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Sábado, 13 de abril de 2013 I Série — Número 78

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEABRILDE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8

minutos. Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução

n.os

573/XII (2.ª) — Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém (Os Verdes), 509/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PSD), 512/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PS), 515/XII (2.ª) — Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.º 101/2011, de 5 de maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PCP), 516/XII (2.ª) — Recomenda a tomada de medidas com vista à estabilização e consolidação das encostas de Santarém

(CDS-PP) e 571/XII (2.ª) — Reafirma a recomendação ao Governo para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (BE), os quais, a requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e por Os Verdes, baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias. Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Serra (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), António Filipe (PCP), Margarida Neto (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).

Foram debatidos conjuntamente os projetos de resolução n.

os 531/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto (PS), que foi aprovado, 673/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento público necessário à construção dos acessos rodoviários ao

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porto comercial de Viana do Castelo (PCP) e 675/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das ligações rodoviária e ferroviária ao porto de Viana do Castelo (BE), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Jorge Fão (PS), Honório Novo (PCP), Ana Drago (BE), Rosa Arezes (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de resolução n.

os 476/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

estude uma alternativa ao pórtico do estádio defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 676/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-SCUT na região de Aveiro, nomeadamente o pórtico do estádio, assim como a não introdução de novas portagens (BE), cujo n.º 1 foi aprovado e os n.

os 2 e 3 rejeitados. Intervieram os Deputados Ulisses

Pereira (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Jorge Machado (PCP).

Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.º 166/XII (1.ª) — Apresentada por Gonçalo Filipe Sabino Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República a continuação do funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, e os projetos de resolução n.

os 672/XII (2.ª) — Recomenda a

suspensão imediata do processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP), 674/XII (2.ª) — Pela continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (Os Verdes) e 677/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa (BE), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Marcos Perestrello (PS).

A Câmara apreciou, ainda, a petição n.º 200/XII (2.ª) — Apresentada pela ST & Sociedade de Publicações L.

da —

Diário Económico, protestando contra um novo aumento de impostos por considerar que o País atingiu o nível máximo de carga fiscal. Intervieram os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 120/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento da ex-Primeira-Ministra do Reino Unido Margaret Thatcher (PSD e CDS-PP), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 121/XII (2.ª) — De condenação e preocupação pela escalada de tensão na península coreana (PSD e CDS-PP) e foi rejeitado o voto n.º 122/XII (2.ª) — De condenação e preocupação sobre a situação na península da Coreia (PCP).

Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º 131/XII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e os projetos de lei n.

os 106/XII

(1.ª) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes), 336/XII (2.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e 391/XII (2.ª) — Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro (Os Verdes).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, dos projetos de resolução n.

os 618/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal (PS), 645/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP), 654/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE) e 660/XII (2.ª) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP).

Na generalidade, foram aprovados o projeto de lei n.º 259/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP), as propostas de lei n.

os 135/XII (2.ª) — Procede à segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional, 136/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e 137/XII (2.ª) — Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, e ainda os projetos de lei n.

os 373/XII (2.ª) —

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS) e 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP).

Os projetos de lei n.os

355/XII (2.ª) — Cria um programa extraordinário de combate à pobreza infantil e reforça a proteção dos direitos das crianças e jovens (PCP), 356/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal (PCP), 357/XII (2.ª) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP), 378/XII (2.ª) — Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas (BE) e 390/XII (2.ª) — Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de setembro (PCP) foram rejeitados, na generalidade.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 396/XII (2.ª) — Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.

os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e

67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.

os 156/2004,

de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo (PSD e CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 615/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os direitos resultantes da contratação coletiva (BE).

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Como hoje não há expediente para anunciar, vamos entrar diretamente na ordem do dia, que consiste, em

primeiro lugar, no debate conjunto de vários projetos de resolução, que identificarei de imediato, sobre as

encostas de Santarém; seguir-se-á a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

531, 673 e 675/XII

(2.ª), sobre o novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo; discutiremos, depois, dois

projetos de resolução, sobre as alternativas ao Pórtico do Estádio, em Aveiro; de seguida, teremos a

discussão conjunta de uma petição e de três projetos de resolução, sobre a maternidade Alfredo da Costa; e,

finalmente, discutiremos uma petição, em que os peticionários protestam contra um novo aumento de

impostos. É esta a agenda desta manhã.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

573/XII (2.ª) —

Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de

Santarém (Os Verdes), 509/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para

concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PSD), 512/XII/ (2.ª) —

Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de

Santarém (PS), 515/XII (2.ª) — Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.º 101/2011, de 5 de

maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do Projeto Global de

Estabilização das Encostas de Santarém (PCP), 516/XII (2.ª) — Recomenda a tomada de medidas com vista à

estabilização e consolidação das encostas de Santarém (CDS-PP) e 571/XII (2.ª) — Reafirma a

recomendação ao Governo para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de

Santarém (BE).

Os autores das iniciativas, que, neste caso, são todos os grupos parlamentares, dispõem de mais 1 minuto

do que o tempo regulamentar.

A Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso informa-me que está presente na galeria o Sr. Presidente da Câmara

Municipal de Santarém, que cumprimento em nome do Parlamento.

Para intervir estão inscritos os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Nuno Serra, do PSD, Idália

Salvador Serrão, do PS, António Filipe, do PCP, Margarida Neto, do CDS-PP, e Helena Pinto, do BE.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes pediram o

agendamento desta matéria em Conferência de Líderes porque consideramos que se trata de uma matéria

urgentíssima.

O problema da instabilidade das barreiras de Santarém é conhecido desde há décadas e toma uma

dimensão muito preocupante, porque estas encostas são o suporte de vida de muitas pessoas, de moradores,

são a sustentabilidade de habitações, de vias de transporte, de património cultural e, se houver derrocadas, se

houver problemas sérios, são vidas humanas e é património valiosíssimo que se põe em causa.

Queria relembrar que, em 1996, o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) apresentou um

relatório que revelava literalmente, sem ponta de dúvida, perigo real de derrocada das barreiras de Santarém.

Em 2004, celebrou-se um protocolo entre o município e o Governo para concretização do projeto global de

estabilização destas encostas. Foram precisos mais de sete anos para a concretização desse projeto, que diz

agora aquilo que é preciso fazer.

Em 2011, a Assembleia aprovou, por unanimidade, uma resolução que requeria a intervenção necessária

nestas encostas e também a disponibilização necessária dos meios financeiros, sem os quais não há

intervenção.

Ora, realizado o projeto, falta agora concretizá-lo. E é preciso ter consciência que a inação que se tem

verificado até à data envolve maior perigo.

Responsáveis do PSD, no início de 2012, garantiam que tinham a garantia por parte do Governo de que a

monitorização estava a ser realizada nestas encostas e em dezembro de 2012 tomámos conhecimento, por

via do próprio LNEC, que a monitorização do deslizamento de terras não está a ser feita.

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Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, não há monitorização do deslizamento de terras, não há intervenção, e o

perigo torna-se maior.

Em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, queria saudar os representantes da Câmara Municipal de

Santarém, que, obviamente, é uma parte interessada na matéria, e dizer que a Assembleia da República

também não pode continuar alheia a tudo aquilo que está a passar-se. E, então, a Assembleia da República,

pese embora uma resolução já aprovada em 2011, deve, hoje, pressionar para que se cumpra o projeto e as

medidas de estabilização das encostas de Santarém com os adequados meios financeiros, sem enviar para as

calendas.

É justamente este, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o objetivo do projeto de resolução que Os

Verdes hoje apresentam.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar o

Presidente da Câmara Municipal de Santarém e, deste modo, enaltecer todo o trabalho e todo o esforço que

têm feito para contribuir para a resolução deste problema que são as encostas de Santarém.

Os Deputados eleitos pelo distrito foram, recentemente, convocados para uma reunião, no local, para

perceberem da dimensão do problema, têm tido reuniões com o Governo no sentido de procurar as reais

soluções e já sabemos que há um despacho que pede uma nova avaliação sobre o estado das barreiras.

Aliás, desde que o PSD assumiu os destinos da autarquia, em 2005, que tem havido um esforço constante em

trabalhar para a resolução deste problema e devo dizer que o projeto de resolução foi feito quando o PSD foi

para a Câmara Municipal de Santarém, e não antes. O protocolo foi feito enquanto o PSD esteve no Governo

em 2004 e é verdade que, neste momento, só o PSD tem trabalhado para a resolução deste problema.

Aplausos do PSD.

Quero também dizer que, nesta Câmara, no mandato passado, os Deputados do PSD apresentaram um

projeto de resolução, que a Sr.ª Deputada muito bem referiu, para a solução deste problema e que depois foi

acompanhado pelos outros partidos. Mas, no atual mandato, a primeira coisa que os Deputados do PSD

eleitos pelo círculo de Santarém fizeram foi questionar o Governo com vista a saber como estava o estado das

coisas.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

No seguimento, fizeram novamente um projeto de resolução, que é o que hoje aqui tratamos, que tem

como recomendação promover os procedimentos necessários para assegurar o financiamento à obra, que

tanto é necessária.

Quero, igualmente, dizer que a instabilidade das barreiras de Santarém constitui um perigo real

especialmente para as pessoas que residem no perímetro de risco, mas constituem também um perigo para a

economia social, porque a obstrução da linha férrea pode condicionar toda a atividade económica.

Apesar de termos consciência das dificuldades por que passa o nosso País, pelas dificuldades que existem

em garantir o quadro financeiro, hoje, num contexto atual de crise, um quadro financeiro que sustente este

projeto, os Deputados do PSD não podem deixar de vir aqui alertar o Governo para o perigo latente que são

as barreiras de Santarém, mas também não podemos deixar de dizer que, estando no poder ou estando na

oposição, é obrigação de todos defender as populações, defender o bem-estar das pessoas, defender o bem-

estar público.

O PSD, ao contrário de outros partidos que já estiveram no poder, fez o seu trabalho, porque lutou para

que este problema não chegue a uma tragédia. E fizemo-lo na oposição e estamos a fazê-lo no Governo.

Esse foi, é e será sempre o nosso compromisso para com as populações de Santarém.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar

o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém e o Sr. Vereador e dizer-vos que, hoje, estamos a discutir

uma proposta que é estratégica para Santarém, mas há pouco mais de dois anos, em 6 de abril de 2011, a

Assembleia da República aprovava, por unanimidade, uma recomendação ao Governo para que este adotasse

medidas tendentes à concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém, que esteve

na origem da Resolução da Assembleia da República n.º 101/2011.

Após a colocação de microestacas no perímetro do planalto nos anos de 2004 e 2005, nada mais tinha sido

realizado. Hoje, nem a monitorização é feita, o que é muito preocupante. Até ao presente, nada, de facto,

aconteceu e, na verdade, a situação das encostas de Santarém tem vindo a degradar-se acentuadamente,

sem que o Governo tenha promovido qualquer das iniciativas previstas, consideradas fundamentais para a

concretização deste projeto de estabilização.

Em primeiro lugar, a forma expedita, célere e eficaz, que constava na Resolução, para a obtenção de

condições institucionais e financeiras para a execução do projeto, que tinha sido elaborado no protocolo

assinado em 2004. Esta nem sequer chegou a conhecer a luz do dia.

Depois, não foram desenvolvidas quaisquer diligências para garantir o financiamento da execução do

projeto, nem mesmo através da promoção de qualquer candidatura a fundos comunitários mobilizáveis para o

efeito. Mas que oportunidade perdida, Sr.as

e Srs. Deputados!

Neste particular, e dúvidas houvesse, atente-se ao disposto na iniciativa que o CDS hoje nos apresenta.

Dois anos volvidos volta a sinalizar a importância de o Governo garantir a obtenção de uma linha dentro do

Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para que possa ajudar a financiar esta intervenção,

através de uma candidatura aos fundos estruturais.

Por último, Sr.as

e Srs. Deputados, nunca a Assembleia da República foi informada trimestralmente acerca

do grau de execução daquela Resolução, designadamente sobre o andamento dos procedimentos e respetivo

grau de cumprimento, incluindo a correspondente componente financeira.

Sr.as

e Srs. Deputados, nesta como noutras matérias, a política devia unir. E se a política uniu em abril de

2011!! Todos nós nos recordamos, e muito bem, e os portugueses recordam-no ainda muito melhor.

Mas sejamos objetivos e muito claros: dois anos volvidos afigura-se muito pouco razoável que o

Parlamento tenha de voltar a recomendar ao Governo exatamente aquilo que recomendou em 2011.

Todos somos poucos para resolver a instabilidade das encostas de Santarém, um dos mais sérios

problemas estruturais do concelho de Santarém, e, naturalmente, para promover a preservação do património

histórico e habitacional existente, prevenir o risco de erosão das barreiras, salvaguardar a Linha do Norte e

zelar, obviamente, pelas pessoas de Santarém.

Sem prejuízo do acompanhamento mais próximo que alguns Srs. Deputados possam ter feito da situação,

alguns dos eleitos por Santarém puderam comprovar, em 15 de outubro de 2012, numa conferência e visita às

encostas de Santarém, em que foram acompanhados dos representantes da Comissão de Acompanhamento

de Estabilização das Encostas de Santarém, que a segurança das populações e infraestruturas da cidade

exigem uma solução urgente, duradoura e definitiva, devendo, como tal, o Projeto Global de Estabilização das

Encostas de Santarém ser encarado como uma prioridade do Governo.

É por tudo isto, Sr.as

e Srs. Deputados, que reiteramos as recomendações feitas há dois anos.

Esperemos, sinceramente, para bem de todos nós, mas fundamentalmente para bem de Santarém, que o

Governo lhes conceda a atenção que merecem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos as nossas saudações ao

Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Santarém, hoje, aqui presentes.

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Começamos por dizer que atribuímos a esta matéria da estabilização das encostas de Santarém uma

grande importância, não apenas do ponto de vista da cidade de Santarém, mas porque consideramos que se

trata de um projeto com uma importância nacional.

Diria que aquilo que era necessário estudar, escrever e projetar relativamente à estabilização das encostas

está feito. Inclusivamente, há uma estimativa dos custos e há já um levantamento, que envolveu diversas

entidades de âmbito governamental e a autarquia local, daquilo que é necessário fazer para garantir a

segurança e a estabilização das encostas de Santarém.

Como todos sabemos, na passada Legislatura, aprovou-se uma resolução, da nossa iniciativa, que teve um

texto comum, acordado por todos os grupos parlamentares. Importa, pois, neste momento, do nosso ponto de

vista, reiterar aquilo que foi afirmado por esta Assembleia, por via dessa resolução, na fase final da passada

Legislatura.

O que se passa é que a cidade de Santarém tem caraterísticas geológicas muito particulares. Trata-se de

uma cidade que está assente num planalto, localizado num maciço calcário que reveste grande perigosidade.

Podemos até dizer que, se não fosse a ocupação humana, desde há muitos séculos, em Santarém, aquele

planalto, pura e simplesmente, não existiria.

