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Sexta-feira, 3 de maio de 2013 I Série — Número 84
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.
os
404 a 406/XII (2.ª), dos projetos de resolução n.os
692 a 699/XII (2.ª) e ainda da retirada, por parte do PS, do projeto de resolução n.º 625/XII (2.ª).
Procedeu-se à discussão do projeto de resolução n.º 699/XII (2.ª) — Por uma política alternativa que resgate o País do declínio económico e social (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Francisco Lopes (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Mota Andrade (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Reis (PSD), Ana Drago (BE), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Afonso Oliveira (PSD), Michael
Seufert e Hélder Amaral (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), João Oliveira e Bruno Dias (PCP) e Duarte Pacheco (PSD), tendo, no final, sido rejeitado o projeto de resolução.
A Presidente informou a Câmara de uma mensagem do Presidente da República que deu entrada sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.
Por fim, a Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição.
A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 19 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de ler o
expediente.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
404/XII (2.ª) — Estabelece o regime
relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado
clássico ou contemporâneo (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 405/XII (2.ª) — Estabelece um regime
especial de segurança social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de
trabalho dos bailarinos profissionais (BE), que baixou à 10.ª Comissão, e 406/XII (2.ª) — Garante o exercício
dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE), que
baixou à 1.ª Comissão; projetos de resolução n.os
692/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão
de podologia (PCP), 693/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de optometrista e a
integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 694/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão
de gerontólogo (PCP), 695/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de todas as pensões mínimas (BE),
696/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 697/XII (2.ª) —
Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses
e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes (BE), 698/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo
manutenção dos hospitais cujo edificado é da propriedade das misericórdias sob gestão pública do Serviço
Nacional de Saúde (PCP) e 699/XII (2.ª) — Por uma política alternativa que resgate o País do declínio
económico e social (PCP).
Cumpre-me ainda anunciar a retirada, por parte do Partido Socialista, do projeto de resolução n.º 625/XII
(2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lei-quadro da organização e funcionamento das
entidades reguladoras.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar início à ordem do dia, queria cumprimentar o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista pela realização do Congresso e dar os parabéns aos novos órgãos de
direção.
A ordem do dia de hoje, que é uma marcação do Partido Comunista Português, tem como ponto único a
apreciação do projeto de resolução n.º 699/XII (2.ª) — Por uma política alternativa que resgate o País do
declínio económico e social (PCP).
Srs. Deputados, recordo que, a requerimento do PCP, esta iniciativa será votada no final do debate.
Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Já se conhecia que a política de
direita acentuada pelo pacto de agressão assinado com a troica, no quadro da natureza do capitalismo e da
subordinação ao processo de integração europeia, agrava a exploração, promove o empobrecimento, destrói
as estruturas produtivas, aumenta o desemprego e põe em causa as funções sociais do Estado e os serviços
públicos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Já se percebia que esta política não só não resolve o problema do défice
como aumenta a dívida pública e promove o declínio do País.
Já era evidente que é uma política que só serve a acumulação de mais e mais lucros para os grupos
monopolistas, o saque dos recursos nacionais ao serviço do capital financeiro transnacional.
No entanto, os últimos desenvolvimentos dão agora ainda mais clareza às consequências nefastas que
esta política comporta.
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A apresentação pelo Governo do Documento de Estratégia Orçamental, com o propósito de cortar mais
6000 milhões de euros nas funções sociais do Estado e nos serviços públicos, a adoção de novas benesses
para o grande capital, a previsão de mais recessão económica e mais desemprego e do garrote da dívida até,
pelo menos, ao ano 2037, são a comprovação de que os promotores desta política querem impor décadas de
retrocesso e são a comprovação de que esta política é uma política de desastre nacional.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O País não aguenta mais! O País precisa de uma nova política.
Aplausos do PCP.
