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Sábado, 20 de abril de 2013 I Série — Número 81

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEABRILDE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 1

minuto. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi aprovado o voto n.º 123/XII (2.ª) — De condenação dos atentados na Maratona de Boston (PSD, CDS-PP e PS).

Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.º 324/XII (2.ª) — Regime jurídico da educação especial (PCP).

A Câmara aprovou os projetos de resolução n.os

620/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão

do Plano Estratégico Nacional do Turismo — PENT (PSD e CDS-PP) e 669/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT — Plano Estratégico Nacional do Turismo (PS) e rejeitou o projeto de resolução n.º 683/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o turismo cultural seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) (BE).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de a proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional, baixar à 7.ª Comissão, sem votação, por 45 dias.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

612/XII (2.ª) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE), 681/XII (2.ª) — Reforço do

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investimento público em educação (BE), 682/XII (2.ª) — Adequação das remunerações universitárias aos graus e títulos académicos (BE), 589/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Estatuto de Dador de Sangue (BE), 662/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes (BE) e 665/XII (2.ª) — Pela suspensão do processo de «reestruturação dos cuidados hospitalares» no Oeste e a defesa dos serviços e unidades hospitalares da Região (PCP), tendo sido aprovados os projetos de resolução n.

os 591/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha (PSD e CDS-PP) e 667/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares, na Região Oeste Norte (PS).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 124/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.

A proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, foi também aprovada em votação final global, tendo proferido declarações de voto as Deputadas Paula Santos (PCP) e Helena Pinto (BE).

O projeto de resolução n.º 684/XII (2.ª) — Financiar o investimento para dever menos (PCP) foi rejeitado.

Após a aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do

texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 101/XII (2.ª) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, foram as propostas de alteração rejeitadas. Em seguida, foi o texto final aprovado, em votação final global.

Foram aprovados três requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 113/XII (2.ª) — Aprova o Código de Processo Civil, apresentados, respetivamente, pelo PCP (artigos 8.º Preambular, do Anexo aos artigos 3.º, 156.º, 369.º, 594.º, 721.º, 751.º, e 806.º), pelo PS (artigos 140-A.º, 240.º, 369.º, 594., e 607.º) e pelo BE (artigos 594.º, 780.º, 807.º e 808.º). Após terem usado da palavra os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Hugo Velosa (PSD), foram rejeitadas as propostas apresentadas por aqueles partidos e aprovado o n.º 8 do artigo 749.º do texto final, apóso que o texto final foi aprovado em votação final global.

A Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 21 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 1 minuto.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao

abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, o que significa que cada grupo parlamentar

formulará perguntas, seguindo-se as respostas do Sr. Primeiro-Ministro.

A ordem das intervenções é a seguinte: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.

Vamos, então, dar início ao debate, dando a palavra ao Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Sr. Primeiro-Ministro, por obsessão sua contra os funcionários públicos, o senhor e o seu Governo lançaram o

País na incerteza e na desconfiança. Há cerca de 15 dias que os portugueses perguntam o que vai acontecer

às suas vidas.

A pergunta simples que lhe quero fazer está na cabeça dos portugueses e é a seguinte: o que é que o

senhor, o seu Governo e a troica conhecem que não é do conhecimento dos portugueses nem deste

Parlamento?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente, bom dia a todos.

Quero aproveitar esta primeira pergunta do Sr. Deputado António José Seguro para endereçar as minhas

felicitações ao Partido Socialista, que hoje completa, segundo sei, 40 anos desde a sua fundação. E, sendo 40

anos de vida democrática ao serviço do País, quero aqui formular votos de que os próximos sejam igualmente

intensos e marcantes para a vida nacional.

O Sr. Deputado fez uma observação e uma pergunta, sendo que sabe que não o acompanho na sua

observação, na medida em que o Governo tem vindo a executar uma política adequada e necessária à

circunstância de emergência que o País conheceu a partir de maio de 2011.

Sr. Deputado, tenho aqui reafirmado, com frequência, que as consequências no curto prazo desta política

que tem vindo a ser seguida têm custos, que não são evitáveis, infelizmente, mas a justificação reside,

justamente, na necessidade de vencer as dificuldades estruturais do País e de vencer a conjuntura de

emergência que se instalou.

O Sr. Deputado fez, depois, uma pergunta que, confesso, não entendo, pois perguntou o que é que o

Governo e a troica conhecem que o País não conhece.

Sr. Deputado, com honestidade, tenho dificuldade em responder à sua pergunta, porque não entendo o seu

pressuposto, mas dado que o Sr. Deputado reuniu muito recentemente quer com o Governo quer com a troica

talvez tenha a oportunidade de, a seguir, explicitar um bocadinho melhor a sua pergunta, para que eu possa

responder.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António José Seguro, quero também dizer

que só chegou a informação à Mesa do aniversário do PS quando o Sr. Primeiro-Ministro já falava, mas não

quero deixar de dar os parabéns ao PS, desejando-lhe as maiores felicidades, e sublinhar a importância que o

PS tem para a democracia portuguesa e, com isto, festejar convosco o vosso aniversário.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, muito obrigado pelas suas palavras.

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Agradeço também as felicitações que o Sr. Primeiro-Ministro dirigiu ao Partido Socialista. Tomara eu

também ter razões para lhe dirigir felicitações, Sr. Primeiro-Ministro, mas não tenho.

Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe dizer que o pressuposto da minha pergunta é o seguinte: o Sr.

Primeiro-Ministro, em reação à decisão do Tribunal Constitucional, aliás, numa reação que diminui, e muito, a

cultura democrática neste País, teve oportunidade de dizer que ia promover cortes na educação, na saúde e

na segurança social.

O Sr. Primeiro-Ministro escreveu à troica; nestes 15 dias, surgiram várias notícias na comunicação social,

que não foram desmentidas; houve uma reunião do Conselho de Ministros que durou, segundo os relatos,

cerca de 11 horas. Portanto, o que é normal é que os portugueses perguntem que cortes são esses e que

decisões foram essas que foram tomadas no Conselho de Ministros.

Por isso é que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que é do seu conhecimento, do conhecimento

do Governo e da troica que não é do conhecimento deste Parlamento nem dos portugueses?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agora, sim, consegui compreender melhor o

sentido da sua pergunta…

O Sr. João Oliveira (PC): — Estava a fazer-se desentendido! Confesse lá!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o Conselho de Ministros que teve lugar na quarta-feira passada

visou encontrar, como estava previsto, poupanças dentro dos programas orçamentais que pudessem

responder parcialmente, porque não é possível na totalidade, às medidas que foram invalidadas pelo Tribunal

Constitucional no seu acórdão sobre o Orçamento do Estado para 2013.

Essas poupanças foram anunciadas num briefing logo no dia a seguir ao Conselho de Ministros, que, devo

dizer, decorreu com total normalidade, na medida em que decorreu dentro da sua agenda normal e foi

completado por esta agenda, que se tornou também normal, na sequência do acórdão do Tribunal

Constitucional, pois o Governo tinha de proceder a estes acertos.

Tal como foi comunicado no briefing que teve lugar na quinta-feira de manhã, ontem mesmo, o Governo

anunciou que iria reduzir nos programas orçamentais que constavam do Orçamento do Estado para 2013

despesas relativas a pessoal e à aquisição de bens e serviços, dentro da reserva que o Orçamento sempre

contém para as diversas áreas setoriais.

Significa isto que, tal como será conhecido com detalhe técnico na altura em que for apresentado o

orçamento retificativo, o Governo entendeu que deveria fazer alterações de despesa orçamental dentro dos

atuais programas, sem prejuízo de medidas que venham a ser executadas ainda este ano em antecipação a

medidas de 2014 e de 2015, que têm um caráter mais estrutural e permanente e que podem ser, em alguma

medida, antecipáveis para este ano.

Mas dissemos também, nesse briefing, e quero aqui reafirmá-lo, que estamos inteiramente interessados —

de resto, transmiti-o diretamente ao Sr. Deputado António José Seguro, numa reunião que tivemos esta

semana — em que esse quadro de obrigações de médio prazo, que deveremos colocar à discussão do País,

possa ser objeto de um consenso o mais alargado possível, não querendo com isto dizer que o Governo

pretende obter o apoio da oposição para todas as medidas, mas significando que está inteiramente disponível

para, quer com os partidos da oposição, muito em particular com o Partido Socialista, quer com os parceiros

sociais, discutir essas opções de caráter mais estrutural, para futuro.

Mas, mais do que isso, o Governo declarou, desta feita não no Conselho de Ministros mas na carta que tive

ocasião de endereçar ao líder do PS, Sr. Deputado António José Seguro, o que tive ocasião de lhe reafirmar

na reunião que tivemos esta semana, que é intenção do Governo que as opções de fundo sobre a reforma

estrutural do País, que há de conduzir a que certas despesas que sejam canceladas e a poupanças estruturais

para o País, sejam alargadas à estratégia de crescimento para o País e à estratégia europeia.

E aqui renovo, Sr. Deputado, o convite que lhe fiz nessa altura.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se compreendi bem, admito,

então, que não há medidas que sejam do conhecimento da troica, isto é, que tenham sido negociadas entre o

seu Governo e a troica, e que não sejam do conhecimento deste Parlamento e dos portugueses.

Portanto, se a minha interpretação é correta, tomo por boa a afirmação que acabei por referir.

O Sr. Primeiro-Ministro veio falar do briefing do Conselho de Ministros. Nesse briefing do Conselho de

Ministros, para além da decisão do pagamento de subsídio de férias por duodécimos, encontrei uma outra pré-

decisão: uma ameaça de criação de uma taxa sobre as parcerias público-privadas.

Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o Partido Socialista, aquando do debate orçamental para 2013,

apresentou aqui uma taxa sobre as parcerias público-privadas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!

O Sr. António José Seguro (PS): — Essa taxa, segundo a nossa estimativa, podia fazer com que o

Estado arrecadasse 120 milhões de euros. Sabe qual foi a sua resposta e a das bancadas da maioria?

Chumbaram a proposta do PS!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas, ao mesmo tempo que chumbaram a proposta do Partido

Socialista, aumentou-se o IVA da restauração e aumentaram-se as taxas moderadoras em valores muito

equivalentes a esta receita.

Perdeu-se tempo, Sr. Primeiro-Ministro. Se tivessem aprovado a proposta do Partido Socialista o Estado

tinha arrecadado mais receita ou, então, tinha obtido a mesma receita mas não tinha sobrecarregado nem as

pessoas que precisam de recorrer ao Serviço nacional de Saúde nem a restauração, que, como sabe, vive

aflita com esse aumento do IVA.

Perdeu-se, pois, uma oportunidade enorme. Mas quero dizer-lhe que, enquanto o Governo ameaça, o

Partido Socialista garante que, aquando da discussão do próximo orçamento retificativo, voltará a apresentar a

taxa sobre as parcerias público-privadas, de modo a que se faça justiça na repartição dos sacríficos pedidos

aos portugueses e também que, por essa via, possam ser aliviados os sacrifícios dos portugueses.

Quero dizer-lhe isto com muita clareza, Sr. Primeiro-Ministro.

Mas volto à questão do chamado consenso. O Sr. Primeiro-Ministro fala em consenso. Há uma pergunta

que me ocorre: quando é que o Sr. Primeiro-Ministro descobriu o valor do consenso com o Partido Socialista?

Aplausos do PS.

Gostava que me explicasse quando é que o descobriu.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar, ainda

quanto à questão sobre as medidas, quero dizer-lhe que o Governo e eu próprio temos reafirmado, a cada

passo, que, tendo de viver com a realidade e não com a ficção, o Governo não pode deixar de apresentar, seja

aos seus parceiros externos seja ao País, medidas de caráter estrutural que resolvam satisfatoriamente o

nosso objetivo de inverter a trajetória da dívida em Portugal e possam trazer ao País investimento que suporte

o crescimento da nossa economia.

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Evidentemente que o Governo tem por missão apresentar disponibilidade para consensualizar, tanto

quanto possível, essas propostas. Sr. Deputado, há muito tempo que insisto nisso! Não insisto desde agora, é

há muito tempo!

Ora, compreendo que os partidos da oposição tenham mais dificuldade em querer comprometer-se com

aquela que é a missão essencial dos governos, que é executar as suas estratégias orçamentais. Mas, na

medida em que essas estratégias estão de acordo com objetivos que são relevantes para o País no seu todo e

que respeitam aos compromissos internacionais que temos, é natural que o Governo, sobretudo junto dos

partidos que afirmam estarem disponíveis para ajudar a respeitar os nossos compromissos internacionais,

queira com eles encontrar uma base de entendimento o mais alargada possível para responder a esses

desafios.

Não estaremos de acordo em tudo, com certeza, mas não queria, hoje, estar a enfatizar os antagonismos,

preferia sublinhar aquilo que nos pode aproximar.

Diz o Sr. Deputado: «Mas, então, não há medidas nenhumas.» Gostaria que o Governo não ficasse, na

opinião pública ou no debate parlamentar, naquela situação em que se está «preso por ter e preso por não

ter», isto é, se não apresenta as medidas é por que as está as esconder, se apresenta as medidas é porque

não as quer negociar e consensualizar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aproveito para dizer que apresentaremos, do lado estrutural, medidas que são importantes, do nosso ponto

de vista, para poder respeitar as metas para o défice que foram negociadas nesta sétima avaliação do

Memorando de Entendimento com a troica. Iremos apresentar aos partidos políticos, ao Partido Socialista e

aos parceiros sociais essas propostas, e vamos fazê-lo até ao fim deste mês, Sr. Deputado.

Trata-se de propostas que não deixaremos de apresentar também à troica, dentro do princípio de que

cumpriremos os nossos objetivos no âmbito do Semestre Europeu, e, portanto, no calendário fixado,

apresentaremos esse menu de medidas, mas salvaguardaremos a possibilidade de as substituir por outras. O

que significa que não podemos ter, no País, no debate público, o mesmo calendário que o Governo tem de

cumprir em termos europeus, mas não deixaremos de encontrar o espaço necessário para pôr as ideias à

discussão e para as abrir a outras ideias.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente, mas pareceu-me importante deixar isto claro no

debate.

Diz o Sr. Deputado que o Governo admitiu uma medida que o Partido Socialista já tinha apresentado na

discussão do Orçamento do Estado do ano passado. Quero apenas recordar que o Partido Socialista, como o

Sr. Deputado disse, apresentou uma proposta de uma taxa sobre as parcerias público-privadas que poderia

render 120 milhões de euros. Ora, o Governo inseriu no Orçamento do Estado, e tenciona cumprir, uma meta

de 250 milhões a obter por via negociada. Essa via — reafirmámo-lo neste Conselho de Ministros — parece-

nos preferível, se for bem-sucedida, evidentemente, já que corresponde a poupanças permanentes, não

ocasionais, de uma taxa extraordinária (é permanente, é, daqui para a frente, todos os anos), e elevámos essa

fasquia em mais 50 milhões, ou seja, para 300 milhões.

Espero que o Governo tenha condições para ser bem-sucedido nessa negociação, mas não quis deixar —

mostrando, de resto, abertura a uma proposta do Partido Socialista — de incluir, se isso não for bem sucedido,

uma taxa que assegure não os 120 milhões de euros, Sr. Deputado, mas, pelo menos, esse resultado, e ela

terá de ser concebida para esse efeito. Espero, nessa altura, que o Partido Socialista possa reconhecer o

esforço que o Governo também tem feito para acolher as suas propostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

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O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não o critiquei por ter

apresentado medidas à troica ou por ainda não as ter apresentado. Só lhe coloquei uma pergunta sobre aquilo

que todos nós e os portugueses precisamos de saber. Isto é, se já há, ou não, alguma medida negociada entre

o Governo português e a troica que este Parlamento e os portugueses desconheçam. E aquilo que retenho

como bom é a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que não há nenhuma medida negociada entre o seu

Governo e a troica que seja do desconhecimento deste Parlamento e dos portugueses.

Não critiquei o Sr. Primeiro-Ministro dizendo que já devia ter apresentado, ou não. Aliás, quem se apressou

foi o Sr. Primeiro-Ministro, numa declaração, 48 horas depois da declaração de inconstitucionalidade, pela

segunda vez, de normas do seu Orçamento do Estado, e foi o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo que se

multiplicaram em notícias dizendo que o Conselho de Ministros iria tomar um conjunto de decisões. Por isso, é

normal que os portugueses, que vivem nesta incerteza e nesta insegurança, sem saberem o que lhes vai

acontecer no dia de amanhã, queiram conhecer estas propostas e estas medidas.

Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro insiste numa política que é conhecida como política de

austeridade do «custe o que custar», a tal política que o Sr. Primeiro-Ministro garantiu aos portugueses que

exigiria pesados sacrifícios mas que cumpriria todas as metas. E se há aqui alguma ficção é a sua, Sr.

Primeiro-Ministro, porque as suas palavras e o discurso do seu Governo não colam com a realidade.

Aquando da sétima avaliação, reconheceu-se que o desemprego era superior ao previsto, que vai a

caminho de mais de um milhão de desempregados no final deste ano, que a recessão da economia vai ser o

dobro do previsto. A resposta do Primeiro-Ministro, em Viana de Áustria, foi esta: «Estamos na direção correta

e não é necessário fazer nenhuma alteração no nosso ajustamento». Isto é que é ficção, Sr. Primeiro-Ministro,

porque a realidade é bem diferente.

O Sr. Primeiro-Ministro falou em controlarmos a nossa dívida. Sr. Primeiro-Ministro, ainda ontem ficámos a

conhecer novos dados. A dívida, em setembro do ano passado, era de 120% do PIB; em dezembro do ano

passado aumentou para 123% do PIB e, em fevereiro deste ano, aumentou para 126% do PIB. Sr. Primeiro-

Ministro, onde é que há algum controlo da dívida pública, neste momento?

Nesta questão é que há uma grande divergência, que já não é só entre o PS, o senhor e o Governo, é

entre o País, na sua maioria, e o seu Governo. Os senhores estão isolados porque continuam a fazer um

discurso ficcionado de que o País está a sair da crise, aplicando uma receita de austeridade. E esse é o vosso

erro, tanto na aplicação da receita como na persistência em continuar com essa receita. Se o Sr. Primeiro-

Ministro está a pensar ou a imaginar que o senhor define a política e o PS preenche o formulário, está muito

enganado, porque o Partido Socialista não contribuirá para essa política.

Aplausos do PS.

Aquilo que os portugueses exigem é muito claro, Sr. Primeiro-Ministro: pare com a austeridade, aproveite o

tempo que tem até à elaboração do próximo orçamento retificativo para mudar de política, porque é necessário

que o País tenha uma estratégia que concilie o rigor e a disciplina orçamental com uma agenda para o

crescimento e para o emprego.

Desde o início que lhe digo isto e a grande divergência e a grande diferença reside precisamente nesta

questão. A sua opção ideológica foi a de fazer um ajustamento brusco e imediato, na lógica de «primeiro as

finanças públicas e só depois a economia». Sempre lhe disse, desde o início, que isso era um erro, que seria

catastrófico para o nosso País, como, infelizmente, se está a provar. E, em alternativa, propus-lhe uma outra

estratégica, que era a de conciliar a consolidação das finanças públicas, através de uma trajetória realista,

com crescimento e com emprego. Isso significava financiamento às nossas empresas, dinamização da procura

interna, capacidade de financiamento, significava que pudéssemos ter contratado uma linha com o Banco

Europeu de Investimento para apoiar as pequenas e médias empresas e significa um conjunto de propostas

que já tive oportunidade de apresentar ao Governo.