Existe um projeto, existe um plano global de estabilização, com um custo estimado de 20 milhões de euros,

o que, obviamente — importa dizê-lo —, transcendendo a capacidade da autarquia local e não tendo a

autarquia local a obrigação de, só por si, corresponder a estes encargos, dado que aquilo que está em causa

envolve, pelo menos, três entidades da administração central, particularmente o IGESPAR (Instituto de Gestão

do Património Arquitetónico e Arqueológico), a REFER (Rede Ferroviária Nacional) e a Estradas de Portugal,

não havendo, portanto, razão nenhuma para que tenha de ser apenas a autarquia local a assumir os custos

deste empreendimento, diremos que, a nível nacional, e tendo em conta aquilo que está em causa, se trata de

uma quantia que é tudo menos exorbitante e corresponde a uma indeclinável necessidade, porque, de facto,

na situação em que estamos, uma parte da cidade corre perigo. Já houve populações que tiveram de

abandonar as suas casas — as casas mais expostas ao perigo de derrocada iminente —, há, hoje em dia,

outras habitações que ainda correm perigo e já houve situações em que foi necessário encerrar estradas à

circulação, em virtude de derrocadas que se verificaram. Há, pois, um perigo iminente que tem de ser,

efetivamente, colmatado.

Assim, é necessário que haja uma colaboração entre a Câmara Municipal de Santarém, que, aliás, já

manifestou disponibilidade para isso — cumpre até enaltecer aqui o esforço que a Câmara tem feito, de

sensibilização dos grupos parlamentares, para que este problema seja resolvido e para que a Assembleia da

República reitere a resolução que já tomou sobre esta matéria —, e todas as demais entidades,

particularmente o Governo, que tem aqui um papel insubstituível, na medida em que é necessário captar

fundos comunitários para este efeito e o Governo é a entidade melhor colocada, ou seja, a única entidade bem

colocada para poder resolver esse problema a contento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é necessário que, sem demoras, se reúnam os esforços

necessários para que o plano de estabilização das encostas de Santarém, que está elaborado, tenha

execução e que se garanta, o mais rapidamente possível, que a cidade e as populações não correm perigo,

que este valiosíssimo património é preservado e que estão asseguradas as condições de segurança das

populações e da circulação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Começo por

cumprimentar o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém e os Vereadores aqui presentes.

Na sequência da iniciativa parlamentar que o CDS apresentou na Legislatura anterior sobre o problema da

instabilidade das encostas de Santarém e que gerou um projeto conjunto, subscrito pelos vários partidos com

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assento parlamentar, constata-se que o risco iminente de derrocada se mantém, pondo em perigo a população

local, ameaçando os seus bens, assim como as vias de comunicação e o património arquitetónico, histórico e

cultural da envolvente das muralhas que delimitam a cidade.

A instabilidade das encostas de Santarém é uma realidade de longa data e os episódios cíclicos de

derrocada que se têm verificado, dos quais se destacam o deslizamento de parte da estrada nacional n.º 114,

em 1996, e, mais tarde, em 2001, o desabamento de cerca de 15 m da muralha de Alcáçova e o colapso da

estrada que liga o planalto à zona ribeirinha de Alfange, foram o mote para se iniciar a concretização do, há

muito falado, projeto global de consolidação das encostas de Santarém.

Neste contexto, foram tomadas algumas medidas com vista a sustentar este projeto, como a criação de

uma comissão de coordenação e acompanhamento das intervenções e a elaboração de um relatório sobre a

consolidação das encostas de Santarém, que conduziu à realização do referido projeto, que compreendeu

uma inspeção geológica e geotécnica do terreno, a execução do estudo prévio e a elaboração do plano de

execução com vista ao lançamento do concurso da respetiva empreitada, tendo-se estimado, então, um custo

global de 20 milhões de euros.

Reconhecendo-se a complexidade quer da coordenação interministerial, quer da própria magnitude das

intervenções que um projeto deste tipo requer, o tempo de inação e de arrastamento associado a este

processo desesperam a população que aí vive e que anseia por uma solução sustentável e duradoura.

Uma solução que resolva o problema, em vez das pontuais demolições cirúrgicas de edifícios que têm sido

levadas a cabo, em situação de emergência, muitas vezes com base em critérios arbitrários e gerando custos

que poderiam ser canalizados para um efetivo programa de gestão integrado de consolidação das encostas.

De referir, ainda, que o custo de realização das obras de consolidação das encostas implicará uma

candidatura nacional aos fundos estruturais, cabendo ao Governo o esforço de obtenção de uma linha dentro

do QREN para que possa ajudar a financiar esta intervenção.

Recomendamos, assim, ao Governo que desenvolva todas as diligências para reunir os recursos

financeiros necessários com vista à realização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém e

que assegure que são tomadas todas as medidas preventivas, técnica e financeiramente adequadas, até à

resolução definitiva do problema da instabilidade das encostas, que vise a proteção das pessoas, a

preservação dos seus bens, assim como do património histórico e cultural existente no local.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero cumprimentar o Sr. Presidente

e os Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Santarém e debater, novamente, em sede de Plenário da

Assembleia da República, o problema da estabilização das encostas de Santarém.

Já aqui foi feito pelos Srs. Deputados e pelas Sr.as

Deputadas que me antecederam um historial de todo

este processo, pelo que vou abster-me de o repetir, mas gostaria que fizéssemos um pequeno exercício.

Imaginemos, nem que seja por breves segundos, que havia uma derrocada nas encostas de Santarém.

Façamos este pequeno exercício. Será que nos atrevemos a calcular os prejuízos? Julgo que não, Sr.as

e Srs.

Deputados! Julgo que não nos atrevemos a calcular os prejuízos, sem dúvida, desde logo os custos humanos

que tal catástrofe poderia acarretar, bem como os custos com habitações, o impacto no comércio, os custos

na principal linha ferroviária do País e a forma como seria atingida.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda pensa que é um facto incontornável, aliás, verificou-se pelo

debate realizado e pela posição de todas as bancadas, que a situação está devidamente diagnosticada, está

devidamente analisada, desde 1996. Poder-se-ia dizer: «Bom, mas isto é um caso muito complexo, requer

muitos estudos». É verdade! No entanto, o problema está detetado desde 1996 e, até hoje, foram realizados

os estudos e as investigações necessárias até ao projeto de execução, que está concluído, e à verba, que

sabemos quanto representa. Portanto, é mesmo caso para perguntar por que é que não agimos. Por que é

que não há ação sobre um problema desta dimensão e desta gravidade? Estaremos à espera de quê?

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Nesse sentido, Sr.as

e Srs. Deputados, também reafirmamos aqui, através de projeto de resolução,

exatamente aquilo que a Assembleia da República decidiu e recomendou ao Governo em 2011. É exatamente

a mesma coisa!

O que importa agora, sobretudo, é agir. Agir é a palavra de ordem, não há mais nenhuma! E são precisas

respostas do Governo, porque, também nesta matéria, da estabilização das encostas de Santarém, como

noutras matérias, mas nesta, em concreto, não podemos andar a «passar pelos intervalos da chuva». São

precisas respostas concretas, nomeadamente, é preciso saber o que o Governo fez, até hoje, para conseguir o

financiamento para esta obra. O que foi feito até hoje? É preciso saber! Quando é que o Governo pretende

levantar, por exemplo, a suspensão do projeto da variante ferroviária de Santarém, que a REFER suspendeu,

e que é fundamental para que todo este processo vá para a frente?!

Sr.as

e Srs. Deputados, em síntese, é um problema urgente, é um problema que não se compadece com

mais impasses, é um problema em que está tudo resolvido, só é preciso agir e é preciso resposta rápida do

Governo, também nesta matéria, sobretudo em relação ao financiamento.

Em suma, é preciso cumprir aquilo que ficou escrito no protocolo estabelecido entre o Governo e a Câmara

Municipal de Santarém, em 2004, que vou citar, e com isto termino: «É preciso uma intervenção definitiva e

urgente de forma a garantir a segurança das populações, bem como a salvaguarda do património edificado».

Nem mais nem menos. É isto, Sr.as

e Srs. Deputados!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente as

intervenções de todas as bancadas parlamentares e, depois daquilo que ouvi, ficamos todos com a obrigação

de fazer enorme pressão junto do Governo para que se concretize aquilo que é necessário concretizar nas

encostas de Santarém.

Sabemos a lógica que este Governo tem seguido em relação às matérias de investimento, mas é

importante que saia desta Câmara uma nota muito clara de que este não é um investimento qualquer, é um

investimento que salvaguarda vidas humanas, o que é extraordinariamente importante.

Gostaria também de referir o seguinte: o custo está estimado, já lá vão cerca de dois anos, em 20 milhões

de euros. Isto não é nada, se compararmos com tudo aquilo que se poderá perder, caso haja um desastre.

Mas atenção, porque estes 20 milhões de euros podem dobrar para 40 milhões de euros, caso deixemos

arrastar a intervenção por mais não sei quantos anos e, portanto, em vez de pagarmos os 20 milhões, daqui a

pouco, estaremos a pagar o dobro, ou seja, ficará mais caro pela inação.

Por último, Sr.as

e Srs. Deputados, os projetos de resolução, por consenso entre todas as bancadas, vão

baixar à comissão sem votação para que aí procuremos encontrar um texto comum, e espero que, de facto, o

consigamos. No entanto, e porque não sei se isto vai ficar no texto final, gostava de dizer que o projeto de Os

Verdes solicita ao Governo o início da intervenção já em 2013, porque, na nossa perspetiva, isto é muito

importante, ou seja, importa que se comece a agir já, que não fiquemos apenas nos processos de intenção,

que marquemos datas para o início da intervenção.

Por outro lado, para além do cumprimento da resolução de 2011, aprovada pela Assembleia da República,

Os Verdes também propõem que se revogue de imediato a suspensão da execução do projeto da variante à

linha ferroviária, que é uma coisa importantíssima. A linha ferroviária tem tudo a ver com as encostas e as

encostas têm tudo a ver com a linha ferroviária, e este desvio é extraordinariamente importante.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero dizer que concordo

perfeitamente com o que a Sr.ª Deputada Helena Pinto aqui disse, nomeadamente ao perguntar porque é que

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não agimos, sendo que, na verdade, temos de agir o mais rapidamente possível e começar a trabalhar para

isso.

Mas não posso deixar de fazer uma observação ao que a Sr.ª Deputada Idália Serrão, do PS, aqui disse,

para lhe dizer que realmente o Governo tem de trabalhar para garantir isto. Contudo, o problema é que

também não posso deixar de relembrar que, durante seis anos, o Governo PS, a que a Sr.ª Deputada

pertenceu, esbanjou fortunas em obras públicas e esqueceu-se das barreiras de Santarém.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, o Governo PS, a que a Sr.ª Deputada pertenceu, gastou mais de 80 milhões num aeroporto

em Beja, num parque de estacionamento de aviões, mas esqueceu-se que podia salvar vidas com 20 milhões.

Sr.ª Deputada, o seu Governo gastou 408 milhões na concessão do Baixo Alentejo, gastou 460 milhões na

concessão rodoviária do Litoral Oeste, gastou 560 milhões na concessão transmontana, mas esqueceu-se

que, por 20 milhões, tinha salvo a linha férrea do norte e salvava vidas.

Protestos do PS.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — A Sr.ª Deputada, que se sentou durante anos ao lado do Eng.º Sócrates, ao

lado do seu colega de bancada, o ex-Secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, e o PS têm é

de explicar como é que durante seis anos não tiveram uma palavra, uma atitude, um gesto para com as

barreiras de Santarém e porque é que durante seis anos se esqueceram de Santarém.

Mas agora, a pouco tempo das eleições autárquicas, recuperaram a memória, recuperaram esta

preocupação com um problema tão grave que assola Santarém há tantos anos. Esperemos que essa

preocupação tardia não se fique pela campanha eleitoral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina assim o debate do primeiro ponto da ordem do dia.

Vamos passar ao segundo ponto, com a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

531/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto

comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste

projeto (PS), 673/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento público necessário à

construção dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo (PCP) e 675/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a concretização das ligações rodoviária e ferroviária ao porto de Viana do Castelo

(BE).

Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista decidiu, em

dezembro de 2012, apresentar um projeto de resolução que tem como objetivo recomendar ao Governo que

considere prioritária, e ao mesmo tempo que garanta o seu financiamento, a construção de um acesso

rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo. Esta iniciativa, com este objetivo, está agora, finalmente, a

ser discutida.

Entretanto, o Bloco de Esquerda e o PCP, muito recentemente, apresentaram dois projetos de resolução

praticamente no mesmo sentido, com pequenas variações, nomeadamente com um upgrade, se quisermos,

por parte do Bloco de Esquerda, fazendo referência às questões relacionadas com a ferrovia, com as quais,

em princípio, estamos de acordo. Esses projetos de resolução são, seguramente, bem-vindos no sentido de

reforçar esta mensagem política e pública que queremos deixar, através da Assembleia da República, ao

Governo de Portugal.

O PSD e o CDS não apresentaram qualquer iniciativa sobre esta matéria. Calculamos que isso seja um

indício de manifestação de princípio de concordância e de sensibilidade para o problema. Não interpreto essa

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posição de outra forma e, portanto, estamos convencidos que, efetivamente, a sua posição de voto será no

sentido de reconhecerem a importância e a oportunidade desta iniciativa apresentada pelo Partido Socialista.

Há razões claras para a apresentação da nossa iniciativa.

Por um lado, achamos que ela é oportuna, adequada e é muito necessária. E porque é que agora se

carateriza desta maneira? Por um lado, porque se reconhece que este processo tem uma história de

preparação para chegar à fase em que é possível fazer a construção: primeiro, foi preciso decidir, ou seja,

tomar a opção do traçado, e isso teve a ver com discussões locais e com a necessidade de assunção de uma

determinada hipótese de solução de traçado; por outro lado, desde finais de 2009, está completamente

concluído o projeto de execução técnico; e, por outro lado ainda, as expropriações dos terrenos, que é um

processo moroso, estão em vias de conclusão, o que permite efetivamente o início da obra.

Esta infraestrutura portuária articula com o Porto de Leixões e, articulando o com o Porto de Leixões, é

uma alavanca, um polo dinamizador extremamente importante para o arranque do desenvolvimento

económico da região do Alto Minho.

Este porto tem uma capacidade instalada que lhe permite estender-se até à movimentação de cerca de 900

000 t de carga/ano. Neste momento, está a utilizar cerca de 60% desta capacidade, sendo que tem vindo

progressivamente, desde 2008, a aumentar o seu movimento de mercadorias e de navios, o que é um

indicador positivo.

De facto, trata-se se um porto exportador por natureza, à sua escala, naturalmente, sendo que, no ano

passado, 55% do seu movimento de cargas foi para a exportação, tendo aumentado de 2011 para 2012 em

22% este seu volume exportador, o que é um registo de grande importância.

Por outro lado, queria aqui referir que este porto comercial é fundamental para fixar, fundamentalmente,

três atividades económicas da região, desde logo a atividade relacionada com o cluster eólico, dada a

necessidade de exportação de todo o material produzido nas fábricas; serve ainda de exportação, de canal de

saída, a tudo aquilo que respeita à atividade da indústria de papel, nomeadamente da atividade da Europac e,

ainda muito recentemente, de uma nova empresa instalada na área do domínio do porto que se dedica à

fabricação de amarração para infraestruturas ou plataformas marítimas e que também utiliza este porto como

forma de expansão. Por tudo isto, é fundamental que se venha a verificar esta aposta de investimento.

O Governo tem tido como bandeira no seu discurso esta questão relacionada com a economia do mar e a

sua promoção. Infelizmente, para além de conferências e de um conjunto de anúncios e de algumas

encenações, não tem havido uma manifestação clara de uma decisão de investimento neste setor.