É a necessidade e o conteúdo essencial dessa política que o PCP traz hoje a debate da Assembleia da
República. É por isso também significativo que o Governo, que se desdobra em operações de propaganda e
propostas de ficção sobre o crescimento económico, esteja ausente e se exclua deste debate.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A política de que o País precisa passa pela rejeição da aplicação do
Memorando com a troica, desse pacto de agressão contra os trabalhadores, o povo e o País, subscrito pelo
PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, e pela rutura com a política de direita. Tem que ser uma política nova e sem a
rejeição do pacto de agressão só há a velha política de direita!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A política patriótica e de esquerda, a nova política que propomos ao
povo português assenta em elementos essenciais diferenciadores.
A política patriótica e de esquerda integra a renegociação imediata da dívida pública, nos seus prazos,
montantes e juros, com a identificação da sua parte ilegítima e a definição de moratórias e outras condições de
pagamento compatíveis com o crescimento económico e as necessidades sociais, designadamente indexando
o serviço da dívida a uma percentagem das exportações.
A política patriótica e de esquerda passa pela diversificação das relações internacionais no plano financeiro
e no plano económico, por uma estratégia de convergência com países da União Europeia com situações
semelhantes à de Portugal para estabelecer condições adequadas à sua situação, a par da promoção do
aforro interno.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A política patriótica e de esquerda implica o fim das políticas de
benefício aos grupos económicos e financeiros e de prejuízo do interesse público, impõe a reavaliação urgente
de todas as PPP, visando a sua renegociação e a redução muito substancial dos respetivos encargos e a
cessação — mesmo que unilateral — de todos os contratos que se mostrem ruinosos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Impõe a eliminação das rendas excessivas do setor electroprodutor e
noutros setores, como nas telecomunicações, gás natural e combustíveis, com reflexo imediato nas tarifas dos
consumidores domésticos e das empresas; impõe o resgate das operações de contratos swap e a
consequente redução drástica dos encargos para as empresas públicas, que delas resultam; impõe uma
política fiscal mais justa e de aumento da tributação dos lucros e dividendos do grande capital; e impõe o
aproveitamento integral das capacidades da administração pública, promovendo a eliminação de contratação
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de serviços externos de estudos e consultadorias e assumindo funções hoje atribuídas a entidades ditas
reguladoras.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A política patriótica e de esquerda é uma política de aumento da
produção nacional que tem como prioridade a substituição de importações por produção nacional, sem
prejuízo do estímulo às exportações.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Produção nacional com uma política de desenvolvimento e promoção
industrial que garanta a recuperação de indústrias básicas estratégicas — siderúrgica, metalurgia associada à
valorização de metais básicos, metalomecânicas, eletromecânicas, elétricas e eletrónicas, química pesada,
reparação e construção naval —, o fortalecimento de indústrias de alta tecnologia como a química fina,
farmacêutica, aeronáutica e espacial, tecnologias da informação e comunicação e automação, novos materiais
e biotecnologia.
Produção nacional com uma política de apoio à agricultura e às pescas, em particular no apoio aos
pequenos produtores e na defesa das fileiras existentes.
Produção nacional com a reanimação e reforço do objeto estatutário da Empresa de Desenvolvimento
Mineiro, com vista à retoma da prospeção, desenvolvimento, exploração e transformação de minérios.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Produção nacional com o reforço do investimento público virado para o
crescimento económico, a valorização do mercado interno, a dotação dos meios necessários à Caixa Geral de
Depósitos visando o financiamento direto da economia.
Produção nacional com o reforço do setor empresarial do Estado e o apoio às micro, pequenas e médias
empresas, com imposição de preços máximos dos fatores de produção (crédito, seguros, energia,
telecomunicações, portagens) e a alteração das regras fiscais mais gravosas.
Produção nacional aproveitando a capacidade, experiência, conhecimento e qualificação dos trabalhadores
e do povo português, em particular dos mais de 1,5 milhões de desempregados, das jovens gerações, numa
estratégia de aproveitamento dos recursos nacionais visando o pleno emprego.
Produção nacional, no fundo, uma política para produzir mais e dever menos, para criar mais riqueza e
mais emprego.
Aplausos do PCP.
A política patriótica e de esquerda que propomos exige a recuperação pelo Estado do comando
democrático da economia, do setor financeiro e de outros setores básicos e estratégicos, pondo fim às
privatizações, assegurando a efetiva subordinação do poder económico ao poder político e a adoção de uma
política onde as empresas e instituições públicas — no plano dos seus investimentos, consumos, e parcerias
— privilegiem o aparelho produtivo nacional.
