com isso nem prestigia a sua função no Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, respeito bem as regras deste debate, mas quero
apenas corrigir factualmente uma informação que o Sr. Primeiro-Ministro aqui deu e que é errada.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, reconduzindo o seu pedido à figura regimental da defesa da honra da
bancada, poderei dar-lhe a palavra. A Mesa tem de ter uma legitimação para cedência da palavra.
Faça favor, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve.
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O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção será muito breve e muito
simples.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que divulguei o conteúdo de cartas mesmo antes de os seus destinatários as
terem recebido. Quero dizer aqui que isso é falso.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, poderá dar explicações, querendo.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, a resposta está na data da carta do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta o tema trazido
hoje a debate — economia social —, queria começar por referir uma ideia que foi afirmada por V. Ex.ª, ou seja,
que estamos a tratar de um setor que é complementar em termos económicos e sociais e que não
desresponsabiliza o Estado, nem o Governo, obviamente, de atender àquilo que é fundamental, estratégico,
determinante para o nosso País. Foi com esta ideia de complementaridade que aprovámos aqui a lei de
bases…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, peço desculpa de o interromper, mas há muito
ruído no Plenário. Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Nesse sentido, aprovámos aqui medidas para o desenvolvimento de todo esse setor, para a generalidade
das cooperativas, das associações mutualistas, das instituições particulares de solidariedade social, etc.
Porém, e insisto nesta ideia, não cabe a este importante setor tão diversificado substituir o Estado nas suas
próprias responsabilidades perante a lei e a Constituição.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por isso, queríamos colocar aqui uma questão em relação à matéria
de facto.
Acena-se com uma perspetiva de um investimento de 200 milhões de euros para o setor, mas é bom que
se diga que estes apoios não vão chegar à generalidade das organizações, já que são, no essencial, linhas de
crédito, às quais a grande maioria não terá acesso.
Aliás, num quadro em que, como toda a gente reconhece, se verifica o agravamento da pobreza, das
injustiças e das exclusões sociais, o que vemos no terreno é que muitas instituições têm hoje mais dificuldades
com o agravamento da situação. Naturalmente que o facto de a segurança social «fechar a torneira», com a
falta de celebração dos protocolos que estavam mais ou menos ensejados, leva a situações dramáticas, não
só para a realidade social que temos mas também para essas mesmas instituições.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso que consideramos a questão da complementaridade.
Porque esses milhares de voluntários e de cooperantes que generosamente se empenham em procurar
esbater estas situações de pobreza e de injustiça hoje interrogam-se com o seguinte: como é que há tanta
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gente generosamente empenhada no combate à pobreza e, no entanto, a pobreza vai aumentando, tal como o
desemprego e as exclusões?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Porque, naturalmente, existem causas para isso! E o que aqui está
em discussão é tratar parcialmente das consequências, mas o problema é que enquanto não se forem às
causas, à política errada deste Governo, não temos solução para este problema.
Sr. Primeiro-Ministro, que resposta tem para dar a esta constatação da realidade por parte de milhares e
milhares de portugueses empenhados, voluntários, generosos, participantes na procura de uma vida melhor
para muitos portugueses e que depois verificam que o seu esforço é praticamente inútil, tendo em conta a
política do Governo e o que leva a tanto desemprego, a tanta injustiça, a tanta pobreza em Portugal?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo também tem
uma perspetiva de complementaridade relativamente à intervenção de todo o setor solidário. Mas é inequívoco
que o setor solidário em Portugal consegue manter, ao mesmo tempo, uma diversidade de ofertas e, em
simultâneo, um nível de humanização a que o Estado nunca poderia almejar responder. E é assim desde
sempre.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é com governos como o seu!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Significa, portanto, que se é verdade que tem de haver complementaridade e
que o Estado não pode estar desarmado de instrumentos para poder intervir na área social — tem-nos, como
o Sr. Deputado sabe, e não houve nenhum que tivesse sido extinto por este Governo, pelo contrário houve
vários que foram reforçados nos instrumentos públicos — também é verdade que as instituições particulares
de solidariedade social têm hoje, mercê das circunstâncias e da sua própria história, relação direta com o
espírito solidário que existe na generalidade da nossa cultura e que mostra como, historicamente, em Portugal,
o apoio social nasceu de forma privada — se assim podemos dizer —, de forma espontânea, dentro da
sociedade civil, muito antes de o Estado ter responsabilidades e um papel reconhecido constitucionalmente na
área social.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Talvez por este enquadramento e por esta história das nossas instituições e da
nossa cultura, a verdade é que hoje estas instituições têm uma capacidade de resposta muito maior do que
aquela que o Estado tem. Portanto, dentro de uma lógica de complementaridade, mas também de
subsidiariedade, a opção que este Governo tem tomado, e que defendo, é a de reforçar o papel de intervenção
dessas instituições.
Diz o Sr. Deputado «bem, mas isso não é suficiente quando falamos de linhas de crédito». Com certeza,
Sr. Deputado, sabemos que as linhas de crédito são importantes, sobretudo para permitir que muitas
instituições que criaram compromissos, nomeadamente para realizar equipamentos que, por via da crise, se
viram em circunstâncias financeiras mais deficientes e que poderiam comprometer na sua execução, pelo que
entendemos criar soluções de apoio a tesouraria que, no fundo, facilitam que estas instituições possam
cumprir as suas obrigações, possam realizar os investimentos que tinham previsto, não obstante estarmos,
nesta altura, numa circunstância em que o acesso a liquidez é mais limitado e mais difícil.
Por essa razão, no valor que criámos diretamente para apoio a tesouraria, fizemos, evidentemente, uma
majoração dos juros, porque isso é importante, mas também — o Sr. Deputado sabe — houve instituições,
nomeadamente o Montepio, que entendeu, fora dessa garantia dada pelo Estado, criar também linhas
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complementares de crédito para essas instituições. Ora, isso é importante e ajuda muito estas instituições,
nesta fase, a ultrapassar essas dificuldades.
Mas, Sr. Deputado, temos feito mais. Como já tinha dito, em resposta ao Sr. Deputado António José
Seguro, podemos não estar em condições de realizar e de assinar todos os novos compromissos que seriam
necessários, porque, evidentemente, o Governo é o primeiro a estar sujeito às limitações orçamentais, mas a
ideia de que está a reduzir o nível de compromisso é falsa, Sr. Deputado. De 2009 a 2011, vimos o Governo
do País baixar as verbas para a ação social consistentemente e nós conseguimos reforçá-las no primeiro ano
e estabilizá-las no segundo.
Em segundo lugar, como tive ocasião de dizer, ao termos impedido uma sangria fiscal nestas instituições,
que era o que teria acontecido se o que estava previamente negociado tivesse prosseguido, teríamos
colocado em risco um grande número destas instituições. E nesta altura — eu próprio o disse, na minha
intervenção —, em média, por cada instituição, a poupança fiscal que permitimos equivale a um financiamento
de quase 35 000 € por instituição.
O Sr. Deputado pode dizer que é pouco. Claro que é pouco, gostaríamos de ter mais. Mas a verdade é que
estamos a reconhecer o seu papel e estamos a fazer, dentro das limitações e restrições que temos, o que está
ao nosso alcance para permitir a estas instituições manterem uma resposta adequada.
