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I SÉRIE — NÚMERO 77

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Sendo assim, penso que seria útil que, de forma serena, discutíssemos o que está em causa neste

despacho. Vejamos, este despacho tem várias características, a primeira das quais é a excecionalidade…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper, mas fui informada de que duas

bancadas não estão a receber som.

Pausa.

Sr.ª Deputada, já pode prosseguir. Peço desculpa pela interrupção, mas temos de ter condições ao nível do

som.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, muito obrigada.

Como eu estava a dizer, este despacho tem uma característica fundamental, de que, aliás, a Sr.ª Secretária

de Estado já falou, que é a excecionalidade.

Como é óbvio, não podemos entender este despacho como se ele fosse para uma situação regular.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mesmo irregular!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E se é verdade que o próprio despacho fala na decisão do Tribunal

Constitucional, que é para cumprir e para respeitar, independentemente do que cada um de nós possa achar

da mesma,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … também é verdade que há mais fatores que fazem com que a

nossa situação seja excecional. Por exemplo, é o caso de estarmos sob um plano de assistência financeira; de

se estar a iniciar um processo de renegociação dos reembolsos que, se não for bem-sucedido, pode significar

que a gestão da nossa dívida pública vai ser completamente impossível já no ano que vem;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e também de já estarmos a falar da possibilidade da vinda

excecional da troica a Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Deputada só diz isso porque já não é secretária de Estado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais: ao contrário daquilo que aqui tem sido dito — é bom que isto

fique claro porque há portugueses que estão a ouvir-nos e que podem não perceber o que se está a passar —,

este despacho não suspende a despesa pública, não congela o funcionamento do Estado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como é evidente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é falso! As despesas com pessoal e os salários estão

excecionados. Os contratos em execução, que são a esmagadora maioria dos contratos no Estado, estão

excecionados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, para que serve o despacho?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — As prestações sociais estão excecionadas, não estão congeladas. A

título de exemplo, já há, aliás, declarações de fonte do Ministério da Saúde explicando que a generalidade das

despesas vão continuar com normalidade, e o Ministério da Administração Interna diz exatamente o mesmo.

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