I SÉRIE — NÚMERO 77
4
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é possível numa democracia que um Governo que propôs e aprovou
um Orçamento do Estado inconstitucional se vingue de si próprio sobre o seu povo, deixando escolas,
hospitais, serviços da segurança social, centros de saúde, forças de segurança, inspeções e tribunais
paralisados nas respostas que devem dar aos cidadãos que deles necessitam?
A resposta é dura, mas óbvia: obviamente que nada disto é admissível numa democracia e deixou de ser
admitido pela Constituição que entrou em vigor em 1976!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O despacho do Ministro das Finanças fala em «sérias dificuldades no
cumprimento dos objetivos a que Portugal está internacionalmente vinculado e das metas orçamentais que
tem de cumprir», procurando responsabilizar o Tribunal Constitucional pelo Orçamento inconstitucional
aprovado por PSD e CDS e justificar o controlo unipessoal de toda a despesa do Estado.
Pergunta-se: onde estiveram essas preocupações quando, em 2012, por inteira e exclusiva
responsabilidade do Governo e da maioria PSD/CDS, não foram cumpridas as metas orçamentais?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde estão essas preocupações de cada vez que se constata o
incumprimento dos objetivos em relação ao desemprego?
Onde estão essas preocupações de cada vez que se constata o agravamento da recessão económica,
apesar de os recursos nacionais continuarem a esvair-se para o buraco sem fim, criado pela especulação
financeira?
Vozes do PCP: — Exatamente!
Protestos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo fala do prejuízo para a credibilidade externa do País, na
sequência da decisão do Tribunal Constitucional, e na necessidade de tomar medidas para reconquistar tal
credibilidade.
Pergunta-se: o que prejudica a credibilidade do País são as decisões dos tribunais que fazem cumprir as
leis e a Constituição ou é termos um Governo que em dois anos consecutivos aprova Orçamentos
inconstitucionais?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que prejudica a credibilidade externa do País é termos um Governo
vinculado ao cumprimento da Constituição ou é termos um Estado sequestrado pelo Governo?
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Afirma ainda o Governo que é necessário adotar «medidas que reforcem o
controlo da execução orçamental e, consequentemente, de contenção da despesa do sector público».
Pergunta-se: por que não tem o Governo estas preocupações de contenção da despesa cada vez que se
trata de pagar juros usurários aos agiotas e especuladores que sugam os impostos dos portugueses?