Sr. Deputado, para terminar, gostaria de dizer que, muitas vezes, realizámos investimentos grandes ao
nível do POPH que estavam subaproveitados. E conseguimos, nomeadamente ao nível das cantinas sociais,
aumentar fortemente a oferta destes equipamentos, de modo a que eles possam estar à disposição de muitas
outras pessoas que, entretanto, ficaram em estado de maior necessidade. Facilitando esses instrumentos, por
exemplo acabando com a imposição da identificação pessoa a pessoa que recorresse a essas cantinas, o que
criava um obstáculo, para não dizer mais, na resposta social que era preciso dar, conseguimos alargar essa
resposta de tal forma que, Sr. Deputado, pode haver — e há, com certeza — pessoas com mais dificuldades
em Portugal, mas também existem hoje mais pessoas em Portugal que obtêm mais respostas destas
instituições, porque o Governo se dispôs a colaborar com elas e teve uma visão de parceria com elas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor fugiu à questão
central, que é a seguinte: não se podem curar os efeitos quando se alimentam as causas da pobreza e da
exclusão.
Vozes do PCP: — Muito bem! Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E dou-lhe um exemplo concreto: o Ministro da Solidariedade Social
vai, com certeza, apoiar instituições do distrito de Viana do Castelo — imaginemos — e, no entanto, neste
momento, com a política deste Governo, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo estão em risco de fechar.
Ou seja, cerca de 800 trabalhadores e respetivas famílias vão ser confrontados com o desemprego.
E o mesmo Governo que não teve sequer 6 milhões de euros para uma primeira fase da recuperação da
empresa é o mesmo que, depois, arranjará esses 6 milhões para atender a uma situação de pobreza, quando
são trabalhadores que poderiam, e bem, estar, neste momento, a produzir para resolver os nossos problemas
do emprego e da necessidade do crescimento e do desenvolvimento económico.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo, de qualquer forma
creio ser importante e inevitável que nos interroguemos sobre a demissão do Ministro dos Assuntos
Parlamentares.
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Trata-se de uma figura emblemática, não tanto pelo seu papel como Ministro dos Assuntos Parlamentares
— quase não se deu por isso —, mas como rosto da ofensiva em relação ao poder local, contra o serviço
público de radiotelevisão, para além de outros processos que agora não são para aqui chamados.
A questão de fundo que lhe queria colocar, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: o que foi relevante naquele
discurso de demissão do Sr. Ministro Relvas, que foi obreiro da sua elevação a líder do PSD, que foi o
principal obreiro na sua construção de líder do Governo, ou seja, uma espécie de criador da criatura?
Risos do PCP.
Nesse sentido, desertado o criador, o que resta à criatura fazer? Ouvimo-lo aqui afirmar a manutenção da
solidariedade. Não acha que, levando essa solidariedade até ao fim, devia seguir o mesmo caminho, levando
o Governo consigo?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ontem o Governo perdeu um Ministro e
perdeu um Ministro que perdeu uma licenciatura.
Ficámos ontem a conhecer duas coisas. A primeira é que o relatório sobre a licenciatura de Miguel Relvas
demorou mais tempo no Ministério da Educação do que o tempo que Miguel Relvas passou na faculdade.
Risos do BE.
A segunda coisa que ficámos a saber é que Miguel Relvas se revelou um aluno de exceção, não pelas
suas qualidades excecionais, mas pelas condições excecionais de que beneficiou para se licenciar.
Diz o Ministro Nuno Crato, certamente uma autoridade nesta matéria, que se tratou de um abuso. E disse
também o Ministro Nuno Crato, ontem, que comunicou ao Sr. Primeiro-Ministro esta situação nos últimos dias.
A pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: não seria obrigação do Primeiro-Ministro, perante um abuso
praticado por um Ministro do seu Governo, demitir esse mesmo Ministro?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, o Sr. Ministro da Educação
explicou ontem que despachou dois relatórios da Inspeção do Ministério da Educação. Os inquéritos que
foram desenvolvidos não insidiam sobre o Ministro Miguel Relvas, insidiam sobre a Universidade Lusófona e
sobre os processos de creditação.
Sr. Deputado João Semedo, não conheço o conteúdo dos relatórios com o teor das propostas da Inspeção,
mas sei o suficiente, do que o Sr. Ministro me transmitiu, para aceitar a sua decisão de remeter para o
Ministério Público o processo contra a instituição. É isso que o Ministério Público irá agora, com certeza,
avaliar.
Trata-se, portanto, Sr. Deputado João Semedo, não de nenhum comportamento do Sr. Ministro Miguel
Relvas, mas dos procedimentos que a Universidade terá ou não cumprido. E sobre essa matéria, Sr.
Deputado, não tenciono dar nenhum esclarecimento, porque não posso esclarecer aquilo que não conheço.
O que aqui posso dizer, como o Sr. Ministro da Educação já explicou publicamente, é que pelo facto de o
nome de um Ministro que era seu colega no Governo ter estado indiretamente associado ao processo da
Universidade, a Inspeção-Geral do Ministério da Educação atuou da mesma maneira que teria atuado se
qualquer outro estivesse envolvido.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Que embrulhada!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a primeira questão que quero aqui ressalvar.
Em segundo lugar, tendo havido absoluta independência e transparência na forma como todo o processo
decorreu, não caberá ao Governo julgar mais este processo, caberá ao Ministério Público percorrê-lo dentro
dos seus trâmites.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Relativamente ao Governo, o Ministro da Educação fez aquilo que devia ter
feito: exarou os seus despachos de concordância com o que era proposto pelo Sr. Inspetor-Geral.
Sr. Deputado João Semedo, não sei qual é a anormalidade que este procedimento lhe suscita.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não o questionei sobre a anormalidade
do processo, questionei-o sobre a anormalidade da sua decisão, ao não ter demitido um Ministro depois de
saber que ele estava envolvido numa situação de abuso. Foi isso que lhe perguntei e é isso que lhe pergunto
novamente: porque não demitiu o Ministro Miguel Relvas?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, o Ministro Miguel Relvas não
cometeu abuso nenhum. E, em função do que foi apurado pela Inspeção-Geral da Educação, não está
envolvido nem é suspeito de ter participado de qualquer forma em qualquer irregularidade dentro da
Universidade. Portanto, Sr. Deputado, não tenho qualquer razão para demitir o Sr. Ministro Miguel Relvas.
Mas quero dizer ao Sr. Deputado, como ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que o facto de o Sr. Ministro
Miguel Relvas ter decidido que não tinha mais condições para continuar no Governo e me ter solicitado para
sair do Governo, não arrastará nem a minha demissão nem a demissão do Governo, podem os Srs.
Deputados estar tranquilos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas devia!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, posso, então, concluir das suas
palavras que o abusador aqui não foi o antigo Ministro Miguel Relvas mas o atual Ministro Nuno Crato, que, na
sua opinião, abusou certamente de um excessivo rigor académico.
Protestos do PSD.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Oh!
O Sr. João Semedo (BE): — É o que se conclui das suas palavras.
