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I SÉRIE — NÚMERO 78

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O PSD e o CDS estão assim a colocar em causa o princípio da universalidade, que ou está suspenso para

o todo nacional ou existe no seu todo. Assim, estão a colocar em causa o princípio do utilizador/pagador.

É para um debate global e que abranja todo o território nacional que o Partido socialista está disponível.

Não para um debate parcelar, pórtico a pórtico, região a região ou estrada a estrada.

Deste modo, e pelo expresso anteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os

projetos de resolução n.os

476/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao «Pórtico do

Estádio» defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os

aveirenses (PSD e CDS-PP) e 676/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na

região de Aveiro, nomeadamente o Pórtico do Estádio, assim como a não introdução de novas portagens (BE).

O Grupo Parlamentar do PS.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Luís Menezes, e do CDS-PP Artur

Rêgo não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.