Este é um pequeno investimento no cômputo global do investimento público mas é um grande projeto para

o Alto Minho e, particularmente, para a afirmação deste porto comercial. Sinceramente, porque estamos

convictos que a relação custo/benefício neste investimento é uma relação positiva para a economia nacional,

entendemos, por um lado, que a Câmara deverá ser unânime no apoio a esta iniciativa do Partido Socialista e

a este desígnio para o Alto Minho e esperamos, por outro lado, que o Governo seja sensível e, durante o ano

de 2013, dê início à construção dos acessos ao porto de mar de Viana do Castelo.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Julgo que só quem não conhece

verdadeiramente os acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo é que pode julgar que se

pode aproveitar plenamente todo o potencial de carga e de movimento que este porto pode oferecer à sua

escala. É por isso que, hoje em dia, se pode dizer que o aproveitamento daquele porto, apesar do crescimento

que tem sofrido nos últimos anos, desde que foi construído, fica bastante aquém daquele que é o seu

potencial de utilização.

De facto, estes handicaps, em termos de acesso ao porto comercial de Viana do Castelo, fazem com que

muitos operadores utilizem, sobretudo para exportação mas também para importação, outros portos, desde o

Porto de Leixões até, inclusivamente, o Porto de Vigo, o qual é usado, infelizmente, como opção ao porto

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comercial de Viana do Castelo porque não há condições que facilitem a utilização deste porto numa escala

superior.

Posso dizer que o projeto de construção deste porto comercial é quase como as obras de Santa Engrácia.

Tudo começou no início deste século — vejam lá! — com um estudo de impacte ambiental, que foi aprovado

logo em 2003, seguiu-se uma declaração de utilidade, que data mais ou menos de 2007, e, finalmente, ao fim

destes anos todos, houve a aprovação final do projeto em 2008.

Pode dizer-se que até agora não se fez rigorosamente nada! Decorreu e decorre, tardia e muito

lentamente, um processo de expropriação, mas além disso mais nada!

Foi lançado o concurso internacional para a obra. Bom, estava tudo preparado há tantos anos que podia ter

avançado, mas não avançou! Foi anunciada, aliás, pelo Governo da altura, em 2008, mas ficou «no tinteiro».

Aliás, pode dizer-se que se tivesse havido vontade política esse concurso já poderia ter avançado.

A este propósito, recordo também ao Sr. Deputado Jorge Fão — e fez bem em dizer que o PS tomou a

iniciativa e a liderança de apresentar este projeto de resolução, o que é verdade — que já nos anos

precedentes, depois de o projeto de construção estar concluído, apresentámos em sede orçamental, pelo

menos uma vez, um projeto para inscrição de uma dotação para avançar com este concurso, o qual, como

certamente se recordará, foi rejeitado pela maioria parlamentar da altura, que era, como sabe, a da sua

bancada.

Sem prejuízo de podermos estar aqui a discutir o processo, que é útil, também é importante percebermos

que é urgente avançarmos com a construção desta obra.

A competitividade económica do Alto Minho depende da construção desta infraestrutura e de outras do

mesmo tipo, que, aliás, representam um investimento de cerca de 6 milhões de euros, o que é relativamente

pequeno. Por isso, apresentamos este projeto de resolução recomendando que o Governo lance o concurso

com urgência e depois garanta, por exemplo, no novo quadro comunitário de apoio, os meios necessários para

o seu financiamento.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje um

projeto de resolução sobre a questão das ligações rodoviárias e ferroviárias ao porto de Viana do Castelo e

queria também saudar as iniciativas do Partido Socialista e do PCP, porque creio que estamos perante uma

daquelas situações em que «o rei vai nu».

Temos um Governo que tem afirmado uma orientação muito clara e precisa de investimento na política dos

portos, culpando os trabalhadores da área portuária de algumas dificuldades (e também no que respeita às

ligações ao porto de Sines), mas no que respeita ao investimento, que não é um investimento particularmente

avultado e é determinante para permitir a sustentação e até a expansão da capacidade de operação do porto

de Viana do Castelo, pura e simplesmente tem «empurrado com a barriga» e tem dado esta ideia de que,

enfim, «há portos que são filhos e há portos que são enteados».

Ora, o Bloco de Esquerda entende que é fundamental para a competitividade — palavra mágica para este

Governo! — desta região haver um investimento, que não é particularmente avultado, que permite fazer o

alargamento da capacidade de operação do porto de Viana do Castelo e, ao mesmo tempo, sustentar e

alavancar todo o tecido económico desta região.

Nesse sentido, defendemos, a par dos outros projetos de resolução, a importância e a urgência da ligação

rodoviária, mas sugerimos e propomos também uma ligação ferroviária que permita um outro tipo de

entrosamento na rede ferroviária nacional e internacional, que entendemos ser determinante e estratégico

para o futuro.

Portanto, gostaríamos de ouvir, por parte das bancadas da maioria, algum sinal, alguma palavra. É que

temos um ministro que avança contente com o anúncio de um terminal de contentores na Trafaria, com

grandes investimentos (é toda uma linha estratégica), todavia, sobre investimentos pequenos mas

determinantes para potenciar a competitividade daquilo que já é a capacidade instalada, não se ouve

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absolutamente nada. Portanto, gostaria de ouvir, por parte das bancadas da maioria, uma palavra, qualquer

coisa de cívico.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes.

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Debatemos hoje os projetos de

resolução n.os

531/XII (2.ª), 673/XII (2.ª) e 675/XII (2.ª), respetivamente da autoria do Partido Socialista, do

Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, que recomendam ao Governo a construção dos

acessos ao porto comercial de Viana do Castelo.

Trata-se de uma antiga aspiração da população e dos agentes económicos do Alto Minho, na medida em

que o porto de Viana é uma infraestrutura de capital importância estratégica para o desenvolvimento da região

e para a sua afirmação no contexto da Euro-região da Galiza-Norte de Portugal e representa um mercado de

cerca de seis milhões de consumidores.

Esta relação transfronteiriça permite o aprofundamento de sinergias, quer do ponto de vista comercial quer

do ponto de vista do fluxo de cidadãos, para além de potenciar a abertura competitiva aos mais diversos

mercados à escala global.

Por outro lado, a localização privilegiada do porto internacional de Viana do Castelo garante-lhe ainda um

potencial acrescido em termos de ligações marítimas com os mais diversos portos do mundo, sobretudo tendo

em consideração a proximidade aos portos de Vigo e de Leixões e aos aeroportos do Porto e de Vigo, que

contempla e facilita o acesso aos mercados externos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Queremos ouvir é o que o PSD pensa sobre isso!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Transferido para a margem esquerda do rio Lima na longínqua década de 80

do século passado, o porto ficou parcialmente atrofiado, uma vez que a construção dos acessos tem sido, ao

longo do tempo, adiada.

É verdade — e já foi aqui hoje referido pelo Partido Comunista Português — que, no início de 2008, o

Governo do Partido Socialista chegou a anunciar que iria lançar a curto prazo o concurso para a empreitada.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Mas também é verdade que, no caso concreto, como em tantos outros, tudo

não passou de mais uma promessa, de tal forma que passaram os anos de 2008, 2009, 2010 e o primeiro

semestre de 2011 e nada foi feito!

Nesses tempos, Srs. Deputados, houve dinheiro para tudo ou quase tudo, houve dinheiro para propaganda

e para a famigerada festa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Nesses tempos, Srs. Deputados, houve tempo e atrevimento para levar o

País à iminência da bancarrota,..

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Protestos do PS.

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — …mas não houve tempo nem dinheiro nem sensibilidade para concretizar

este anseio de décadas.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

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A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Não deixa, portanto, de ser paradoxal e bem revelador de uma postura

oportunista e demagógica, que não acrescenta nada ao desenvolvimento do País, que quem andou distraído e

a delapidar a nossa soberania económico-financeira, em 2008, em 2009, em 2010 e ainda no primeiro

semestre de 2011, venha agora recomendar ao Governo que considere prioritária uma obra que eles próprios

prometeram e nunca executaram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na verdade, no passado, alguns

apostaram na propaganda, iludiram as populações com promessas, geriram os dinheiros públicos de uma

forma arbitrária e ruinosa. No presente, o PSD trabalha com seriedade e rigor, tem sentido da realidade, trata

de salvar o País dos desvarios que foram cometidos.

Para terminar, queria apenas dizer que sempre que há condições, o PSD faz as obras prioritárias para o

desenvolvimento do País e a melhoria da qualidade de vida das populações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não?!…

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Assim fará em relação à construção dos acessos ao porto comercial de

Viana do Castelo e, sem demagogias, associar-nos-emos a este projeto do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É com satisfação que vejo aqui

este projeto de resolução, apresentado pelo Partido Socialista, sobre os acessos ao porto de mar de Viana do

Castelo.

Digo que é com satisfação porque entre 2005 e 2011, muitas vezes, aqui, em comissões e em

requerimentos, solicitei ao Governo de então que se viabilizasse a realização desta obra. Infelizmente, isso

não aconteceu.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Não podia ser!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Sr. Deputado Jorge Fão dizia, há pouco, que isto tem história. E tem,

Sr. Deputado Jorge Fão. Tem história!

É lamentável que, entre 2005 e 2008, o Governo do Partido Socialista tenha levado tanto tempo para

elaborar um projeto que estava praticamente concluído.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Não estava!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Com a declaração de impacte ambiental já feita,…

O Sr. Jorge Fão (PS): — Não estava!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … com a decisão acerca das diferentes propostas que estariam em

cima da mesa já tomada, sobre se o acesso era pelo Monte da Ola ou se era a partir de S. Romão de Neiva,

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com tudo isto decidido, levar três anos a elaborar um projeto e, depois, estar mais três anos no Governo sem

fazer rigorosamente mais nada do que ter esse projeto feito, é lamentável!

Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.

Sr. Deputado Jorge Fão, lembro, por exemplo, uma intervenção minha, aqui, em Plenário, em 13 de

outubro de 2006, em que perguntava, por exemplo, no caso de Viana do Castelo, para quando a realização do

quartel da GNR, que estava em ruinas, em Barroselas, Viana do Castelo. Neste momento, Sr. Deputado, como

sabe, este projeto foi lançado por este Governo e está em execução.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Se vamos, por aí!…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas foi preciso esperar de 2006 a 2013, Sr. Deputado, foi preciso

esperar que houvesse um Governo diferente!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Oh!… Não vá por essas rotas!…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado Jorge Fão, nessa altura, dizia eu ao Governo:

«Espero que o anúncio da Plataforma Logística da Valença não seja um mero anúncio, seja obra».

Infelizmente, Sr. Deputado, foi um anúncio de 2006 que não foi executado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — E as outras? As outras?!…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas falemos, ainda, de ligações ferroviárias e rodoviárias no distrito de

Viana do Castelo.

Por exemplo, Sr. Deputado, por que é que durante os anos 2005 a 2011, na altura em que se anunciava

uma série de obras enormes no País — o TGV, o aeroporto de Lisboa, a ligação internacional a Espanha com

o comboio de alta velocidade, uma nova ponte rodoferroviária em Lisboa —, não foi possível concretizar uma

obra tão simples como a ligação do IC28 à fronteira da Madalena, para poder drenar tudo o que é transportes

para o porto de Viana do Castelo, para as indústrias da zona de Orense?

Por que é que nunca foi feito o acesso rodoviário entre a A3 e o concelho de Paredes de Coura? Por que é

que nunca foi feita a modernização da linha do Minho, a única linha internacional entre o Porto e Vigo?

Porquê, Sr. Deputado?!…

O Sr. Jorge Fão (PS): — E o que foi feito?!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, mais vale tarde que nunca! Mais vale tarde que

nunca! E, ao contrário do Partido Socialista, não votarei contra aquele que é o seu projeto de resolução.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas concorda ou não com isso?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ao contrário do que o Partido Socialista, então, faria, que era muitos

anúncios e poucas obras, este Governo seguramente vai fazer mais obras e menos anúncios.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do Deputado do PS Jorge Fão.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, não se ria, porque não tem graça. Não tem graça, Sr.

Deputado! Para o distrito de Viana do Castelo, não teve graça durante os Governos socialistas pelo abandono

a que esteve votado teve durante esses anos. Não teve graça, Sr. Deputado!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas que obras?!…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E sabe que eu espero que o Sr. Deputado possa, um dia, reconhecer

efetivamente que esta obra, que devia ter sido realizada pelo Partido Socialista, não o foi, mas vai ser

realizada pelo Governo do CDS com o PSD. Garanto-lhe que isso vai acontecer e, portanto, Sr. Deputado, se

calhar, vai ter mais graça quando virmos a obra realizada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Ah… Pois!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Só uma palavra relativamente aos projetos de resolução apresentados

pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, os quais não poderão obter o acordo do CDS,

porque, primeiro, no caso do BE, são aqui introduzidas referências e questões novas. Com certeza que o

acesso ferroviário também é uma necessidade, mas não é possível lançar esse concurso sem definir qual vai

ser o trajeto e qual vai ser o projeto de modernização da linha do Minho para, depois, podermos lançar essa

obra.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas vão lançar?…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E aí, seguramente, não estamos de acordo, tal como não estamos de

acordo com projeto de resolução do Partido Comunista, que recomenda um lançamento, com urgência, do

concurso necessário para a realização da obra. Seguramente, o que é necessário, neste momento, é executar

a obra, garantindo o seu financiamento, que é aquilo que o Governo irá fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que declaro encerrado o

debate deste segundo ponto da nossa ordem do dia.

Avançamos para o terceiro ponto, que consistirá na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

476/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao pórtico do estádio defendendo os

melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses (PSD e CDS-PP)

e 676/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-SCUT na região de Aveiro,

nomeadamente o pórtico do estádio, assim como a não introdução de novas portagens (BE).

Para apresentar a primeira iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução

apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, que recomenda ao Governo que estude uma

alternativa ao conhecido pórtico do estádio, em Aveiro, visa corrigir uma grave injustiça para os aveirenses,

cometida pelo Governo do Partido Socialista com o silêncio cúmplice de alguns, que, na altura, tinham a

obrigação de evitar tal injustiça. Isto quando os constrangimentos financeiros vividos pelo País não eram tão

graves quanto os do tempo presente.

Defendemos hoje, como Deputados dos partidos que suportam o Governo, a mesma posição que tínhamos

enquanto Deputados da oposição. Outros não poderão, hoje e com o respeito pela verdade, dizer o mesmo.

Reiteramos a defesa do princípio do «utilizador/pagador», como sempre assumimos, mas não é esse

princípio que aqui está em causa. O que aqui está em causa é a colocação aberrante de um conjunto de

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pórticos em torno da cidade de Aveiro, que sabemos ter sido da única e exclusiva responsabilidade do

Governo do Partido Socialista.

Estamos perante um verdadeiro «anel» que cerca a cidade e que faz inveja, em termos de eficácia, às

portas de entrada das cidades medievais.

Na realidade, estamos a falar de circuitos essencialmente urbanos, que os cidadãos de Aveiro, há muitos

anos, utilizam na sua vida quotidiana. Um deles tem mesmo apenas 600 metros de extensão. Estamos a

referir-nos ao pórtico localizado na A25, entre Esgueira e Aveiro Nascente, aquele que é conhecido pelo

pórtico do estádio.

De referir que o troço da A25 entre a Ponte da Barra e o nó do Estádio Municipal de Aveiro estava já

construído com o atual formato quando foi entregue à concessionária Costa de Prata.

