I SÉRIE — NÚMERO 77
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Por último, sobre o projeto de lei n.º 357/XII (2.ª), que cria a comissão nacional dos direitos das crianças e
jovens, consideramos que nesta altura é mais útil, mais prático e mais eficaz agilizar as comissões e os
programas já existentes e a sua execução do que estar a criar novas comissões e novos programas.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não percebeu nada!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Atualmente, está em curso a criação do conselho nacional para
as políticas de solidariedade e segurança social, família, reabilitação e voluntariado, que irá tratar de matérias
que o PCP quer atribuir às comissões que quer criar, além da agenda da criança, que pretende reforçar a
proteção dos direitos da criança, através da criação do sistema de interação das várias entidades com
responsabilidades neste tema.
Por tudo isto, agradecemos e reconhecemos o empenho do PCP nesta questão, mas entendemos que
nenhum dos projetos vai ao encontro das necessidades das crianças que vivem em situação de pobreza e que
exigem respostas urgentes.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de saudar a
oportunidade que o PCP nos traz para que possamos, uma vez mais, discutir este tema tão fundamental, que
é o tema dos direitos da criança.
O Partido Socialista está disponível, como sempre esteve, para viabilizar toda e qualquer iniciativa que
melhore a aplicação e o acompanhamento da convenção dos direitos da criança.
Relativamente ao projeto de lei que cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens,
consideramos que é uma redundância e não comporta grande efeito útil face ao que existe hoje e que já está
regulamentado.
Relembro os diferentes domínios que a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco
abrange: a prevenção, a reparação e o acompanhamento dos direitos da criança.
Quanto ao projeto de lei que institui o relatório anual de direitos das crianças e situação da infância em
Portugal, nada temos a opor. A criação de um relatório que congregue todos os dados relativos à infância e à
juventude é, na nossa opinião, uma iniciativa que pode ser desenvolvida. Nada temos, pois, a opor, desde que
fique a cargo da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.
Em relação ao projeto de lei que cria o programa extraordinário de combate à pobreza infantil e reforça a
proteção dos direitos da criança, gostaria de fazer algumas considerações.
Entre 2005 e 2011, segundo dados do Eurostat, Portugal apresentou das maiores reduções da taxa de
pobreza infantil entre os países da União Europeia. No mesmo período, na União Europeia a 27, ou na zona
euro, a taxa de risco de pobreza infantil subia, contrariando a tendência verificada em Portugal.
Mas hoje a realidade em Portugal também não nos pode deixar indiferentes no que diz respeito a crianças
e à pobreza infantil. A realidade diz-nos que há uma total ausência de instrumentos de combate à pobreza e à
exclusão social, contrariamente ao que aqui já foi referido pela Sr.ª Deputada do CDS.
Na nossa opinião, há uma grande incapacidade do Governo para entender que famílias em maiores
dificuldades são famílias mais expostas a situações de pobreza e de exclusão social. O desemprego, os
baixos rendimentos das famílias e a degradação dos apoios sociais a que vimos assistindo são realidades que
este Governo vem acentuando nas famílias portuguesas. E é pena, Sr.as
e Srs. Deputados, que o Governo não
entenda que só invertendo esta tendência se combate a pobreza e a exclusão social.
Vejamos, por exemplo, como o Governo alterou a equivalência das crianças para efeitos de cálculo de
prestações sociais, como o rendimento social de inserção. A realidade hoje, com este Governo de maioria
PSD/CDS, é que as crianças passaram a valer muito menos.