Qual foi a sua resposta? Foi fechar todas as portas às nossas propostas e às nossas medidas. Qual foi a

resposta da maioria? Foi apoucar as nossas propostas, a nossa estratégia e as medidas. Hoje, aquilo que

senhor vê quando olha para o País é consequência da sua política, uma política errada que não promove a

saída sustentável do nosso País da crise em que estamos.

Portugal está hoje pior do que há dois anos e tem um responsável: o senhor e o seu Governo!

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, que saúdo neste

primeiro debate quinzenal em que participam, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-

Ministro, o Programa de Ajustamento e de reforma estrutural que o País está a desenvolver corresponde, em

primeiro lugar, à necessidade de o Pais ter finanças públicas saudáveis, que permitam salvaguardar a

prestação dos serviços públicos e o Estado social e possam também garantir um ciclo de crescimento

económico sustentado e duradouro.

É verdade que, para além desta necessidade, o Estado português assumiu, através do Governo anterior,

um compromisso internacional com os seus credores, que — temo-lo dito sempre — não deve deixar de

cumprir. Como sabemos, esse compromisso foi também assumido pelos três partidos mais representativos

deste Parlamento, a que correspondem cerca de 85% dos Deputados desta Câmara. São, de resto, Sr.

Primeiro-Ministro, os mesmos Deputados e os mesmos partidos que concordaram com os objetivos de

estabilidade orçamental do tratado europeu e com a aprovação da lei de enquadramento orçamental. E, Sr.

Primeiro-Ministro, se nenhum destes Deputados atuou sob reserva mental, nenhum deles deve fugir à

responsabilidade de contribuir para a execução e para o sucesso deste Programa. Estamos todos

comprometidos com este desígnio.

Esta assunção de responsabilidades, este cumprir com a palavra dada foi e continua a ser fundamental

para que possamos manter a confiança dos nossos parceiros internacionais, e é com base nessa confiança

que Portugal viu já baixar os juros dos empréstimos deste Programa, que foi possível termos as metas do

défice flexibilizadas e será também com base nesta confiança que poderemos alcançar a extensão das

maturidades dos empréstimos, que, como sabemos, tem a condicionante de estar ligada à nossa capacidade

de cumprirmos estes nossos objetivos.

Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que isto é, de facto, importante, porque estamos a falar não só de cumprir

objetivos imediatos desta legislatura mas também de programar e projetar nas próximas legislaturas picos de

pagamentos que estão previstos e que podem onerar futuros orçamentos

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quando o Governo e esta maioria, mais uma vez, de forma séria e genuína,

se disponibilizam para aproximar posições, para podermos cumprir os nossos compromissos, para podermos

ter uma palavra forte na Europa, de facto, mais não estamos do que a dar corpo às decisões mais importantes

que, de ponto de vista politico, o País tem assumido nos últimos anos.

Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que esta maioria não precisa dos votos do Partido Socialista, dos partidos

da oposição, para aprovar leis no Parlamento — sabemos disto. Mas o País precisar do apoio do Partido

Socialista, precisa da responsabilidade do Partido Socialista para não desbaratar a confiança que fomos

reconquistando ao longo dos últimos dois anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Precisa também do Partido Socialista para projetar nas próximas

décadas as reformas estruturais que podem alicerçar um ciclo de crescimento sustentado e duradouro.

Sr. Primeiro-Ministro, este é o ponto-chave. A responsabilidade do Partido Socialista não é necessária,

como muitos têm dito, para salvar o Governo. Não é isso que está em causa! Ela é, de facto, necessária para

ajudar o País e, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos estar mais de acordo com o facto de o Governo

abrir esta janela de oportunidade para podermos aproximar posições, no diálogo democrático, com os partidos

da oposição, com os parceiros sociais, em especial, com o maior partido da oposição.

Claro que também sabemos que posições fechadas, algumas derivas de radicalismo, colocarmos no

debate político condições do género «ou aceitam as nossas ideias tal como nós as formulamos, sem tirar nem

por, ou não consenso possível», e isto tem acontecido de quando em vez, é uma postura que não favorece

este diálogo nem este consenso.

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Sr. Primeiro-Ministro, não fomos nós, nesta bancada, que falámos em rutura democrática, não fomos nós

que recusámos discutir neste Parlamento a reforma do Estado. De resto, no Parlamento continua por cumprir

uma deliberação, legítima e maioritária, de constituição de uma comissão.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, mesmo neste caso limite, é bom recordar que mantivemos sempre a

serenidade, nunca fechámos a porta, apesar da postura dos partidos da oposição, e também do Partido

Socialista.

Aliás, o Partido Socialista, que hoje completa 40 anos — já tivemos ocasião de o felicitar por isso —, podia

até aproveitar a ocasião para oferecer uma prenda de anos ao País, mostrando a sua disponibilidade para

discutir neste Parlamento, de forma serena e séria, o futuro e a reforma do Estado e a reforma dos serviços

públicos, de forma que garantam eficiência e garantam a prestação do serviço de que os cidadãos precisam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é também verdade que, para além das questões

financeiras e orçamentais que temos de tratar, de resto como afirmou na carta que enviou ao Secretário-Geral

do Partido Socialista, o País precisa de projetar e desenvolver com os partidos políticos, com os parceiros

sociais, a dinamização da nossa economia e a criação de emprego.

Ao longo dos últimos dois anos, procedeu-se a várias reformas importantes. Desde logo, porque era um

pressuposto de todo o projeto de recuperação económica a estabilização do sistema financeiro, mas também

a alteração das leis laborais, a alteração de várias leis no domínio da justiça com impacto na atividade

económica, a alteração das regras no sentido de facilitar os investimentos do licenciamento industrial, a

criação de vários programas de apoio ao investimento das pequenas e médias empresas, a redefinição

estratégica do QREN. Todas essas foram medidas que são alicerces de uma política económica que visa e

visou criar condições para atrair investimento.

Mas também é verdade que, muitas vezes, entre estas decisões e o efeito na vida real das pessoas e das

empresas há um hiato de tempo que às vezes é demasiado longo.

Por isso, a pergunta que gostaria de lhe colocar, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: o que pensa o

Governo fazer para acelerar este efeito? Que medidas estruturantes têm sido tomadas no domínio da

economia que possam produzir efeito na vida das empresas e possam, de facto, estimular o investimento e a

criação de emprego? Que estímulos, que incentivos podemos, nesta ocasião, dar à economia para gerar esta

confiança e para gerar este investimento?

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda no domínio do apoio ao investimento e às empresas, o senhor

disse há pouco — e é verdade — que nestes 22 meses foi restabelecida a estabilidade no sistema financeiro,

mas é também conhecido que continua a haver algum excesso de aversão ao risco por parte do sistema

financeiro que é importante que possamos vencer e possamos modificar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade que esta semana, a esse propósito, vários responsáveis do

sistema financeiro afirmavam que não havia assim tanta procura e que já havia alguma liquidez no sistema

financeiro, mas também é verdade que as taxas de juro que estão a ser praticadas, os spreads, são ainda

muito elevados para garantirem um investimento sustentado. Para além disso, muitas empresas carecem hoje

não só do apoio a investimentos, como do apoio do sistema financeiro para reestruturarem as suas dívidas, os

seus planos financeiros e com isso viabilizarem negócios que, do ponto de vista económico, têm

sustentabilidade.

Sr. Primeiro-Ministro, de facto, é necessário que haja aqui alguma evolução na filosofia que o sistema

financeiro tem tido para com as empresas e não posso também deixar de lhe dizer que, desse ponto de vista,

o próprio banco público, a Caixa Geral de Depósitos, não pode deixar de dar o exemplo. Bem sabemos que,

num passado recente, a capacidade de crédito do banco público foi muito absorvida por investimentos feitos

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na esfera do Estado, no setor empresarial do Estado, também com outros de duvidoso critério de apoio a

aquisições, à aquisição de participações sociais, etc., mas a verdade é que, estando o sistema hoje mais

estabilizado, sendo a Caixa Geral de Depósitos uma alavanca importante no sistema financeiro, é também

necessário que daí possa dimanar uma nova postura de relacionamento com as micro, pequenas e médias

empresas que possa fazer chegar ao nosso tecido económico a capacidade para poder desenvolver os seus

negócios.

Os últimos meses têm demonstrado uma grande capacidade dos nossos empresários e das nossas

empresas de adaptação a este período difícil, de uma viragem do ponto de vista daqueles que são os seus

objetivos em matéria exportadora e a economia só pode reanimar-se e o emprego só pode recuperar se, de

facto, todos derem o seu contributo.

É importante que o Governo possa dar esta mensagem ao País…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e é importante que, tal como pedimos aos partidos políticos, tal como

pedimos aos parceiros sociais, possamos pedir a todas as forças da nossa sociedade que se possam

congregar em torno deste objetivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, recordou aqui a decisão que

foi divulgada na sequência da reunião do Eurogrupo e do ECOFIN em Dublin na semana passada.

É a primeira vez que, num debate quinzenal, nos podemos reportar a essas decisões que foram assumidas

pelos ministros das finanças, quer da zona euro quer de toda a União Europeia.

Em primeiro lugar, quero sublinhar a relevância estratégica para Portugal dessas decisões. Sabemos que o

nosso regresso aos mercados, que é, como quem diz, a possibilidade de Portugal ter pleno acesso a

financiamento do mercado, é crítico para poder fechar o nosso Programa de Assistência Económica e

Financeira e para poder encontrar os meios adequados, não apenas para financiar as políticas públicas, mas

também para poder financiar a economia e, portanto, o crescimento.

É vital que Portugal seja bem-sucedido neste processo, que já iniciou no segundo semestre do ano

passado, de poder regressar a este financiamento do mercado, dispensando, portanto, os financiadores

oficiais.

Insisto naquilo que já disse publicamente: se não queremos — e não queremos — um segundo programa

de assistência temos de ser bem-sucedidos nos passos que viermos a dar para retomar a confiança dos

investidores e para poder aceder ao financiamento normal do mercado.

Ora, sabemos que há um aspeto que dificulta esse caminho, que está relacionado com o perfil dos prazos

de vencimento dos empréstimos que nos foram concedidos no âmbito do Programa de Assistência Económica

e Financeira.

Em 2011, conseguimos, a seguir a uma negociação de um segundo programa para a Grécia, obter,

juntamente com a Irlanda, a extensão dos prazos dos empréstimos que estavam associados às tranches que

haveriam de ser remetidas para Portugal subsequentemente a esse prazo, mas atendendo a que quer

Portugal quer a Irlanda, mas até mais Portugal, teve um financiamento à cabeça muito elevado isso fez com

que a diminuição dos juros, mas, sobretudo, a diminuição desses prazos para os reembolsos não tivesse

ficado coberto.

Aliás, peço desculpa, mas corrijo: se os juros se expressaram de uma forma abrangente para todos os

empréstimos que tinham sido realizados, a verdade é que a extensão dos prazos dos empréstimos só se

refletiu para as tranches subsequentes e não para aquelas que já tinham sido remetidas para Portugal.

Isso significa — é essa a realidade — uma concentração muito elevada de empréstimos que têm de ser

pagos entre 2015 e 2016, para além, portanto, da Legislatura que estamos a cumprir e depois, em 2021. E

dada essa concentração de pagamentos que têm de ser realizados, há um prémio de risco que onera a dívida

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pública portuguesa, na medida em que haverá sempre no mercado investidores que acharão mais difícil que

Portugal possa encontrar os meios necessários para pagar esses empréstimos nessas datas.

Ora, é importante que esta incerteza possa ser removida. E, sendo removida, como será com a extensão

destas maturidades — é o que isso significa —, é natural que os juros da dívida pública possam cair de uma

forma significativa e que isso permita a Portugal financiar a sua economia de uma forma mais bem-sucedida.

Mas como o Sr. Deputado disse, e muito bem, estas decisões de Dublin, que não eram oferecidas a Portugal,

correspondendo a um quadro de condicionalidade também, para poderem ser concretizadas agora, em Maio,

estão associadas à finalização com sucesso do nosso sétimo exame regular.

Trata-se, portanto, de uma condicionalidade que é, também, uma oportunidade…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para o desemprego!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para Portugal obter financiamento para a sua economia e, finalmente,

conseguir inverter o ciclo da consolidação de forma a poder passar ao ciclo do crescimento.

Aproveito para fazer uma associação a uma afirmação que o Sr. Deputado António José Seguro tinha dito

a respeito das medidas que estão acordadas com a troica, se há medidas ou não acordadas com a troica. O

que está acordado no sétimo exame regular é que Portugal, até ao fim deste mês, apresentará o conjunto das

medidas que fechem o exercício orçamental para este ano, que foi reaberto depois do acórdão do Tribunal

Constitucional — essa matéria estava fechada, mas foi reaberta —, e, em segundo lugar, Portugal precisa de

determinar, também até ao final deste mês, as medidas de caráter estrutural que serão depois apreciadas pela

Comissão Europeia e pelos parceiros da troica no sentido de poderem fechar formalmente o sétimo exame

regular.

A troica aguarda, portanto, Sr. Deputado, que nós confirmemos essas medidas que vamos propor. E é isso

que vamos fazer!

Sr. Deputado, nós queremos fazer esse aprofundamento da reforma estrutural da forma mais consensual

possível. Sabemos que não é possível ter unanimidade, que não é possível consensualizar todas as medidas,

mas dado que elas se refletem para exercícios orçamentais, que estão até para além desta Legislatura, então

que as medidas de caráter estrutural possam ser objeto de uma discussão o mais alargada possível. O

Governo compromete-se com a troica, e portanto com a Comissão Europeia — porque este exercício vale no

âmbito do Semestre Europeu —, a apresentar um conjunto de medidas e os nossos parceiros internacionais

aceitam o princípio de que, na sequência da discussão que viermos a fazer em Portugal, essas medidas até

possam ser substituídas por outras, não podendo é estar em causa o efeito de 2,5% do PIB, nomeadamente

daquelas que devem refletir-se nos exercícios de 2014 e 2015.

E porquê, Sr. Deputado? Porque elas são essenciais para que nós possamos respeitar as metas para o

défice que ficaram acordadas no âmbito da flexibilização que foi obtida no exame regular, ou seja, 5,5% para

este ano, 4% para 2014, 2,5% para 2015.

O Sr. Deputado suscitou várias outras matérias. Responderei muito rapidamente a duas, que me parecem

mais importantes.

Em primeiro lugar, uma vez que estamos agora mais certos do caminho de consolidação que estamos a

fazer, precisamos de apostar em tudo o que possa favorecer o crescimento da economia. Não é possível

crescer sem consolidar, mas há aspetos de inversão económica que podem ser obtidos agora de uma forma

mais positiva. Ora, desde logo, o Governo já decidiu realizar, na próxima terça-feira, um Conselho de Ministros

extraordinário para aprovar uma estratégia de crescimento e de fomento industrial, que possa, posteriormente,

colocar à discussão dos partidos políticos e dos parceiros sociais.

Na próxima terça-feira, faremos uma reunião extraordinária só para aprovar este documento — será uma

aprovação na generalidade que o Governo fará — e, depois, vamos submetê-lo à discussão no País, com os

parceiros sociais e também com os partidos políticos.

Não quero adiantar nenhuma medida em particular, porque, como disse, se trata, para já, sobretudo, de um

documento de estratégia, que inclui medidas que podem vir a ser tomadas, mas é um documento aberto, não

é um documento fechado.

Em segundo lugar, e nisto não tenho dúvida em acompanhar o Sr. Deputado, não pode deixar de haver o

aproveitamento de toda a margem necessária e disponível para melhorar o financiamento à economia. E,

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desse ponto de vista, reafirmo aquilo que já disse publicamente: estou convencido de que, depois dos

processos de recapitalização da banca a que assistimos, e com a melhoria da liquidez no sistema financeiro,

há hoje condições para que os bancos possam dar um contributo mais expressivo para o financiamento à

economia. E, em particular junto daqueles que obtiveram financiamento público para fazer essa

recapitalização, o Estado não deixará de, ativamente, fazer valer esses pontos de vista.

Ora, o que quero hoje dizer é que a assunção de que não existe procura está relacionada, como o Sr.

Deputado afirmou, e muito bem,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, a assunção de que não existe procura está relacionada, como o Sr. Deputado

afirmou, e muito bem, com o nível de taxas de juro que é praticado e, evidentemente, com o nível de avaliação

de risco que as instituições fazem.

Ora, nós não podemos envolver-nos numa disputa com os bancos sobre a avaliação de risco. Os bancos

farão a sua avaliação de risco. Nós não queremos trazer risco excessivo para a nossa economia, mas também

não podemos permitir que o financiamento à economia, dentro das condições que existam para o assegurar,

não seja feito em tempo útil, de modo a garantir uma inversão da tendência, como pretendemos.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, quero apenas rematar dizendo que, hoje, temos uma circunstância bem

diferente daquela que herdámos há dois anos, mas tenho a certeza de que o Sr. Deputado Nuno Magalhães

me permitirá completar esta parte, sem alongar, agora, explicações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Por parte do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, duas notas prévias, a primeira

das quais, naturalmente, para cumprimentar o Partido Socialista pelo seu 40.º aniversário. É um partido

fundamental para a política e para o sistema político nacional e, sobretudo, teve uma ação muito relevante,

que não esquecemos, na concretização da democracia no nosso País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, se me permite, Sr.ª Presidente, quero também

cumprimentar os Srs. Ministros que pela primeira vez estão presentes neste debate e, naturalmente, desejar-

lhes, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, as maiores felicidades e sucessos.

Sr. Primeiro-Ministro, neste primeiro debate quinzenal, depois de Portugal ter realizado uma negociação

difícil, em circunstâncias difíceis, e depois de, reiteradamente, nos últimos meses, nas últimas semanas, aqui,

nestes debates, ter sublinhado a importância da negociação dos prazos de reembolso dos empréstimos

portugueses, e tendo conseguido continuar com o seu Programa de Ajustamento, como o Sr. Primeiro-Ministro

já aqui disse, e bem, no último Conselho de Dublin, apesar das circunstâncias, na companhia certa — na

companhia da Irlanda —, gostaria de felicitar o Governo por essa negociação, nessas circunstâncias, ter sido

conseguida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Naturalmente, foi uma negociação boa para o Governo, boa para a

maioria, mas, diria eu, sobretudo e mais importante, boa para Portugal, para os portugueses e para o seu

futuro.