O Sr. Primeiro-Ministro deve ser o único português, neste País, que não acha que há um abuso. É o
relatório do Ministério da Educação, despachado pelo Ministro Nuno Crato, que classifica de «abuso». Aliás,
Sr. Primeiro-Ministro, não nos venha dizer que não conhece o relatório, porque seguramente alguém lhe disse
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que demoraram dois meses para identificar um caso — um só caso! — a quem se pede que seja anulada a
respetiva licenciatura. E sabe qual é esse caso? Precisamente do, então, aluno Miguel Relvas.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, há um abuso. E um abuso que o senhor consentiu, de que o senhor se
tornou cúmplice,…
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. João Semedo (BE): — … porque não demitiu o Ministro Miguel Relvas.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se não é esta a razão que o levou a demitir o Ministro Miguel Relvas, se havia
então uma combinação entre o senhor e o Ministro Miguel Relvas sobre a sua demissão, explique-nos lá por
que é que ainda não há substituto para o Ministro dos Assuntos Parlamentares!? Não nos venha dizer que na
bancada do seu Governo, ou na bancada do PSD, ou até na bancada do CDS (onde há sempre alguém
disponível para o seu Governo ou para qualquer outro), não encontrou ninguém com força anímica para ir para
o seu Governo. Ou será que o problema é o de que o senhor já não tem força anímica para encontrar um
substituto?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, o Sr. Ministro da Educação, que,
dentro das suas competências, despachou os relatórios que lhe foram propostos, deu sobre isso as
explicações públicas que eram pertinentes e não deixará de dar todas aquelas que o Parlamento entender.
Não sou eu que vou explicar os despachos do Sr. Ministro da Educação, é ele próprio.
Sr. Deputado João Semedo, deixe-me dizer-lhe o seguinte: acho do mais puro cinismo político o seu
partido andar há meses a exigir que o Ministro Miguel Relvas saia do Governo e, agora que o Ministro pediu
para sair, o Bloco de Esquerda faça o exercício cínico de querer saber por que é que ele saiu, por que é que
ele não é substituído. Ó Sr. Deputado, pare com o cinismo político em Portugal! Pare, se faz favor! É que não
responderei a nem mais uma questão relacionada com isso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se está a pretender querer dizer
e convencer-nos de que o Sr. Ministro Miguel Relvas se demitiu para satisfazer o Bloco de Esquerda —
seguramente que ninguém acredita nisso.
Sr. Primeiro-Ministro, se há lição que o senhor deveria tomar com a demissão de Miguel Relvas, essa lição
era seguir-lhe o exemplo: Sr. Primeiro-Ministro, demita-se, antes que alguém o demita! Demita-se, antes que
alguém o demita! É que não é só a história do abuso de Miguel Relvas, o senhor lidera um Governo que tem
abusado do País, tem abusado dos portugueses, tem abusado dos idosos, a quem retirou o complemento
solidário para idosos, tem abusado dos pobres e dos excluídos, a quem retirou o rendimento social de
inserção.
Protestos do PSD.
O senhor é um Primeiro-Ministro que lidera um Governo que abusou da Constituição, que abusou duas
vezes da Constituição, ao aprovar, por duas vezes, Orçamentos que são inconstitucionais.
Protestos do PSD.
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O Sr. Primeiro-Ministro está a mais nessa bancada. Este Governo está a mais no País! Sr. Primeiro-
Ministro, não obrigue o País a sofrer mais, demita-se o mais depressa possível!
Aplausos do BE.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, nada mais tenho a acrescentar ao Sr. Deputado João
Semedo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, como ainda dispõe de tempo, faça favor.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, já se percebeu que a bancada do PSD só recupera a força
anímica quando o Bloco de Esquerda intervém neste Parlamento.
Aplausos do BE.
Protestos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, dado que ainda dispõe de tempo para responder, quero fazer-lhe uma outra pergunta.
Pergunto-lhe muito diretamente o seguinte: o senhor que, nos últimos tempos, tem andado a semear
pretextos, justificações, álibis para um segundo resgate, o senhor que acusa a oposição de instabilidade e
pretende que a instabilidade é a razão que, no futuro, explicará um segundo resgate, o senhor que fala em
Chipre, em Itália, na crise europeia, na instabilidade dos mercados, como pretextos para um segundo resgate,
o senhor que acusa a oposição de pretender conduzir o País a um segundo resgate, está ou não a preparar
um segundo resgate?
É que, Sr. Primeiro-Ministro, basta fazer as contas: nos próximos oito anos, os compromissos do Estado
português relativamente à dívida são 125 000 milhões de euros, dos quais 75 000 milhões de euros para
credores privados. Continuando a sua política, não há financiamento possível para esta dívida, que não seja
um novo resgate. E, pelas suas contas — já as deve ter feito —, sabe tão bem como eu que não basta
prolongar as maturidades. Mesmo que tenha carência no período de pagamento dos juros, fazendo as contas
— e já as fez com certeza —, o senhor sabe perfeitamente que a sua política condena o País a um segundo
resgate.
Portanto, não arranje álibis e responda claramente à questão: está ou não a negociar um segundo resgate?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, percebo-o: o senhor não interveio
na discussão da moção de censura…
Vozes do BE: — Não interveio?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, portanto, sente que precisaria de me colocar diretamente a questão que
não colocou nessa altura.
O Sr. João Semedo (BE): — Isso já não é falta de força anímica, é falta de memória!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho boa memória, Sr. Deputado.
O Sr. João Semedo (BE): — Não tem, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E não me recordo de o Sr. Deputado me ter colocado qualquer questão nesse
debate. Quer, por isso, aproveitar agora esta oportunidade para me colocar essas questões. Mas vou
responder com muito gosto, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, quanto à questão da dívida em Portugal, para que fique claro, quero dizer-lhe o
seguinte: nós tínhamos no País (segundo os critérios de Maastricht), em março de 2005, qualquer coisa como
94 000 milhões de euros de dívida. Em junho de 2011, passámos a ter 184 900 milhões de euros de dívida.
Quer dizer que, durante o período que mediou entre 2005 e 2011, a dívida, em Portugal, duplicou.
O Sr. João Semedo (BE): — Não foi isso que perguntei!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aumentou, depois, mais cerca de 19 000 milhões de euros, entre os dois
períodos, pelas razões que são conhecidas.
Significa isso, Sr. Deputado, que conseguimos parar a forma como a dívida estava a explodir, em Portugal.
Foi este Governo que parou a explosão da dívida, em Portugal. E segundo o que está, nesta altura, previsto,
Portugal deverá começar a decrescer o rácio da dívida pública no produto — apesar de o produto ter encolhido
em termos nominais — a partir de 2014, tendo, portanto, uma dívida sustentável.
Sr. Deputado, não é a trajetória da dívida, que este Governo travou no seu sentido explosivo como vinha
acontecendo desde 2005, que obrigará a um segundo resgate.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Portanto, o Governo não está a preparar segundo resgate de coisa nenhuma, nem a sua ação contribuirá
para tal. Mas sabemos que esse é o desejo do Sr. Deputado João Semedo e do Bloco de Esquerda,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso! Nem o primeiro resgate, quanto mais o segundo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que insistem sempre na necessidade de não cumprirmos as nossas metas,
de modo a não pagarmos a nossa dívida. Mas o que acontece àqueles que devem e não pagam as suas
dívidas é que não têm financiamento.