A política patriótica e de esquerda de que o País precisa é uma política de valorização do trabalho e dos
trabalhadores, dos salários — incluindo o salário mínimo —, das reformas, das pensões e de outros
rendimentos e prestações sociais, garantindo o aumento do poder de compra da população, indispensável por
razões sociais e por razões económicas, a par do combate à precariedade e ao desemprego.
A política patriótica e de esquerda é a política da defesa e garantia das funções sociais do Estado, dos
direitos sociais e de serviços públicos de qualidade, em particular na saúde, na educação, na proteção social,
rejeitando o aumento da idade da reforma, pondo fim à destruição da Administração Pública e ao
despedimento e retirada dos direitos aos seus trabalhadores.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A política patriótica e de esquerda que apresentamos é uma política de
libertação do País das imposições supranacionais, contrárias ao interesse do seu desenvolvimento, a defesa
da soberania política, económica e orçamental, designadamente nas relações com a União Europeia e no
plano da União Económica e Monetária, afirmando, sempre, o primado dos interesses nacionais, diversificando
as relações económicas e financeiras.
Esta é a política indispensável, urgente e inadiável, cuja concretização passa pela demissão do Governo e
a convocação de eleições legislativas antecipadas, abrindo o caminho a uma alternativa política patriótica e de
esquerda vinculada aos valores de Abril.
Este caminho é possível. É o caminho da alternativa que está nas mãos dos trabalhadores e do povo,
dessa força que ontem encheu as ruas e praças do nosso País e que crescerá neste Maio de resistência, luta
e confiança, por um Portugal com futuro!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira,
do PSD, Mota Andrade, do PS, e José Luís Ferreira, de Os Verdes, tendo o Sr. Deputado Francisco Lopes
informado a Mesa que pretende responder em conjunto.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, os tempos de
grandes dificuldades e de grandes sacrifícios sempre foram um terreno fértil para a demagogia, para o
populismo e para o facilitismo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não esteja a meter-se com o CDS! É muito feio estar a meter-se com
o CDS!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Tentativas de manipulação da verdade e mesmo de ocultação da
verdade abundam, quer no texto do projeto de resolução em apreciação quer na intervenção que V. Ex.ª aqui
produziu.
São tantos os exemplos que motivam um conjunto de perguntas.
Diz-nos o PCP que o Programa de Ajustamento em curso não teve qualquer resultado positivo. Pergunto-
lhe, Sr. Deputado, se considera irrelevante o facto de, pela primeira vez, em mais de 60 anos, termos
alcançado uma balança de bens e serviços positiva e, já agora, se considera irrelevante as descidas
acentuadas das taxas de juro de médio e longo prazos da dívida pública portuguesa.
Diz-nos também o PCP que o Programa de Ajustamento nunca teve por objetivo o equilíbrio das contas
públicas, mas, sim, a concentração da riqueza.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, esta é uma afirmação tão absurda que seguramente
só o Partido Comunista nela acreditará. De qualquer modo, pergunto: afinal, como é que o PCP pretende
consolidar as contas públicas quando recusa liminarmente quer o aumento da receita fiscal quer a redução da
despesa do Estado?
Diz-nos o PCP que deve ser rejeitado o Programa de Ajustamento e o Memorando assinado com a troica.
Pergunto-lhe, assim, se é capaz de dizer aos portugueses onde teremos dinheiro para assegurar as
necessidades do défice externo e do défice público que Portugal ainda manterá nos próximos anos.
Protestos do PCP.
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O Sr. Deputado terá oportunidade de responder.
Diz-nos também o PCP que se impõe a renegociação da dívida cujo pagamento, entre outras coisas, deve
ser compatível com o crescimento económico. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Francisco Lopes: entende, por
acaso, V. Ex.ª que são os devedores que definem as regras do jogo, independentemente da vontade dos
credores?