Sr. Primeiro-Ministro, como também, de alguma forma, salientou, sendo uma negociação com os nossos

credores e tendo, evidentemente, um bom resultado, teve também contrapartidas. E manda a verdade dizer

que essas contrapartidas não isentam o caminho que estamos a percorrer, de dificuldades e riscos, não só

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pelo fecho da sétima avaliação mas também pelo óbvio comprometimento deste Governo com as metas

orçamentais fixadas, cumprindo aquilo que resultou do acórdão do Tribunal Constitucional.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que gostaríamos de sublinhar que o primeiro Conselho de

Ministros a seguir a essa superveniência, e com o objetivo de proceder a essa correção orçamental, tenha

reafirmado que o caminho de aumento de impostos não é o caminho aceitável, face às circunstâncias do País,

e que o Estado, no inevitável corte de despesa que temos de fazer — sejamos claros —, tenha de começar

por si, dando o exemplo, procurando cortar, como sempre dissemos, nas despesas de funcionamento, nos

consumos intermédios, na aquisição de bens e serviços, nas consultadorias e nos pareceres externos. Isto

parece-me muitíssimo importante, do ponto de vista do sinal que se pode dar aos portugueses de que os

sacrifícios que lhes exigimos são os sacrifícios que, em primeiro lugar, pedimos ao Estado, à sua organização

e ao seu funcionamento.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nesse corte de despesa, propõem-se também atingir contratos que nem sempre

terão servido o interesse público, nomeadamente as PPP. Sempre aqui dissemos que era importante parar

com as PPP, mas também era importante, dentro daquilo que é normal, no âmbito de um Governo que

respeita a normalidade, do ponto de vista jurídico, poder renegociar as suas condições, de forma a não

prejudicar a estabilidade contratual, que, evidentemente, qualquer pessoa de bem deve respeitar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, chegados a este caminho, com a

companhia certa e mesmo havendo riscos, entendemos que, ainda assim, é altura de continuarmos a fazer as

reformas necessárias e que têm um horizonte, como também já aqui disse, muito para além desta Legislatura,

muito para além deste Parlamento, nomeadamente com o quadriénio de 2013-2017 para a sua execução. E é

justamente por se tratar de reformas a médio e longo prazo que, a nosso ver, é essencial um largo consenso

político e uma larga convergência social. De resto, é isto que nos tem distinguido de outros países com

programas de ajustamento e, por isso, fez bem o Sr. Primeiro-Ministro ao convidar o maior partido da oposição

para que fizesse parte da reflexão, do ponto de vista da política europeia e do necessário crescimento

económico, agora, que estamos a fechar a sétima avaliação do nosso Programa de Ajustamento.

Importa continuar as reformas estruturais que estão a ser feitas por este Governo, e importa fazê-las em

consenso, até para que sejam duradouras, estáveis.

Permito-me elencar algumas, designadamente a reforma do IRC. Naturalmente, todos desejamos que seja

competitiva e que seja uma boa reforma, mas tão importante como ser competitiva é que seja estável, que

perdure por várias legislaturas, permitindo garantir estabilidade a quem quer investir no nosso País, sabendo

que pode contar com um quadro fiscal estável e duradouro. E isso exige sentido de responsabilidade e

compromisso aos partidos do arco da governabilidade.

Mas também é necessária uma simplificação de procedimentos, para que haja uma política amiga do

investimento. É necessário um reforço da Autoridade da Concorrência, depois de uma lei da concorrência que

foi feita aqui, no âmbito do Programa de Ajustamento, e que conferiu maiores poderes à Autoridade da

Concorrência. E também é bom que o reforço da Autoridade da Concorrência e a simplificação procedimental

sejam feitos com um largo consenso.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, em nosso entender, chegou, num certo sentido, a hora da verdade, em que

todos devemos estar à altura do momento, do País e dos sacrifícios que os portugueses estão a fazer. Sempre

dissemos que quanto maior for o consenso político e social maior é a possibilidade de cumprirmos os

compromissos externos que assumimos, mas também quanto maior for o compromisso político e social maior

é a probabilidade de podermos ajustar o nosso Programa às realidades dinâmicas, às vicissitudes que a União

Europeia e os países da zona euro têm sofrido e, com isso, de diminuir os sacrifícios a que os portugueses

estão a ser sujeitos. E isso, Sr. Primeiro-Ministro, é algo que todos nós, sem exceção, devemos ter em conta.

Sr. Primeiro-Ministro, concluo com duas perguntas.

O Sr. Primeiro-Ministro já aqui anunciou, e bem, a realização de um Conselho de Ministros sectorial, na

próxima terça-feira, dedicado à questão económica, onde irá apresentar um conjunto de medidas para

discussão. Creio que é uma decisão muito oportuna e que permitirá também perceber se estamos ou não

todos disponíveis para essa agenda de estabilidade e crescimento económico.

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Por isso, à semelhança, aliás, do que outros Governos fizeram no passado, uma das perguntas que lhe

quero deixar vai no sentido de saber se o Sr. Primeiro-Ministro, depois desse debate, vê com utilidade a

realização de outros Conselhos de Ministros sectoriais, dando um caráter mais permanente e não, meramente,

de «pontapé de saída» a estes Conselhos de Ministros económicos.

Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe ainda uma outra questão, que não é tanto uma pergunta, embora pudesse

fazê-la de forma retórica, perguntando-lhe se não o considera importante.

Quero dizer-lhe que é muitíssimo importante, para que todos possamos ter a exata noção dos desafios que

enfrentamos, ouvir as confederações dizerem que, nos últimos dois anos, no caso concreto do programa

comunitário PRODER e da agricultura, Portugal utilizou os seus fundos na totalidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto é importante para a economia e para um setor que está a

crescer e estamos convictos de que, certamente, o mesmo irá acontecer, ao nível do QREN, em relação a

outros setores.

São estas as questões que lhe quero deixar, em nome do CDS, dizendo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que a

nossa convicção é a de que, neste momento, que é, como disse, num certo sentido, o momento da verdade,

todos temos de estar à altura. E estamos convictos de que, tanto o Partido Socialista como o Partido Social

Democrata e o CDS, embora pensem de forma diferente em matérias como as da Europa, de Portugal na

zona euro, da permanência na NATO e do crescimento económico baseado numa economia de mercado

regulada, estarão à altura deste momento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, também quero enfatizar a

opção que o Governo tomou quanto à forma de corrigir o hiato aberto no Orçamento do Estado para este ano

com o acórdão do Tribunal Constitucional. Optámos, no essencial, por acomodar essa decisão com medidas

do lado da despesa e não da receita. A forma que, porventura, se poderia ter adotado, em alternativa, que era

a de consentir num aumento da carga fiscal, era, do nosso ponto de vista, nesta fase, um suicídio, que

corresponderia a matar qualquer expectativa de recuperação económica no País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, a opção que tomámos e que, de resto, enunciei logo, dois dias

depois, na comunicação que fiz ao País, foi a de encontrar medidas do lado da despesa, da despesa corrente,

mas também da despesa estrutural, que possam compensar este ano, mas, sobretudo, para futuro, as

medidas que foram inviabilizadas pelo acórdão do Tribunal Constitucional.

Quero também dizer, a esse respeito, no Parlamento, e ao contrário do que foi sugerido, que só revela boa

cultura democrática discutirmos aquilo que é assumido pelas instâncias judiciais ou jurídico-constitucionais.

Não faz parte de uma cultura democrática a não discussão dos pressupostos ou das decisões jurídico-

constitucionais. Isso é próprio de uma cultura totalitária, não de uma cultura democrática.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como não pode deixar de ser, num Estado que está subordinado ao direito,

nós executaremos as decisões, mas não deixaremos de as discutir. Este parece-me o dado mais elementar

que existe em democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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E, como o Sr. Deputado sabe, o Governo e os partidos que apoiam a maioria estão muito longe de estar

isolados na observação crítica das decisões que foram divulgadas. Sem fazer outros sublinhados, remeto

apenas para a declaração que juízes do próprio Tribunal Constitucional fizeram sobre a decisão do Tribunal.

Portanto, numa cultura democrática, devemos aceitar a discussão e a confrontação dos pressupostos.

Protestos do PCP.

Como é evidente, na apresentação do Orçamento retificativo, iremos fazer a transposição das decisões —

sobre a despesa que está prevista nos atuais programas orçamentais, como já referi — do Conselho de

Ministros que se realizou esta semana, e isso será oportunamente trazido ao Parlamento, em sede de

especialidade.

Todavia, como o Sr. Deputado referiu, para efeitos de fechar formalmente o nosso sétimo exame regular,

precisamos de sanar agora essa divergência que existe nas contas; quer dizer, não podemos ignorar o

problema, não podemos dizer: «O Tribunal Constitucional agora invalidou estes 1300 milhões de euros,

portanto, vamos seguir em frente, não há nada a fazer».

Se fosse essa a nossa reação, a nossa atitude, não teríamos o sétimo exame regular, estaríamos a

incumprir o Semestre Europeu, não teríamos a possibilidade de validar as novas metas, mais flexíveis, para o

défice deste ano e para os próximos anos, não poderíamos obter a decisão favorável de extensão dos prazos

dos empréstimos europeus que acabou de ser indiciada em Dublin.

Portanto, se tivéssemos dito «o Tribunal Constitucional invalidou estas medidas, pelo que não há nada a

fazer, vamos seguir em frente», o que aconteceria era que Portugal entraria em incumprimento rapidamente. E

não só não receberíamos as próximas tranches como não regressaríamos mercados para financiamento do

Estado e da economia. Portanto, entraríamos em colapso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em colapso estamos nós!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo não pode ter essa atitude. Tem de ter a atitude de substituir essas

medidas por outras.

A condicionalidade que o Sr. Deputado anotou, há pouco, também é importante pelo seguinte: tivemos de

rapidamente convencer os nossos parceiros europeus de que esta decisão do Tribunal Constitucional não

colocaria ao País fora dos seus compromissos externos. E tivemos a ajuda do Partido Socialista neste

processo, que reafirmou, do ponto de vista externo, o seu compromisso de que o País respeitaria os

compromissos internacionais. Isto foi importante, e cumprimento o Partido Socialista — já o fiz em privado e

faço-o agora, em público — por ter publicamente assumido essa posição.

Ora, aí está como é relevante, em assuntos que são do interesse nacional e não do interesse exclusivo do

Governo ou da maioria que o apoia, poder mostrar sintonia, apesar de todas as divergências que possam

existir.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, como é evidente, não podemos proclamar simplesmente a nossa

intenção de cumprir os compromissos e, depois, não concretizar as medidas que traduzem esse

comprometimento. Ora, o Governo fará isso no Orçamento retificativo e fará isso quando apresentar o

programa de médio prazo em que as medidas essenciais serão reveladas.

Sr. Deputado, como tive ocasião de dizer na comunicação que fiz ao País, este caminho é hoje muito mais

arriscado, não é um caminho simples. Não quero que, no País, haja qualquer perceção errada quanto a este

aspeto. Mas uma coisa é compararmos a situação de hoje com a situação de há dois anos. E permita-me que

diga que não tem comparação,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pois não, está pior!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque, há dois anos, o défice era de 10% e o défice da conta corrente

também era praticamente de 10%,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E agora estamos muito melhor!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que queria dizer que o País, se se mantivesse essa perspetiva,

continuaria a endividar-se, pelo menos, à razão de 10%/ano na sua economia e que o Estado também

continuaria a endividar-se à razão de 10%/ano. Ora, essa situação era insustentável e não é a que se verifica

hoje.

Obtivemos, como já aqui tive ocasião de dizer e, portanto, não vou ocupar muito tempo a explicar, um

processo de consolidação orçamental efetivo, porque o nosso défice reduziu, nestes dois anos, em termos

nominais, mas também reduziu — e isto ainda é mais importante — do ponto de vista estrutural de tal maneira

que, se não contássemos os juros da dívida pública, já teríamos um excedente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tivemos, portanto, um excedente estrutural primário, o que compara com a

situação de um défice estrutural de quase 9% há dois anos. Como é que se pode comparar a situação de há

dois anos com a situação de hoje?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Está pior!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, como é evidente, a situação não tem o mesmo desespero. Mas, com o

Sr. Deputado referiu, não é uma situação isenta de riscos. Não estamos numa situação confortável de dizer

«não voltaremos para trás, não teremos nenhuma possibilidade de regressão», porque essa possibilidade foi,

de alguma maneira, formulada no condicionamento de políticas que o Estado tem de prosseguir para efetivar a

consolidação.

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, os nossos parceiros deram-nos um voto de confiança, acreditaram que

éramos capazes de ultrapassar este problema. E quero dizer, em particular, que esse foi o caso não apenas

dos nossos vizinhos europeus, que através dos seus Ministros das Finanças se comprometeram com a

extensão das maturidades, em Dublin, mas também da Alemanha, que teve de aprovar, por via constitucional,

essa decisão no seu Parlamento.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Portanto, a Alemanha, no que respeita à Irlanda e a Portugal, ratificou essa decisão, aprovou essa decisão

no seu Parlamento, para que o Governo alemão também se juntasse a todos os outros, dando a Portugal esta

oportunidade de cumprir. Está, pois, nas nossas mãos agora controlar estes riscos de execução para entregar,

no fim, um bom resultado.

Evidentemente, é isso que esperam os nossos parceiros europeus e os nossos credores, mas sobretudo, é

isso que esperam os portugueses.

Para finalizar, Sr.ª Presidente, e esta é a dimensão mais importante que queria aqui expressar, remato

dizendo que o Governo, na sua organização, pode fazer mais Conselhos de Ministros extraordinários, setoriais

ou não — essa é uma matéria de organização interna que não tem tanta relevância quanto isso —, mas o que

importa é que as decisões apareçam, e apareçam de uma forma pluridisciplinar, envolvendo todo o Governo.

Isto, sim, é que é importante.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se não tivéssemos de oferecer essa segurança aos portugueses, de que tudo

faremos para cumprir as nossas metas e honrar os nossos compromissos, aí é que a incerteza seria

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insustentável, quer do ponto de vista político quer do ponto de vista internacional e, portanto, financeiro

também.

É essa certeza que queremos dar aos portugueses. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance, mas

esse resultado não depende só de nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem estiver a ouvir-nos lá fora

fará uma pergunta que me parece lógica: «Mas estão a falar de quê?!»

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É que uns não sabem, outros não dizem… Isto, para além da

afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que «estamos muito melhor do que há dois anos». Ó Sr. Primeiro-

Ministro, a dívida aumentou, o problema do défice não se resolveu, o desemprego cresceu, as injustiças e a

pobreza aumentaram, a nossa dependência no plano internacional é maior e o senhor vem dizer que estamos

melhor do que há dois anos?!

Com certeza, muitos portugueses que estão a ouvir-nos sentem-se ofendidos por razões da sua vida, por

razões dos seus problemas, do emprego que não têm, do futuro que está condicionado, particularmente para a

juventude! Estamos melhor onde, Sr. Primeiro-Ministro?

Ao menos, fale verdade na Assembleia da República, neste momento!

Aplausos do PCP.

Também não vale a pena a encenação, Sr. Primeiro-Ministro.

Em preparação está uma nova dose de austeridade sobre os trabalhadores da Administração Pública,

sobre reformados e pensionistas, sobre doentes e desempregados, sobre as funções sociais do Estado.

Sabemos que o Governo decidiu o montante dos cortes, sabemos quem são os destinatários (os mesmos

do costume!), só não sabemos bem a forma de aplicação. Mas acabemos com a encenação, porque está tudo

previsto: os senhores já têm um plano, não têm — por razões da vossa própria fragilidade, devido à redução

da vossa base social de apoio — é coragem de «entrar a matar», estão a hesitar, estão com problemas e

contradições no vosso seio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas a vontade está lá e a decisão está tomada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro, se não é assim!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não há nenhuma hesitação,

antes pelo contrário. Se houvesse, o Governo furtar-se-ia às suas obrigações, e não se furta a nenhuma das

suas obrigações.

O Governo identificou já, dentro de si próprio, as despesas onde não pode deixar de ir mais longe para

garantir a meta para o défice este ano, e isso será apresentado à Assembleia da República no tempo próprio,

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com o Orçamento retificativo. Portanto, não há nenhuma hesitação. Pelo contrário, até já houve a reafirmação

desse processo

Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que está na forja uma nova dose de austeridade. Não, Sr.

Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que está previsto, para este ano, é a substituição de medidas de corte de

despesa por outras medidas de corte de despesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em cima das costas dos mesmos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há mais, Sr. Deputado: trata-se de substituir umas por outras.

Em terceiro lugar, disse o Sr. Deputado que estamos hoje piores do que há dois anos. Já fiz referência a

essa situação na resposta que há pouco dei ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, apenas quero acrescentar o

seguinte: há dois anos, o Governo do País estava a preparar um recurso a financiamento externo, porque isso

era inevitável. Em maio de 2011, pedimos, com algum desespero, financiamento por parte da União Europeia

e do Fundo Monetário Internacional, sob pena de, em junho de 2011, não estarmos em condições de cumprir

pagamentos externos e não termos tesouraria para pagar salários nem pensões no Estado.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, essa era a situação há dois anos atrás, não é a situação que vivemos hoje.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa era a narrativa do Sócrates!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, ainda estou meio atordoado com a forma como o Sr.

Primeiro-Ministro apresentou a questão da inevitabilidade e do recurso ao endividamento, que levou, aliás, o

Sr. Ministro Paulo Portas, na altura Deputado, a usar a seguinte expressão: «Portugal, hoje, é um

protetorado».

Creio que isto marca bem que, afinal, havia alternativa, havia uma real possibilidade de renegociação da

dívida e de procurar outros caminhos que não aquele que nos levou a esta dramática situação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro disse que não há mais dose de austeridade,

mas não acabou de dizer que está a pensar em «sacar» mais 4000 milhões de euros, no curto ou médio

prazo? Sobre quem, Sr. Primeiro-Ministro? Sobre quem vão recair esses cortes e esse saque? Com certeza,

tem ideias! Enfim, é um projeto, é uma proposta genérica, mas tem ideias, ou não? Pergunto-lhe isto porque,

na sua política, faz opções concretas.

Por exemplo, o CDS gaba-se de este Governo ter decidido não aumentar mais os impostos e só fazer o

corte pelo lado da despesa. Mas o problema não é esse, o problema é que os impostos que foram executados

e aumentados incidiram sobre os trabalhadores, os reformados e os pensionistas,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … sobre aqueles que trabalham e vivem dos seus rendimentos!

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Aplausos do PCP.

O problema não foi o aumento dos impostos; o problema foi quem teve de os pagar! Isto é, foi o não

aumento dos impostos para aqueles que deveriam pagar, designadamente o capital financeiro e os grupos

económicos. Aí é que era preciso, de facto, aumentar os impostos, ir buscar dinheiro onde o há, e não fazê-los

recair sobre os mesmos do costume!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma outra questão: em relação à decisão do Tribunal Constitucional,

o Sr. Primeiro-Ministro adotou uma postura como se fosse um cidadão comum que questiona as decisões do

Tribunal Constitucional — acha que é muito democrático. Esqueceu-se que é Primeiro-Ministro do Governo da

República, que tem a obrigação constitucional de respeitar as decisões do Tribunal Constitucional. Esta é a

diferença!

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que o Sr. Primeiro-Ministro fez foi pôr em causa o regular

funcionamento das instituições…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … quando afrontou o Tribunal Constitucional!

Aplausos do PCP.

O problema não está na defesa da Constituição, na exigência da sua efetivação; o problema está em quem

a quis omitir e violar — este foi o problema do Governo e o Sr. Primeiro-Ministro tem de assumir essa

responsabilidade em relação ao Tribunal Constitucional.