Torna-se também de extrema dificuldade encontrar vias alternativas que acedam à zona industrial de

Taboeira, onde se localizam largas dezenas de empresas para as quais se deslocam diariamente centenas de

viaturas e milhares de pessoas.

Ou seja, Aveiro é a única cidade do País a possuir uma via intraurbana com portagem.

Como se refere no projeto de resolução, a localização do pórtico do Estádio acaba por ter repercussões

negativas no crescimento económico aveirense, traduzindo-se numa carga injusta e injustificável sobre todos

os que circulam diariamente na malha urbana de Aveiro, contribuindo para a perda de competitividade local.

Reiteramos a posição, que o PSD sempre teve, de defesa do princípio do utilizador/pagador, mas exigimos

ao Governo que apoiamos o mesmo que exigimos ao Governo do Partido Socialista, que criou toda esta

trapalhada, ou seja, o cumprimento de três requisitos, de que não prescindimos ontem como não prescindimos

hoje: universalidade, equidade e transparência nos critérios.

O caso do pórtico do Estádio de Aveiro é um daqueles em que não foram garantidos os princípios da

igualdade.

Sabemos que o Governo está a trabalhar, e bem, em soluções globais que corrijam a errada conceção que

foi consubstanciada pela aplicação do modelo dos pórticos. Mas, neste caso concreto, cada dia que passa é o

agravar de uma injustiça com a qual os aveirenses se veem confrontados e que é tempo de terminar.

Foi com essa perspetiva e esse objetivo que apresentámos este projeto de resolução, que esperamos seja

aprovado e motive um largo consenso nesta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não ignoramos, sentimos

todos os dias, as dificuldades por que o País passa.

Sentimos, em particular, desde a última sexta-feira, o estreitar de via para resolução dos problemas por que

o País passa e que herdou de uma governação socialista de que todos temos memória — hoje, muito

particularmente avivada, aos domingos à noite, de forma acutilante.

Agora, isto não impede e não apaga injustiças que foram cometidas e que urge serem corrigidas. Falo de

situações de manifesta discriminação negativa, de injustiça a que a cidade de Aveiro e os aveirenses foram

sujeitos pelo Partido Socialista com a distribuição dos pórticos nas antigas SCUT, portagens que foram postas

em vias que o próprio PS, que as colocou, tinha prometido a todos portugueses serem livres.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O Partido Socialista, com esta distribuição, destruiu a normal

circulação no distrito.

Dou-vos o exemplo do caso de Ovar, que está a 36 km do Porto e a 36 km de Aveiro; quem se quiser

deslocar para a sua capital de distrito, Aveiro paga infinitamente mais do que para se deslocar ao Porto. E

quanto a Santa Maria da Feira é exatamente a mesma coisa!

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São critérios políticos que não podemos compreender nem podemos aceitar, mas compreendendo os

constrangimentos que a situação atual nos impõe, nunca prometemos a extinção pura e simples dos pórticos,

porque sabemos não ser possível; sabemos que a única possibilidade é o cumprimento do princípio do

utilizador-pagador.

Mas há uma situação que não podemos aceitar. O que prometemos aquando da campanha eleitoral, e

estamos aqui hoje a cumprir de forma clara, é a extinção de algo que é do mais perverso, da maior injustiça,

da maior excentricidade e penalizador para todos os aveirenses — o chamado pórtico do estádio. Trata-se de

um pórtico que onera quem circula dentro da própria cidade, dentro do que é hoje a malha urbana de Aveiro;

que separa quem vive no centro da mesma cidade; que limita e estrangula a atividade económica intraurbana;

que distorce e condiciona o normal desenvolvimento de Aveiro e a vida dos aveirenses.

Apelamos, por isso, para que a correção desta gritante injustiça esteja no topo das prioridades da

permanente correção dos erros socialistas pelo atual Governo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma

intervenção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É conhecida e é clara a

posição do Bloco de Esquerda sobre a introdução de portagens nas SCUT, particularmente no espaço da

malha rodoviária do distrito de Aveiro.

O tema hoje lançado a debate coloca como foco central o chamado pórtico do estádio de Aveiro, que é

realmente incompreensível e para o qual não há qualquer lógica em nenhum dos mecanismos de

racionalidade do pensamento de mobilidade. Mesmo aqueles que defendem o princípio do utilizador-pagador

não veem racionalidade num pórtico dentro da malha urbana. É para nós claro que isso não faz sentido.

Mas este não é o único pórtico que para nós não faz sentido. É verdade que o pórtico do estádio de Aveiro

está dentro da malha urbana da cidade, mas é também verdade que o reflexo da introdução de portagens nas

SCUT, particularmente na A29 e na A25, levou a uma sobrecarga do trânsito na estrada nacional. Vejamos o

que acontece na EN109, particularmente em Cacia, onde é o caos às horas de ponta, com um aumento brutal

do desgaste ambiental para as populações e um prejuízo na sua mobilidade.

Estas consequências retiraram qualidade de vida às populações ao retirarem também qualidade da

mobilidade que as mesmas tinham. Por isso, a introdução de portagens nas SCUT, particularmente no distrito

de Aveiro, que é aquilo que estamos aqui a referir, foi um ataque à mobilidade, mas foi também um ataque à

competitividade de toda uma região.

Assim sendo, o nosso projeto de resolução abarca esta problemática em diversos aspetos: em primeiro

lugar, combate o pórtico do estádio, que é irracional e não faz qualquer sentido, mas também revoga a

existência de pórticos em toda as ex-SCUT do distrito de Aveiro, como promoção da mobilidade, como reflexo

da necessidade de uma malha de mobilidade que responda às necessidades das populações, como forma de

retirar mais esta pressão no rendimento das famílias e como forma de dar competitividade à região, que dela

tanto necessita.

Mas não ficamos por aí, porque todos nós sabemos que há uma intenção velada na vontade deste

Governo. O Governo já disse que pretende alargar os pórticos existentes e, por isso, alargar o espaço onde

são cobradas portagens. Como percebemos que no caso concreto de Aveiro isso poderá levar à introdução de

portagens até na ligação a Ílhavo, dizemos também neste projeto de resolução que não aceitamos que se

coloquem novas portagens.

Por isso, o nosso diploma tem em conta três aspetos: primeiro, revogar o pórtico do estádio de Aveiro;

segundo, retirar todos os pórticos da região de Aveiro; terceiro, impedir a existência de novos pórticos na

região. Trata-se da defesa da competitividade da região, da defesa da mobilidade e da defesa do rendimento

das famílias. Achamos que este é o projeto do futuro, que nos liberta das más decisões do passado.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: As bancadas da maioria

apresentam um projeto de resolução para se estudar uma alternativa a um pórtico na cidade de Aveiro.

Sinceramente, não nos parece uma boa maneira de debater este tema, dada a sua importância e relevância

para o todo nacional.

Debater pórtico a pórtico, rua a rua, zona a zona, região a região não é uma boa maneira de debater este

tema.

Aplausos do PS.

Esta proposta demonstra também a ineficácia política da maioria e do Governo. Disseram há dois anos que

iam tirar o pórtico, como aqui foi referido, mas já estão no Governo há dois anos e a proposta apresentada,

dois anos depois — e apenas para consumo local, para fazer um número político na imprensa regional —, é

apenas e só no sentido de recomendar um determinado estudo. Não nos parece que esta seja uma visão

nacional, é apenas e só uma visão paroquial desta matéria.

Convenhamos, Srs. Deputados, que o Ministro da Economia e do Emprego tem revelado uma grande

ineficácia em todas as áreas. Todos os dias perde poderes e competências. Ainda ontem perdeu a gestão do

QREN. Já aí não mandava grande coisa — estava na área das finanças —, mas agora perde totalmente essa

gestão.

Pensávamos que se a maioria estivesse mesmo empenhada neste assunto, pelo menos um pórtico o

Ministro era capaz de tirar. Afinal, dois anos depois, não resolveram esse assunto e estão aqui a dizer que é

preciso estudar.

O CDS, nessa ânsia de dar umas caneladas no Ministério da Economia e de pedir sempre a remodelação

do Ministro (convenhamos que já só resta o Secretário de Estado Sérgio Monteiro e o Ministro Álvaro Santos

Pereira), disse mesmo publicamente, através da sua concelhia e das suas estruturas locais, que tinha feito um

trabalho muito discreto, moroso, mas cheio de iniciativa, e criticou o Secretário de Estado dizendo que ele não

os recebia. Falaram em várias reuniões, falaram mesmo em falta de resposta inédita num quadro de

relacionamento institucional.

Portanto, parece-nos que nesta matéria não só há ineficácia política como também se aproveitou para mais

esta saga das caneladas na coligação, nomeadamente no Ministério da Economia.

Há aqui uma falta de adesão à realidade nesta visão pórtico a pórtico, rua a rua ou região a região, iludindo

a problemática nacional. Desde logo, há uma falta de adesão à realidade quando, no preâmbulo, elogiam o

cumprimento do programa de ajustamento e os progressos em matéria de reformas. Elogiam-se a si próprios,

elogiam a troica e vice-versa; é um total estado de negação na economia, no País e nesta matéria.

Falando seriamente, porque este assunto merece um debate no seu todo, em termos nacionais, estamos

disponíveis para debater a problemática do princípio da universalidade na implementação do regime de

cobrança de taxas de portagens em todas as ex-SCUT. Estamos bem disponíveis para debater o princípio da

igualdade, mas no seu todo e não pórtico a pórtico, rua a rua ou região a região.

O Governo e a maioria andam perdidos neste tema e por isso apresentam estas propostas. Apresentaram

e negociaram com a troica a introdução de novos pórticos e de novas portagens, mas face ao clamor e aos

protestos recuaram, disseram que estão a estudar. Estão a estudar a nível nacional e agora querem estudar

este pórtico…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente.

Os senhores é que estão a colocar em causa os princípios da universalidade e da igualdade. Suspenderam

o que tinham negociado com a troica, mas de duas, uma: ou há esta universalidade e esta igualdade ou,

então, temos de refletir uma suspensão. Mas não é só nas zonas que lhes interessa, não só quanto a

mudanças pórtico a pórtico onde lhes interessa por motivos locais, temos de discutir a nível nacional.

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Termino, dizendo que estamos bem disponíveis para esse debate a nível nacional, mas não contem

connosco para debater pórtico a pórtico, rua a rua, região a região para fazer números para a imprensa

regional e local.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Consideramos que a introdução

de portagens no distrito de Aveiro e em todo o País é uma profunda injustiça, com brutais impactos quer para

o tecido económico quer para as populações, nomeadamente para as famílias, que viram um custo agravado

para se deslocarem no seu dia a dia.

É, aliás, uma profunda hipocrisia cobrar dinheiro por estradas quando, desde que existe Estado, uma das

suas obrigações é construir as infraestruturas rodoviárias para as pessoas circularem; é para isso que estas

pagam impostos. Portanto, a introdução de portagens é verdadeiramente injusta. Falamos de uma obrigação

do Estado que deve ser financiada pelos impostos cobrados aos portugueses.

Independentemente desta questão, queríamos alertar para a hipocrisia que este projeto de resolução

representa. É uma hipocrisia porque o PSD e o CDS-PP vêm aqui dizer que a conclusão do processo de

introdução de portagens nas SCUT vem confirmar o que já havia sido decidido pelo anterior Governo do

Partido Socialista, atirando para ele as culpas. Assim, pergunto ao PSD e ao CDS-PP o seguinte: é ou não

verdade que estes dois partidos estiveram de mãos dadas com o Partido Socialista na introdução de

portagens? É ou não verdade que o PCP, aquando da introdução de portagens, apresentou projetos de lei,

projetos de resolução e outras iniciativas legislativas, portanto, um conjunto muito vasto de iniciativas, para

parar este disparate que é a introdução de portagens? Como é que se comportaram os Deputados do PSD e

do CDS-PP? Votaram ao lado do PS na introdução de portagens.

Alertados para o problema, para os impactos sobre as populações, para os impactos em relação ao tecido

económico, o PSD e o CDS-PP falavam no princípio do utilizador-pagador. Profunda hipocrisia é, pois, este

projeto de resolução, que, no fundo, vem dar o dito por não dito.

Quanto à questão dos pórticos, o PSD e o CDS-PP dizem «portagens, está bem, mas este pórtico em

concreto não». Então, se o pórtico estiver 50 metros à frente ou 50 metros atrás? É isso que ajuda? É isso que

resolve o problema?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só 50 metros, não resolve!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E se estiver localizado noutro sítio? É esse o problema? Resolve-se

algum problema? Não se resolve problema absolutamente nenhum das populações!

Estamos de acordo em que se reveja a colocação de todos os pórticos, de preferência que haja a

eliminação de todos eles, mas efetivamente o projeto de resolução do PSD e do CDS-PP não resolve

problema nenhum, porque a simples deslocação de um pórtico para a frente ou para trás não resolve o

problema das populações, que vão continuar a pagar portagens de uma forma injusta.

Para terminar, quero referir a profunda hipocrisia que demonstra este projeto de resolução, que só tem um

objetivo: enganar os portugueses. Devemos estar muito próximos do fim do ciclo, as eleições aproximam-se, e

o PSD e o CDS-PP, para enganarem o povo, apresentam este tipo de projetos de resolução.

Então, é ou não verdade que este Governo, como foi assumido pelo Secretário de Estado, está a estudar

uma alternativa ao método de cobrança de portagens que não passe pelos pórticos mas, sim, por um outro

sistema, em que todas as estradas tenham de ser pagas? E vêm agora o PSD e o CDS-PP dizer «este pórtico

aqui não está bem»? Isto é hipocrisia, porque o Governo prepara-se para alterar o método de cobrança de

portagens, obrigando todos os utentes, em todos os lances de estrada, a pagarem portagens.

Portanto, este projeto de resolução só tem como objetivo enganar o povo e enganar os aveirenses,

pensando em eleições que, eventualmente, estejam para próximo.

Pensamos que é importante considerar, isso sim, a revogação imediata de cobrança de portagens nas

estradas, porque as estradas são vias fundamentais para o desenvolvimento, para a utilização no dia-a-dia.

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Não é legítimo, na nossa opinião, cobrar aquilo que deveria ser pago pelos impostos, e pago de uma forma

coerente.

Nessa medida, consideramos que este projeto de resolução fica aquém daquilo que deveria ser. Vamos

votá-lo a favor, naturalmente, porque não temos uma perspetiva sectária quanto a esta matéria e no que diz

respeito a esta questão. Entendemos que deve ser colocada a perspetiva de revogação destes pórticos e,

nessa medida, votaremos a favor, mas chamando desde já a atenção para que o projeto de resolução que

está em cima da mesa visa enganar a população.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida para uma

intervenção.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

dizer ao Sr. Deputado Jorge Machado que compreendo que o Bloco de Esquerda e o PCP tenham uma

posição diferente sobre esta questão. Aliás, o Bloco de Esquerda explicou bastante bem que é contra o

portajamento destas vias. Nós, em tese, também o somos — seria a situação ideal —, mas compreendemos

que na circunstância económica e financeira em que vive o País é necessário obedecer ao princípio do

utilizador-pagador.