Portanto, Sr. Deputado, a sua opção nem ao segundo resgate do País poderia conduzir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já irei ao tema da economia
social, que merece, de facto, questões relevantes. Antes disso, porém, gostaria de colocar a seguinte questão:
por que é que o Sr. Primeiro-Ministro, numa determinada altura, considerou um «não assunto» aquilo que
acabou por levar à demissão do Ministro Miguel Relvas?
Por outro lado, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se o ex-Ministro Miguel Relvas vai ser
substituído por um novo ministro, ou se algum Ministro deste Governo vai também «agarrar» a pasta que era
do Sr. Ministro Miguel Relvas, havendo, portanto, um novo superministério no Governo, ou se eventualmente o
Sr. Primeiro-Ministro está à espera da decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento do Estado para
2013 para saber se vale ou não a pena fazer a substituição do Sr. Ministro Miguel Relvas.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, percebo a sua imensa
curiosidade a propósito da maneira como pretendo organizar o Governo e proceder à substituição do ainda
Ministro (porque ainda não foi exonerado) Miguel Relvas. Mas, Sr.ª Deputada, com certeza não vai levar a mal
que não responda às suas questões, porque responderei a essas e a muitas outras que possam existir na
altura própria, como cabe ao Primeiro-Ministro.
Não é agora, nem à Sr.ª Deputada, que vou oferecer uma resposta sobre quem vai substituir o Sr. Ministro
e o que vou fazer na sequência disso. Essa é uma matéria que compete ao Primeiro-Ministro. O Primeiro-
Ministro tomará as decisões que se revelarem importantes e não deixará de as propor, como sempre, em
primeira instância, ao Sr. Presidente da República.
Em segundo lugar, sobre a questão do Sr. Ministro Miguel Relvas e sobre o «não assunto», Sr.ª Deputada,
o «não assunto» tem a ver com a questão da licenciatura do Ministro. E isso, para mim, Sr.ª Deputada,
continua, do ponto de vista político, a ser um «não assunto». Essa é uma questão do Ministro Miguel Relvas.
Agora, se a Sr.ª Deputada pergunta sobre o processo que envolve a Universidade Lusófona, nos termos
em que a Inspeção investigou e averiguou não apenas em relação ao cidadão Miguel Relvas mas
relativamente a muitos outros casos, essa é uma matéria que o Governo analisou, que teve despacho em
outubro do ano passado e que voltou a ter despacho este ano, ontem e anteontem. E, Sr.ª Deputada, sobre
isso, já demos esclarecimentos e o Sr. Ministro da Educação não deixará de dar todos aqueles que a Sr.ª
Deputada entender.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não deixa de ser relevante
para o País (não é para a Deputada Heloísa Apolónia) saber quem vai «agarrar» pastas tão relevantes como,
por exemplo, as relativas às matérias das autarquias locais ou do amianto, ou outras extraordinariamente
relevantes.
Sr. Primeiro-Ministro, registo a sua resposta relativamente à separação entre a licenciatura e a
universidade. Na verdade, está tudo ligado, mas, às vezes, convém gerirmos um pouco as palavras.
Sobre a economia social, que é a questão relevante, a melhor ajuda que o Governo pode dar às
instituições de solidariedade social é não promover o alargamento da pobreza. Quando o Governo promove o
alargamento da pobreza está a atacar toda a sociedade, incluindo as instituições de solidariedade social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro tem de perceber que estas instituições
têm uma determinada capacidade de resposta e, subitamente, essa capacidade de resposta deixou de existir.
E porquê? Porque o mundo que procura respostas nestas instituições foi imensamente alargado, uma vez que
o Governo promove políticas, do ponto de vista económico e social, que alargam a pobreza e, logo, a
necessidade de as pessoas procurarem respostas que, depois, não conseguem ser oferecidas, nem pelo
Estado nem por esta complementaridade das instituições de solidariedade social.
Sr. Primeiro-Ministro, é muito triste quando a resposta do Governo às matérias da pobreza passa pela
instalação de mais cantinas socias.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Não, não!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Ministro diz que não. Mas aí já batemos recordes, porque
em abril de 2012 havia 62 cantinas sociais e em abril de 2013 já são quase 800! Isto tem uma repercussão,
uma causa clara: significa que há mais pessoas à busca destas cantinas sociais, e nós não queremos isso, Sr.
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Primeiro-Ministro. O que queremos é que as pessoas, por via dos seus vencimentos, do seu trabalho e das
suas dignas pensões, tenham condições para conseguir adquirir o que é fundamental e básico na sua vida.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, é muito triste que uma das respostas do
Governo à questão da pobreza passe, por exemplo, pelo mercado social de arrendamento, que é uma
absoluta vergonha — quero deixá-lo registado —, porque o que está por trás deste mercado eventualmente
social é o preço do arrendamento no mercado livre.
Sr. Primeiro-Ministro, assim não vamos lá, com brincadeiras, com fantasias relativamente a respostas
sociais, que, na verdade, não são respostas sociais nenhumas.
Os senhores podem criar tarifas sociais para a eletricidade, para o gás, para os transportes, mas tenho a
certeza — e, infelizmente, muitos portugueses têm essa certeza — que essas minirrespostas sociais nunca
abrangerão todas as pessoas que delas verdadeiramente precisariam. Os senhores vão aos paupérrimos, aos
mais pobres dos pobres e circunscrevem-nos a uma minoria, quando todos aqueles que estão a cair na bolsa
de pobreza não têm respostas absolutamente nenhumas a não ser mergulhar mais na pobreza.
É preciso inverter esta situação, Sr. Primeiro-Ministro, mas com estas políticas não há inversão desta
lógica. Muito pelo contrário, há uma intensificação absoluta dessa lógica. O que os portugueses têm dito, e
gritarão a bom som, é que não pode continuar esta lógica de pobreza em Portugal. As pessoas não querem
pobreza, as pessoas querem condições de vida dignas e o Sr. Primeiro-Ministro devia atender a essa matéria.
Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sabíamos que um programa
de ajustamento económico traz sempre, durante o seu período de execução, um problema de transição de
regime que obriga a ter sempre respostas prontas para o agravamento das condições sociais. Quando o
Governo criou o Programa de Emergência Social procurou, portanto, prevenir essa transição de forma a
impedir que as consequências sociais do ajustamento fossem mais gravosas e de maior penosidade para os
portugueses. Cumpriu, assim, a sua obrigação e a sua missão.
Podia não ter programado esta resposta e, hoje, evidentemente, teríamos, do ponto de vista social, uma
situação muitíssimo mais difícil do que aquela com que lidamos hoje. Foi justamente para prevenir que a
situação se agravasse de forma descontrolada que o Governo, ao mesmo tempo que atacou a emergência
financeira, preveniu a emergência social.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Dia agora a Sr.ª Deputada que todas as minirrespostas que o Governo
conseguir dar nunca abrangerão todos. Com certeza que não, Sr.ª Deputada! Todos nós temos consciência
disso, sou o primeiro a ter a humildade de reconhecer que não conseguimos chegar a todas as soluções.