Sr. Primeiro-Ministro, termino como comecei: estão a falar de quê?!

Uma ideia pareceu-me clara, no fundo, que é esta: parece que o Governo pode ter continuidade. Ora, nós

consideramos que, pela situação que vivemos, pela situação em que o País se encontra, a demissão do

Governo e a convocação de eleições continua a ser uma questão urgente, fundamental, sem a qual não se

resolve problema algum.

Fala-se em consensos, em consenso, em consensos… Para quê, Sr. Primeiro-Ministro? Para ser cúmplice

desta política? É evidente que percebo os desafios, os elogios e o jogo de sedução em relação ao PS, tendo

em conta o seu compromisso particularmente com o pacto de agressão. Mas não peçam ao PCP para ser

cúmplice e para entrar nesse pântano para o qual os senhores estão a conduzir o nosso País!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não posso acompanhá-lo

nas afirmações mais extremas que produziu,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pois, eu sei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … nomeadamente sobre o regular funcionamento das instituições.

O Sr. Deputado e o Partido Comunista tiveram ocasião, no passado, de discordar de decisões do Tribunal

Constitucional.

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E discordaram desta!

Vozes do CDS-PP: — Continuam a discordar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Manifestaram publicamente discordâncias quanto a decisões do Tribunal

Constitucional.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado não é, constitucionalmente, nem mais nem menos do que qualquer outro cidadão.

Evidentemente, é possível ao Sr. Deputado — tal como a mim — discordar de decisões do Tribunal

Constitucional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor tem responsabilidades acrescidas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu discordei da decisão do Tribunal Constitucional, mas cumprirei o acórdão

do Tribunal Constitucional, Sr. Deputado.

Sabemos muito bem ver a diferença e creio que a cultura do Partido Comunista também permitirá verificar

essa diferença. Não somos obrigados a concordar com o que os tribunais decidem, mas devemos respeitar e

cumprir essas decisões. É muito diferente!

Protestos do PCP.

Não é o Tribunal Constitucional que decide a minha convicção ou o que eu penso. Isso não faz parte de

uma cultura democrática, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, não o posso acompanhar na ideia de que está em causa o regular funcionamento das

instituições, porque o Governo que afirma cumprir as decisões do Tribunal Constitucional discorda delas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é discordar, é incumprir!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Discordar, Sr. Deputado, não é pôr em causa o regular funcionamento das

instituições. Lamento.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Diz o Sr. Deputado, para ilustrar a injustiça que está a ser supostamente praticada, que o Governo não vai

buscar o dinheiro onde ele está. Ora, recordo que, no Orçamento do Estado para 2013, o Governo procurou

que os sacrifícios fossem o mais possível distribuídos por todos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a brincar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não houve, por exemplo, relativamente ao capital financeiro (que,

normalmente, é apontado pelo Sr. Deputado nesta matéria), senão um agravamento — até, nessa altura, por

via fiscal — das condições sobre o capital financeiro, sobre dividendos e juros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá quanto é a taxa efetiva?

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não há qualquer dúvida: esses encargos sobre o

capital financeiro aumentaram significativamente nestes dois anos, através das decisões que o Governo

propôs a esta Câmara. Portanto, a sua questão cai por terra.

Diz o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que queremos disfarçar esta matéria que nos obriga a encontrar

poupanças permanentes até 2,5% do PIB, nos próximos dois anos. Volto a dizer, para não repetir os debates

que temos travado e para que as pessoas, lá fora, não pensem que temos um prazer particular em reeditar os

mesmos argumentos e as mesmas discussões, que a poupança estrutural que o Governo precisa de encontrar

no País é essencial para que as nossas metas para o défice possam ser cumpridas.

Precisamos, por um lado, de mexer no denominador da equação, que é o potencial de crescimento da

nossa economia a fim de aumentar o produto gerado pela economia, e, por outro lado, de diminuir a pressão

que, no numerador, a despesa pública exerce sobre essa capacidade do Estado.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Ora, se não contivermos as despesas, Sr. Deputado, não seremos capazes de inverter a situação de crise,

não criaremos condições para que a economia gere empregos, não conseguiremos, portanto, ultrapassar as

dificuldades.

Sr. Deputado, é o que o Governo faz! Mas sabemos que o Partido Comunista tem, sobre isto, uma posição

diversa.

Protestos do PCP.

Já o reafirmámos aqui, várias vezes: eu respeito a posição do Partido Comunista, mas discordo dela!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por isso é que o senhor tem de ser demitido!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Compreenda o Sr. Deputado que, se não concordo com essa posição, embora

a considere muito respeitável… E não concordo, já aqui o disse e repito, porque considero que essa

alternativa é muito pior para o País. Não é que não seja uma alternativa, mas é muito pior para o País e

causará muito mais dor social no País. É por isso que não concordo com ela.

Ora, concordando que há uma alternativa, que é pior, mas, não a querendo eu tomar, não pode o Sr.

Deputado esperar que, depois, tome as decisões que o Partido Comunista tomaria se fosse Governo, isto é:

não respeitar o quadro das nossas obrigações externas e criar um colapso de funcionamento à economia!

Protestos do PCP.

Isso, haverá de concordar, eu não posso fazer! E não acredito que o Sr. Deputado esperasse que o

Primeiro-Ministro pudesse fazer a política do Partido Comunista no Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por lhe dirigir um apelo

— bem sei que é uma forma original de começar o debate quinzenal.

O apelo é muito simples: pare de fazer de nós todos parvos! Pare de tomar os portugueses por tolos! Deixe

de responsabilizar o Tribunal Constitucional por todos os problemas que foram criados apenas e com a

exclusiva responsabilidade do seu Governo.

O Sr. Primeiro-Ministro anda a falar, desde o verão de 2012, nos cortes estruturais de 4000 milhões de

euros. A sétima avaliação da troica está por concluir há 55 dias e, entre o início dessa avaliação e o acórdão

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do Tribunal Constitucional, passaram 40 dias. Sr. Primeiro-Ministro, quer que algum português possa acreditar

que a responsabilidade da situação tem a ver com o acórdão do Tribunal Constitucional?

Sr. Primeiro-Ministro, pare de fazer de nós tolos, porque nós não somos tolos. Pelo contrário, somos

cidadãos, percebemos bem os malefícios da sua política.

O Sr. Primeiro-Ministro já falou no briefing que, esta semana, o Conselho de Ministros realizou. Na

realidade, parecia uma cerimónia fúnebre: nem os debutantes Ministros conseguiram fugir ao sintoma de que

se queixava o Ministro Miguel Relvas; até os novos Ministros pareciam contagiados pela falta de força anímica

— Ministros atrapalhando-se uns aos outros, corrigindo-se uns aos outros, hesitando… Uma enorme

confusão! Mas, na confusão, percebemos uma coisa: mais austeridade e mais cortes. Bem, não percebemos

grande coisa, porque isso não traz nenhuma novidade: essa é a política do Sr. Primeiro-Ministro, desde que

tomou posse.

Todavia, há uma coisa que não percebemos bem, porque aí, sim, a confusão foi deliberada, e ainda hoje,

neste debate, a confusão das suas palavras é deliberada.

Queria perguntar-lhe se o valor que o Conselho de Ministros decidiu cortar na despesa, no próximo

Orçamento retificativo, é de 800 milhões de euros ou superior a 800 milhões de euros, porque essa confusão

as suas palavras, hoje, acentuaram e não esclareceram absolutamente nada.

Qual é o valor que o Conselho de Ministros decidiu, para o próximo Orçamento retificativo, cortar na

despesa?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado João Semedo fez-me um apelo que considero

totalmente desnecessário,…

O Sr. João Semedo (BE): — Olhe que não! É bem necessário!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque ele implica que o Primeiro-Ministro pudesse, de alguma maneira,

partir do pressuposto que está no enunciado do apelo, e eu não parto desse pressuposto, Sr. Deputado.

Portanto, agradeço-lhe que acredite que não tenho qualquer juízo de intenção sobre o nível de consciência

que cada Sr. Deputado ou cada cidadão possa ter sobre o fenómeno político.

O que o Governo tem feito é assumir as suas responsabilidades. Pode ser criticado por aqueles que

consideram que o caminho é outro — o Sr. Deputado tem aqui, com frequência, discordado das posições do

Governo, e está no seu direito de discordar. Como, de resto, também o Sr. Deputado discordou — e, no caso

do Bloco de Esquerda, até ia dizer com alguma violência, mas seria apenas no sentido retórico, evidentemente

— da decisão que o Tribunal Constitucional do ano passado, quanto à não retroatividade da suspensão dos

subsídios. Na altura, o Bloco de Esquerda mostrou-se muito indignado por essa decisão do Tribunal

Constitucional.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eles podem! Nós é que não podemos!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos, portanto, habituados a discordar. Mas uma coisa é discordar das

políticas do Governo, outra coisa é acusar o Governo de não ter políticas. E nós, Sr. Deputado, temos

assumido as nossas responsabilidades.

Relativamente ao Conselho de Ministros, o briefing e a nota do Sr. Secretário de Estado do Orçamento foi

muito clara quanto às poupanças que iríamos realizar. Apenas não foi claro quanto ao nível de envolvimento,

no quadro da reprogramação estratégica do QREN que já foi efetuada para reafectação de fundos

comunitários que possam ajudar a fechar este exercício de consolidação.

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Foi a única matéria relativamente à qual, explicitamente, o Governo não se comprometeu com um número,

porque, em primeiro lugar, está ainda a fazer o levantamento de todos os projetos que são suscetíveis de

poderem caber nesse exercício e, em segundo lugar, porque ele foi apresentado como um reforço de controlo

para a execução. O que significa que, entre o reforço de 50 milhões de euros nos contratos das parcerias

público-privadas na área rodoviária, a despesa pública em aquisição de bens e serviços e a área salarial,

estamos a falar de um total de cerca de 734 milhões de euros — à volta disto, Sr. Deputado, não sei o valor

agora de cor.

Isto foi dito pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e esses são os dados de compromisso dos atuais

programas orçamentais. Não há, portanto, aí nenhuma opacidade nem nenhuma hesitação, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado pode estar no seu direito de querer saber, em pormenor, agora, sub-rubrica por sub-

rubrica, qual é a discriminação destes valores. Tem toda a razão e a sua curiosidade será satisfeita

plenamente quando o Orçamento retificativo der entrada no Parlamento e os Srs. Deputados tiverem

oportunidade de verificar, área por área, rubrica por rubrica orçamental — isso estará explicado.

O Sr. Deputado sabe que esse é um processo que tem de ser feito com detalhe também pelo Governo no

Orçamento retificativo, tem a sua complexidade e não se faz de um dia para o outro, nem se faz num

Conselho de Ministros. Há de haver um Conselho de Ministros para fazer a aprovação final desse documento

e ele será remetido para o Parlamento. Portanto, Sr. Deputado, não o posso acompanhar.

Deixe-me só dizer, para encerrar este tópico, que o Tribunal Constitucional não é responsável pela matéria

envolvendo os 4000 milhões de euros ou os 2,5% do PIB de poupanças permanentes que devem ser

encontradas para futuro — com certeza que não! —, mas, Sr. Deputado, é verdade, e não o posso ocultar,

que, de acordo com os argumentos utilizados no acórdão do Tribunal, o Governo precisa de reequacionar

alguns dos termos em que poderia ter pensado para executar essas poupanças permanentes para futuro. É

que, evidentemente, o Governo não tem nenhum interesse em estar sempre a apresentar matéria que o

Tribunal Constitucional possa considerar não constitucional. É preciso olhar a argumentação.

O próprio Tribunal reconheceu neste acórdão que o Governo teve em conta os argumentos expendidos no

acórdão do ano passado, quando apresentou a proposta de Orçamento, mas entendeu que, ainda assim, não

ia plenamente ao encontro do sentimento do Tribunal Constitucional que se formulou agora, neste novo

acórdão. Portanto, o próprio Tribunal reconheceu que o Governo fez um esforço de aproximação e para ter em

conta esse argumento, como é obrigação do Governo. Podemos discordar, mas temos de ter em conta esses

argumentos, e esses argumentos são importantes para agora reavaliarmos alguns dos termos que haveremos

de propor no corte permanente que será apresentado, quer ao Parlamento quer à troica, muito oportunamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ver se nos entendemos, pelo

menos na compreensão daquilo que lhe pergunto para que o senhor possa responder; talvez ainda tenha

tempo, na continuidade do debate, para dar resposta.

Queria começar por esclarecer que ninguém critica aqueles que tenham um ponto de vista crítico sobre as

decisões do Tribunal Constitucional, mas criticar é uma coisa, responsabilizar o Tribunal Constitucional pelos

insucessos da política do Governo, que foi aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro fez, é uma coisa completamente

diferente!

Aplausos do BE.

Em segundo lugar, reparei que, no seu discurso palavroso, não respondeu à pergunta que lhe coloquei, e

que é muito simples: qual é o valor do corte na despesa que o Conselho de Ministros definiu para o próximo

Orçamento retificativo, que será apresentado e discutido em maio? Qual é o valor do corte na despesa?

O que o Sr. Primeiro-Ministro hoje aqui nos disse já nós tínhamos percebido do briefing do Conselho de

Ministros: são 800 milhões de euros, mais aquilo que entender cortar na despesa social. É isso que queremos

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saber. Sinceramente, Sr. Primeiro-Ministro, não compreendo a dificuldade de esclarecer o Parlamento sobre o

valor do corte que o Orçamento retificativo vai incluir.

Sr. Primeiro-Ministro, reparámos também, e não fomos apenas nós — houve até uma televisão que fez

essa contabilidade —, que nesse briefing o Sr. Ministro Adjunto Miguel Poiares se referiu ao consenso político

12 vezes; 12 vezes, uma dúzia!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Quer mais?

O Sr. João Semedo (BE): — Bom, é caso para dizer que o Ministro Paulo Portas passou a ter um sério

concorrente no Governo no namoro com o Partido Socialista e que o Sr. Primeiro-Ministro, além da crise

política que tem de gerir dentro do seu Governo, tem mais uma outra crise para gerir, que é a crise da ciumeira

do Ministro Paulo Portas.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não é disso que eu queria falar-lhe, é de uma outra questão.

Tanto apelo ao consenso, e a um consenso sobre austeridade, a um consenso para mais austeridade, tem

certamente água no bico. Queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro — talvez ainda possa responder-me na

continuação do debate —, se esse consenso de que o Sr. Ministro Adjunto falou uma dúzia de vezes nesse

briefing é um consenso imposto pela troica como garantia, um consenso imposto porque é necessário a um

segundo resgate. É que, Sr. Primeiro-Ministro, já todos percebemos que o Governo não poderá fugir a um

segundo resgate.

A dívida, já aqui referida, chegou a 126% do PIB em fevereiro. O Sr. Primeiro-Ministro recorda-se de qual

era a primeira previsão sobre o valor da dívida no final de 2013? Eu digo-lhe: 114,9% do PIB. Está em 126%

do PIB. Como é que o senhor vai conseguir, com a dívida a aumentar, financiar esta mesma dívida sem um

segundo resgaste?

Sr. Primeiro-Ministro, é esta a pergunta que lhe deixo, esperando que ainda tenha tempo para responder.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para

responder-lhe, mas poderá, eventualmente, fazê-lo na resposta à próxima pergunta.

O Sr. João Semedo (BE): — Talvez possa responder-me por carta!

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é de Os Verdes.

Para o efeito, tem a palavra Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava que pudéssemos

continuar hoje uma conversa que deixámos inacabada desde o último debate quinzenal.

O Sr. Primeiro-Ministro, em resposta a Os Verdes, disse que fome em Portugal houve lá para os anos de

1983-85, numa outra crise. Dizia o Sr. Primeiro-Ministro: «(…) nessa altura, Sr.ª Deputada, lembro-me que

havia fome em Portugal, mas fome ‘à séria’!» Ou seja, insinuava o Sr. Primeiro-Ministro que nada disso

acontecia nos dias de hoje.

Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que ignora completamente a realidade concreta do seu País e as

consequências diretas da sua política no seu País. Há fome «à séria» em Portugal, sim, Sr. Primeiro-Ministro!

Dizem responsáveis hospitalares que hoje chegam muitas crianças subnutridas aos hospitais portugueses.

Os níveis de diminuição do consumo de bens alimentares demonstram também qualquer coisa, ou não, Sr.

Primeiro-Ministro? O número de crianças que chegam às escolas com fome é também revelador desta

realidade, ou não, Sr. Primeiro-Ministro?

Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes pedem-lhe que assuma aqui, no Plenário da Assembleia da República,

que há fome «à séria» em Portugal e, mais, que transmita essa realidade concreta à troica, na União Europeia

e ao FMI.

Sr. Primeiro-Ministro, o despacho vingativo relativamente à resposta do Tribunal Constitucional que foi

publicado pelo Sr. Ministro das Finanças levou muitos serviços públicos a pôr as mãos na cabeça e a dizer

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que não conseguiriam aguentar. Qual foi a resposta do Governo? A resposta foi: vamos transformar esse

despacho numa lei e vamos elaborar uma lei que corte despesas com pessoal, bens e serviços de uma forma

absolutamente significativa, dizendo o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, no briefing do Conselho de

Ministros, que, e cito, «essa medida colocará sobre forte pressão os serviços públicos». O que é isto, Sr.

Primeiro-Ministro? É a paralisação de muitos serviços públicos?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, também não a acompanho

no dramatismo nem nos qualificativos que utilizou.

O Governo sabe que a crise tem um impacto social grave — aliás, tenho-o dito aqui várias vezes — e sabe,

portanto, que aqueles que, em particular, são mais vulneráveis são sempre aqueles que têm dificuldades

acrescidas em tempos de crise. Por essa razão, o Governo, como tive ocasião de destacar justamente no

último debate quinzenal, executou, e está a executar, um Programa de Emergência Social para atenuar os

efeitos sociais da crise. É isso que tem permitido, como aqui referi também, que as instituições que têm uma

grande capilaridade social apresentem hoje um nível de apoio efetivo e de serviço que está para além daquilo

que é normal no funcionamento destas instituições; por isso cresceram de forma significativa (não duradoura,

porque a nossa intenção não é consolidar) o número de cantinas sociais que hoje existem.

Pretendemos, no entanto, que não seja por falta de apoio que as pessoas fiquem sem resguardo numa

altura de maiores dificuldades. As instituições sociais, num grande espírito de cooperação com o Estado, com

a Administração e com Governo, neste sentido, têm oferecido uma resposta efetiva muito mais significativa.

Isso acontece quer nos próprios serviços públicos, nomeadamente na rede educativa, quer na rede solidária

que não é pública.

Portanto, Sr.ª Deputada, reconheço as grandes dificuldades que existem o País, mas justamente para

evitar situações mais extremas o Programa de Emergência Social tem funcionado, e bem, do meu ponto de

vista, para evitar situações de maior dramatismo.