Vozes do PSD: — Eles acham que sim!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Isto é, são os devedores que dizem: «Nós pagamos agora, pagamos
quando queremos. E os senhores, das duas, uma: se não aceitarem, paciência, recebem mais tarde, recebem
quando for possível, recebem quando for mais adequado; e se não receberem tudo a que têm direito,
paciência, têm de se dar por contentes com aquilo que já receberam».
Perguntamos: está o Partido Comunista em condições de garantir aos portugueses que uma postura deste
tipo nenhuma consequência trará ao País? Está o Partido Comunista Português em condições de garantir aos
portugueses que não haverá qualquer declaração pública de default da República Portuguesa? Está o Partido
Comunista Português em condições de garantir aos portugueses que o crédito externo não será suspenso?
Está o Partido Comunista Português e V. Ex.ª em condições de dar esta garantia aos portugueses, Sr.
Deputado?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, vive-se no País um
sentimento de desespero e de desilusão. Sim, desespero e desilusão que resultam da perda de confiança de
que este Governo tenha capacidade para resolver o problema dos portugueses.
Na intervenção que fez, o Sr. Deputado diabolizou o Memorando. Mas, em nome da verdade e do rigor,
deixe-me dizer que não foi esse, o Memorando inicial da troica, que foi cumprido. Não! Todos nos lembramos
que este Governo sempre afirmou que queria ir mais além, e foi — ó se foi!
Com a política do «custe o que custar», da austeridade pela austeridade, temos aí as consequências que
todos sentimos e conhecemos. Todos os dias temos conhecimento da insolvência de empresas, o
desemprego, essa chaga social, atinge hoje mais de um milhão de portugueses, a economia vai no terceiro
ano em recessão, a todos empobrecendo, no défice orçamental falham todos os objetivos, temos contas
públicas descontroladas e não há qualquer consolidação orçamental.
Protestos do PSD.
Esta política de austeridade pela austeridade, sem objetivos conseguidos, sem rumo, atacou, sobretudo, os
pensionistas, os reformados, os funcionários públicos, os mais pobres e, também, a classe média. Ora, há
muito, desde o início desta governação, que o PS se bate contra estas políticas, que nos empobrecem e nos
trouxerem à terrível situação que hoje vivemos.
É, pois, urgente mudar de políticas. É necessário um novo rumo, parar com a austeridade, abandonar os
cortes nas funções sociais do Estado, aumentar o salário mínimo e as pensões mais baixas no âmbito do
acordo estratégico de concertação social — eu sei que o CDS está de acordo com estas propostas, Sr.
Deputado —, apostar na reabilitação urbana, criar um banco de fomento, renegociar as condições de
ajustamento com metas e prazos credíveis, criar uma agência para o crescimento e emprego.
Temos, pois, apresentado propostas para resolver os problemas dos portugueses. Propostas construtivas,
numa atitude responsável de quem tanto serve Portugal no Governo como na oposição. E era sobre este
breve conjunto de propostas que gostava de ouvir a sua opinião, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, na intervenção
que fez, referiu-se às funções sociais do Estado e ao que o Governo tem vindo a fazer nesse domínio e nós,
hoje, fomos confrontados com notícias que dão conta da intenção do Governo de insistir no corte nos
subsídios de desemprego e de doença, procurando contornar a decisão do Tribunal Constitucional, impor uma
espécie de taxa social única para os pensionistas e mais cortes nas prestações sociais.
O Governo ataca de novo os mais desprotegidos e, a concretizar-se esta intenção, estaremos diante do
maior corte na despesa social de que há memória. E o mais curioso é que o Governo, num dia, apresenta um
documento para o crescimento e para o emprego e, no dia a seguir, prepara-se para aumentar a idade da
reforma, aumentar o horário de trabalho e proceder a novos despedimentos na Administração Pública.
Todos nós já percebemos como é que o Governo combate o desemprego: o Governo combate o
desemprego promovendo o despedimento! Foi assim que fez com as alterações ao código laboral, que tornou
o despedimento mais barato e mais fácil, e agora pretende aumentar a idade da reforma, aumentar os horários
de trabalho e proceder a novos despedimentos na Administração Pública.