Ninguém nem nenhum Governo o consegue.
Evidentemente, o nosso objetivo é, em primeiro lugar, dotar as instituições que já hoje têm equipamentos
— muitos deles, financiados, de resto, com o apoio público — e colocá-los, de forma ainda mais intensa, ao
serviço de todos aqueles que se viram momentaneamente numa situação pior. Esse momento vai ser
ultrapassado e, portanto, não vamos construir uma rede de ofertas nem de cantinas nem de equipamentos
como se a situação que estivéssemos a viver se eternizasse, se tornasse estrutural e permanente. Temos de
otimizar as estruturas que existem de maneira a retirar delas uma melhor resposta para as situações em que
hoje, transitoriamente, mais pessoas vivem.
Diz a Sr.ª Deputada que o que se passa com o mercado social do arrendamento é muito insuficiente e que
assim não vamos lá. Mas conseguimos aumentar uma oferta que está já, nesta altura, em cerca de 500 casas,
o que é importante.
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Diz a Sr.ª Deputada que o Estado devia ter meios para complementar toda a ajuda que fosse necessária.
Sr.ª Deputada, se eu tivesse a possibilidade de fazer isso era um homem feliz. Mas não o posso fazer. Manda
o realismo que direcionemos os meios que temos para aqueles que estão mais desesperados e precisam
deles.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr.ª Presidente, recordando que na última crise, vivida entre 1983 e
1985, que não teve esta dimensão mas que pode aproximar-se — não se pode comparar porque envolvia
montantes de financiamento muito menores e desequilíbrios muito menores do que aqueles que temos hoje —
, nessa altura, Sr.ª Deputada, lembro-me que havia fome em Portugal, mas fome «à séria»!
Vozes do PCP e de Os Verdes: — E agora não há?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, através da oferta quer de rede pública quer da rede solidária,
hoje temos instrumentos que não nos permitem sequer comparar a situação com a que vivemos há 30 anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro traz hoje um tema — o da
economia social — que é social e economicamente importante, pelo que vou dedicar-lhe toda a minha
intervenção.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Fale da fome!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estamos a falar de um setor que é desenvolvido por cerca de 53 000
associações, IPSS e fundações, que envolve centenas de milhares de pessoas, que, de resto, ficaram hoje a
saber que, para certa esquerda moderninha, não têm qualquer tipo de valor, porque, num debate sobre esta
matéria, nem uma palavra dirigiram a esta questão.
Vozes do CDS-PP: — Nada!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, para nós, este é um setor socialmente
importante, desde logo pelo que faz, que é ajudar os mais carenciados; pelo que evita, que são, muitas vezes,
situações de rutura social eminente; e também pelo que ajuda, subsidiária e complementarmente, ao Estado.
Isto com base no que parece ser uma ideia inteligente, que é perceber que quem está mais perto dos reais
problemas é quem melhor os conhece e que melhor pode resolvê-los.
Este é, também — numa vertente nem sempre sublinhada —, um setor economicamente relevante. Como
o Sr. Primeiro-Ministro disse, representa cerca de 4,7% do emprego total existente neste momento, no nosso
País, e 5,5% do emprego remunerado. Só para termos uma ideia, representa mais do que, por exemplo, o
setor bancário. Portanto, muitas vezes não temos a noção do impacto económico destas instituições na
criação de postos de trabalho e no combate ao desemprego.
Por isso, tal como o Sr. Primeiro-Ministro salientou, a maioria esteve bem ao apresentar uma Lei de Bases
da Economia Social, aproximando-se de um outro país da União Europeia — a Espanha —, no sentido de
enquadrar o setor, delimitar funções e concretizar competências, tendo conseguido fazê-lo por unanimidade
nesta Casa, através de uma capacidade de diálogo nem sempre vista.
Esta é, em suma, uma matéria importante.
Dito isto (e creio que, até aqui, a minha intervenção não merecerá qualquer tipo de discordância por parte
de nenhum grupo parlamentar, pois estaremos todos de acordo) e depois de ouvir alguns grupos
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parlamentares, nomeadamente o maior partido da oposição, gostaria de desmistificar dois embustes — para
utilizar um termo muito atual — que o Partido Socialista normalmente utiliza quando estamos a falar da área
da segurança social e do apoio social.
O primeiro, Sr. Primeiro-Ministro, é o de que o Programa de Emergência Social não tem concretização
orçamental.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não existe!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não existe, diz a Sr.ª Deputada Hortense Martins. Bem sabemos
que, para o Partido Socialista, a fórmula é fácil: há um problema, atira-se dinheiro para cima dele; se não
houver e quando não houver dinheiro, outros resolverão o problema! Foi assim, de festa em festa, de solução
em solução, que chegámos a um pedido de resgate.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, há um segundo embuste em relação a esta
matéria que também gostaria de desmistificar, que é o de dizer que este Governo vai para além da troica ou,
como diriam alguns Deputados do Partido do Partido Socialista, é mais troiquista que a troica.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É o dobro!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o dobro, diz o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. Já que teve
responsabilidades nesta área, o Sr. Deputado vai ter de ouvir algumas coisas que se calhar, não vai gostar
muito.
Sr. Primeiro-Ministro, vamos a factos: há ou não Programa de Emergência Social?
Já aqui se falou, nomeadamente, do mercado social de arrendamento e da questão a bolsa de
medicamentos, que nem sequer têm impacto orçamental. Mas vamos, então, referir aquelas medidas que têm
impacto orçamental: o aumento das pensões mínimas — 6 milhões de euros; a majoração do subsídio de
desemprego para casais desempregados — quase 1 milhão de euros; o reforço da verba da ação social — 2,5
milhões de euros; o Fundo de Socorro Social — 1,5 milhões de euros; o Programa de Emergência Alimentar
— 2,5 milhões de euros.
É este o Programa de Emergência Social que o Partido Socialista diz que não existe.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Zero!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lamento que, numa área tão sensível, o Partido Socialista, em vez
de se juntar neste esforço que é nacional, prefira fazer disto uma área de rutura e de ação politiqueira e
partidária.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto é lamentável da parte do maior partido da oposição!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, como referi, há o tal segundo embuste — para manter uma palavra bastante em voga
nos dias que correm —, que é o de dizer que este Governo é mais troiquista que a troica.
O Memorando de Entendimento, negociado e assinado pelo Partido Socialista (e pelo Sr. Deputado Pedro
Marques, que há pouco estava tão inquieto), previa, por exemplo, que as IPSS fossem obrigadas a pagar IRC
e, também, a reembolsar o pagamento do IVA na sua totalidade. Já para não falar das dívidas de 6 milhões de
euros que persistiam desde 2008.
É a isto que se chama a tal pesada herança!