Por fim, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que nem o despacho do Sr. Ministro das Finanças é vingativo por

referência ao acórdão do Tribunal Constitucional nem o Governo decidiu institucionalizar esse despacho nas

decisões que tomou no último Conselho de Ministro. O último Conselho de Ministros serviu para identificar a

base do futuro Orçamento retificativo, que se impõe, evidentemente, depois da decisão do Tribunal

Constitucional e que será remetido para o Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reitero o pedido (não é uma

pergunta, é um pedido): admita que no seu País há fome «à séria». Para quê? Para que o Sr. Primeiro-

Ministro demonstre ao País que tem consciência concreta da realidade que se vive no País. Porque o pior que

pode acontecer é ter governantes que se alheiam da realidade do País e que dizem assim: «Mas nós criámos

um Programa de Emergência Social justamente para evitar casos de fome.» Não, Sr. Primeiro-Ministro! Então,

tenho a dizer-lhe que esse Programa de Emergência Social não está a dar resultado absolutamente nenhum!

É que, paralelamente a qualquer programa de emergência social que o Governo cria — sei que o Sr. Primeiro-

Ministro não gosta da expressão, mas é aquilo que as pessoas sentem e aquilo que é verdade —, o Governo

rouba nos salários, rouba nas pensões, rouba até nos subsídios de desemprego e de doença.

Protestos do PSD.

Ou seja, o Governo tira tudo! O Governo dá com um dedo e tira com três, quatro ou cinco mãos, com

aquelas que forem necessárias!

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Sabe qual é o problema, Sr. Primeiro-Ministro? É que temos um problema político sério em Portugal: neste

momento, temos um Governo que perde o tempo todo a namorar a troica, a namorar o PS, a namorar o CDS.

Isto é um namoro pegado, Sr. Primeiro-Ministro, mas o Governo não foi eleito para namorar!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Pare com isso, Sr. Primeiro-Ministro! Com toda a franqueza, olhe para a realidade concreta do País e

governe no sentido de resolver os problemas.

O problema do País não é o Governo estar com sérios problema de se manter em funções; esse não é o

problema do País. Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro anda a estudar a forma de se conseguir manter no Governo

até ao final da Legislatura, mas não é com isso que os portugueses estão preocupados. De resto, aquilo que

os portugueses entendem que é sua preocupação é justamente que o Governo se mantenha em funções até

ao final da Legislatura.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, pare de perder o seu tempo a pensar como é que aqui se vai manter, se

tem ou não o apoio do PS, se o CDS o trama ou não. Veja o que é que, de facto, está a acontecer e resolva,

por favor, os problemas concretos das pessoas. Quando os problemas concretos das pessoas decorrem

também, em grande medida, de políticas concretas absolutamente nefastas do ponto de vista económico e

social, isso é um drama para o País.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, vamos lá começar a governar! Começar a

governar é começar a resolver os problemas concretos dos portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda dispõe de tempo.

Faça favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sobre a linguagem que a

senhora emprega nestas intervenções parlamentares nada mais tenho a fazer do que remeter para a Sr.ª

Presidente da Assembleia, a quem cabe intervir nessa matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à emergência social, quero apenas recordar o que eu disse, ou seja, que a emergência social é

real, e é por ser real que o Governo a incorporou nos seus instrumentos e na sua busca de cooperação com

as entidades do setor social que possam ajudar a amortecer os efeitos da crise.

Finalmente, Sr.ª Deputada, aproveito para responder do mesmo passo ao Sr. Deputado João Semedo, que

formulou, não as mesmas, mas o mesmo tipo de insinuação quanto às minhas preocupações. Srs. Deputados,

elas não podem andar mais longe do romance que aqui foi apresentado pela Sr.ª Deputada e pelo Sr.

Deputado João Semedo. Mas quero dizer que num aspeto a Sr.ª Deputada está tão equivocada quanto isto:

namorar, tenho, felizmente, namorado com a minha mulher.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Terminado o debate, resta-me cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs.

Membros do Governo, com um cumprimento particular aos novos Membros do Governo.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

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O quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 4 (dos Deputados do PSD Pedro

Pimpão e do PS Duarte Cordeiro, João Soares e Laurentino Dias), perfazendo 207 Deputados, pelo que temos

quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 123/XII (2.ª) — De condenação dos atentados na

Maratona de Boston (PSD, CDS-PP e PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Na passada segunda-feira imagens de violência indiscriminada e irracional voltaram a assombrar as

notícias de todo o mundo. Um brutal ataque à bomba no final da histórica Maratona de Boston, em que

participavam milhares de norte-americanos, mas também muitas pessoas de outros países, provocou três

mortos e cerca de 170 feridos, 17 dos quais com extrema gravidade, entre os quais crianças.

Este dia será tristemente recordado pelos participantes na Maratona de Boston, uma cidade onde vivem

também muitos milhares de portugueses. O terrorismo, seja qual for a sua origem, mostrou mais uma vez a

sua face cruel e demente, atingindo inocentes e gerando insegurança e intranquilidade. Não há causas nem

razões que justifiquem estes atos de crueldade humana.

Nada pode justificar um ataque desta dimensão contra inocentes que apenas estavam no local errado à

hora errada. Como pode ser um erro participar na Maratona, um evento por todos reconhecido como de

grande união entre povos e culturas diferentes? Como pode ser um erro estar junto à meta a assistir ou à

espera de algum familiar que terminava a corrida? Mais uma vez, vemos os inocentes a sofrer em nome de

uma qualquer ideologia ou razão que ainda se desconhece e que parece justificar na mente de alguns a

brutalidade mais cobarde.

O objetivo de quem leva a cabo este tipo de ataques é apenas o de gerar o medo e o terror e colocar em

causa os valores mais básicos da vida humana: o direito a viver em segurança e em paz. A violência não é um

caminho para alcançar um fim, qualquer que ele seja. Estes atos de pura barbárie apenas contribuirão,

estamos certos, para um reforçar da solidariedade internacional contra este tipo de ações e para um

aprofundamento dos próprios valores que os atacantes procuram destruir.

Os habitantes de Boston demonstraram perante a terrível adversidade que se abateu sobre a sua cidade

uma enorme coragem e uma grande capacidade para rapidamente reagirem, impedindo que o ataque pudesse

assumir proporções ainda maiores. Os heróis costumam surgir nestes momentos difíceis e certamente que

naquela avenida onde foram detonadas dois engenhos explosivos muitos apareceram do nada para ajudar

aqueles que mais precisavam naqueles momentos terríveis.

Essa é a força que este tipo de ataques nunca conseguirá destruir. A capacidade de reagir contra a

violência afirmando os valores que a combatem e a contrariam. Se é verdade que não podemos afirmar, com

certeza, que estes ataques podem ser completamente evitados, também não podemos deixar de evidenciar

que eles servem para nos lembrar que os perigos à paz e à segurança dos simples cidadãos não

desapareceram e continuam a ser necessários os esforços de todos para os combater. Nesse sentido, a

Assembleia da República já se associou, aliás, à consagração do Dia Europeu em Memória das Vítimas do

Terrorismo e já recomendou a adoção, no quadro das Nações Unidas, do Dia Mundial em Memória das

Vítimas do Terrorismo, como permanente marco simbólico e universal de homenagem, de recordação e de

solidariedade pela liberdade e pela paz dos comuns.

Edmund Burke afirmou um dia que «para que o mal triunfe basta apenas que os homens bons cruzem os

braços». Nós não vamos baixar os braços. Tudo iremos fazer, no quadro da legalidade, para combater estes

atos de terror e demonstrar que a coragem humana é maior que a capacidade de fazer mal demonstrada por

quem escolhe a cobardia traiçoeira destes ataques hediondos.

Assim, o Plenário da Assembleia da República decide:

Condenar veementemente o ataque verificado na Maratona de Boston na passada segunda-feira

repudiando todas as formas de terror e violência sobre inocentes;

Expressar a sua solidariedade para com as vítimas destes ataques;

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Enviar as suas mais sentidas condolências aos familiares daqueles que morreram na sequência deste

atentado;

Expressar todo o apoio aos habitantes de Boston e às suas autoridades para que seja, o mais rapidamente

possível, retomada a normalidade na cidade e restabelecida a tranquilidade.

A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 324/XII (2.ª) — Regime jurídico

da educação especial (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 620/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize o

turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo

— PENT (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 669/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere o turismo

religioso produto estratégico no âmbito do PENT — Plano Estratégico Nacional do Turismo (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 683/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o turismo cultural

seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano Estratégico Nacional do Turismo

(PENT) (BE).

O PS solicita a votação, em separado, do ponto 2.

Pausa.

Não havendo objeção, vamos votar o ponto 2 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, em conjunto, os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.º 683/XII (2.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido

de a proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo

nacional, baixar à 7.ª Comissão, sem votação, por 45 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em consequência, a proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) baixa à 7.ª Comissão, sem votação, nos termos

indicados.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 612/XII (2.ª) — Por uma política pública de crédito para o

relançamento da economia (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 684/XII (2.ª) — Financiar o investimento para dever menos

(PCP).

O PS solicita que a votação deste projeto de resolução seja feita…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, nós, CDS, há pouco deixámos passar a solicitação

do Partido Socialista no sentido de, em relação ao projeto de resolução n.º 683/XII (2.ª), um dos seus pontos

ser votado em separado.

Desta vez, lamento mas não temos conhecimento da solicitação anunciada por V. Ex.ª e por isso temos

muita dificuldade em definir, na hora e de memória, o sentido de voto. Se, pelo menos, pudesse ser lido e

discriminado… Podemos, obviamente, ter aquela atitude mais destrutiva, que é votar contra. Ponto! Mas sem

saber porquê não me parece que dignifique, sequer, a democracia.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães tem toda a razão. Aliás, em relação ao projeto de

resolução anterior, os pontos que votámos separadamente deviam ter sido lidos.

Como sempre se presume o conhecimento concreto das bancadas, o que só pode ser assim e não de

outra forma, não li os números do projeto de resolução anterior, mas vou fazê-lo agora, porque todas as

bancadas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, porque os pontos deste projeto de resolução são um

pouco extensos e porque vamos ter um período de debate, na especialidade, sobre o Código de Processo

Civil, propunha que esta votação ficasse para o final.

Entretanto, o CDS, penso, poderia ter tempo de avaliar cada ponto e, no final, votávamos este projeto de

resolução.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Se todos estiverem de acordo, vamos seguir a sugestão do Sr. Deputado Bernardino

Soares, que me parece funcional e eficaz.

Assim sendo, votaremos o projeto de resolução n.º 684/XII (2.ª), do PCP, mais à frente.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 681/XII (2.ª) — Reforço do investimento público em

educação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 682/XII (2.ª) — Adequação das remunerações

universitárias aos graus e títulos académicos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Vamos votar o projeto de resolução n.º 589/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente

do Estatuto de Dador de Sangue (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados do PSD da Comissão

de Saúde apresentarão uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 591/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das

Caldas da Rainha (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 662/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da

reorganização hospitalar no Oeste e a criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as

associações de utentes (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 665/XII (2.ª) — Pela suspensão do processo de

«reestruturação dos cuidados hospitalares» no Oeste e a defesa dos serviços e unidades hospitalares da

região (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se o projeto de resolução n.º 667/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas

tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares, na região Oeste Norte (PS).

O Grupo Parlamentar do PS adverte para o facto de o n.º 1 deste projeto de resolução ter sido corrigido,

tendo a sua correção sido já distribuída. O resultado do inciso depois da correção é o seguinte: «Assegure a

referenciação da generalidade da população dos concelhos de Alcobaça e Nazaré para o Hospital de Santo

André, em Leiria.»

Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 667/XII (2.ª), do PS, assim corrigido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco ajuda-me na metodologia, dizendo que no guião de votações se segue

uma referência ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 101/XII (2.ª)

— Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a

transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana,

transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a

normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, cuja votação, neste

momento, vamos saltar para a retomar mais à frente.

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Passamos, assim, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 124/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração à

lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a

determinadas atividades económicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Sobre a votação desta proposta de lei, o PCP informa que fará, no final das votações, uma declaração de

voto oral.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco suscita uma ideia que me parece pertinente e que é a seguinte: se o CDS-

PP e as demais bancadas tivessem já lido os diferentes pontos do projeto de resolução n.º 684/XII (2.ª), do

PCP, poderíamos votá-lo de imediato.

Não havendo objeções, vamos votar o projeto de resolução n.º 684/XII (2.ª) — Financiar o investimento

para dever menos (PCP), de acordo com o método solicitado pelo PS, e já aceite, que é o seguinte: votamos,

primeiro, os pontos 1 e 4, depois, o ponto 2 e, finalmente, os pontos 3 e 5.

Vamos votar os pontos 1 e 4 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Finalmente, vamos votar os pontos 3 e 5.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco informa que também o Bloco de Esquerda indicou à Mesa que fará uma

declaração de voto oral, no fim das votações, sobre a proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a

determinadas atividades económicas.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade dos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do texto final, apresentado pela Comissão de

Saúde, relativo à proposta de lei n.º 101/XII (2.ª) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos

órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado

nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados

a transplantação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Não havendo qualquer requerimento solicitando tempo para debate, passamos, de imediato, à votação, na

especialidade, das propostas de alteração, apresentadas pelo PS, dos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do

texto final.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, nós só vamos votar de forma diferente uma das

propostas de alteração, do PS. Penso até que o resto das votações serão mais ou menos idênticas. Portanto,

uma sugestão de votação seria a seguinte: votarmos a proposta, do PS, de alteração do artigo 7.º, aquela em

que temos uma votação diferenciada; votarmos, depois, em conjunto, todas as propostas de alteração, do PS;

e, finalmente, votarmos, em conjunto, todos os artigos do texto final que não tenham sido objeto de propostas

de alteração.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo objeções, assim faremos.

Srs. Deputados, em consequência da anterior aprovação do requerimento, vamos votar, na especialidade,

a proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 7.º do texto final, apresentado pela Comissão de

Saúde e relativo à proposta de lei n.º 101/XII (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do PS e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 7.º

Autorização

1 — As atividades de colheita e transplantação de órgãos só podem ser autorizadas nas unidades que

reúnam os requisitos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, a qual

deve prever a tramitação e enunciar todos os elementos que devem instruir os pedidos de autorização para as

referidas atividades.

2 — Todos os estabelecimentos que disponham de cuidados de suporte ventilatório estão obrigados a, no

prazo de 60 dias contados da entrada em vigor da presente lei ou da criação da unidade, comunicar ao IPST,

para efeitos de parecer prévio, a sua imediata disponibilidade para a realização de colheita de órgãos.

3 — O parecer do IPST, quando favorável, autoriza a atividade de colheita de órgãos.

4 — O IPST procede à emissão da autorização, indicando as atividades autorizadas.

5 — As unidades de colheita e as unidades de transplantação não podem proceder a qualquer alteração

das suas atividades sem a aprovação prévia do IPST.

6 — O número mínimo de transplantes a realizar nas unidades de transplantação é definido pelo IPST,

tendo em conta os padrões europeus e internacionais de qualidade e segurança que a evidência recomenda.

7 — Uma autorização concedida para o exercício das atividades de colheita de órgãos para fins de

transplantação pode ser revogada sempre que razões de saúde pública, de deontologia médica ou éticas o

aconselhem, ou se durante três anos consecutivos não forem atingidas as metas definidas em quantidade

para o respetivo tipo de transplante, nos termos previstos no n.º 6.

8 — As unidades de colheita e as unidades de transplantação apresentam ao IPST, até ao último dia do

mês seguinte ao ano a que respeitam, um relatório anual das suas atividades, o qual faz parte integrante da

avaliação necessária à manutenção da autorização de exercício de atividade.

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar, em conjunto, as restantes propostas de alteração aos artigos 5.º,

8.º, 14.º, 19.º e 20.º do mesmo texto final, apresentadas também pelo PS.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do

BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

Artigo 5.º

Designação e funções da autoridade competente

1 — O IPST é a autoridade competente, responsável pela verificação do cumprimento dos requisitos

previstos na presente lei em todo o território nacional, sem prejuízo da articulação com a Inspeção-Geral das

Atividades em Saúde (IGAS), em matérias de fiscalização e inspeção.

2 — Compete ao IPST, nomeadamente:

a) Estabelecer e manter atualizado um sistema para a qualidade e segurança que abranja todas as etapas

do processo, desde a dádiva até à transplantação ou eliminação do órgão;

b) Autorizar as unidades de colheita e as unidades de transplantação, de acordo com a presente lei,

enquanto entidade responsável pelo planeamento estratégico de resposta às necessidades nacionais;

c) Assegurar que as unidades de colheita e as unidades de transplantação, os Gabinetes Coordenadores

de Colheita e Transplantação (GCCT) e os Centros de Sangue e da Transplantação (CST), sejam submetidos

a medidas de controlo ou auditorias regulares a fim de verificar o cumprimento dos requisitos, diretrizes ou

orientações emitidas pelo IPST, nos termos da presente lei;

d) Suspender ou revogar as autorizações concedidas às unidades de colheita e às unidades de

transplantação, caso as medidas de controlo demonstrem que não cumprem os requisitos previstos na

presente lei;

e) Estabelecer um sistema de notificação e gestão de incidentes e reações adversas graves, nos termos do

artigo 14.º, compatível com o sistema de informação do IPST, referido no artigo 6.º;

f) Emitir diretrizes destinadas às unidades de colheita e às unidades de transplantação, aos profissionais de

saúde e a outras pessoas envolvidas em todas as etapas do processo de transplantação, desde a dádiva até à

transplantação ou eliminação de órgãos, incluindo orientações para a recolha de informações pré e pós-

transplante relevantes para avaliar a qualidade e a segurança dos órgãos transplantados;

g) Participar na rede de autoridades competentes da União Europeia, cuja criação se encontra prevista no

n.º 1 do artigo 19.º da Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010;

h) Fiscalizar o intercâmbio de órgãos com outros Estados-membros e com países terceiros, nos termos da

presente lei.

Artigo 8.º

Medidas de controlo

1 — O IPST garante, em articulação com a IGAS, a realização de auditorias, inspeções ou outras medidas

de controlo adequadas às unidades de colheita e às unidades de transplantação, aos GCCT e CST:

a) De natureza periódica, em articulação com a IGAS, a fim de assegurar o cumprimento do disposto na

presente lei;

b) Em caso de reações adversas ou incidentes graves ou de suspeita dos mesmos;

c) A pedido das autoridades competentes de outro Estado-membro, desde que justificado.

2 — O IPST notifica por escrito os responsáveis dos serviços referidos no número anterior do resultado das

auditorias e inspeções efetuadas.

3 — O IPST, em articulação com a IGAS, estabelece as diretrizes referentes às condições de auditoria,

inspeção ou outras medidas de controlo, bem como à formação e qualificação dos profissionais envolvidos, a

fim de garantir uma elevada competência e desempenho.

4 — Sempre que solicitado por outro Estado-membro ou pela Comissão Europeia, o IPST presta

informações sobre os resultados das inspeções e medidas de controlo relacionadas com os requisitos

previstos na presente lei.

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Artigo 14.º

Sistemas de notificação e gestão de reações e incidentes adversos graves

1 — As unidades de colheita e as unidades de transplantação, os GCCT e os CST utilizam um sistema de

notificação, de acordo com o estabelecido pelo IPST, destinado à comunicação, investigação, registo e

transmissão das informações relevantes e necessárias sobre:

a) Incidentes adversos graves suscetíveis de influenciar a qualidade e segurança dos órgãos e que possam

ser atribuídos à dádiva, colheita, caracterização análise, preservação e transporte dos órgãos;

b) Qualquer reação adversa grave, observada durante ou após a transplantação, que possa estar

relacionada com a colheita, análise, caracterização, preservação e transporte dos órgãos.

