I SÉRIE — NÚMERO 77

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … o que significa que temos uma das polícias mais preparadas, mais

capazes e com maior civismo da Europa, o que merece, obviamente, o nosso elogio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Secretário de Estado, temos tido uma utilização generalizada de petardos. Em qualquer um destes

eventos, hoje em dia, são usados petardos. Temos visto também, até no contexto desportivo, as claques, de

que falaremos daqui a pouco, usarem petardos e fazerem-nos rebentar, temos tido acidentes com membros

dessas claques, muitas vezes jovens, que não têm culpa nenhuma mas que estão lá e são atingidos por um

petardo que alguém lançou. Por isso, esta alteração parece-nos da maior importância, da maior relevância, na

defesa do civismo, na defesa do direito livre de manifestação, que respeitamos absolutamente, mas não

respeitamos nem aceitamos a «democracia do petardo», não aceitamos nem respeitamos a democracia feita à

bomba.

Daí que, repito, consideremos esta alteração importante e relevante, merecendo, obviamente, a nossa

saudação e o nosso aplauso.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Vamos

pôr aqui um pouco de «água na fervura». Quem ouviu o Sr. Deputado Telmo Correia é capaz de pensar que o

País está a «ferro e fogo»…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e que saímos da Assembleia da República e somos «assaltados» por

petardos que rebentam à nossa volta!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu já vi!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sabemos que o Governo está em estado comatoso e que o País passa por

uma crise gravíssima, mas o civismo dos portugueses ainda não foi, felizmente, afetado por isso.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se as razões fossem essas estávamos mal.

A questão que pode colocar-se aqui, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: vimos esta proposta de lei e

vimos os vários pareceres que foram emitidos a propósito dela. Na generalidade, os pareceres — e estou a

referir-me ao Conselho Superior da Magistratura, à Procuradoria-Geral da República, à Ordem dos Advogados

— são de alguma perplexidade, salientando aquilo que consideram ser a desnecessidade desta lei.

No que se refere aos petardos, vemos o Conselho Superior da Magistratura qualificar esta proposta de lei

como um preciosismo, ou até dizer que é inútil legislar sobre o que já está legislado. Portanto, não faz sentido

criminalizar uma situação que já se encontra prevista e punida na lei.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um balde de água fria!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto porque a utilização dos petardos nas manifestações a que aludiu o Sr.

Deputado Telmo Correia ou nas manifestações desportivas já está prevista e punida na lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!