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Vozes do CDS-PP: — É mentira?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que este Governo, o tal que
é mais troiquista que a troica, conseguiu negociar e alterar o Memorando de Entendimento, assinado pelo
Partido Socialista, permitindo não só o reembolso de 50% do IVA de investimentos em obras para as
instituições sociais, garantindo a tal previsibilidade no investimento, como ainda conseguiu negociar a isenção
do pagamento do IRC por parte destas instituições, assim evitando o esbulho de 170 milhões de euros que o
Partido Socialista queria fazer a estas instituições, cerca de 35 000 € por cada uma delas, existentes no nosso
País?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o que aconteceria se assim não fosse? Estaríamos aqui a falar de
uma enorme rutura social, de uma enorme fratura social, no encerramento destas IPSS que apoiam aqueles
que mais necessitam e, ao mesmo tempo, criam emprego, que é tão necessário neste momento de
dificuldade.
Sr. Primeiro-Ministro, são estas as questões que importa esclarecer para que, de uma vez por todas,
possamos ter aqui, numa matéria tão sensível, um entendimento em relação aos factos que interessam aos
portugueses.
Por fim, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou um Plano Nacional de Voluntariado, que nos parece da maior
importância. De resto, o CDS, nessa matéria, há cerca três anos fez um trabalho bastante profícuo,
apresentando várias soluções e propostas. Trata-se de valorizar o que há de melhor na sociedade e, nesta
fase de maior dificuldade, a resposta dos portugueses e das portuguesas tem estado à altura dos
acontecimentos ao darem no seu tempo livre o melhor de si próprios a ajudar os que estão com mais
dificuldades.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, creio que se trata de uma medida essencial, de uma medida que pode e
deve ser desenvolvida e gostaria, se pudesse, que dissesse de que forma vai ser concretizada e, sobretudo,
nos desse conta da calendarização que este Plano poderá ter.
Aplausos do CDS e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, aproveitou o Sr. Deputado
para recordar o contraste entre aquele que foi o investimento que o atual Governo fez junto das instituições
sociais para poder abranger uma resposta social mais ampla do que a que teve lugar no passado com os
números de desempenho do anterior Governo. Esse contraste é, de facto, muito nítido.
E voltou a recordar o esbulho que poderia ter acontecido numa altura de grande vulnerabilidade. Isto é, na
altura em que sabemos que a situação social se vai agravar, a negociação previa retirar meios líquidos
importantes às instituições que, em primeira linha, poderiam estar a prestar maior auxílio social — cerca de
170 milhões de euros, como o Sr. Deputado aqui recordou.
Mas, Sr. Deputado, houve, na sua intervenção, um aspeto que me deixou sensibilizado, porque muitas
vezes é esquecido: é que, normalmente, a esquerda tem tendência, em especial quando está no Governo — o
que, por acaso, em Portugal aconteceu nos últimos 15 anos durante quase 12 —, a promover todas as
condições para que as desigualdades se acentuem,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Baixaram sempre! Tenha vergonha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … todas as condições que envolvem a dívida pública, que é sempre
penosamente paga com impostos e sacrifícios geradores de desigualdade. De facto, essa política foi
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prosseguida durante anos a fio com a convicção de quem estava a oferecer ao País o que era justo: pobreza a
prazo!
Foi assim que a esquerda governou durante muitos anos em Portugal.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso é demagogia barata!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, depois, fez uma coisa espantosa: quando o problema surge, quando as
consequências desse voluntarismo irresponsável surge, a resposta que os senhores têm é sempre a mesma,
e o Sr. Deputado Nuno Magalhães recordou-a e muito bem: gaste-se mais dinheiro! Há pessoas com
dificuldades?! Pague-se! Há instituições que precisam de mais dinheiro? Os senhores deem; nós não
pudemos dar, mas deem os senhores.
Nós deixámos atrasar os pagamentos, nós devíamos ao setor social…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Apoiem é os desempregados!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, como Sr. Secretário de Estado, o senhor não pagou durante
anos a fio ao setor social quase 6 milhões de euros — dívida, essa, que nós pagámos —…
Aplausos do PSD e do CDS.
… e o Sr. Deputado ainda consegue ter o desplante de vir dizer que nós devíamos ter uma execução
maior!?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É uma vergonha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o Estado deve atuar com frugalidade, o Estado tem uma missão
a cumprir também na área social, mas a primeira preocupação que o deve orientar é não promover políticas
despesistas que, a prazo, acabam sempre por penalizar aqueles que são mais vulneráveis, e isso este
Governo tem-se esforçado por contrariar.
Por isso, o Sr. Deputado recordou, e muito bem, que, ao longo destes quase dois anos, em praticamente
todas as medidas que o Governo teve de adotar, que eram penalizadoras na área social, encontrou sempre
uma forma de as modelar de maneira a que aqueles que estão mais desprotegidos ou vulneráveis não fossem
afetados.
Foi assim com a suspensão dos subsídios, foi assim na área dos transportes quando se criaram os passes
sociais, ainda com reforço face aos que existiam antes — não só para as pessoas mais idosas mas para as
mais idosas que não têm recursos, não só para os jovens mas para os jovens que não têm recursos, e esses
ficaram com passes sociais que cobrem mais necessidades do que os anteriores —, foi assim com as tarifas
da eletricidade na área social, foi assim com o mercado de arrendamento social, foi assim com a majoração
para casais desempregados.
As pessoas que se revelam mais vulneráveis perante a crise sabem que o Governo, se não pode evitar
uma crise que foi irresponsavelmente gerada ao longo de vários anos, tem, pelo menos, a obrigação de evitar
que aqueles que estão na primeira linha da fragilidade sofram de forma ainda mais violenta com as
consequências dessa crise.
É isso que este Governo tem feito, desde o início, na área social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É uma vergonha!
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.
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Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que há um facto político
novo neste debate que não deve passar em claro: o Secretário-Geral do Partido Socialista, Deputado António
José Seguro, assumiu, finalmente, o legado do Governo anterior, nas palavras dele, o bom trabalho do
Governo anterior.
Sr. Primeiro-Ministro, este Partido Socialista faz-me lembrar um sidecar em que o atual Secretário-Geral do
Partido Socialista vai ali ao lado, mas, verdadeiramente, quem conduz o veículo é outro secretário-geral e a
velha política do Partido Socialista!
Aplausos do PSD.
É um facto político relevante que não queria deixar passar em claro.
Mas este debate, Sr. Primeiro-Ministro, é muito importante. Nós, na bancada do PSD, não podemos deixar
de notar satisfação pelo facto de o Governo ter escolhido este tema para este debate.
De há muito o PSD tem colocado a economia social como uma oportunidade que o País tem à sua
disposição para poder relançar o crescimento da economia e a criação de emprego em Portugal.
De resto, o Sr. Primeiro-Ministro, ainda como candidato a líder do PSD, na sua primeira eleição, inscreveu
na sua moção de estratégia o objetivo de termos uma lei de bases da economia social. Depois disso, creio que
todos se recordam, na última legislatura tivemos ocasião de apresentar um projeto de lei de bases neste
Parlamento, de o discutir com os parceiros, de o discutir numas jornadas parlamentares, de o discutir aqui com
os outros partidos políticos, mas não foi possível termos essa lei de bases, porque o Partido Socialista rejeitou
essa iniciativa na anterior legislatura.