2 — As unidades de colheita e as unidades de transplantação, os GCCT e os CST preveem procedimentos

operacionais para notificar o IPST, no prazo máximo de 24 horas, das reações e incidentes adversos graves,

bem como para a sua gestão, incluindo para a investigação destinada a analisar as suas causas e

consequências e as medidas adotadas.

3 — O IPST monitoriza e efetua a gestão das notificações referidas no número anterior e emite os alertas

necessários, a fim de serem tomadas as medidas adequadas.

4 — O sistema de notificação referido no n.º 1 deve ser interligado com o sistema de notificação previsto no

artigo 11.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março, podendo ambos ser integrados num sistema único.

5 — Em caso de intercâmbio de órgãos entre Estado-membros, a notificação das reações e incidentes

adversos graves é feita de acordo com os procedimentos definidos nos termos do artigo 25.º da Diretiva

2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010.

Artigo 19.º

Intercâmbio de órgãos

1 — O intercâmbio de órgãos humanos com países terceiros está sujeito a autorização do IPST, só

podendo ser autorizado quando se verifiquem as seguintes circunstâncias:

a) Os órgãos possam ser rastreados desde o dador até ao recetor e vice-versa;

b) Os órgãos cumpram os requisitos de qualidade e segurança previstos na presente lei ou, no caso de

países terceiros, normas equivalentes.

2 — O IPST garante a fiscalização do intercâmbio de órgãos com outros Estados-membros e com países

terceiros, em conformidade com os requisitos de qualidade e segurança previstos na presente lei.

3 — Para efeitos do disposto no número anterior, o IPST pode celebrar acordos com as autoridades

competentes congéneres de outros Estados-membros e de países terceiros, desde que as referidas

autoridades assegurem o cumprimento dos requisitos equivalentes aos previstos na presente lei.

Artigo 20.º

Organizações europeias de intercâmbio de órgãos

O IPSTpode celebrar acordos com organizações reconhecidas oficialmente a nível europeu de intercâmbio

de órgãos, desde que as referidas organizações assegurem o cumprimento dos requisitos previstos na

presente lei, a fim de delegar nas referidas organizações, nomeadamente:

a) O exercício das atividades previstas no regime para a qualidade e segurança;

b) Funções específicas relacionadas com o intercâmbio de órgãos com outros Estados-membros e com

países terceiros;

c) A fiscalização do intercâmbio de órgãos com outros Estados-membros e com países terceiros.

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A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, conforme a metodologia que definimos e depois de votadas as

propostas de alteração, vamos votar os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do texto final, apresentado pela

Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 101/XII (2.ª).

Srs. Deputados, vamos votar os artigos tal como resulta da votação das propostas de alteração.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, estamos a votar o texto final dos artigos e não as alterações.

A Sr.ª Presidente: — Expliquei-me mal. A Sr.ª Deputada tem razão.

A Sr.ª Odete João (PS): — Obrigada, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar todos os artigos do texto final da proposta de lei, depois

de todo o percurso de votações já feitas.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e as

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, concretizámos a votação, na especialidade, do texto final, que agora vamos votar em

votação final global.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas a votação na especialidade ficou

prejudicada depois de as propostas de alteração do PS terem sido rejeitadas e a Sr.ª Presidente referiu-se

agora ao texto final.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, é porque o Plenário assumiu a competência da Comissão e, portanto,

temos de votar o texto como se fosse o texto da Comissão, que é devolvido ao Plenário. Concretizámos esse

procedimento e agora é que vamos votar o texto final. Mas pode ser que estejamos aqui a ver mal.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, as propostas de alteração relativamente aos artigos que foram

avocados, a requerimento do PS, foram rejeitadas, pelo que o sentido de voto do PS em relação ao texto final

resultante da votação na especialidade em Comissão é contra.

A Sr.ª Presidente: — Se for necessário, repete-se a votação, Sr.ª Deputada. Talvez seja melhor, então,

repetir a votação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, como nenhuma proposta de alteração foi aprovada, o

que vamos votar é o texto dos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do texto final, apresentado pela Comissão

de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 101/XII (2.ª).

A Sr.ª Presidente: — É o texto que corresponde a todos os artigos que foram avocados.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, só para que fique claro, gostaria de referir que, quando

há um requerimento de avocação, o que é avocado é a discussão e a votação do artigo, não é a proposta de

alteração. É tudo aquilo que envolve a discussão do artigo e, portanto, temos mesmo de votar aqui, em

substituição da Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Foi o que pretendemos, Sr. Deputado. Por isso, faríamos a terceira votação.

Vamos então votar os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do texto final, apresentado pela Comissão de

Saúde, relativo à proposta de lei n.º 101/XII (2.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do

BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à

proposta de lei n.º 101/XII (2.ª) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de

origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de

proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de

julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se, no guião suplementar, um conjunto de três requerimentos de avocação pelo

Plenário da votação na especialidade de artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 113/XII (2.ª) — Aprova o Código

de Processo Civil, apresentados, respetivamente, pelo PCP (artigos 8.º Preambular, do Anexo aos artigos 3.º,

156.º, 369.º, 594.º, 721.º, 751.º e 806.º), pelo PS (artigos 140-A.º, 240.º, 369.º, 594.º e 607.º) e pelo BE

(artigos 594.º, 780.º, 807.º e 808.º).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, houve consenso no sentido de que fosse dado a cada grupo parlamentar um período de 3

minutos para intervir neste debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com estas avocações, o PCP

procura uma última oportunidade de corrigir algumas das piores opções feitas nesta revisão do Código de

Processo Civil pelo Governo e pela maioria.

Não tendo tempo para aprofundar todas as normas cuja discussão aqui trazemos, procurarei apenas

centrar-me naquelas que assumem maior gravidade.

Começo por uma solução que terá um impacto social gravíssimo e que, de resto, nos parece de resto

inconstitucional. Refiro-me à possibilidade de penhorar a habitação própria e permanente de um devedor,

mesmo que a dívida em causa seja de baixo valor.

Além das normas que prejudicam os salários e a subsistência dos trabalhadores nas penhoras de

vencimentos, o novo Código prevê que um devedor que ganhe o salário mínimo mas seja proprietário da casa

onde mora possa ficar sem casa para pagar uma dívida de 1800 €.

Esta solução prevista no artigo 751.º, n.º 3, é inadmissível, não salvaguarda qualquer noção de

proporcionalidade entre direitos nem sequer considera a noção de mínimos de dignidade na vida das pessoas.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em segundo lugar, o Governo e a maioria propõem que as ações executivas

não avancem por falta de pagamento de honorários aos agentes de execução ou que sejam extintas quando

há acordo para pagamento em prestações. São soluções que se destinam a fazer uma limpeza estatística das

ações executivas mas que terão consequências profundamente negativas nos direitos dos credores e no

andamento dos processos.

Em terceiro lugar, o texto aprovado propõe a criação de um regime de inversão do contencioso que

determina que as providências cautelares possam a partir de agora transformar-se em decisões finais.

A proposta que apresentamos é a de que esta possibilidade seja condicionada ao acordo das partes nessa

solução, evitando a conflituosidade que assim vai ser diferida e que vai acabar por transferir-se para as ações

principais, assegurando os ganhos de eficácia de decisões com que as partes verdadeiramente se conformem

e das quais não venham a recorrer.

Em quarto lugar, apresentamos propostas relativamente aos prazos para a prática dos atos pelos juízes e à

sua intervenção nas tentativas de conciliação. Essas propostas devem assegurar que sejam fixados prazos

concretos para prática desses atos e que o seu incumprimento tenha consequências, mas devem ser

propostas que asseguram simultaneamente que essas regras respeitem a independência dos juízes, a

natureza da intervenção judicial e a equidistância em relação às partes.

Propomos ainda que se elimine a possibilidade de os litigantes de massa repercutirem sobre os executados

os encargos acrescidos a que são sujeitos precisamente por serem litigantes de massa. Se há encargos a que

os litigantes de massa têm de ser sujeitos por recorrerem ao sistema de justiça em grande dimensão, não se

justifica que esses encargos possam depois ser repercutidos sobre os executados que apenas tiveram o azar

de ser clientes de grandes empresas que recorrem aos tribunais, obstaculizando inclusivamente o sistema de

justiça.

Por fim, Sr.as

e Srs. Deputados, propomos que o novo Código entre em vigor apenas em Setembro de 2014

e não em Setembro de 2013, como defende a maioria e a proposta.

O que estamos a aprovar não é um diploma de pequena dimensão ou com pequenas consequências no

funcionamento do sistema de justiça. É um diploma estruturante do sistema jurídico, com consequências não

só na justiça cível mas também criminal, laboral, administrativa e tributária.

Fazer entrar em vigor este Código em setembro deste ano sem estar assegurada a sua compatibilidade

com a orgânica judiciária e com todas as dúvidas que existem sobre a adequação do texto legislativo é um

risco a que o sistema de justiça e os tribunais não podem estar sujeitos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS) — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Socialista é favorável à

reforma do processo civil. Na verdade, foi o anterior Governo que deixou esse processo iniciado, através do

despacho do Ministro Alberto Martins, tendo, aliás, deixado concluída uma proposta de reforma do processo

executivo.

No Memorando de Entendimento, assinado com a troica a 17 de maio de 2011, também ficou estabelecido

este objetivo de reforma do processo civil no sentido da sua celeridade.

O atual Governo do PSD e do CDS deu continuidade aos trabalhos que se vinham a desenvolver, que

desembocaram na presente proposta de lei.

Somos favoráveis às soluções de celeridade do processo civil e chamamos a atenção para o facto de esta

proposta de lei em grande medida receber reformas parcelares já feitas antes com o processo civil

experimental ou com o regime de recursos aprovado em 2008, no tempo do Ministro Alberto Costa, e mantém,

em grande parte, o Código de Processo Civil atualmente em vigor, ainda que com uma grande renumeração

dos artigos e outra sistemática, o que poderá também criar algumas dificuldades de aplicação.

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Queria sublinhar que o Partido Socialista teve uma atitude construtiva com esta proposta de lei,

apresentando várias propostas de alteração no sentido de a melhorar, as quais foram rejeitadas

generalizadamente pela maioria, o que nos confrange. Assim, consideramos que não ficaram bem

salvaguardadas as garantias dos direitos das partes, os cuidados na citação edital, a inversão do contencioso

em relação a requeridos não citados ao processo, a defesa do executado, a defesa da economia e da

subsistência da família e do próprio devedor e também a consignação e a garantia de que há um juiz isento

nos processos, um juiz que não é parcial.

Por outro lado, chamamos, com veemência, a atenção para as dificuldades que podem ocorrer com a

entrada em vigor desta proposta de lei e a sua compatibilização com a organização judiciária, porque ela está

já concebida para uma organização judiciária que ainda não existe.

Portanto, há um momento transitório de grande perigo, digamos assim, para um escorreito funcionamento

do nosso sistema de justiça e chamamos a atenção para essa dificuldade.

Contrabalançando, portanto, todos os aspetos positivos e negativos que expliquei, apresentamos de novo

algumas propostas que nos dariam um melhor conforto para apoiar esta proposta de lei. Se elas não forem

aprovadas, não poderemos acompanhar na íntegra a proposta do Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta é uma reforma profunda,

uma reforma que, permitam-me realçar nesta sede, dentro do contraditório que ocorreu na especialidade,

mereceu da parte de todos os partidos uma atitude construtiva e responsável.

Foi um processo exaustivo e muito participado, o qual, de um modo transversal, reconheceu, nesta revisão

do Código de Processo Civil, muito mais que uma imposição da troica ou um imperativo de consciência

perante o trabalho incompleto do passado.

Reconheceu estarmos perante uma necessidade: a necessidade de adotarmos um Código capaz de servir

a justiça portuguesa com eficiência e utilidade, um Código com princípios processuais mais modernos,

soluções processuais mais avançadas e capazes de aligeirar ritos processuais, bem como — permitam-me

realçar — formas mais adequadas de assegurar, num justo equilíbrio entre a administração da justiça e os

interesses e direitos das partes, a responsabilização de todos os intervenientes processuais.

Já o dissemos anteriormente, e volto a dizê-lo: a presente iniciativa constitui para nós um passo em frente

na modernização do processo civil.

Quantos aos artigos avocados, faço muito brevemente algumas referências.

O Partido Socialista propõe que um lapso do mandatário seja perdoado através da constituição de novo

mandatário para praticar o ato em falta no prazo de 15 dias. Ora, não só estamos perante uma nova figura,

como se entende bem a razão da sua inexistência. Se ninguém estiver obrigado a praticar atos dentro de

determinado prazo sob pena de perda desse direito, aquilo que este Código visa combater — a morosidade

processual — acabará por ser propiciado ou facilitado. Este artigo não foi, pois, acolhido.

Também não foi acolhida a proposta para o artigo 240.º, quanto às formalidades da citação edital por

incerteza do lugar, quando prevê, adicionalmente à página eletrónica, a publicação num jornal, regional e

nacional, de entre os de maior circulação.

A aprovação deste normativo implicaria maiores atrasos na citação edital, pois exige mais formalidades (em

vez de um único anúncio passaria a haver três), o que poderia motivar acrescidas entropias, como a arguição

das nulidades, o que foi amplamente debatido, e implicar mais custos para a parte. Não foi, portanto, acolhido.

Quanto à inversão do contencioso, a solução proposta pelo Governo mereceu e merece o nosso apoio, ao

contrário da alteração do Partido Comunista Português, que justifico de forma breve. A introdução, como

condição sine qua non, do acordo das partes logicamente inviabilizaria boa parte da solução encontrada.

Tal como também não mereceu acolhimento da nossa parte o proposto para os prazos dos atos dos

magistrados quando coloca nas mãos da secretaria, e não da do juiz presidente, a remessa para os conselhos

superiores dos casos em que os prazos se mostram excedidos.

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Para além de dúvidas de outra natureza, nomeadamente institucional, a nosso ver esta solução seria,

inclusivamente, incoerente com o modelo de gestão dos tribunais que estamos a discutir.

Finalmente, uma última nota quanto à entrada em vigor.

Sr.as

e Srs. Deputados, reconhecemos a preocupação. A eficácia deste Código depende de uma nova

cultura judiciária, pelo que a integração, compreensão e aplicação por parte de todos os operadores judiciários

é essencial.

Todavia, está em causa uma importante reforma estrutural do nosso Programa de Ajustamento, em relação

à qual, perante o estado de emergência nacional que vivemos, todos nós temos de reconhecer estarmos não

apenas perante um compromisso assumido para com os nossos parceiros internacionais como, eu diria, acima

de tudo um compromisso assumido perante todos os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, o tempo de que

dispomos não nos permite fazer um balanço global entre os aspetos de melhoria que estão consagrados na

proposta de lei de reforma do Código de Processo Civil e as contradições, as limitações e os

condicionamentos que ela traz a todo o sistema. Por isso, refiro apenas algumas breves notas essenciais.

A primeira tem a ver com os prazos propostos e com o casamento indissolúvel que se exige entre o Código

de Processo Civil e a nova Lei de Organização do Sistema Judiciário. O prazo proposto não é praticável. A

previsão que podemos facilmente fazer é a da existência de uma enorme perturbação no início do próximo

ano. Ao mesmo tempo que reconhecemos haver aspetos que têm relevo na alteração do modelo dos prazos

ou na tentativa de aceleração processual, há outras contradições insolúveis de uma proposta que não faz uma

aposta clara sobre o seu próprio discurso, ou seja, sobre a sua própria evocação de uma mudança de

paradigma.

Por isso, avocámos alguns artigos e começamos exatamente pelo artigo 594.º e pelo seu n.º 4. Como

exemplo desta contradição insolúvel e de uma maioria que não se decide em questões fundamentais e que

vacile. Ao mesmo tempo que se reconhece ao juiz um maior poder de gestão processual, um reforço de

competências instala-se uma enorme desconfiança, obrigando a deixar consagrado em ata todos os esforços

de conciliação que fizer. Esta contradição é exemplar de muitas outras propostas consagradas nesta reforma

do Código de Processo Civil.

Se bem que a nós nos preocupe, sobretudo, o processo executivo e as suas contradições e, por isso,

trazemos aqui o artigo 780.º, relativo à penhora de depósitos bancários.

É uma situação de enorme gravidade e o que propomos é que ele esteja dependente, por um lado, de

despacho judicial, porque a penhora de um saldo bancário não pode estar livremente nas mãos de um agente

de execução, e aquilo que está consagrado no artigo 780.º é, de facto, muito perigoso. Nem sequer sabemos

o que é que significa exatamente um bloqueio de conta, como está estipulado neste artigo, que objetivamente

não corresponde a nada em Direito e cria um perigoso vazio entre o tempo do dito bloqueio de conta e o ato

da penhora em si. Daí a apresentação de uma proposta de alteração estruturada deste artigo.

A nossa preocupação também tem a ver com os artigos 807.º e 808.º, que avocámos para debate no

Plenário, uma vez que propomos que se mantenha o regime atual do Código de Processo Civil. Não houve

maturação suficiente nem o consenso necessário para avaliar o real impacto desta nova forma de constituição

de garantias reais, como está na proposta de lei, e o regime novo proposto parece-nos trazer novos perigos,

como uma corrida às execuções por parte de credores, sem garantia real, e no contexto do número galopante

de insolvências pode muito bem verificar-se que os credores comuns vão querer passar a privilegiados. Nesse

sentido, considerávamos razoável manter o regime atualmente em vigor.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, começo por dizer que, do ponto de

vista do Grupo Parlamentar do PSD, esta é uma reforma importantíssima, talvez a reforma mais importante

desde que este Governo iniciou funções, porque entendemos que o Código de Processo Civil, tal como será

aprovado hoje, é uma mudança efetiva de paradigma e da forma como tem funcionado a justiça.

Sabemos que a justiça é sempre difícil de ser alvo de reformas. Normalmente, os agentes da justiça não se

põem de acordo nas reformas, mas os Srs. Deputados que participaram nos trabalhos desta reforma do

Código de Processo Civil sabem que ela foi profundamente participada por todos os agentes da justiça, por

professores universitários e por muitas pessoas que têm pensado estas matérias.

Portanto, pensamos que essa participação também se estendeu aos Srs. Deputados e aos vários grupos

parlamentares.

Aceitamos que haja avocações. É normal que as avocações digam quais são os pontos de divergência em

relação ao que aprovámos, mas esses pontos são mínimos em relação à verdadeira reforma que se faz do

processo civil, a bem da celeridade processual, a bem de que todos nós pensemos, nomeadamente os

cidadãos, que é preciso acreditar na justiça e que ela comece efetivamente a funcionar.

Não me vou pronunciar todas as avocações, porque elas são muitas e já foram apresentadas, mas gostaria

de deixar algumas notas sobre certas avocações.

Sr. Deputado Pita Ameixa, o Partido Socialista, ao avocar o artigo 240.º, faz aquilo que, de certa forma, fez

nas propostas de alteração que apresentou e que não aceitámos. É que temos de desburocratizar e

modernizar o sistema de funcionamento da justiça.

