I SÉRIE — NÚMERO 82

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Srs. Deputados, importa também votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, igualmente no

sentido da baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do projeto

de resolução n.º 689/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público

hídrico (PSD e CDS-PP) e do projeto de lei n.º 399/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005,

de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), pelos prazos,

respetivamente, de 15 e 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim do período regimental de votações e dos nossos trabalhos de hoje.

Amanhã, às 10 horas, terá lugar a Sessão Solene Comemorativa do XXXIX Aniversário do 25 de Abril.

Na sessão de quinta-feira, dia 1 de maio, pelas 15 horas, correspondendo a uma marcação do Grupo

Parlamentar do PCP, iremos proceder à apreciação do projeto de resolução n.º 699/XII (2.ª) — Por uma

política alternativa que resgate o País do declínio económico e social (PCP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.