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de recordar, porque também tive o privilégio de, nessa ocasião,
enquanto vice-presidente na altura da bancada do PSD, participar nesse trabalho, a prestimosa colaboração
de vários Deputados desta bancada, alguns dos quais ainda exercem aqui funções, como o Sr. Deputado
Adão Silva e a Sr.ª Deputada Mercês Borges, mas, nesta ocasião, queria também recordar a forma inteligente
e generosa como a Deputada Maria José Nogueira Pinto colaborou nesse trabalho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Muitas das normas que hoje estão inscritas na lei de bases que está em vigor, fruto de uma nova iniciativa
do PSD e do CDS-PP nesta Legislatura, que, felizmente, desta vez, pôde contar com o apoio unânime de
todas as bancadas, muitas dessas normas, dizia eu, têm o punho da Dr.ª Maria José Nogueira Pinto, foram
redigidas e trabalhadas por ela nessa ocasião.
Sr. Primeiro-Ministro, creio que o debate já demonstrou bem a importância que este setor tem, que afeta
várias áreas de atividade — não é só o apoio social, mas também a cultura, o desporto, a saúde, a agricultura
— que estão envolvidas no trabalho meritório de todas estas instituições.
Sr. Primeiro-Ministro, esta oportunidade que se abre com esta lei de bases e com todas as medidas que lhe
estão subjacentes, desde logo com esta intenção que o Governo tem de a regulamentar e de a poder pôr em
prática, é, de facto, uma oportunidade para construirmos, no futuro, um País mais justo, mais solidário, mas
também com mais oportunidades de atividade económica e de criação de emprego.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esse é o País que queremos construir quando nos virmos livres deste
programa de assistência financeira e do constrangimento de termos uma troica a partilhar connosco…
O Sr. João Oliveira (PCP): — A partilhar não. A mandar e os senhores a executar!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … as decisões estratégicas para o nosso futuro.
Sr. Primeiro-Ministro, já aqui foram referidas algumas circunstâncias que devem ser relembradas.
Falou-se aqui de uma atuação deficitária do Governo nesta matéria. Sr. Primeiro-Ministro, é preciso ter
algum descaramento. Dizia há pouco o Deputado Nuno Magalhães que o Memorando de Entendimento, que
foi negociado e subscrito pelo Partido Socialista, previa taxar em sede de IRC estas instituições. Mas previa
mais, Sr. Primeiro-Ministro: previa taxar em sede de IRS algumas prestações sociais, como subsídios de
desemprego e abonos de família.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É falso!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando o Partido Socialista diz que o atual Memorando já não é o
Memorando inicial, de facto, às vezes, tem razão. É porque este é um dos casos em que aquilo que está hoje
em execução não corresponde ao que estava escrito, para bem de famílias, para muitos milhões de
portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É falso!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, por falar nas instituições de solidariedade social e nas instituições da
economia social, devo dizer que o Governo anterior também tinha congelado o aumento das verbas dos
acordos de cooperação. Já se esqueceram disso?! Este Governo aumentou em 2,6% essas verbas…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E as verbas da ação social estão a descer.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Deputada, este é um dado inequívoco! Repito, é um dado
inequívoco!
Sr. Primeiro-Ministro, também foi o Governo anterior, tanto quanto consta, que congelou o aumento das
pensões mais baixas e foi este Governo que as descongelou,…
Protestos do PS.
… hoje com o acordo, e bem, do Secretário-Geral do Partido Socialista. Hoje, repito, Sr. Primeiro-Ministro!
E é este Governo que tem desencadeado acordos com os municípios, com estas instituições, aliás, a esta
hora, o Sr. Secretário de Estado Marco António Costa está a assinar, no Porto, 80 novos contratos locais de
desenvolvimento que dão a estas instituições 80 novas oportunidades, com um montante envolvido de 20
milhões de euros.
De facto, é sintomático que a oposição e o principal partido da oposição não reconheçam o nosso empenho
e não façam um esforço de aproximação e de abertura, tal como fomos capazes de fazer para aprovar uma lei
de bases da economia social por unanimidade, neste Parlamento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eu, com tantos apartes da bancada do Partido Socialista, até estou aqui
a pensar se não estarão já arrependidos de terem votado a favor da Lei de Bases da Economia Social, pois
parece que estão envergonhados por terem colaborado!
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Protestos do PS.
Não estejam, ficou-vos muito bem e fica-vos muito bem apoiarem o Governo, esta maioria e todas as
bancadas no propósito de termos a economia social como um setor a ser aproveitado no nosso País e a servir
as pessoas, dirigido às pessoas e com políticas e com ações de proximidade para a vida quotidiana dos
nossos concidadãos.
Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe duas questões neste domínio.
Neste momento, estão em curso no País 183 processos de construção de equipamentos ao abrigo do
POPH (Programa Operacional Potencial Humano). As instituições envolvidas têm uma comparticipação
mínima de 40% nos equipamentos dirigidos à terceira idade e uma comparticipação mínima de 25% nos
equipamentos destinados à deficiência. Sabemos que os constrangimentos de financiamento destas
instituições são elevados.
A questão que lhe coloco é se, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional, não é possível,
como foi feito noutras áreas, aumentar a comparticipação dos fundos europeus diminuindo às instituições a
sua comparticipação, viabilizando, assim, que estes processos, que estão em curso, possam ver a luz do dia.
Finalmente, sendo unânime esta consideração de que se trata de um setor no qual o País deve investir, um
setor que envolve, como aqui foi dito, vários milhares de instituições, que promove cerca de 250 000
empregos, que está em condições de, hoje, criar emprego, em contraciclo com aquilo que é a situação
económica do País, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto se não será também uma boa oportunidade, agora que
estamos a projetar um novo quadro financeiro plurianual no período de 2014/2020, ter também aí, como um
vetor prioritário, o apoio à economia social, o apoio à ação de tanta e tanta gente que serve as pessoas, que
presta serviços que ajudam e facilitam a vida dos nossos concidadãos e que são também geradores de
crescimento económico e de criação de emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, recordou aqui os contributos
que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto teve na anterior legislatura para que fosse possível um dia o
Parlamento aprovar uma lei de bases da economia social. Quero associar-me a essa evocação e quero desta
vez, mesmo sabendo que na altura o Partido Socialista inviabilizou esta lei, cumprimentar novamente todos os
Srs. Deputados por terem, em conjunto, conseguido, desta vez, aprovar unanimemente a Lei de Bases da
Economia Social.
Trata-se de uma iniciativa que, penso, é muito relevante não apenas para o Parlamento, mas também para
o País. Só a Espanha dispõe de um enquadramento desta natureza. Agora Portugal também dispõe e nós
aguardamos que, até junho deste ano, o Conselho Nacional para a Economia Social possa colaborar com o
Governo no sentido de propor a regulamentação mais relevante da lei de bases.
Um dos aspetos que o Sr. Deputado Nuno Magalhães referiu na sua intervenção — e peço desculpa de
não ter comentado na altura — e que o Sr. Deputado Luís Montenegro também referiu tem a ver com a
codificação de todo o setor social. Ele é, de facto, relevante, porque nós herdámos, do ponto de vista das
mutualidades e do setor cooperativo, um conjunto de códigos que estão ultrapassados e que precisam de ser
revistos e adaptados aos tempos presentes.
