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Quinta-feira, 11 de abril de 2013 I Série — Número 76

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE10DEABRILDE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.

os

368 e 392 a 395/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os

672 a 677/XII (2.ª).

Em declaração política, o Deputado Bernardino Soares (PCP), face ao acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais algumas normas do Orçamento do Estado e ao posterior despacho do Ministro das Finanças, considerou que o Governo não tem condições para continuar em funções e que está em causa o regular funcionamento das instituições, pelo que defendeu a realização de eleições. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Zorrinho (PS), Luís Fazenda (BE) e Luís Menezes (PSD).

Em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE) protestou pela posição do Governo tomada na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, nomeadamente a declaração do Primeiro-Ministro, que considerou de ataque ao Estado social, e o despacho do Ministro das Finanças. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Junqueiro (PS) e António Filipe (PCP).

Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), além de ter tecido diversas críticas ao Governo, defendeu a sua demissão e a necessidade de renegociação da dívida portuguesa e respondeu ao pedido de esclarecimento da Deputada Idália Salvador Serrão (PS).

Em declaração política, o Deputado Mendes Bota (PSD) evocou a memória de Margaret Thatcher, enalteceu os resultados conseguidos pelo Governo e apelou a uma