18 DE ABRIL DE 2013

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso é que é exigível ao Partido Socialista que fale, às

vezes, com mais consciência e com menos ligeireza, pois quem pode ser chamado a exercer funções

governativas sabe que muitas vezes, dadas as circunstâncias do País, dadas as dificuldades que

encontramos, temos de fazer escolhas entre males, isto é, temos que escolher o mal menor e afastar o mal

maior. Era muito bom que pudéssemos escolher só entre circunstâncias que são positivas. O Partido

Socialista teve essa sorte e desperdiçou-a.

Infelizmente, neste momento, governamos em circunstâncias muito mais difíceis e muitas vezes temos de

fazer opções difíceis como as que a Sr.ª Deputada enunciou. O que lhe posso dizer é que, se isso vier a

acontecer, a posição do CDS sobre todas essas matérias será clara e não fugirá, ao contrário do que a Sr.ª

Deputada quis insinuar.

O Sr. António Braga (PS): — Qual CDS? O do Largo do Caldas ou o da Assembleia?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado

Bernardino Soares, queria antes de mais saudar o seu sentido de humor, que naturalmente é positivo — não

resolve os problemas, mas é certamente positivo.

No que respeita à questão política da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), não é verdade o que o Sr.

Deputado disse.

A Lei de Enquadramento Orçamental, que aqui foi aprovada, é uma lei que protege os portugueses de

opções discricionárias que façam com que gerações futuras venham a ter de pagar compromissos

irresponsáveis assumidos por governos que não tinham meios para suportar a despesa que fizeram. É

exatamente disso que essa Lei protege, não limita a discricionariedade mas, sim, a irresponsabilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E a irresponsabilidade tem de ser limitada, Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP.

Já aqui se falou, várias vezes, sobre posições assumidas pelo CDS no passado, e se há uma posição que

o CDS teve no passado foi a de defender, inclusive em revisões constitucionais, que houvesse na Constituição

limites para o défice, para a dívida e para a carga fiscal.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E sempre o fizemos em nome das gerações futuras, que, no

limite, são as que pagarão esses excessos dos governos dos tempos em que vivemos.

Mas é também verdade que a Lei de Enquadramento Orçamental não faz «garrote» nenhum, pois permite

a ponderação de circunstâncias excecionais; permite…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai que sorte!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é sorte, Sr. Deputado, é consciência! Portanto, não vale

a pena fazer demagogia

Quando a lei tem mecanismos, não vale a pena os senhores virem aqui dizer, com um discurso

demagógico, que a lei estabelece um «garrote». Mas qual «garrote» quando os saldos analisados afastam as

circunstâncias do ciclo económico,…

Protestos do PCP.