Mas a verdade é que as instituições da área social necessitam também de ter um enquadramento legal
mais objetivo, mais simples, que nos permita, depois, saber como tratar melhor a lei do voluntariado, como
tratar melhor a fiscalidade, como tratar melhor o seu papel do ponto de vista da competição económica, mas
enquadrado num objetivo social. E esse trabalho, estou convencido disso, vai desenvolver-se até ao verão em
íntima associação com o Conselho Nacional para a Economia Social e depois disso, evidentemente, não
deixará de vir ao Parlamento para ser discutido, de modo a poder trazer mais clareza, do ponto de vista legal,
para a forma como o Estado, no seu todo, se relaciona com estas instituições.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado colocou duas questões: uma, sobre as comparticipações que
os projetos que estão inscritos no POPH podem vir a ter dentro do atual Quadro de Referência Estratégico
Nacional. O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social informou-me que, ainda há pouco tempo, não
sei se ontem, se anteontem, despachou justamente no sentido de baixar o nível dessas comparticipações por
parte das instituições de solidariedade no que toca às situações muito concretas das pessoas com deficiência
e no caso da terceira idade.
Como o Sr. Deputado referiu, hoje, o nível de comparticipação é, no caso da terceira idade, de 40% e, no
caso da deficiência, de 25%. A orientação que o Sr. Ministro deu para que agora, em termos de alteração de
regulamento específico, possa ser contemplada é que essa comparticipação para as instituições possa vir a
baixar de 40% para 25%, no caso da terceira idade, e de 25% para 10%, no caso das pessoas com
deficiência.
Parece-nos que isso, correspondendo ao aumento de comparticipação dos programas a realizar não pelas
instituições mas entre a contrapartida nacional e o próprio nível de cofinanciamento, permitirá a estas
instituições particulares de solidariedade social oferecer uma resposta mais completa para projetos que estão
em carteira, mas que, por via da dificuldade em aceder a financiamento, poderiam ficar sem execução,
poderiam não ver a luz do dia, se não houvesse o cuidado de fazer esta correção ao nível da comparticipação.
Portanto, a resposta é: «Sim. Iremos facilitar o abaixamento dessas comparticipações».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado sabe que nós estamos ainda a preparar o acordo de parceria com a
Comissão Europeia para poder enquadrar o novo Quadro de Referência Estratégico, na consequência daquilo
que vier a ser a decisão do Parlamento e do Conselho Europeus quanto ao novo orçamento plurianual até
2020.
Evidentemente que esse acordo de parceria ainda não está finalizado e, portanto, ainda estamos longe de
termos definidos os novos programas temáticos, de termos os regulamentos específicos dos diversos
instrumentos que estarão à nossa disposição. Trata-se, nesta altura, de uma orientação. Mas esta orientação
aponta para que a economia social esteja também presente de uma forma transversal em todos os programas
que vierem a ser desenvolvidos.
Ora, isto significa que, pela primeira vez, teremos, durante um período de sete anos, a possibilidade de
estas instituições da economia social poderem concorrer, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico, a
programas visando a competitividade e o emprego, em igualdade de circunstâncias com quaisquer outras
instituições, nomeadamente com as empresas, com as PME e com outras instituições, o que representa um
salto qualitativo gigantesco. Não posso, nesta altura, quantificar uma antevisão do que representará o acesso
destas instituições a estes programas.
Trata-se, evidentemente, também de um desafio muito grande para essas instituições, porque elas não
poderão limitar-se a apresentar projetos estritamente voltados para os equipamentos sociais, terão de ser
projetos transversais que não estejam vocacionados para a utilização monotemática ou, se quiserem, para um
único tipo de instrumento financeiro, são programas que têm de ser integrados com a coesão territorial, com a
coesão social e com a competitividade económica.
Mas tenho a certeza de que as instituições de solidariedade social em Portugal e as instituições da
economia social podem, hoje, dar um contributo muito mais alargado para a retoma e para o crescimento do
País e também para a criação de emprego.
Como aqui disse inicialmente, um setor como o da economia social pode vir a representar senão mesmo
mais do que, hoje, todo o setor do turismo representa. Só não digo mais, porque estamos convencidos de que
o setor do turismo tem ainda uma capacidade de progressão e um potencial de crescimento muito grande.
Mas são dois setores, um na área social e o outro mais na área económica tradicional, que representarão
âncoras importantes da retoma económica em Portugal, do crescimento e do emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, cumprimento
o Sr. Primeiro-Ministro e os Membros do Governo.
Antes de passarmos às votações regimentais, conforme está previsto no guião de hoje, peço aos Sr.
Deputados que procedam ao registo utilizando o cartão eletrónico e, enquanto isso, o Sr. Secretário Duarte
Pacheco vai proceder à leitura do expediente que, entretanto deu entrada na Mesa.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 138/XII (2.ª) —
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre
o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios,
referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção
Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial
de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo
Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os jogos Surdolímpicos,
e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado
prestígio e nível competitivo, que baixa à 5.ª Comissão; projetos de lei n.os
388/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º
108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, e
389/XII (2.ª) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do
Conselho Nacional de Educação (PSD), que baixa à 8.ª Comissão; e projetos de resolução n.os
668/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista
(PSD e CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 669/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere o
turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT — Plano Estratégico Nacional do Turismo (PS), que
baixa à 6.ª Comissão, 670/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de
instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (CDS-PP), que baixa à 6.ª
Comissão, e 671/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), que
baixa à 10.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, agora sim, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 206 Deputados, a que acrescem mais 2
Deputados, sinalizados à Mesa, perfazendo um total de 208 Deputados presentes, pelo que temos quórum de
deliberação.
Vamos, então, iniciar as votações, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 352/XII (2.ª) —
Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6% (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 381/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 51-
A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de
IVA, recolocando-os na Lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 386/XII (2.ª) — Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis
aos consumos de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro (PCP).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 666/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a
aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre a eletricidade e o gás natural (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 376/XII (2.ª) — Estabelece o encerramento dos
estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1
de Maio e 25 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.º
126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de
15 de outubro (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 575/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um
grupo de trabalho para revisão da aplicação dos limites de captura em diversas espécies (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,
relativo à proposta de lei n.º 128/XII (2.ª) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e
utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que
estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário,
inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Importa, ainda, votar um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa
à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um
único texto, dos projetos de resolução n.os
591/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de valorização
dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha (PSD e
CDS-PP), 662/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a
criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes (BE), 665/XII
(2.ª) — Pela suspensão do processo de «reestruturação dos cuidados hospitalares» no Oeste e a defesa dos
serviços e unidades hospitalares da Região (PCP) e 667/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova
medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na Região Oeste Norte (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 10 de abril, e terá a seguinte ordem de
trabalhos: declarações políticas; apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 131/XII (2.ª) —
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005,
de 23 de fevereiro, e dos projetos de lei n.os
106/XII (1.ª) — Altera as normas para velocípedes sem motor do
Código da Estrada (Os Verdes) e 336/XII (2.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada
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(BE); apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
618/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo e a
tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em
Portugal (PS), 645/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à
atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP), 654/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE) e 660/XII (2.ª) —
Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP); e apreciação, na
generalidade, do projeto de lei n.º 259/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da
atividade de guarda-noturno (PCP).
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 14 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.