I SÉRIE — NÚMERO 81

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investimento público em educação (BE), 682/XII (2.ª) — Adequação das remunerações universitárias aos graus e títulos académicos (BE), 589/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Estatuto de Dador de Sangue (BE), 662/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes (BE) e 665/XII (2.ª) — Pela suspensão do processo de «reestruturação dos cuidados hospitalares» no Oeste e a defesa dos serviços e unidades hospitalares da Região (PCP), tendo sido aprovados os projetos de resolução n.

os 591/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha (PSD e CDS-PP) e 667/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares, na Região Oeste Norte (PS).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 124/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.

A proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, foi também aprovada em votação final global, tendo proferido declarações de voto as Deputadas Paula Santos (PCP) e Helena Pinto (BE).

O projeto de resolução n.º 684/XII (2.ª) — Financiar o investimento para dever menos (PCP) foi rejeitado.

Após a aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do

texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 101/XII (2.ª) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, foram as propostas de alteração rejeitadas. Em seguida, foi o texto final aprovado, em votação final global.

Foram aprovados três requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 113/XII (2.ª) — Aprova o Código de Processo Civil, apresentados, respetivamente, pelo PCP (artigos 8.º Preambular, do Anexo aos artigos 3.º, 156.º, 369.º, 594.º, 721.º, 751.º, e 806.º), pelo PS (artigos 140-A.º, 240.º, 369.º, 594., e 607.º) e pelo BE (artigos 594.º, 780.º, 807.º e 808.º). Após terem usado da palavra os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Hugo Velosa (PSD), foram rejeitadas as propostas apresentadas por aqueles partidos e aprovado o n.º 8 do artigo 749.º do texto final, apóso que o texto final foi aprovado em votação final global.

A Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 21 minutos.