Sr. Deputado Jorge Machado, essa posição, que é perfeitamente legítima, de não querer portagens, do

«não pagamos», que o leva a desvalorizar esta excentricidade particular, esta injustiça particular,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas há portagens por todo o lado!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … e assim tratar o povo de Aveiro, não lhe fica bem, nem dignifica o

Partido Comunista Português.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Queria ainda registar que não houve, na bancada do Partido

Socialista, um Deputado de Aveiro disponível para intervir sobre esta questão.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! É verdade!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo revela não conhecer a

realidade de Aveiro ao tentar reduzir isto a uma questão porta a porta, rua a rua. Não é isso, Sr. Deputado! O

Sr. Deputado gastou 4 minutos e 40 segundos para andar às voltas com o princípio do rua a rua, porta a porta.

O Sr. Deputado desconhece a realidade e a injustiça que é perpetrada todos os dias por este pórtico que os

senhores criaram e não é uma questão de distinguir Aveiro do resto do País, mas uma questão de pôr Aveiro

ao nível do resto do País. É esse o grande erro em que o Sr. Deputado labora, o que lamento.

Compreendo a sua posição, Sr. Deputado, não sendo de Aveiro, mas sendo todos nós representantes de

toda a nação, temos obrigação de a conhecer melhor quando falamos. Lamento, pois, que não tenha havido

na bancada do PS um Deputado de Aveiro a defender essa questão e ter a coragem de, ao arrepio do que o

seu partido fez, defender Aveiro e os aveirenses, para que sejam tratados igualmente como todos os

portugueses e não em situação de discriminação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses

Pereira.

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O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, quero deixar uma única nota, começando por me dirigir ao

Sr. Deputado Jorge Machado.

Este projeto de resolução não é de agora, foi apresentado em outubro e é a sequência de um conjunto de

posições públicas assumidas por Deputados do PSD e do CDS-PP.

Gostaria também de lamentar que nenhum Deputado do Partido Socialista de Aveiro tenha hoje vindo a

debate.

O Partido Socialista confundiu aquilo que estava na génese do projeto de resolução. Nós estamos a tratar

de uma questão excecional, e é como tal que deverá ser abordada.

O Deputado do Partido Socialista que usou da palavra provavelmente nunca passou pelo pórtico do

estádio, a não ser que tenha acompanhado o seu clube, o Sporting, num dos jogos em que foi a Aveiro.

Nesses jogos, os cidadãos de Aveiro têm de pagar portagem para ver o seu clube jogar (caso único no País).

Quem colocou, de uma forma errada, de uma forma indevida, aquele pórtico foi o Governo do Partido

Socialista.

Não confundamos o que é a questão de princípio com aquela situação concreta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Penso que o debate clarificou

bastante bem as posições.

Pela nossa parte, consideramos — e insistimos nessa opinião, porque nos parece ser clara face à

realidade — que a introdução de portagens trouxe ainda mais custos para as contas públicas, porque

transferiu o risco do privado para o público e trouxe os custos para as populações. Essa é a nossa oposição

de princípio às SCUT, que, aliás, tem sido materializada e tem tido mais força com o debate e as audições que

temos levado a cabo na respetiva comissão de inquérito.

Mas não é tanto disso que estamos a falar neste caso em concreto. Este debate está mais restrito à região

de Aveiro e a um pórtico em particular.

Sobre essa matéria, insistimos que deveria existir uma unanimidade sobre a retirada do pórtico do estádio

de Aveiro. Trata-se de uma irracionalidade, sobre qualquer princípio! E qualquer Deputado eleito por Aveiro

não poderia ter outra opinião que não esta.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Consideramos que o mesmo se passa nos restantes pórticos da

região, os quais trouxeram mais problemas para o seu desenvolvimento, mais custos de competitividade às

empresas e à economia, mais dificuldades às famílias, mais dificuldades à mobilidade, numa região em que —

sabemos bem — as estradas nacionais não são qualquer alternativa. Por isso, devíamos insistir na tónica e na

sugestão de retirar todos os pórticos das SCUT. Isso era o que as populações do distrito de Aveiro esperavam

da Assembleia da República, pelo que insistimos na posição da nossa proposta de resolução.

O que não pode acontecer é sair-se daqui hoje com tudo na mesma. Por isso, se esta Assembleia da

República decidir que um pórtico ou todos os pórticos devam sair, devemos passar já amanhã a insistir, junto

do Governo, que materialize esta decisão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.

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O compromisso do Bloco de Esquerda é o de que haja uma decisão desta Assembleia e, logo a seguir,

insistir com o Governo — todos os dias são dias que se demoram — para materializar a retirada dos pórticos

da região de Aveiro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos à discussão

conjunta da petição n.º 166/XII (1.ª) — Apresentada por Gonçalo Filipe Sabino Pinheiro e outros, solicitando à

Assembleia da República a continuação do funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, e dos

projetos de resolução n.os

672/XII (2.ª) — Recomenda a suspensão imediata do processo de desmantelamento

e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP), 674/XII (2.ª) — Pela continuidade do funcionamento

da Maternidade Alfredo da Costa (Os Verdes) e 677/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em

funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de

Lisboa (BE).

Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, começar por saudar,

em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o primeiro peticionário e todos aqueles que

se associaram a esta petição em defesa da Maternidade Alfredo da Costa (MAC).

Esta petição permitiu que esta Assembleia da República discutisse, pela terceira vez num ano, esta

decisão inaceitável do Governo. Repito, Srs. Deputados: pela terceira vez num ano, temos oportunidade de,

na Assembleia da República, intervir e travar esta decisão inaceitável de desmantelamento da Maternidade

Alfredo da Costa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Importa mesmo recordar que a decisão do Governo de recuar relativamente ao

encerramento da Maternidade até final do ano de 2012 se deveu à luta incansável dos seus profissionais, de

todos aqueles que se decidiram associar à defesa desta unidade de saúde tão especial para a região de

Lisboa e para o País e de todos os seus utentes, que reconhecem, desde a primeira a primeira hora, a

importância singular da Maternidade Alfredo da Costa.

O reconhecimento profundo do que significa a Maternidade Alfredo da Costa, tendo em conta os seus

serviços de excelência, em alguns casos serviços únicos (de reprodução assistida, de neonatologia, de

acompanhamento de gravidezes de risco, de acompanhamento do cancro da mama, do único banco de leite

humano público que existe no nosso País), impele todos aqueles que estão do lado da defesa do Serviço

Nacional de Saúde e da MAC a desenvolver importantes iniciativas em defesa desta Maternidade.

É por isso que entendemos não haver qualquer argumento clínico ou científico que justifique o

desmantelamento e o encerramento da MAC. A sua integração no Centro Hospitalar de Lisboa Central, e tal

como dizia o PCP aquando da decisão do Governo de integração desta unidade, visa o gradual encerramento

e o esvaziamento desta instituição, a destruição de equipas de profissionais altamente diferenciados e a sua

interdependência, colocando em causa um património riquíssimo e singular da Maternidade Alfredo da Costa.

Entendemos também que esta é uma matéria que pode ainda ser travada. Tenham os Srs. Deputados do

PSD e do CDS a consciência de que são carrascos da Maternidade Alfredo da Costa, podendo hoje, através

da aprovação dos projetos de resolução em discussão, dar uma resposta no sentido da defesa desta

instituição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo, em primeiro

lugar, por saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», todos os cidadãos que subscreveram a

petição que exige a continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa, a maior unidade do país

de assistência médica perinatal e de saúde da mulher e que tem vindo a desenvolver importantes

especializações e valências.

Ao falarmos da MAC, estamos a falar de uma referência, tanto no plano nacional como no plano

internacional, e que tem contribuído em muito para os excelentes e notáveis padrões que Portugal atingiu

nesta área.

A MAC é a unidade onde é assistido o maior número de bebés prematuros e de grávidas de risco, onde

existe o maior centro público de medicina reprodutiva e que tem vindo a desempenhar um papel

imprescindível na formação de novos profissionais de saúde.

Além disso, a MAC tem desenvolvido inúmeros projetos de investigação científica e uma significativa

produção de trabalhos científicos apresentados em congressos nacionais e internacionais.

Compreende-se, assim, o vivo e visível protesto, tanto dos profissionais, como dos utentes, como da

população em geral, contra o desmantelamento desta unidade, contestando por diversas formas esta

pretensão do Governo.

Contudo, e apesar disso, o Governo, passando por cima do serviço de excelência prestado e

desaproveitando a formação, a experiência e a dedicação dos seus profissionais, teima em proceder ao

desmantelamento da MAC, mesmo sabendo que o Estado investiu milhões de euros em obras de melhoria

das suas instalações.

É claro para todos que esta teimosia do Governo se inscreve no processo de desestruturação do Serviço

Nacional de Saúde que o Governo está a prosseguir.

É também claro que este encerramento ultrapassa qualquer tentativa de reestruturação e representa um

verdadeiro recuo de anos na saúde materno-infantil; serve apenas os interesses de grupos privados, potencia

um grande golpe imobiliário, vai dispersar e desmantelar equipas e coloca em situação de risco centenas de

postos de trabalho, revelando um completo desrespeito e desprezo pelos trabalhadores, pelos utentes e pela

população.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (BE): — Trata-se de uma decisão sem quaisquer fundamentos técnicos e sobre a

qual o Governo não consegue apresentar um único argumento válido que a justifique.

É, por isso, uma decisão inaceitável, infundada e imprudente, e é evidente que trará consequências

altamente prejudiciais do ponto de vista da diferenciação dos cuidados prestados, das especialidades

disponíveis, da condição dos profissionais envolvidos e dos interesses, estabilidade e segurança das grávidas,

dos recém-nascidos e das suas famílias.

Perante este quadro, Os Verdes consideram que é necessário garantir o não encerramento da Maternidade

Alfredo da Costa. É exatamente isso que se pretende com a iniciativa legislativa que Os Verdes hoje

apresentam para discussão, esperando agora que, da parte dos partidos da maioria, prevaleça o bom senso e

que viabilizem a iniciativa de Os Verdes e também as restantes iniciativas que estão em discussão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os

milhares de peticionários, cidadãos e cidadãs, que decidiram subscrever esta petição e endereçá-la à

Assembleia da República para que aqui seja exercida a nossa obrigação e a nossa responsabilidade em

relação à Maternidade mais importante do nosso País.

A Maternidade Alfredo da Costa nasceu em 1932, mas cresceu e expandiu-se com a criação do Serviço

Nacional de Saúde. Esta Maternidade está ligada ao Serviço Nacional de Saúde e foi a sua organização que

também contribuiu para a redução da taxa de mortalidade infantil, o que nos orgulha a todos e a todas.

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A Maternidade Alfredo da Costa foi e é um marco na vida de milhares de mulheres, defendeu e promoveu a

saúde das mulheres, tendo sido pioneira em muitas áreas: no banco de leite humano e na consulta da

gravidez na adolescência, só para dar dois exemplos da sua importância. Tem também, Sr.as

e Srs.

Deputados, equipas de profissionais de excelência, reconhecidos a nível nacional e internacional.

Mas o Governo tudo ignora e tudo ignorou. E neste processo, marcado por confusões e por falsidades, só

há um objetivo: encerrar a Maternidade Alfredo da Costa e destruir tudo o que se construiu na promoção e na

defesa da saúde das mulheres.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Esta decisão não faz qualquer sentido. Para quê desfazer as equipas? Para

quê destruir a capacidade de formação ali instalada? Para quê aniquilar serviços diferenciados que se

complementam uns aos outros?

Sr.as

e Srs. Deputados, nada fica melhor quando se encerra a melhor Maternidade do País e se destrói todo

o seu potencial. É isto que também está em causa.

Sr.as

e Srs. Deputados, está a decorrer um processo em tribunal sobre a legalidade desta decisão, e o

mínimo que o Governo deve fazer, já que não esperou pelo futuro hospital oriental de Lisboa, é que, pelo

menos, espere por essa decisão.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Esta questão da Maternidade Alfredo da Costa teve manifestações de apoio

de milhares e milhares de cidadãos em Lisboa, mas não só. A cidade de Lisboa ergueu-se para defender a

sua Maternidade, mas os impactos da defesa da Maternidade estenderam-se a todo o País.

A Assembleia da República pode e deve tomar uma posição. Por isso, estão hoje em discussão vários

projetos de resolução — e o Bloco de Esquerda acompanha-os. Pensamos que este é o momento da

responsabilidade e que ainda é possível travar este processo.

Pensamos, também, que a Assembleia da República deve estar à altura desta responsabilidade e votar

favoravelmente os projetos de resolução hoje aqui apresentados.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Caldeira.

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Dirijo um

cumprimento especial aos peticionários aqui presentes, a quem saúdo pelo seu exercício cívico e democrático.

Discutimos aqui, hoje, uma petição e algumas outras iniciativas parlamentares, a propósito da Maternidade

Alfredo da Costa (MAC).

Trata-se, sem dúvida, de matéria complexa, que se presta a polémica fácil, muitas vezes aproveitada por

quem não se preocupa verdadeiramente com as pessoas e o bem comum, mas tudo aproveita na sua ânsia

de atear a desunião e a luta social, como há muito nos habituaram os partidos de extrema-esquerda.

Protestos do PCP e do BE.

Vamos, pois, aos factos e deixemos a demagogia para quem dela vive.

Desde logo, cumpre ter presente que a MAC já não existe enquanto unidade autónoma no Serviço

Nacional de Saúde (SNS),…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Porque vocês a destruíram!

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — … dado que integra o Centro Hospitalar de Lisboa Central,

desde o ano passado.

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Importa também recordar que o encerramento da MAC não é assunto novo, que tenha surgido com este

Governo, ao contrário do que alguns continuam a fazer crer. Com efeito, já anteriores governos estudaram

também a eventual passagem das equipas da MAC para o novo hospital de Loures ou, em alternativa, a sua

inserção numa unidade hospitalar materno-infantil.

Não se pode ainda desconhecer que, só na região de Lisboa, existem presentemente nove maternidades

do SNS, com uma capacidade potencial para 28 000 partos, quando a utilizada não vai além dos 20 000

partos, com o consequente desperdício de recursos humanos, técnicos e materiais.

No que concerne à MAC, o número de partos sofreu, em 2012, uma quebra de 28%. Só entre 1 de janeiro

e 10 de abril deste ano, por comparação com igual período de 2012, registou-se uma queda de 8% no número

de partos na MAC, tendência que tem vindo a acentuar-se nos últimos anos.

Também o impacto da abertura do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma parceria público-privada!

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — … obrigou à reestruturação das áreas de referenciação

materno-infantil na área da Grande Lisboa.

Esta reestruturação não podia ainda deixar de ter em conta a necessidade de manutenção da valência de

maternidade nos dois hospitais associados com Faculdades de Medicina: o Hospital de Santa Maria e o

Hospital de São José.

Finalmente, não podemos ignorar os avultados investimentos públicos realizados, nos últimos anos, nos

Hospitais de São Francisco Xavier e de Dona Estefânia, além de que a MAC precisaria de um investimento de,

pelo menos, 3 milhões de euros para se manter em funcionamento, enquanto a sua concentração no Hospital

Dona Estefânia permitirá obter uma redução de custos da ordem dos 10 milhões de euros, o que corresponde

a 30% dos custos totais da MAC, em 2011.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estes aspetos não podem nem devem ser ignorados pelos diversos

decisores e responsáveis, que devem saber apreciar estas relevantes temáticas com competência, seriedade

e serenidade, sem cederem a demagogias e populismos fáceis, mas por natureza contrários ao verdadeiro e

mais profundo interesse geral.