Quando o Partido Socialista vem dizer que é preciso publicar anúncio outra vez após as citações editais

estamos a atrasar o sistema de funcionamento da justiça, não fazendo qualquer sentido pormos mais

formalidades naquilo que é não é necessário ser mais formal.

Quanto à avocação do artigo 156.º por parte do Partido Comunista Português, Sr. Deputado João Oliveira,

já discutimos muito e entendemos que este artigo, tal como está, é uma das principais reformas deste Código

de Processo Civil: impor aos magistrados prazos para cumprimento dos seus despachos.

Entendemos que os magistrados já têm nesta reforma do Código de Processo Civil, como nunca tiveram,

um muito maior poder de gestão processual do processo em relação às próprias partes. E essa é uma das

críticas que, por exemplo, os advogados têm feito a esta matéria, que é a de não terem o mesmo poder que

tinham antes, no Código de Processo Civil que está em vigor.

Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que entendemos que, como está, temos aqui o equilíbrio verdadeiro

daquilo que deve ser imposto aos magistrados para o cumprimento dos prazos.

Uma última nota em relação a uma das avocações feitas pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, que tem a

ver com a questão da compatibilização com a lei de organização judiciária.

Entendemos, como já invocámos, que há uma compatibilização total entre aquilo que aprovámos e a lei da

organização judiciária e, para evitar qualquer dúvida, a maioria introduziu, na última reunião em comissão, um

n.º 6 ao artigo 6.º preambular exatamente para evitar esse problema.

Termino, Sr.ª Presidente — e peço desculpa por ter ultrapassado um pouco o tempo de que dispunha —,

dizendo a todos os Srs. Deputados que todos os grupos parlamentares devem assumir na votação final as

suas responsabilidades perante uma reforma que vai ser fundamental na reforma do sistema de justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos as intervenções sobre esta matéria.

Antes de passarmos à votação, dou a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira, que a solicitou.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite, gostaria de dar uma sugestão em relação às

votações que vamos fazer.

Como há vários artigos e a votação do texto correspondente às propostas de alteração não será,

certamente, no mesmo sentido em relação a todas elas, sugiro que, à medida que vamos votando as

propostas de alteração, pudéssemos ir logo votando o texto final correspondente aos artigos das propostas

que discutimos.

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A Sr.ª Presidente: — A proposta parece-me boa, Sr. Deputado. Se todos estiverem de acordo, assim

faremos.

Vamos, então, começar por votar a proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte que respeita à alteração

do artigo 8.º (Entrada em vigor) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2014

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final do artigo 8.º da proposta,

uma vez que o Sr. Deputado João Oliveira fez uma proposta, que foi aceite, no sentido de, após ser votada

cada proposta de alteração em sede de especialidade, fazer-se logo a seguir a votação final do respetivo

artigo da proposta de lei, para não termos de fazer a votação dos artigos da proposta no fim.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, a proposta que o Sr. Deputado João Oliveira fez tem

sentido, mas tem uma dificuldade prática.

A Sr.ª Presidente: — E inverte também o sentido de voto, não é?

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, essas votações não constam do guião, pois só lá estão as

propostas de alteração. Portanto, essa votação será difícil para os grupos parlamentares, porque em relação a

alguns artigos há diferenças de votação número a número, alínea a alínea.

A minha proposta, se assim posso dizer, é de que votemos o que está no guião e que, em relação às

propostas que vêm da Comissão, houvesse uma ratificação global das votações que os partidos lá fizeram.

Isso seria muito mais fácil e muito mais simples, porque se não temos de estar a ver, com muita dificuldade,

alínea a alínea, uma coisa que não está no guião.

A Sr.ª Presidente: — Também me parece razoável a proposta do Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. Havendo

consenso, vamos, então, prosseguir de acordo com o guião de votações.

Vamos, então, passar à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 3 do

artigo 3.º (Necessidade do pedido e da contradição) do anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 — O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo do todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe

sendo lícito, sob pena de nulidade, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de

facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se

pronunciarem.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-P, apresentada pelo PS, na parte em que

adita um artigo 140.º-A (Garantia do direito da parte) ao anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

140.º-A

Garantia do direito da parte

1 — A falta ou remissão da prática de um ato do mandatário que implique a perda do direito da parte

determina a notificação a esta para constituir novo mandatário, para praticar o ato em falta no prazo de 15

dias.

2 — A constituição de novo mandatário, nos termos do número anterior, implica a revogação automática do

anterior mandato e participação para efeitos disciplinares à Ordem dos Advogados, pelo juiz.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte

respeitante à alteração do n.º 4 do artigo 156.º (Prazos para os atos dos magistrados) do anexo da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

4 — A secretaria remete, mensalmente, ao juiz informação discriminada dos casos em que os prazos se

mostram excedidos, devendo este, no prazo de 10 dias, justificar o atraso.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte respeitante à alteração

do n.º 5 do artigo 156.º (Prazos para os atos dos magistrados) do anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

5 — A secretaria remete, trimestralmente, à entidade com competência disciplinar informação discriminada

dos casos em que os prazos se mostram excedidos sem que o ato tenha sido praticado nem o atraso

justificado.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 2-P, apresentada pelo PS, na parte respeitante à alteração

do n.º 3 do artigo 240.º (Formalidades da citação edital por incerteza do lugar) do anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 — O anúncio é ainda publicado num jornal de entre os de maior circulação, regional e nacional,

incumbindo à parte interessada providenciar pela publicação.

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A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte respeitante à

alteração do artigo 369.º (Inversão do contencioso) do anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 369.º

Inversão do contencioso

Quando tenham sido trazidos ao procedimento cautelar os elementos necessários à resolução definitiva do

caso e haja acordo das partes, o tribunal pode antecipar o juízo sobre a causa principal.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-P, apresentada pelo PS, na parte

respeitante à alteração do n.º 2 do artigo 369.º (Inversão do contencioso) do anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 — A dispensa prevista no número anterior pode ser requerida até ao encerramento da audiência final;

tratando-se de procedimento sem contraditório prévio, não pode ocorrer dispensa.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte

respeitante à alteração do n.º 3 do artigo 594.º (Tentativa de conciliação) do anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

3 — A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz.

A Sr.ª Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte respeitante

à eliminação do n.º 4 do artigo 594.º (Tentativa de conciliação) do anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, as propostas 2-P, apresentada pelo PS, e 3-P, apresentada pelo BE, na parte respeitante

à eliminação do n.º 4 do artigo 594.º (Tentativa de conciliação) do anexo da proposta de lei, estão prejudicadas

pela votação anterior.

Segue-se a votação da proposta 2-P, apresentada pelo PS, na parte respeitante à alteração do n.º 1 do

artigo 607.º (Sentença) do anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

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1 — Encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz, para ser proferida sentença no prazo de 30

dias; se não se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as

pessoas e ordenando as demais diligências necessárias que, na sequência do seu pedido de esclarecimento,

as partes queiram apresentar e propor.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte respeitante à

alteração do artigo 721.º (Pagamento de quantias devidas ao agente de execução) do anexo da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 — ..................................................................................................................................................................... ;

2 — A falta de pagamento ao agente de execução de quantias que sejam devidas a título de honorários e

despesas não impede o prosseguimento da execução, podendo dar lugar a ação de honorários.

3 — (n.º 4 da proposta de lei)

4 — (n.º 5 da proposta de lei)

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a votação requerida pelo PCP do n.º 8 do artigo 749.º (Diligências

prévias à penhora) do texto final será efetuada no fim.

Prosseguimos com a votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 3 do

artigo 751.º (Ordem de realização da penhora) do anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à proposta 3-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera o artigo 780.º (Penhora de

depósitos bancários) do texto final.

Srs. Deputados, a solicitação do PS, vamos votar separadamente esta alteração em três grupos de

normas, que passo a identificar.

Em primeiro lugar, vamos votar os n.os

1, 2, a alínea b) do n.º 3, os n.os

4, 5 e 6 do artigo 780.º, constante

da proposta 3-P.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Eram os seguintes:

Artigo 780.º

Penhora de depósitos bancários

1 — A penhora que incida sobre saldo de conta bancária existente em instituição autorizada a recebê-lo é

feita:

a) Mediante despacho judicial, que poderá integrar-se no despacho liminar quando o houver, aplicando-se

as regras referentes à penhora de créditos, com as especialidades constantes dos números seguintes;

b) Preferentemente por notificação expedida por via eletrónica.

2 — Sendo vários os titulares dos saldos, a penhora incide sobre a quota-parte do executado nesse saldo,

presumindo-se que as quotas são iguais.

3 — A notificação para penhora, deve, sob pena de nulidade:

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b) Determinar o limite da penhora, expresso em euros, calculado de acordo com o n.º 3 do artigo 735.º e

salvaguardado o disposto nos n.os

4 e 5 do artigo 738.º;

4 — A notificação para penhora deve ainda ser feita diretamente às instituições de crédito e mencionar

expressamente que o saldo existente, ou a quota-parte do executado nesse saldo, com os limites

estabelecidos no artigo 738.º, fica cativo desde a data da receção da notificação até movimentação pelo

agente de execução nas condições estabelecidas no n.º 11.

5 — Quando não seja possível identificar adequadamente a conta bancária, é penhorada a parte do

executado nos saldos de todos os depósitos existentes na instituição ou instituições notificadas, até ao limite

estabelecido no n.º 3 do artigo 735.º e salvaguardado o disposto nos n.os

4 e 5 do artigo 738.º.

6 — Se, notificadas várias instituições, os limites previstos no artigo 738.º se mostrarem excedidos, cabe ao

agente de execução reduzir a penhora efetuada.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, agora, o segundo grupo de normas: a alínea a) do n.º 3

e os n.os

10 e 11 do artigo 780.º, constante da proposta 3-P.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Eram os seguintes:

3 — ..................................................................................................................................................................... :

a) Identificar o executado, indicando o seu nome, domicílio ou sede e, em alternativa, o número de

identificação civil ou de documento equivalente, ou o número de identificação.

10 — O saldo penhorado pode ser afetado em benefício ou em prejuízo do exequente, em consequência

de:

a) Operações de crédito decorrentes do lançamento de valores anteriormente entregues e ainda não

creditados na conta à data da penhora;

b) Operações de débito decorrentes da apresentação a pagamento, em data anterior à penhora, de

cheques ou realização de pagamentos ou levantamentos cujas importâncias hajam sido efetivamente

creditadas aos respetivos beneficiários em data anterior à penhora.

11 — Sem prejuízo no disposto no número anterior, a instituição depositária é responsável pelos saldos

bancários nela existentes à data da notificação para a penhora e fornece ao agente de execução extrato onde

constem todas as operações que afetem os depósitos penhorados após realização da penhora.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação do terceiro grupo de normas: os n.os

7, 8, 9, 12 e 13 do mesmo

artigo 780.º, contante da proposta 3-P.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Eram os seguintes:

7 — Para efeitos dos n.os

5 e 6 serão sucessivamente observados, pela entidade notificada e pelo agente

de execução, os seguintes critérios de preferência na escolha de conta ou contas cujos saldos são

penhorados:

a) Preferem as contas de que o titular seja único titular àquelas de que seja contitular e, entre estas, as que

têm menor número de titulares.

b) As contas de depósito a prazo preferem à conta de depósito à ordem.

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8 — A instituição depositária notificada deve, no prazo de 5 dias, comunicar ao agente de execução o

montante dos saldos existentes ou a inexistência de conta ou saldo, e seguidamente comunicar ao executado

a realização da penhora.

9 — No caso previsto no n.º 3 do artigo 738.º, a cativação do saldo existente em cada instituição de crédito

apenas se efetua por comunicação expressa do agente de execução a confirmar a realização da penhora.

12 — Findo o prazo de oposição, se esta não tiver sido deduzida, ou julgada a oposição improcedente, o

agente de execução ordena a transferência das quantias penhoradas que não garantam crédito reclamado,

até ao valor da dívida exequenda, e entrega-as ao exequente depois de descontadas as despesas de

execução referidas no n.º 3 do artigo 735.º.

13 — Os números anteriores aplicam-se, com as necessárias adaptações, à penhora de valores

mobiliários, escriturais ou titulados, integrados em sistema centralizado, registados ou depositados em

intermediário financeiro ou registados junto do respetivo emitente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na

parte em que altera o n.º 2 do artigo 806.º (Pagamento em prestações) do anexo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 — A comunicação prevista no número anterior pode ser apresentada até à transmissão do bem

penhorado ou, no caso de venda, mediante proposta em carta fechada, até à aceitação de proposta

apresentada e determina a suspensão da execução.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, em relação à proposta 3-P, apresentada pelo BE, na parte em que

altera o artigo 807.º (Garantia do crédito exequendo) do texto final, o PS solicitou a votação em separado,

primeiro, do n.º 1 e, depois, do n.º 2.

Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 807.º, constante da proposta 3-P.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Artigo 807.º

Garantia do crédito exequendo

1 — Na falta de convenção em contrário, vale como garantia de crédito exequendo a penhora já feita na

execução, que se manterá até integral pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 809.º.

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 807.º, constante da proposta 3-P.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era o seguinte:

2 — O disposto no número anterior não obsta a que as partes convencionem outras garantias adicionais,

ou substituam a resultante da penhora.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 3-P, apresentada pelo BE,

na parte em que altera o artigo 808.º (Consequência da falta de pagamento) do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 808.º

Consequência da falta de pagamento

A falta de pagamento de qualquer das prestações, nos termos acordados, importa o vencimento imediato

das seguintes, podendo o exequente requerer o prosseguimento da execução para satisfação do

remanescente do seu crédito.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o PCP requereu a votação, em separado, do n.º 8 do artigo 749.º

(Diligências prévias à penhora) do texto final.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação dos artigos avocados sobre os quais incidiram as propostas de

alteração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite, gostaria de dizer que a proposta que o Sr.

Deputado Pita Ameixa apresentou foi no sentido de que dessemos como ratificadas as votações que fizemos

na especialidade, uma vez que as votações são distintas em relação aos diferentes artigos. Foi por isso que,

inicialmente, tinha feito uma sugestão.

A Sr.ª Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar a assunção pelo Plenário, neste momento, das

votações feitas em Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Agora, sim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 113/XII (2.ª) — Aprova o Código

de Processo Civil.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará na Mesa uma declaração de voto a propósito deste texto final.

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A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do

PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre a mesma matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado

A Sr.ª Deputada Cecília Honório também deseja anunciar uma declaração de voto?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sim, Sr.ª Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, para anunciar

que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre esta

matéria.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo

Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, Processo n.º 869/10.OTAVFR, a Comissão para a Ética,

a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro

(PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, sobre a proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97,

de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades

económicas, para proferirem declarações de voto oral, inscreveram-se as Sr.as

Deputadas Paula Santos, do

PCP, e Helena Pinto, do BE.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que dispõe de 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Terminado o debate, na especialidade,

desta proposta de lei, aprovada hoje pelo PSD e pelo CDS, o Governo dá mais um passo na criação das

condições para entregar aceleradamente aos grupos económicos o abastecimento de água, o saneamento e

os resíduos.

A aprovação desta proposta de lei constitui uma peça importante do puzzle da opção privatizadora do

Governo. Expressamos o nosso total repúdio e rejeição por este caminho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Governo e os partidos que viabilizaram hoje esta alteração à lei

preconizam a mercantilização de um bem essencial à vida e de um direito de todos — estamos a falar da

água.

É exatamente porque ninguém vive sem água que ela se torna, na perspetiva do Governo e do grande

capital, num produto ou numa mercadoria e numa oportunidade de obtenção de chorudos lucros.

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Inúmeras vezes é invocada a falta de eficiência, as perdas, a rentabilidade financeira para justificar o

processo de privatização, enfatizando as vantagens de a gestão ser assegurada por entidades privadas. Tudo

isto é falso!

A privatização destes serviços insere-se numa estratégia ideológica do Governo, de reconfiguração do

Estado, de liquidação de importantes serviços públicos, de oneração das populações com o aumento dos

preços e taxas, de destruição do emprego público e retirada de direitos aos trabalhadores.

A opção do Governo é clara: governar de acordo com os interesses dos grupos económicos que há muito

pretendiam abocanhar estes setores públicos, em vez de salvaguardarem os recursos públicos, a qualidade

dos serviços públicos e os interesses das populações.

O PCP mantém a sua posição de defesa dos serviços públicos de qualidade, da manutenção na esfera

pública da gestão do abastecimento de água, do saneamento e resíduos.

O PCP mantém a sua posição de defesa do direito à água e da acessibilidade à água por todos os

portugueses. Só uma gestão pública garante que os interesses dos trabalhadores, do povo e do País serão

assegurados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A aprovação, hoje, em votação final

global, da proposta de lei n.º 123/XII (2.ª), que abre espaço e caminho à privatização do setor das águas e dos

resíduos, é um facto que tem de ser sublinhado. E é um facto que tem de ser sublinhado, porque traduz a

opção obsessiva desta maioria e deste Governo em entregar ao setor dos privados bens essenciais como a

água.

Sr.as

e Srs. Deputados: Todos os exemplos de concessão a privados dos sistemas de água e de resíduos

se têm revelado catastróficos, não só em termos de qualidade dos serviços como, sobretudo, de aumento do

seu preço para as populações. É verdade, Sr.as

e Srs. Deputados, basta olhar para o País, de norte a sul.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É falso!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é falso, Sr. Deputado António Leitão Amaro. Não é falso, e o Sr.

Deputado sabe bem que não é falso!

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, a posição hoje aqui assumida pela maioria, ao apoiar esta proposta de lei,

significa um retrocesso muito grande naquilo que é um direito fundamental, que é o direito de acesso à água

por todas e por todos.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados: Este processo não é irreversível. Os senhores abrem

a porta, os senhores facilitam, mas é possível reverter esta situação e defender a água como um bem público

e um direito humano de todos e de todas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje está cumprida, pelo que terminámos os

nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 24, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de

trabalhos: declarações políticas; discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 349/XII (2.ª) — Prorrogação

do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das

águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de

novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS), conjuntamente com o projeto de

resolução n.º 607/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e

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reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico (PS); apreciação da petição n.º 150/XII (1.ª)

— Apresentada por Vítor Romano Freitas Silva e outros, manifestando-se contra o corte dos subsídios de

férias e Natal dos funcionários públicos e equiparados.

No final da sessão, haverá votações regimentais.

É tudo, Srs. Deputados, desejo a todos muito bom dia!

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 21 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 589/XII (2.ª):

Votou a Assembleia da República, no passado dia 19, o projeto de resolução n.º 589/XII (2.ª) (BE), que

recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Estatuto de Dador de Sangue.

Tratou-se de uma iniciativa que, parecendo oportuna e justificada, afinal mais não pretendeu do que

aproveitar politicamente o trabalho já efetuado pelo Governo no domínio em questão.

Com efeito, a regulamentação do Estatuto do Dador de Sangue compreende fundamentalmente dois

diplomas: um decreto-lei relativo ao seguro do dador, que se encontra já no âmbito do processo legislativo

governamental, e a Portaria n.º 124-A/2013, de 27 de março, que estabelece as normas aplicáveis à atribuição

do cartão nacional de dador de sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue.

