I SÉRIE — NÚMERO 77

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Assim sendo, deixem-me dizer o seguinte: chega de promessas, meus senhores. Chega de promessas! Se

não aprovarem o projeto de lei do PCP, o PSD e o CDS vão continuar o embuste e vão continuar a enganar

milhares e milhares de pequenos empresários, em Portugal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A forma como o Bloco

de Esquerda e o PCP apresentaram estas iniciativas indica que a principal preocupação destes grupos

parlamentares ao fazê-lo não são as pequenas e médias empresas mas é um ajuste de contas com as

bancadas do PSD e do CDS.

Protestos do PCP.

É justo dizer que, de facto, foram estas bancadas que, desde sempre, mais se bateram para que as micro e

pequenas empresas, em Portugal, tivessem condições para resistir a um dos principais problemas que tinham

no passado e que, é verdade, Srs. Deputados, têm de forma muito mais agravada neste momento.

O facto de muitas destas empresas terem de entregar IVA ao Estado antes de terem recebido as faturas

que passaram e que geram a responsabilidade de entregar esse IVA é um dos maiores problemas, senão o

maior, que estas empresas têm na sua tesouraria, neste momento.

Não ignoramos esse facto, nem mudámos de posição, pela simples razão de termos passado da oposição

para uma maioria que apoia um Governo. Agora, é preciso termos perfeita consciência do que é que, em

concreto, diz cada uma destas iniciativas.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda propõe um IVA de caixa até 10 milhões de euros. Acontece, como

sabemos, que o IVA é um imposto regulado por uma diretiva europeia — a Diretiva do IVA —, segundo a qual

o limite máximo para o IVA de caixa é de 500 000 €. Não é por acaso que a autorização legislativa aqui

aprovada, em sede de Orçamento do Estado, tem como limite 500 000 €. Não é porque o Governo se lembrou

disso, é porque é esse o limite que está inscrito na Diretiva do IVA, Diretiva esta que foi revista em dezembro

do ano passado, pois, até dezembro do ano passado, nenhum país podia aprovar unilateralmente IVA de caixa

sem que tivesse, primeiro, negociações com a Comissão Europeia, com o Comité do IVA, para que esse IVA

de caixa fosse autorizado.

É exatamente isto que acontece relativamente à possibilidade de estender este IVA de caixa dos 500 000 €

até aos 2 milhões de euros.

Se querem a nossa opinião, é evidente que o Estado português, depois de aplicar o IVA de caixa de 500

000 €, deve encetar negociações com a Comissão Europeia para poder ir até ao limite máximo dos 2 milhões

de euros. Não podemos é iludir a realidade e dizer às pessoas que vamos ter um limite que é um limite que

contraria uma diretiva e que, portanto, é totalmente inexequível.

O mesmo se passa com o projeto de lei do PCP. O PCP diz uma coisa que, do ponto de vista da

«discussão de café», também é perfeitamente consensual. Todos acham, pelo menos relativamente ao

Estado, que se devia poder compensar o IVA que as empresas têm de entregar quando o Estado ainda não

lhes pagou.

Acontece que a Diretiva do IVA diz exatamente o contrário, isto é, que não pode haver regimes de IVA de

caixa exclusivamente para o Estado e que esses regimes, a existirem, têm de ser universais. Portanto, não é

possível aplicar o que o PCP aqui nos propõe.

A conclusão que temos de retirar deste debate é a seguinte: o Grupo Parlamentar do CDS continua a achar

que o IVA de caixa é essencial para que as pequenas e micro empresas, em Portugal, resolvam um dos seus

principais problemas de tesouraria. Fá-lo-á nos termos em que a Diretiva do IVA permite e no âmbito da

autorização legislativa que aqui foi aprovada, em sede de Orçamento do Estado, por esta maioria.

Fiquem os Srs. Deputados a saber que vai haver IVA de caixa, em Portugal, e que esse IVA de caixa vai

existir porque este Governo, apoiado pela maioria PSD/CDS, o vai aprovar.