I SÉRIE — NÚMERO 79

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — … vemos que há realmente não diria um arco da governação mas, sim, um

arco da negociação. É um arco da negociação com o grande capital financeiro, em que se garantem uns aos

outros e em que todos nós servimos de garantia colateral nesses negócios que são feitos.

Afinal de contas, o que temos nos setores de transportes, de correios, das águas, no serviço público, no

setor empresarial do Estado, ou seja, como dizia o poeta Ary dos Santos, «empresas que são do Estado

porque o seu dono é o povo», é o bolso de todo o povo a ser roubado em milhares de milhões de euros em

negócios especulativos para alimentar as empresas que, depois, declaram lucros de 2600 milhões de dólares.

Porque os sacrifícios são para todos, como toda a gente sabe!…

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos as declarações políticas.

Passamos, agora, ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade,

do projeto de lei n.º 324/XII (2.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a Constituição e com a Lei de

Bases do Sistema Educativo, garantir a escola pública inclusiva e democrática é uma das tarefas

fundamentais do Estado. Contudo, a política educativa de sucessivos governos vai no sentido contrário. Por

isso mesmo, o PCP apresenta hoje um projeto de lei sobre o regime jurídico da educação especial.

Nesta matéria, como em todas as outras políticas públicas, há alternativa: há alternativa aos cortes em

funcionários, psicólogos, terapeutas, professores e meios materiais; há alternativa a uma escola de inclusão

nos discursos e de exclusão na vida. É urgente que a escola inclusiva democrática seja uma realidade para

todas as crianças e jovens.

Este projeto do PCP defende uma reforma profunda da escola pública desde o ensino pré-primário até ao

ensino superior; dos currículos; da avaliação e da pedagogia; do reforço dos meios humanos e da redução do

número de alunos por turma; da formação de professores e da constituição de equipas multidisciplinares; da

adequação dos edifícios e equipamentos; da garantia das ajudas técnicas e do financiamento; da ação social

escolar orientada para uma efetiva igualdade de oportunidades.

Propomos a criação do instituto nacional da educação inclusiva, com o objetivo de dirigir e coordenar todos

os serviços que se destinam à educação de crianças e jovens com necessidades educativas especiais.

Introduzimos um apoio específico para os alunos com necessidades educativas especiais que frequentam

o ensino superior público através de gabinetes de apoio.

Entendemos que a referenciação dos alunos com necessidades educativas especiais deve ser feita com

intervenção dos pais, do docente de educação especial, do diretor de turma ou de qualquer membro do

conselho de turma, dos serviços de saúde ou da segurança social.

No processo avaliativo do aluno defendemos a colaboração com o docente, sempre que necessário.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a desvalorização do ensino especial é a desvalorização da escola pública.

A política em curso de degradação profunda das condições materiais e humanas da escola pública e de

redução significativa do número de profissionais reflete-se com particular gravidade nas crianças e jovens.

É urgente uma rutura com esta política e a concretização efetiva da escola pública inclusiva e democrática.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Almeida para uma

intervenção.

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Comunista

Português apresenta hoje um projeto de lei defendendo um novo regime de apoio especializado, destinado

aos alunos com necessidades educativas especiais, revogando o regime em vigor, o Decreto-Lei n.º 3/2008,

de 7 de janeiro.