Como está bom de ver, um desses diplomas foi já publicado em Diário da República e o outro encontra-se

em avançado processo de aprovação pelo Executivo.

É, pois, espantoso que um partido que, desde a sua fundação, sempre conviveu e se acomodou com a

inexistência de regulamentação do seguro do dador de sangue — prevista há mais de vinte anos na Lei n.º

25/89, de 2 de agosto (artigo 35.º), e no Decreto-Lei n.º 294/90, de 21 de setembro (artigo 29.º) — aproveite

precisamente o momento em que, finalmente, um Governo se decide a concretizar a referida omissão

legislativa para tentar sugestionar a opinião pública que é o seu mais lídimo paladino.

Discordando frontalmente dessa forma de fazer política, não podia o PSD subscrever o aproveitamento

político que o Bloco de Esquerda pretendia efetuar com o projeto de resolução n.º 589/XII (2.ª).

O PSD acredita na dignificação da dádiva altruísta de sangue e considera que os dadores merecem uma

discriminação positiva por parte do Estado. Por isso nos batemos pela criação do seguro do dador de sangue,

congratulando-nos por ter o atual Governo concretizado essa promessa de décadas.

Os Deputados do PSD, Miguel Santos — Nuno Reis — Luís Vales — Maria Manuela Tender — Ricardo

Batista Leite — Graça Mota — Conceição Bessa Ruão.

———

Relativa à proposta de lei n.º 123/XII (2.ª):

No que concerne à apreciação da proposta de lei n.º 123/XII, que procede à segunda alteração à Lei n.º 88-

A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades

económicas, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra com os seguintes

fundamentos:

1 - Com a proposta de lei n.º 123/XII, o Governo visava alterar a Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho (alterada

pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril), a qual regula o acesso da iniciativa privada a determinadas atividades,

determinando que o acesso à atividade de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público,

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recolha, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas, em ambos os casos através de redes fixas, e

recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, seja vedado a empresas privadas e a outras entidades da

mesma natureza, salvo quando concessionadas.

2 - O Governo apresenta, assim, esta iniciativa com o entendimento de que o regime jurídico existente é

«especialmente limitativo no acesso da iniciativa privada à gestão de sistemas multimunicipais de águas e de

resíduos sólidos urbanos, uma vez que apenas admite a participação de privados em posição

obrigatoriamente minoritária no capital das entidades gestoras concessionárias, limitação igualmente aplicável

à subconcessão dos mencionados sistemas».

3 - Com esta proposta de lei, dá sequência à enunciada reestruturação dos subsetores das águas e dos

resíduos, nunca devidamente fundamentada, a qual assenta, exclusivamente, na implementação de medidas

conducentes à sua abertura ao setor privado.

4 - Assim, esquece o Governo de cuidar de todo o conjunto de situações de natureza estrutural,

operacional, económico-financeira e ambiental dos subsetores das águas e dos resíduos, nomeadamente as

inúmeras parcerias existentes com as autarquias locais, insistindo, quase exclusivamente, na criação de

condições para uma maior participação do setor privado na prestação dos serviços de abastecimento de água

e de saneamento de águas residuais.

5 - E para contornar os obstáculos que decorrem do modelo existente, o Governo cria o conceito de

subconcessão no que respeita as atividades de captação, tratamento, distribuição e abastecimento de águas e

saneamento de águas residuais, única solução possível numa reestruturação que não prevê a alteração da

natureza maioritariamente pública das entidades gestoras.

6 - Alfa e ómega da reestruturação, a subconcessão surge, assim, como a única forma de promover o

equilíbrio tarifário ou resolver os défices tarifários associados aos sistemas multimunicipais existentes, os

quais podem agora ser subconcessionados, total ou parcialmente, por território e por áreas de negócio, a

empresas cujo capital seja integral ou maioritariamente subscrito por entidades do setor privado.

7 - O que o Governo anunciava como uma maior abertura aos privados do subsetor das águas concretiza-

se, assim, na entrega destes sistemas num sistema que retalha, com maior ou menor perspetiva de lucro, os

sistemas existentes.

8 - Por seu lado, e no que se refere ao subsetor dos resíduos, o Governo anuncia a «oportunidade de

privatização», uma vez que abre a porta à possibilidade das concessões virem a ser geridas por entidades

privadas — isto é, a empresas cujo capital social seja maioritariamente ou integralmente subscrito por

entidades do setor privado —, uma vez mais sem cuidar de atender ao envolvimento dos parceiros indeléveis

que são as autarquias locais.

9 - Em suma, a presente proposta de lei viabiliza apenas a concessão de sistemas multimunicipais de

resíduos sólidos urbanos a entidades de capitais maioritária ou totalmente privados, e a subconcessão de

sistemas multimunicipais de águas e de saneamento de águas residuais a entidades de natureza também

privada. É uma iniciativa que em nada protege os consumidores portugueses e que prepara um novo quadro

legal que apenas pretende privatizar a todo o custo serviços e bens públicos essenciais. O Partido Socialista

não pode aceitar esta privatização a todo o custo, que é contra os consumidores portugueses.

10 - E, por tal, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou propostas de alteração ao diploma,

visando, no caso de sistemas multimunicipais, que as concessões relativas às atividades de recolha e

tratamento de resíduos sólidos urbanos pudessem ser outorgadas pelo Estado e atribuídas a empresas cujo

capital social seja maioritariamente subscrito por entidades do setor público, nomeadamente autarquias locais,

podendo ainda ser atribuídas a empresas cujo capital social seja maioritária ou integralmente subscrito por

entidades do setor privado, dependendo sempre da concordância das autarquias servidas por esse sistema,

propostas que a maioria PSD/CDS-PP prontamente preferiu chumbar.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

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Relativas à proposta de lei n.º 113/XII (2.ª):

1 - A reforma do Processo Civil foi iniciada por um Governo do Partido Socialista — o XVIII Governo

Constitucional.

Na verdade, o processo foi lançado pelo Despacho n.º 64/2010, publicado no Diário da República, 2.ª

Série, n.º 2, de 5 de janeiro de 2010.

Também no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado

entre a República Portuguesa por um lado e, por outro, o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o

Fundo Monetário Internacional, desde a primeira versão de 17 de maio de 2011, foi assumido o compromisso

de rever o Código de Processo Civil no sentido de acentuar a celeridade processual.

2 - O atual XIX Governo Constitucional deu continuidade ao processo conforme o Despacho n.º

12714/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, 23 de setembro de 2011.

Em consequência veio a ser apresentada à Assembleia da República a presente proposta de lei n.º 113/XII

(2.ª).

3 - Na votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 113/XII (2.ª), o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista absteve-se, por concordar com algumas propostas, que aliás já vinham a ser trabalhadas, e

também, designadamente, porque esta proposta de lei, em grande medida, recebe reformas parcelares já em

vigor (processo civil experimental, regime de recursos, etc.) e porque grande parte das normas é apenas a

reposição de normas vigentes ainda que com renumeração dos artigos e nova inserção sistemática.

4 - O Grupo Parlamentar do PS avançou para este processo legislativo com um propósito construtivo e

apresentou, na especialidade, diversas propostas de melhoramento da proposta de lei n.º 113/XII (2.ª).

E não apenas nos trabalhos de especialidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. O PS reiterou ainda as suas propostas, em avocação de especialidade para

o Plenário da Assembleia da República, para haver mais uma oportunidade de debate e de aceitação pela

maioria das principais chamadas de atenção colaborativas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Porém, a maioria PSD/CDS rejeitou generalizadamente tais propostas.

Lamentamos a recusa de melhoramentos importantíssimos, tais como os que respeitavam à garantia dos

direitos das partes, aos cuidados da citação edital, às cautelas essenciais na inversão do contencioso em

procedimento cautelar contra requeridos não citados, à salvaguarda da economia e subsistência do

executado, ou da independência e isenção do julgador, entre outras.

4 - O Grupo Parlamentar do PS chamou ainda veementemente a atenção para as dificuldades que podem

surgir quanto à entrada em vigor desta reforma e sobretudo quanto à necessidade de adequada

compatibilização com a organização judiciária.

5 - Neste enquadramento o Grupo Parlamentar do PS, revendo-se desde a primeira hora na reforma do

Processo Civil, mas lamentando a não introdução de melhoramentos importantes e alertando para dificuldades

de aplicação potenciais, isto é, não tendo uma posição contrária ou de rejeição da reforma, mas não a

podendo acompanhar integralmente ou sem preocupação quanto à sua aplicação prática, decidiu expressar

esta sua posição através da abstenção na votação final global em Plenário.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

——

O voto contra do PCP na presente revisão do Código de Processo Civil (CPC) exprime divergências

profundas quanto às soluções substanciais da revisão mas também quanto à forma pouco ponderada como

algumas dessas alterações foram introduzidas e até quanto à forma temerária como se pretende fazer entrar

em vigor a respetiva lei.

Não sendo possível transpor para uma declaração de voto a totalidade dos motivos de discordância do

PCP, faz-se referência apenas aos aspetos, substanciais e formais, mais relevantes.

Uma revisão do CPC com a dimensão e o alcance daquela que agora se aprova é suscetível de criar

grandes perturbações e dificuldades no funcionamento dos tribunais e no andamento dos processos. Se mais

não fosse, pela renumeração a que se procede em inúmeros artigos do atual CPC, a presente revisão obriga

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os operadores judiciários ao atempado estudo das normas na sua nova inserção sistemática para a sua

correta interpretação e aplicação.

Considerando esta necessidade, considerando a necessidade de articulação entre este diploma e a nova

orgânica judiciária e considerando que deve ser prioritário o objetivo de evitar sobressaltos no funcionamento

dos tribunais — mais do que o objetivo de fazer entrar rapidamente em vigor o suposto «novo paradigma»

processual —, o PCP discordou da proposta de vacatio legis, tendo apresentado proposta alternativa.

Propôs o PCP que a data de entrada em vigor da presente revisão do CPC fosse fixada em setembro de

2014. Propusemos igualmente que a fixação dessa vacatio legis fosse acompanhada de uma simulação de

aplicação das novas regras processuais pelos operadores judiciários para que pudessem ser detetados e

corrigidos eventuais erros ou desconformidades da revisão agora aprovada e para que pudesse

atempadamente ser preparado o sistema informático para as alterações a introduzir.

Sabendo que seria inédita a fixação de tão longa vacatio legis, sabemos igualmente que é relativamente

inédita uma revisão da dimensão daquela a que ora se procede neste diploma estrutural do ordenamento

jurídico português.

É de sublinhar que esta revisão tem implicações que ultrapassam em muito o domínio meramente cível, já

que o CPC é diploma de aplicação subsidiária em praticamente todos os domínios processuais (penal, laboral,

administrativo, tributário ou comercial).

Há ainda a considerar as necessárias implicações processuais da eventual aprovação da nova orgânica

judiciária, em discussão na Assembleia da República, tudo aconselhando a que a presente revisão do CPC

não seja precipitada com uma entrada em vigor que não permitirá o necessário estudo e preparação da sua

aplicação.

Foi essa opção de precipitação a adotada pela maioria PSD/CDS, não podendo deixar de merecer a

oposição do PCP.

Quanto às alterações substanciais ao CPC, destacam-se apenas as que motivaram ao PCP maior

discordância.

A introdução do regime de inversão de contencioso é uma das matérias que suscita maior reserva.

O regime proposto pelo Governo, para não gerar soluções dificilmente compatíveis com princípios

estruturantes do processo civil, introduzirá fatores de complexificação processual com necessária repercussão

no arrastar da conflituosidade.

A possibilidade de proceder a uma composição definitiva do litígio no âmbito do procedimento cautelar,

invertendo o ónus de propositura da ação principal, não pode significar a inversão do ónus da prova, pelo que

a inversão do contencioso redundará afinal na propositura de inúmeras ações declarativas de simples

apreciação negativa.

Os ganhos de celeridade que assim se obtêm nos procedimentos cautelares com o regime de inversão do

contencioso perder-se-ão em maior monta com a propositura de ações principais para fazer reverter a decisão

final do litígio.

A solução alternativa proposta pelo PCP, partindo da experiência do Regime Processual Civil Experimental

e da sua aplicação nos tribunais, ia no sentido de se admitir a composição final do litígio no âmbito do

procedimento cautelar apenas quando as partes nisso estivessem de acordo.

Considerando que, sempre que não exista tal acordo, existe há partida um forte indício de que pelo menos

uma das partes não se conformará com a decisão do procedimento cautelar, evitar-se-ia assim a

complexificação e conflituosidade daí decorrente, garantindo no entanto aqueles ganhos de celeridade e

eficácia sempre que eles são realmente possíveis.

Também em matéria de ação executiva foram introduzidas alterações que suscitam fortes objeções do

PCP.

Compreendendo os argumentos utilizados por Governo e maioria PSD/CDS, justificando a opção de

eliminar os documentos particulares do elenco de títulos executivos com a necessidade de garantir maior

segurança e certeza, a verdade é que tal opção redundará na criação de inúmeras dificuldades a cidadãos e

pessoas coletivas que assim serão sujeitos a acrescidas dificuldades e constrangimentos (inclusivamente de

natureza económica) para poderem obter a satisfação dos seus créditos.

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Quanto à penhorabilidade total ou parcial de bens e à penhorabilidade de bens imóveis, o PCP manifestou

igualmente a sua discordância com as soluções adotadas pelo impacto social profundamente negativo que

delas resulta, particularmente penalizador dos trabalhadores e dos cidadãos de menores rendimentos.

Chama-se, aliás, a atenção para as normas agora aprovadas relativas à penhorabilidade de bens imóveis,

comportando soluções assumidamente feridas de inconstitucionalidade.

A possibilidade de um cidadão que aufere o salário mínimo de 485 € ver penhorado o imóvel que constitui

sua habitação própria permanente para satisfação de um crédito de 1800 € afigura-se-nos manifestamente

inconstitucional. Tal solução viola de forma evidente o princípio da proporcionalidade mas também o princípio

da dignidade humana nos termos em que a jurisprudência constitucional o tem vindo a definir em sucessivos

acórdãos, nomeadamente considerando o decorrente reconhecimento de um direito fundamental ao mínimo

de existência condigna.

Ainda no âmbito da ação executiva, o PCP discordou da manutenção da equiparação entre sentenças

judiciais e requerimentos de injunção aos quais seja aposta fórmula executória quanto aos fundamentos de

oposição à execução. O PCP considera que um processo de injunção de que resulte a aposição daquela

fórmula executória não oferece as mesmas garantias e segurança de um processo judicial do qual resulta uma

sentença, o que necessariamente deverá traduzir-se nos fundamentos a considerar para oposição à execução.

Discordámos ainda das soluções que visam proceder a uma «limpeza estatística» de ações executivas

limitando o acesso dos cidadãos à justiça para exercerem os seus direitos ou verem satisfeitos os seus

créditos. São os casos das normas que preveem a extinção das ações executivas por falta de pagamento de

honorários ao agente de execução, por falta de indicação de bens penhoráveis ao fim de três meses ou por

acordo de pagamento em prestações, para as quais o PCP apresentou igualmente propostas alternativas.

Também em matéria de temas de prova se regista a discordância do PCP quanto às soluções

consagradas.

O motivo essencial de tal discordância prende-se com o facto de as partes articularem factos mas serem

depois confrontadas com a discussão de temas de prova, com a inevitável incerteza e insegurança que daí

resulta quanto àquilo que eventualmente já tenha sido considerado

O PCP apresentou ainda uma proposta de alteração em matéria de audição das partes e respeito pelo

contraditório, dispensando a exigência de fundamentação da desnecessidade de audição das partes prevista

no n.º 3 do artigo 3.º, mas sancionando com nulidade as decisões proferidas sem audição das partes quando o

deveriam ter sido.

Relativamente ao regime de prazo para os atos dos magistrados, o PCP opôs-se à solução consagrada

tendo apresentado proposta alternativa.

A proposta do PCP consistia na remessa mensal ao juiz pela secretaria da informação sobre os atos cujo

prazo se encontrasse excedido para que fosse justificado o atraso e na remessa trimestral pela secretaria ao

Conselho Superior da Magistratura de informação sobre os atrasos que não tivessem sido justificados.

Simultaneamente, o PCP propôs a introdução no processo civil de um mecanismo de aceleração

processual semelhante ao já existente no processo penal, visando a prestação de informação às partes sobre

as razões do atraso e a prática do ato em falta.

Quanto às matérias da audiência preliminar e da tentativa de conciliação, o PCP propôs o caráter

facultativo da audiência e a alteração da intervenção judicial no âmbito da tentativa de conciliação.

Considerando que a natureza da intervenção do juiz proposta pelo Governo é incompatível com o dever de

dizer o Direito aquando da prolação da sentença, o PCP propôs a eliminação do compromisso do juiz com a

obtenção de soluções de equidade, bem como a eliminação da consignação em ata das soluções propostas

que propôs.

Quanto aos temas de prova, reconhecendo algumas vantagens na discussão da causa por referência a

temas que facilitem a compreensão integral dos factos e a identificação dos aspetos jurídicos controvertidos, o

PCP apresentou uma proposta no sentido de ultrapassar a dificuldade óbvia que resulta do facto de as partes

continuarem a alegar factos mas passarem a discutir temas de prova.

Registe-se ainda a discordância do PCP quanto às alterações introduzidas em matéria de réplica e tréplica.

Estas alterações, introduzidas no âmbito da especialidade por iniciativa do PSD, têm como consequência um

conjunto de alterações reflexas nos atos ou institutos processuais cuja configuração se encontrava

estabelecida por referência ao regime da réplica ou da tréplica.

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Na opinião do PCP, estas alterações ao regime da réplica e da tréplica não foram devidamente ponderadas

em todas as suas implicações, com prejuízo para a coerência sistemática do Código.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

——

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra a proposta de lei n.º 113/XII (2.ª), que aprova o

Código de Processo Civil, considerando embora a pertinência da revisão do quadro legal em vigor e

acompanhando o alinhamento de argumentos invocados: mais agilidade e celeridade, melhor resposta aos

justos anseios dos cidadãos.

No entanto, este «novo» Código está muito aquém dos propalados objetivos. Relevámos no debate em

especialidade algumas das contradições subjacentes, nomeadamente em matéria de prazos para os atos, ou

da atitude ambígua relativamente ao anotado reforço de poderes dos juízes. Porém, as matérias mais

sensíveis relevam da natural conjugação com a lei da organização do sistema judiciário e decorrente «mapa

judiciário», bem como ao período para a implementação de todo o processo, que exigiria um calendário

alargado, uma transição negociada e consistente, o que não ocorre. Simultaneamente, e não de menor relevo,

o processo executivo deixa muitas soluções de risco.

O artigo 780.º ilustra a confusão e o desrespeito de direitos, consagrando uma penhora expresso, onde a

intervenção judicial vale menos do que a vontade de um solicitador de execução, ora quási plenipotenciário, e

onde se consagra a figura do «bloqueio» de conta, conceito sem estatuto definido.

Por fim, o curto espaço de vacatio legis perspetiva dificuldades não só para a segurança jurídica como para

os direitos e interesses dos cidadãos.

Os Deputados do BE, Cecília Honório — Catarina Martins — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Luís

Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — Helena Pinto.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.