É por isso que, compreendendo embora as genuínas preocupações dos peticionários, acreditamos que os

serviços de saúde materno-infantil na Grande Lisboa devem integrar-se de forma a oferecer uma resposta

mais adequada e abrangente às necessidades, não só das crianças, como também das mães em situação de

especial vulnerabilidade.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Deixemos, pois, a reforma prosseguir, confiemos nos responsáveis e nos técnicos, na certeza de que,

como em tantas outras áreas da saúde, nada move o Governo e, em particular, o Sr. Ministro da Saúde senão

o motivo sério e inadiável de salvar o Serviço Nacional de Saúde!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça

Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

cumprimentar e saudar os peticionários aqui presentes, o exercício de cidadania que aqui nos trouxeram e a

sua preocupação com uma matéria que é obviamente relevante.

Pelas diferentes exposições já aqui feitas, compreende-se claramente que se trata de um assunto

complexo e que este é um debate que tem envolvido diferentes fatores de ponderação, em que entendemos

que se deve ter uma atitude séria, baseada em aspetos objetivos e em que a discussão não pode nem deve

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ser contaminada por aspetos de cariz mais emotivo, que reconhecemos estão presentes mas conferem à

discussão um tom muitas vezes falacioso e deturpado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O debate sobre estas matérias tem de ser sério.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem dito! Tem de ser sério!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Agradeço o reconhecimento da Sr.ª Deputada.

O que para nós é objetivo, claro e não falacioso é que os fatores que enquadram esta decisão se prendem

com a boa garantia de uma assistência materno-infantil de qualidade à população de Lisboa e com a

necessidade de, face a vários fatores já aqui elencados — de entre os quais me limito a referir as questões

das alterações demográficas conhecidas, com a redução da natalidade e com a redução patente do número

de partos, da necessidade de otimizar as capacidades instaladas e da melhor preparação dos futuros médicos

—, face a esta multiplicidade de fatores concretos e objetivos, tomar a melhor decisão, por forma a garantir a

melhor e mais eficiente gestão dos recursos da saúde, sem prejuízo das populações.

Para nós, CDS, não se trata de «desmantelar» ou de «destruir», utilizando linguagem que obviamente se

afasta da objetividade que, para nós, é central. Trata-se, como já referi, de garantir uma assistência clínica de

qualidade, visando a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, com a manutenção das equipas de

excelência, a que já aqui aludimos.

A mudança das equipas — é preciso que fique claro — não é incompatível com o respeito pelos direitos

das mulheres e das crianças, com a boa assistência às famílias lisboetas.

A reestruturação e esta mudança não põem em causa a credibilidade dos profissionais da MAC, que aqui

aproveitamos para cumprimentar e saudar, e não menorizam em nada o reconhecimento que lhes é devido

pelo trabalho que têm desenvolvido.

Em síntese, e para terminar, quero reforçar que a decisão de encerramento da MAC — da MAC, que, como

já aqui se disse, não é mais uma unidade autónoma —, que já foi tomada em anteriores governos, é uma

decisão baseada em fatores objetivos, devidamente ponderados, e fundamenta-se na opinião de peritos e de

pareceres credíveis, com base na realidade que não nos ilude.

Esta decisão parece-nos da melhor intenção e é para prosseguir.

Confiamos que, como sempre, os profissionais da MAC, enquanto profissionais de saúde, em qualquer que

seja o local onde desenvolvam as suas funções, honrarão o compromisso maior de ter a pessoa doente no

centro da sua prestação.

Confiamos, por isso, nos bons resultados desta reestruturação, confiamos que continuará a excelência da

prestação por parte das equipas da MAC, e honraremos o compromisso de garantir aos lisboetas a melhor

qualidade para a sua saúde.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marcos

Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

cumprimentar os peticionantes e, a esse propósito, informar a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Caldeira de

que, se confundir o debate em torno do da Maternidade Alfredo da Costa com uma querela político-partidária

de Deputados de extrema-esquerda, está a ignorar os milhares de peticionantes que assinam esta petição e

está a ignorar os funcionários dessa instituição, os médicos, os técnicos e toda a comunidade que se tem

manifestado contra o desmantelamento dessa Maternidade.

Aplausos do PS.

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Protestos da Deputada do PSD Maria da Conceição Caldeira.

As visões redutoras do debate político conduzem sempre, invariavelmente, a soluções, elas próprias,

redutoras. Não cometa esse erro, Sr.ª Deputada, porque esse erro pode ser fatal. E, neste caso, pode ser fatal

para a saúde materno-infantil, em Portugal.

Este debate, Sr.ª Deputada, como se tem ouvido nas intervenções públicas do Governo a este propósito, e

como resultou das intervenções quer da Sr.ª Deputada quer da Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, decorre de

uma mentira que o Governo tem procurado fazer valer, que é a de que não pretende desmantelar a

Maternidade Alfredo da Costa. É falso que o Governo não queira desmantelar a Maternidade Alfredo da Costa!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Já desmantelou!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — É que se isso não fosse falso, o Governo não estaria a distribuir os

diferentes serviços da Maternidade por inúmeros hospitais, não estaria a gastar milhões de euros em obras

nesses hospitais e não estaria a incorrer no absurdo de neste momento parte das equipas dos hospitais para

onde a Maternidade Alfredo da Costa deveria ir estarem, elas sim, instaladas na Maternidade Alfredo da Costa

à espera que nesses equipamentos sejam gastos os milhões de euros que é necessário gastar em obras.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta decisão do Governo é uma decisão, a vários títulos, irracional

— além de mentirosa, é irracional —, na medida em que há poucos anos foram feitos investimentos, de vários

milhões de euros, no reequipamento da Maternidade Alfredo da Costa para valorizar os serviços de excelência

que essa Maternidade tem prestado aos portugueses, serviços ao mais alto nível europeu que irão ser

desperdiçados, não se percebe bem em nome de quê.

Vieram a público notícias de que haveria interessados naquele edifício. As notícias não foram desmentidas,

mas também não quero acreditar que o Ministro da Saúde tome uma decisão com base nesses interesses.

Ainda assim, gostaria de lembrar os Srs. Deputados que, de acordo com os cálculos que o Ministério da

Saúde tem, a entrada em funcionamento do Hospital de Todos Os Santos significaria uma poupança anual de

cerca de 20 a 30 milhões de euros, no funcionamento dos hospitais, em Lisboa. Façam esse hospital! E as

poupanças decorrerão. Seria, provavelmente, a medida mais racional.

Srs. Deputados, em torno disto, parece que nos esquecemos também do cidadão. O cidadão a quem a

Maternidade presta serviços; o cidadão a quem o Estado deve prestar serviços; o cidadão que é cercado por

todos os lados por um Estado que é seu inimigo; o cidadão que vê os serviços de saúde a fechar e cuja

reorganização, em Lisboa, não é discutida com os autarcas, nem com os protagonistas locais, o que os afasta

cada vez mais desses serviços de saúde; o cidadão a quem acabam com o serviço de transportes públicos; o

cidadão a quem é vedado o acesso a elementos essenciais que caracterizam os Estados modernos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Srs. Deputados, a Maternidade Alfredo da Costa tem sido o navio-almirante da saúde materno-infantil, em

Portugal. A Maternidade Alfredo da Costa prestou, presta e há de prestar grandes serviços à população

lisboeta e à população portuguesa.

A Maternidade Alfredo da Costa é a responsável, com a sua capacidade de inovação, com a sua

capacidade de investigação e com a sua prática médica, por ter colocado Portugal no topo mundial em termos

de cuidados de saúde materno-infantil.

Demorou muitos anos a construir, foi muito difícil construí-la, será muito fácil destruí-la. Seria bom termos

bom senso nesta matéria e alguma cautela na forma como encaramos este problema.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, também entendemos que deve

haver seriedade nesta matéria, por isso consideramos que o Governo deve assumir a opção política e

ideológica que tem em cima da mesa.

Este Governo quer destruir a MAC, quer desmantelar a MAC, quer destruir o Serviço Nacional de Saúde

para favorecimento das parcerias público-privadas na saúde e para favorecimento dos negócios na área da

saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Assumam, com franqueza, que é isto que querem fazer e sejam sérios nessa

assunção das responsabilidades! Não podem destruir a Maternidade Alfredo da Costa e dizer que estão a

defender o Serviço Nacional de Saúde, porque não estão.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Estão, sim, a destruir e a desmantelar equipas que têm um nível de

interdependência e que são fundamentais para a qualidade do Serviço.

Srs. Deputados, deixem-me que vos diga que uma maternidade — designadamente, a Maternidade Alfredo

da Costa — é muito mais do que um armazém de partos. Se neste País há poucos partos, se temos a

natalidade que temos e se o Governo quer destruir a MAC, é porque temos um Governo que está disponível

para destruir o País: este Governo está a hipotecar o presente e o futuro de milhares de gerações!

As Srs. Deputadas do PSD e do CDS saudaram os peticionários presentes, mas devo dizer que o primeiro

peticionário desta petição não está presente. Sabem porquê? Porque emigrou, está no Reino Unido. É um

jovem, como milhares de outros jovens deste País, que não pode continuar a sua vida e constituir família no

seu País.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso é que entendemos que um Governo que quer destruir a MAC, um

Governo que quer destruir o Serviço Nacional de Saúde e o País tem de ser posto a andar, tem de ser

demitido e têm de existir eleições!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a discussão desta petição e dos três projetos

de resolução apresentados sobre a mesma matéria.

Vamos passar ao quinto ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.º 200/XII (2.ª) —

Apresentada pela ST & Sociedade de Publicações L.da

— Diário Económico, protestando contra um novo

aumento de impostos por considerar que o País atingiu o nível máximo de carga fiscal.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção

por cumprimentar duplamente os 56 000 peticionários, quer pelo gesto de cidadania quer pela oportunidade da

iniciativa.

O objeto desta petição — não ao aumento de impostos e, sim, à redução de despesas do Estado — tem de

merecer uma especial avaliação e ponderação política.

Realce-se que, a jusante, são sempre os cidadãos os destinatários e beneficiários das políticas públicas. A

gravidade do momento exige o compromisso de todos nós em encontrar uma solução para a redução efetiva,

sustentada e duradoura da despesa pública.

Esta discussão é urgente e terá de envolver todos os partidos com assento parlamentar na Assembleia da

República.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — O PSD como o CDS há muito que reivindicam este debate, tendo proposto,

inclusive, uma comissão eventual parlamentar para se discutir a reforma do Estado.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Lamentavelmente, todos os partidos da oposição — PS, PCP, BE e Os

Verdes — demitiram-se das suas responsabilidades ao recusarem-se a fazer parte dela.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Com esta atitude irresponsável e antidemocrática perderam os portugueses

e Portugal.

Ao contrário de outros com especiais responsabilidades no estado a que o País chegou, não nos

esquecemos que a assinatura do Programa de Ajustamento Financeiro comprometeu internacionalmente o

País na concretização de um conjunto de medidas diretamente relacionado com a redução efetiva da despesa

pública.

Não vale a pena iludirmo-nos, nem iludir os portugueses, quando todos sabemos que grande parte dos

desequilíbrios estão diretamente relacionados com a insustentabilidade do Estado social, que representa 46%

do total da despesa pública.

Os partidos da oposição bem podem continuar entretidos a construir discursos alarmistas, mas a retórica

não resolve os problemas, nem é por ai que encontraremos o caminho para mantermos o Estado social.

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Estamos empenhados em encontrar o melhor caminho e, em nome desse

objetivo, nestes últimos 22 meses, o Governo concretizou um conjunto de reformas relevantes para que, a

médio e longo prazos, se consiga um maior equilíbrio das contas públicas, como seja o novo Código do

Trabalho, a nova Lei da Concorrência, a lei do arrendamento, o Código da Insolvência e Recuperação de

Empresas, a nova Lei da Arbitragem Voluntária e muitas outras mais.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Estado social não é propriedade de ninguém. Não! É

propriedade de nós todos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Por isso é que, mesmo discordando, temos de o discutir. Aqueles que

simplesmente se recusam a fazê-lo, aqueles que simplesmente se recusam a encontrar as melhores soluções,

em nada, rigorosamente em nada, contribuem para concretizarmos algo que a todos nos obriga: sair

rapidamente desta crise, voltar a ter mais crescimento económico e criar empregos, porque sem crescimento

económico e emprego não é possível gerar as receitas necessárias para sustentar o Estado social que

queremos.

Pensamos, por isso, que este é o momento oportuno, este é o momento decisivo, esta é a nossa janela de

oportunidades para refletirmos sobre o que queremos para o nosso futuro.

Este, sim, é o nosso grande desafio. Este, sim, é o caminho correto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de 56

000 subscritores da presente petição, que, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2013, se

manifestaram contra um novo aumento de impostos.

Passados quase seis meses desde a apresentação da petição, a preocupação com o brutal aumento de

impostos mantém toda a atualidade, já que o Governo continua obstinado em impor uma política — a política

da troica — que exige inomináveis sacrifícios aos portugueses. Mas não a todos, pois há um grupo de

portugueses, um grupo muito reduzido, que é beneficiário direto desta política. Referimo-nos, claro, aos

senhores do grande capital, aos banqueiros, aos especuladores financeiros e aos acionistas dos grandes

grupos económicos e financeiros.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para estes, a crise e as medidas de consolidação das contas públicas são um

excelente pretexto para se continuarem a apropriar — agora de forma mais intensa — da riqueza produzida

por quem vive do seu trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Contrariamente ao que a propaganda governamental repete até à exaustão, o

esforço fiscal não é repartido de forma justa e equitativa entre todos os portugueses e, em particular, entre o

trabalho e o capital. Basta olhar com um mínimo de seriedade para o Orçamento do Estado para se constatar

que a receita que se pretende arrecadar, em sede de IRS, com o aumento da tributação sobre rendimentos de

capital e sobre mais-valias mobiliárias, é uma pequena — pequeníssima — parcela da receita extorquida aos

portugueses com a reestruturação dos escalões do IRS, com a aplicação da sobretaxa de 3,5% e com a

redução de deduções à coleta com despesas de saúde, de educação e de habitação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dizem os Srs. Deputados do PSD e do CDS que não há alternativa, que este

caminho de empobrecimento e agravamento da exploração de quem vive do seu trabalho é o único caminho

para a redenção das contas públicas. Nada mais falso! Há uma alternativa, mil vezes apresentada pelo PCP

na Assembleia da República e mil vezes chumbada pelos votos conjugados dos partidos da política de direita.

Em vez de fazer recair sobre os mesmos de sempre o esforço de consolidação orçamental, a alternativa é

apresentar a fatura ao sistema bancário e financeiro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É mais do que justo que aqueles que são os verdadeiros causadores da atual

crise, e que durante os últimos anos beneficiaram de milhares de milhões de euros de ajudas públicas, diretas

e indiretas, sejam chamados a pagar essa fatura. E de fora também não podem ficar, obviamente, os grandes

grupos económicos, que, apesar da crise, continuam a apresentar avultados lucros.

Reiteramos aqui as nossas propostas: eliminar benefícios fiscais, pondo a banca e os grandes grupos

económicos a pagar uma taxa de IRC próxima do valor nominal; tributar as mais-valias bolsistas das

sociedades gestoras de participações sociais (SGPS); criar um novo imposto aplicável às transações

financeiras; e, claro, acabar com o regabofe fiscal no offshore da Madeira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se estas propostas fossem aplicadas permitiriam aliviar substancialmente o

esforço fiscal que está a ser imposto às famílias e às pequenas empresas. Mas não tenhamos ilusões: os

partidos da política de direita não as implementarão, pois a natureza dessa política e desses partidos é servir o

capital e não os trabalhadores e o povo.

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Uma alteração da política fiscal, rompendo com o escandaloso favorecimento da banca, da especulação

financeira, dos lucros dos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros, e aliviando a carga fiscal

sobre os trabalhadores, exige uma nova política, uma política patriótica e de esquerda!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda os mais de 56

000 peticionários.

Esta petição identifica um problema evidente, que é o facto de o País, neste momento, não aguentar mais

aumento de impostos, mas apresenta uma solução com a qual o Partido Socialista não concorda.

Se é verdade que o País já atingiu o seu limite em termos de aumento de impostos, também é verdade que

o País já atingiu o limite de corte na despesa. Se é verdade que os impostos constituem uma perda de

rendimento para os portugueses, não é menos verdade que o corte na despesa constitui uma perda de

rendimento provavelmente mais injusta porque regressiva.

Um corte na despesa é uma forma de aumentar impostos à classe média e aos portugueses de menores

rendimentos e é também, segundo estudos, por exemplo, do próprio FMI, mais recessiva e, portanto, mais

negativa para a economia portuguesa e para a consolidação orçamental do que o aumento de impostos.

Portanto, chegados a este ponto, não podendo aumentar impostos e não sendo possível cortar na despesa

— como pretendem os peticionários —, sobretudo desmantelando o Estado social (cortando na saúde, na

educação, na segurança social, nos salários), o País está confrontado com uma impossibilidade: neste

momento é totalmente impossível reduzir o défice orçamental, quer por cortes na despesa quer por aumentos

de impostos.

A única alternativa para o País, se quiser ter uma trajetória de redução do défice orçamental que seja

social, financeira e economicamente sustentável, é a da renegociação da trajetória de ajustamento. Neste

momento, com quase 20% de desemprego e a meio de uma espiral recessiva, o corte na despesa é um

contrassenso, é ainda pior do que o aumento dos impostos.

A única opção sensata e justa para o País é a da renegociação do Memorando, que é o que o Partido

Socialista tem defendido.

A única despesa que o País pode cortar sem impor custos incomportáveis à sua economia e à sua

população está nos juros que paga ao exterior. É por isso que o Partido Socialista defende que é por esta via

que conseguimos renegociar uma trajetória credível, que possa honrar os compromissos do País. O que

certamente não permitirá honrar esses compromisso é a insistência, na tese deste Governo, de que o corte na

despesa, sobretudo o corte no Estado social, é o caminho mais viável e mais sustentável do que o do aumento

de impostos. Não é! É uma via errada e, portanto, só mesmo a renegociação do Memorando é que pode

colocar o País numa trajetória correta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Aproveito para saudar os

peticionários que trouxeram uma petição tão relevante para ser debatida nesta Assembleia.

É certo que a origem deste debate centra-se no saque fiscal promovido por este Governo, com o apoio das

bancadas da maioria, que decorreu do enorme desvio orçamental nas contas de 2012.

Desde que começaram os planos de austeridade, entre 2011 e 2013, no prazo de três anos, teremos

perdido, do ponto de vista da produção de riqueza no País, o equivalente à perda de um mês de produção

nacional. É este o resultado concreto: perdemos 26 dias de produção de riqueza, com o desemprego, com as

falências, com a recessão. E todos percebemos o que isto quer dizer na prática.

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O ataque à economia, o ataque ao rendimento das famílias, o ataque ao emprego resulta, na prática, em

maior dificuldade nas contas públicas, resulta em maiores défices e resultou num aumento brutal da dívida

pública, que se aproxima de 124% do PIB, cujo pagamento, como todos percebemos, é quase impossível.

Ora, estas foram as escolhas da desigualdade no País, do ataque brutal às famílias, através dos impostos,

e da criação de um sistema fiscal irracional, que permite a quem tem a capacidade de pagar milhões para a

engenharia financeira ter fugas de milhões.

O que este Governo fez foi aumentar as desigualdades, sem ter qualquer resposta para um sistema fiscal

justo que proponha o que a Constituição exige, que mantenha a sua progressividade e que traga a igualdade

ao País.

Com este Governo, aumentou a fuga de capitais, fizeram-se amnistias fiscais aos que, no passado, fugiram

às suas obrigações fiscais para com o País — vejamos o que aconteceu no verão de 2012 — e não se trouxe

qualquer melhoria nas contas públicas.

O Governo, com tantos erros na sua mala, diz-nos agora que ainda tem mais alguns escondidos na manga

e que quer trazer para as escolhas dos próximos tempos.

O Governo, na altura em que trouxe o Orçamento do Estado do saque fiscal, já prometia um corte de 4000

milhões de euros no que é essencial no Estado — na educação, na saúde, na segurança social, na

administração pública — e este corte de 4000 milhões de euros chega agora, de forma renovada, sob a forma

de chantagem sobre aquela que é a decisão do Tribunal Constitucional.

Há muito que o Governo dizia que queria cortar no Estado. E cortar no Estado o que nos faz falta é um

novo aumento de impostos. Não chegou o saque fiscal direto, através do aumento brutal do IRS, através do

aumento brutal do IVA, diz-nos agora que vem um novo saque fiscal por via indireta, através dos cortes no

Estado social. Sonho antigo deste Governo, mas que agora parece querer trazer de novo sob o alibi do

Tribunal Constitucional!

Nós não aceitamos nem esta política nem esta chantagem sobre a democracia!

Por isso, em nome das escolhas que são necessárias ao País, insistimos num sistema fiscal justo que vá

buscar a quem tem dinheiro e pode pagar e que não sobrecarregue as famílias de quem trabalha, numa

economia e numas contas públicas que promovam a coesão social e não que sacrifiquem o País para pagar

juros especulatórios e para, no fundo, estar aqui ao serviço dos especuladores.

Assim, propomos, para além de um sistema fiscal justo, aquilo que é essencial ao País: renegociar a sua

dívida — nos juros, nos montantes, nos prazos — e ter uma política de crescimento que, de uma vez por

todas, rompa com o garrote de austeridade que nos querem impor através da troica.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o

Grupo Parlamentar do CDS-PP quer saudar os peticionários que se dirigiram à Assembleia da República

revelando uma consciência cívica que nos parece especialmente importante, dado o objeto da petição.

É muito importante sabermos que, na sociedade portuguesa, há quem se organize e quem se dirija ao

Parlamento e aos seus representantes no sentido de proteger a sua condição de contribuinte. E digo isto por

uma razão simples: sem entrar em polémicas, vemos, claramente, que a interpretação constitucional e o

próprio texto constitucional protegem de forma muito mais acentuada o cidadão enquanto eventual destinatário

de transferências do Estado do que na sua condição de contribuinte.

Portanto, é essencial que sejam os cidadãos a mostrar que, enquanto contribuintes, entendem que têm

direitos e que têm, acima de todos, o direito de proteger essa sua condição, pela simples liberdade que têm de

querer criar riqueza para as suas famílias e, assim, contribuir para a prosperidade do seu País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se todos ou a maioria de nós concordam com a consolidação

orçamental — e esse é um objetivo desta maioria e é um objetivo do Partido Socialista, não o que fala aqui

nestes debates mas o que escreve cartas à troica —,…

Protestos do Deputado do PS António Braga.

… se, pelo menos, o PSD, o CDS e o PS, que, repito, não fala aqui mas que escreve cartas à troica, estão

de acordo sobre a consolidação orçamental, temos de ter consciência de que só há consolidação orçamental

se conseguirmos travar o aumento de impostos ou se conseguirmos reduzir a despesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os Srs. Deputados do Partido Socialista dizem, e é verdade,

que fazer cortes de despesa neste momento também tem um impacto do ponto de vista económico. Pois tem,

Srs. Deputados! Se os senhores tivessem feito cortes de despesa no momento em que era ideal fazê-los, que

é no momento em que há crescimento económico, no momento certo do ciclo, nós não tínhamos esse

problema agora.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O problema é que, no momento certo do ciclo, os senhores fizeram o contrário do que devia ter sido feito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por isso é que, neste momento, estamos confrontados com esta realidade.

Também não podemos ir para a solução, supostamente facilitista, da esquerda mais à esquerda, que acha

que se consegue resolver o problema com os juros da dívida. Os juros da dívida representam menos de 15%

da despesa inscrita em Orçamento do Estado. Portanto, é totalmente irrealista a esquerda achar que

consegue resolver um problema de consolidação orçamental exclusivamente negociando os juros dessa

mesma dívida.

Agora, é preciso dizer uma coisa: o Estado português há muitos anos que é viciado em aumentos de

impostos. Sucessivos Governos foram pelo caminho mais fácil quando tiveram dificuldades do ponto de vista

das contas públicas. Isso aconteceu sucessivamente, e tem de deixar de acontecer.

Esta petição foi apresentada antes do último Orçamento do Estado e nós não fugimos a essa realidade. É

verdade que, neste momento, o Governo assumiu já o compromisso de não aumentar mais impostos, mas é

fundamental também que se vá pelo caminho da redução da carga fiscal, que se concretize o que já está em

curso relativamente ao IRC, que se dê sequência ao grupo de trabalho sobre o IVA da restauração, que, de

uma vez por todas, se libertem as famílias e as empresas para que possamos ter um crescimento económico

para Portugal, que não acontecerá sem a redução da carga fiscal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, fica concluído o

debate da petição n.º 200/XII (2.ª).

O próximo ponto, como os Srs. Deputados sabem, que diz respeito ao projeto de lei n.º 396/XII (2.ª) —

Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os

5-A/2002, de 11 de janeiro,

e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º

310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os

156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de

janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código

Administrativo (PSD e CDS-PP) foi agendado sem tempos, apenas para efeitos de introdução no guião de

votações.

Srs. Deputados, passamos ao período regimental de votações.

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Vamos, desde já, proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam

5 (Deputada do PS Idália Salvador Serrão, Deputados do PSD Teresa Leal Coelho, Luís Montenegro e

Arménio Santos e Deputado do CDS-PP Telmo Correia), perfazendo 214 Deputados, pelo que temos quórum

para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 120/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento da ex-Primeira-

Ministra do Reino Unido Margaret Thatcher (PSD e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Paulo Batista

Santos.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto de pesar é do

seguinte teor:

«Margaret Hilda Roberts Thatcher nasceu em 1925 no Linconshire, Inglaterra.

Cedo demonstrou capacidade para a intervenção política tendo sido representante estudantil e Presidente

de associação de estudantes na Universidade de Oxford, em 1946.

Eleita para o Parlamento pela primeira vez em 1958 pelo círculo eleitoral de Finchley, desde logo se

destacou pela defesa empenhada de posições públicas firmes, nem sempre alinhada pelas do seu partido

político — o Partido Conservador.

Antes de chegar ao n.º 10 de Downing Street ocupou várias pastas governamentais e de porta-voz da

oposição: Secretária de Estado das Pensões e Segurança Social no Governo de Harold Macmillan, da

Habitação, da Energia ou como Ministra da Educação e Ciência. Em tudo o que fazia colocava empenho,

determinação e resultava controvérsia. Ninguém podia ficar indiferente.

Substituindo o anterior primeiro-ministro Edward Heath no Partido em 1975, após a vitória dos trabalhistas

nas eleições gerais anteriores, e como líder da oposição assumiu uma postura anti-keynesina na defesa de

uma menor intervenção pública na economia, menos impostos e mais liberdade.

Foi por esta altura que assumiu uma oposição frontal ao totalitarismo do regime soviético e que, em

consequência, ganhou o apelido de Dama de Ferro que viria a marcar a sua forma de estar na política e que

lhe granjeou reconhecimento pelo mundo fora, nomeadamente quando foi dos primeiros líderes europeus a

perceber a motivação reformadora de Gorbatchov.

Após as eleições de 1979, os conservadores ganham as eleições e Margaret Thatcher torna-se a primeira

mulher a assumir as funções de Primeira-Ministra no Reino Unido.

Assume uma profunda intervenção na condução da política económica no Reino Unido para inverter a crise

da economia britânica. O seu plano de privatizações fica célebre, bem como a sua capacidade reformista

centrada na iniciativa privada, no trabalho e no mérito.

No plano internacional, mantém uma posição dura face à União Soviética na sequência da invasão do

Afeganistão. Em 1982, intervém na Guerra das Malvinas/Falkland conquistando a opinião pública, na defesa

das ilhas que reclama ser território britânico na América do Sul em conflito com a Argentina.

Em 1984, enfrenta graves conflitos sociais, em particular a greve dos mineiros fortemente reprimida e, a

pretexto do problema da Irlanda do Norte, sofre um atentado à bomba em Brighton do qual sai ilesa.

Em 1987, ganha pela terceira vez as eleições legislativas, no que irá ser o seu último mandato marcado

pela recusa da maior integração europeia e pelo não menos célebre poll tax (imposto de natureza regressiva)

e que viria a merecer uma fortíssima resistência popular e que levou à perda do apoio do seu partido. Sai em

1990 substituída por John Major.

Entretanto, deixa a Câmara dos Comuns e assume um lugar na Câmara dos Lordes como Baronesa

Thatcher de Kesteven.

O percurso de Lady Thatcher marca aliados e opositores. A sua forte personalidade e postura marcam uma

época de grandes transformações e realizações no Reino Unido, na Europa e no Mundo. Fica para a história

como uma das grandes líderes do século XX a par de outro grande Primeiro-Ministro britânico como Winston

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Churchill que, mais do que marcar uma época, contribuíram de forma decisiva para o reconhecimento

internacional do país e que proporcionaram um contributo para fazer um mundo melhor.

A liderança de Lady Thatcher impôs uma época de transformação extraordinária com o fim da Guerra Fria

e a integração do Leste no espaço ocidental.

A sua governação no Reino Unido fica marcada pela determinação e o apelo às convicções como meio

para impor a transformação necessária. Ficam na retina as imagens com grandes líderes do final do século XX

como Mikhail Gorbatchov ou Ronald Reagan, Helmut Kohl, Jacques Delors, Giscard d’Estaing ou François

Mitterrand.

Concorde-se ou não como o seu método, ideologia e/ou postura, ninguém fica indiferente aos seus

mandatos sufragados sucessivamente pelos eleitores britânicos.

Primeira mulher, e até agora única, a exercer as funções de Primeiro-Ministro no Reino Unido é,

seguramente, uma referência política para toda a Europa, mesmo quando parecia olhar mais para o seu país

do que para a construção de uma Europa mais integrada.

A melhor forma de a homenagear será honrar o seu mandato, aprender com a sua experiência e assumir o

seu património de liderança com determinação e objetivo estratégico.

A Assembleia da República, no momento da morte de Margaret Thatcher, dirige voto de pesar à família, ao

Reino Unido e aos cidadãos britânicos, assinalando o forte contributo que deu para a mudança na política

mundial.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, António Serrano, Carlos Enes,

Duarte Cordeiro, Idália Salvador Serrão, Isabel Alves Moreira, João Galamba, Mário Ruivo, Paulo Pisco, Pedro

Delgado Alves, Pedro Nuno Santos e Rui Jorge Santos.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto onde, nomeadamente, nos dissociaremos dos considerandos

de voto agora apresentado pelo PSD e CDS.

A Sr.ª Presidente — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Paulo Batista Santos vai passar a ler o voto n.º 121/XII (2.ª) — De

condenação e preocupação pela escalada de tensão na península coreana (PSD e CDS-PP).

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O mundo tem assistido com crescente preocupação à escalada retórica, ameaçadora e belicista,

protagonizada pela Coreia do Norte. A região aumentou os alertas e ninguém está indiferente ao teor das

ameaças feitas por Pyongyang caracterizadas pela imprevisibilidade da ameaça do uso de material militar

nuclear, apontando como alvos preferenciais os territórios da Coreia do Sul, do Japão e dos Estados Unidos

da América. A comunidade internacional, incluindo a Rússia e a China, tem condenado univocamente este

comportamento. O Conselho de Segurança, a União Europeia, a NATO e o G8 colocaram o assunto no topo

das suas agendas e exigiram o seu fim e o regresso às negociações.

Não sendo a primeira vez que a Coreia do Norte tem este comportamento, nas últimas semanas temos

assistido a uma linguagem ainda mais ameaçadora e incisiva. Nos últimos sete anos, a Coreia do Norte

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realizou três exercícios nucleares, o último dos quais em fevereiro de 2013, gerando alarme na região e

acelerando a desconfiança internacional sobre as intenções do regime. Além de gerar uma tensão

permanente, a sua nuclearização com fins militares não tem, manifestamente, contribuído para a melhoria das

condições de vida dos cidadãos norte-coreanos, empobrecendo-a de acordo com critérios da ONU e isolando-

a do concerto das nações.

O teor das ameaças e o comportamento da Coreia do Norte são tão preocupantes como condenáveis e

devem merecer os esforços político-diplomáticos de todos os Estados para pôr termo à situação e um apelar

ao regresso à mesa de negociações. Portugal não pode ficar indiferente e contribuirá para esse objetivo no

interior das organizações internacionais de que faz parte.

Assim, a Assembleia da República manifesta grande preocupação e condena, de forma inequívoca, a

escalada argumentativa desenvolvida pela Coreia do Norte e sublinha a importância do seu termo e do

regresso à diplomacia e às negociações internacionais.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e voto contra do PCP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, é para anunciar à Câmara que Os Verdes

apresentarão uma declaração de voto a propósito da votação que acabou de realizar-se.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Jorge Fão vai proceder à leitura do voto n.º 122/XII (2.ª) — De

condenação e preocupação sobre a situação da península da Coreia (PCP).

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A península coreana encontra-se dividida há mais de meio século como resultado de uma brutal guerra de

ingerência e agressão e permanece há mais de seis décadas fortemente militarizada, com o estacionamento

na Coreia do Sul de dezenas de milhares de soldados e sofisticado equipamento militar, incluindo não

convencional, dos Estados Unidos da América.

As ameaças e a retórica belicista que têm marcado os últimos tempos, com a mobilização de poderosos

meios militares para a região da Ásia-Pacífico e a realização de exercícios militares claramente hostis e

provocatórios, fazem recear um caminho de consequências imprevisíveis para os povos da região e para a

segurança internacional e não podem ser dissociados do processo de militarização do Pacífico sul conduzido

pelos Estados Unidos da América com a deslocação de vultuosos meios militares e o reforço da sua presença

nas bases militares da região, numa clara relocalização geoestratégica visando a República Popular da China.

Na perigosa situação que se vive na península da Coreia, somente um processo político de diálogo entre

iguais, livre de ingerências e pressões alheias aos interesses do povo coreano, poderá abrir caminho à

reunificação pacífica do País e à construção de uma Coreia unificada, livre de bases e forças militares

estrangeiras.

Considerando que o aumento da tensão na península da Coreia constitui uma séria ameaça para a paz

nesta região e no mundo, e recordando que o Tratado de Não Proliferação preconiza o simultâneo

desmantelamento dos arsenais nucleares existentes no mundo, a Assembleia da República, reunida em

plenário em 12 de abril de 2013, apela à contenção de todas as partes envolvidas no conflito da península da

Coreia para que se abstenham de levar a cabo ações de consequências imprevisíveis e para que retomem de

imediato negociações baseadas no reconhecimento e respeito mútuos.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 131/XII (2.ª) —

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005,

de 23 de fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 106/XII (1.ª) — Altera as normas para velocípedes sem

motor do Código da Estrada (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 336/XII (2.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e

peões no Código da Estrada (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa também à 6.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 391/XII (2.ª) — Garante que os veículos em fim

de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do PS e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa igualmente à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE,

solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para

efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os

618/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das

empresas de diversão itinerante em Portugal (PS), 645/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas

específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal

(PSD e CDS-PP), 654/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas

itinerantes de diversão (BE) e 660/XII (2.ª) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas

itinerantes de diversão (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 259/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico e o

estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do PS e do CDS-PP.

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Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 135/XII (2.ª) — Procede à segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução

e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os

requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

A referida proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 136/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração

à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 137/XII (2.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao

racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos

mesmos com segurança.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 373/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81,

de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º

37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de

judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa também à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 355/XII (2.ª) — Cria um programa extraordinário

de combate à pobreza infantil e reforça a proteção dos direitos das crianças e jovens (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Falam da natalidade e da família, mas não querem saber da pobreza infantil e

da fome!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto não é na Coreia, é cá!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vá à Coreia ver o que é fome e pobreza! Vá!

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estamos em votações.

Pausa.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 356/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de

elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em

Portugal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nem dos números querem saber!…

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação, ainda na generalidade, do projeto de lei n.º 357/XII (2.ª) — Cria

a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 378/XII (2.ª) — Introduz o regime facultativo de

contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não era uma promessa do Governo?!

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 390/XII (2.ª) — Cria

um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de setembro (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e por

Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15

dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os

573/XII (2.ª) —

Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de

Santarém (Os Verdes), 509/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para

concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PSD), 512/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de

Santarém (PS), 515/XII (2.ª) — Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.º 101/2011, de 5 de

maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do Projeto Global de

Estabilização das Encostas de Santarém (PCP), 516/XII (2.ª) — Recomenda a tomada de medidas com vista à

estabilização e consolidação das encostas de Santarém (CDS-PP) e 571/XII (2.ª) — Reafirma a

recomendação ao Governo para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de

Santarém (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 531/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere

prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o

financiamento público necessário para a concretização deste projeto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

Passamos a votar o projeto de resolução n.º 673/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o

financiamento público necessário à construção dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do

Castelo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 675/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das

ligações rodoviária e ferroviária ao porto de Viana do Castelo (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 476/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa

ao pórtico do estádio, defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para

com os aveirenses (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes

e dos Deputados do PS Filipe Neto Brandão, Pedro Nuno Santos e Sérgio Sousa Pinto e votos contra do PS.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 676/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o fim das

portagens nas ex-SCUT na região de Aveiro, nomeadamente o pórtico do estádio, assim como a não

introdução de novas portagens (BE).

Srs. Deputados, como todos sabem, o Bloco de Esquerda pediu que se votassem separadamente o n.º 1 e

depois, conjuntamente, os n.os

2 e 3 do projeto de resolução.

Assim sendo, vamos votar o n.º 1 do projeto de resolução, que tem a ver com a retirada da cobrança de

portagens no pórtico da A25 conhecido como pórtico do estádio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes

e dos Deputados do PS Filipe Neto Brandão, Pedro Nuno Santos e Sérgio Sousa Pinto e votos contra do PS.

Vamos, agora, votar em conjunto os n.os

2 e 3 do mesmo projeto de resolução, referentes, respetivamente,

à retirada de cobrança de portagens em toda a região de Aveiro e à não introdução de qualquer nova

cobrança de portagens nas autoestradas ex-SCUT da região de Aveiro.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Odete João (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Odete João (PSD): — Sr.ª Presidente, para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma

declaração de voto respeitante aos dois últimos projetos de resolução que foram votados.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 672/XII (2.ª) — Recomenda a suspensão imediata

do processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar o projeto de resolução n.º 674/XII (2.ª) — Pela continuidade do funcionamento da

Maternidade Alfredo da Costa (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar projeto de resolução n.º 677/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em

funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de

Lisboa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Uma vez que o Plenário está de acordo, vamos votar, conjuntamente na generalidade, na especialidade e

em votação final global, o projeto de lei n.º 396/XII (2.ª) — Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de

setembro, alterada pelas Leis n.os

5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei

Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos

Decretos-Leis n.os

156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1

de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão, para redação.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu para intervir antes da votação do projeto de resolução n.º 615/XII

(2.ª), da autoria do Bloco de Esquerda, que se segue no guião de votações, pelo que tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, conforme está indicado no guião de votações, há um

novo texto na parte resolutiva, que decorreu do debate em Comissão.

Como de certa forma esse novo texto dá uma vertente diferente ao título do projeto de resolução, se me

permitir, até para esclarecimento de quem nos acompanha, vou ler essa parte resolutiva, que diz

simplesmente o seguinte: a Assembleia da República recomenda ao Governo que cumpra o direito dos

trabalhadores ferroviários ao transporte ferroviário — trabalhadores, reformados e familiares.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está o conteúdo do projeto de resolução identificado pelo próprio

autor.

Vamos então votar o projeto de resolução n.º 615/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os

direitos resultantes da contratação coletiva (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

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A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para anunciar que, sobre este projeto de

resolução, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entregará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, estão concluídas as votações.

Antes de encerrar a sessão, queria indicar que a próxima sessão plenária se realizará no dia 17 de abril,

pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: começaremos com declarações políticas; seguir-se-á a

apreciação do projeto de lei n.º 324/XII (2.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP); e terminaremos

com a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

620/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize

o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Nacional Estratégico do

Turismo — PNET (PSD e CDS-PP) e 669/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere o turismo

religioso produto estratégico no âmbito do PENT — Plano Estratégico Nacional do Turismo (PS).

Desejo a todos boa tarde e bom fim de semana.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 9 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 120/XII (2.ª):

Os Deputados do Partido Socialista votaram favoravelmente o voto de pesar pelo falecimento da ex-

primeira-ministra britânica Margareth Tatcher no entendimento de que a morte é uma fronteira perante a qual

nos curvamos respeitosamente, tanto mais quando se trata de uma antiga governante do país com o qual

Portugal mantém a mais antiga aliança do mundo.

No integral respeito pela soberania de cada país, os Deputados socialistas na Assembleia da República

não se revêm nos considerandos que antecedem a conclusão do voto em apreço, uma vez que estes remetem

para uma visão ideológica e uma leitura das políticas internas daquele país redutoras.

É indiscutível que Margareth Tatcher marcou um tempo e uma era tanto no seu País como no mundo. Sem

adjetivos é possível constatar a sua forte personalidade e determinação, admirada por uns e menos apreciada

por outros.

Cumpridas hoje todas as suas exéquias fúnebres, os Deputados socialistas na Assembleia da República

reafirmam o respeito pela sua memória e dirigem ao povo britânico e família sentidas condolências.

O Grupo Parlamentar do PS.

———

Relativa ao voto n.º 121/XII (2.ª):

O Partido Ecologista «Os Verdes» está extremamente preocupado com a crescente tensão que se vive na

península coreana.

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Para a análise dos factos, Os Verdes não esquecem o ato de loucura cometido pelos EUA quando

decidiram invadir o Iraque, mentindo ao mundo, alegando a presença de armas de destruição em massa

naquele território, que não existiam

Não ignoramos que todos os países que fizeram acordos com os EUA para destruição de armas não

convencionais, foram depois invadidos pelos norte-americanos, nem fazemos de conta que não percebemos

que os EUA têm o objetivo de reforçar a sua posição geoestratégica na região Ásia-Pacífico, com vista a um

posicionamento estratégico sobre a China.

Para análise dos factos, importa realçar que os EUA detêm uma brutal concentração de bases militares,

com um sem número de material bélico, incluindo de armamento nuclear, naquela região, há muitos anos. Isto

tem-se revelado um fator de grande desestabilização na região, na medida em que constitui fator de ameaça

permanente.

Lamentavelmente, o voto n.º 121/XII (2.ª) é omisso quanto a estas questões, procurando esconder factos

que são relevantes para a análise da situação e que Os Verdes entendem serem importantes, nesta

declaração de voto, realçar.

Porque o PEV entende também que o clima gerado pela reação da Coreia do Norte, a inabilidade da

reação sustentada numa retórica belicista, é igualmente fator de desestabilização, entendeu votar a favor do

voto n.º 121/XII (2.ª), pese embora o considere absolutamente tendencioso e escamoteador da

responsabilidade dos EUA, que em nada ajuda a um olhar objetivo sobre a tensão existente.

Os Verdes, intransigentes defensores da paz no mundo, reafirmam que a paz no planeta não se alcança

enquanto os EUA se arvorarem em polícias do mundo.

Os Verdes não gostam da ação dos EUA nem da reação da Coreia do Norte. Estamos preocupados com a

tensão existente, que ameaça a paz no mundo, e julgamos que só um retomar do diálogo e de negociações e

respeito pela soberania dos povos pode resultar num clima mais pacífico e respeitador da humanidade.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os

476/XII (2.ª) e 676/XII (2.ª):

Com os presentes projetos de resolução, os grupos parlamentares do PSD, do CDS-PP e do BE

pretendem o estudo de uma alternativa ao denominado «pórtico do estádio» na cidade de Aveiro. Acresce,

que o BE pretende mesmo realizar várias recomendações ao Governo em matéria de portagens. Mas só na

região de Aveiro.

Não nos parece uma maneira correta de debater o tema: pórtico a pórtico, zona a zona ou região a região.

Esta prática demonstra a ineficácia política dos partidos da maioria e do seu Governo. Prometeram, em

campanha eleitoral, retirar o pórtico e não o retiraram, dois anos depois. Agora, face a esse falhanço, querem

estudar a temática. É um mero número político para consumo local.

O Ministro da Economia e do Emprego não tem políticas de crescimento económico mas um pórtico seria,

em princípio, capaz de retirar. O certo é que não o fez. Ignorou, até à data, os partidos da maioria.

O CDS afirmou que tem feito um trabalho discreto mas moroso e cheio de iniciativa, aproveitando para

criticar o Ministro da Economia e do Emprego e o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações, falando mesmo em faltas de resposta num quadro de relacionamento institucional.

Há aqui muito conflito interno e falta de adesão à realidade nesta visão micro, ou regional, esquecendo o

todo nacional.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para debater a problemática do princípio da

universalidade na implementação do regime de cobrança de portagens em todas as autoestradas ex-SCUT.

No seu todo e não pórtico a pórtico, região a região ou estrada a estrada.

O Governo e a maioria andam perdidos neste tema, por isso apresentam este projeto, ao mesmo tempo

que anunciaram e negociaram com a troica mais portagens e mais pórticos, sendo que, face aos protestos,

suspenderam esses projetos.

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O PSD e o CDS estão assim a colocar em causa o princípio da universalidade, que ou está suspenso para

o todo nacional ou existe no seu todo. Assim, estão a colocar em causa o princípio do utilizador/pagador.

É para um debate global e que abranja todo o território nacional que o Partido socialista está disponível.

Não para um debate parcelar, pórtico a pórtico, região a região ou estrada a estrada.

Deste modo, e pelo expresso anteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os

projetos de resolução n.os

476/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao «Pórtico do

Estádio» defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os

aveirenses (PSD e CDS-PP) e 676/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na

região de Aveiro, nomeadamente o Pórtico do Estádio, assim como a não introdução de novas portagens (BE).

O Grupo Parlamentar do PS.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Luís Menezes, e do CDS-PP Artur

Rêgo não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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