Creio que este não é o caminho e gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre esta intenção do
Governo que, na nossa perspetiva, vem agravar ainda mais este flagelo social que é o problema do
desemprego.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, agradeço as questões que me colocaram os Srs.
Deputados João Paulo Oliveira, Mota Andrade e José Luís Ferreira.
Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, as questões que colocou são bem a comprovação do falhanço absoluto
da política deste Governo e das razões para esta marcha forçada de sacrifícios que conduziu o País ao
agravamento da exploração, a um empobrecimento, à recessão económica, ao desemprego, à destruição das
estruturas produtivas, à liquidação de serviços públicos, ao comprometimento do presente e do futuro e à
expulsão das novas gerações do País por razões económicas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É este o traço essencial do resultado da política de direita, da aplicação
do Memorando assinado com a troica que o Governo PSD/CDS, como conselho de administração do grande
capital, está a concretizar.
O Sr. Deputado diz que há resultados, e apresenta um: compara os resultados das trocas comerciais do
País de agora com os de há 60 anos atrás. É uma comparação bem significativa do que é a opção deste
Governo!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Esse tempo que trouxe aqui à memória é o tempo negro da Segunda
Guerra Mundial, em que a forme, a miséria e o racionamento levaram o povo português a condições extremas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É esse exemplo que o Governo hoje traz aqui e que remete para o
futuro, o que é profundamente esclarecedor! A realidade é que o défice não está controlado; a realidade é que
a dívida pública continua a aumentar; a realidade é que as medidas tomadas só significaram o afundamento, o
declínio e estão a encaminhar o País no sentido do desastre nacional.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Portanto, esta é a grande questão e é esta a urgência de interromper
esta política e de a substituir por uma que resolva os problemas do desenvolvimento do País, do progresso
social, dos serviços públicos e da soberania nacional.
O Sr. Deputado pergunta: onde é que se vai buscar o dinheiro? Não, não podemos cortar nas funções
sociais do Estado, no investimento para o desenvolvimento e para a criação de emprego, porque os cortes que
estão a ser feitos (e que vão ser feitos) significam injustiça, dificuldades, mais recessão económica e mais
afundamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Há sítios onde se pode cortar, mas aí não se corta, porque a estratégia
que o Governo pretende seguir é a de beneficiar os grandes grupos económicos e financeiros. É o caso das
parcerias público-privadas e dos swaps — cortes a sério!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Portanto, taxação aumentada para os lucros dos grandes grupos
económicos e financeiros e cortes nos juros. É insuportável Portugal pagar mais de 7000 milhões de euros de
juros por ano! Tem de se cortar aí e, por isso, a questão da renegociação da dívida.
Qualquer país soberano, que tenha em conta os interesses do seu povo, tem o direito de dizer «não» a
uma dívida, em grande medida ilegítima, e tem o poder de o fazer, como muitos exemplos há pelo mundo!
O que estamos a propor não é inédito, foi aplicado — nunca nos cansaremos de o dizer — à Alemanha, a
seguir à Segunda Guerra Mundial!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — São essas condições que nós queremos aplicadas hoje ao nosso País.
É o único caminho realista para o futuro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Deputado Mota Andrade, as questões que colocou levantam um
problema essencial que o PS tem de clarificar. O compromisso que o PS continua a ter com a política de
direita e com o pacto de agressão — o Memorando assinado com a troica — leva o PS a continuar a estar
associado a esta política de desastre.
Disse que o Memorando não é o mesmo, mas o Memorando inicial previa que, de três em três meses, seria
alterado, poderia ser acrescido. Portanto, o que está a ser aplicado é a consequência daquilo que os senhores
negociaram!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E o pacto de agressão, o Memorando da troica é a continuidade da
política dos PEC. É o PEC 4 desenvolvido, é a continuação dessa política, e é essa política que tem de ser
rejeitada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Finalmente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, as questões que colocou
são de grande pertinência.
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O Governo está a propor, ainda, mais cortes para o futuro — cortes nas funções sociais do Estado, cortes
nos salários, nas reformas, nos direitos e nos serviços públicos. Tudo isto é o caminho para uma profunda
injustiça social, mas tudo isto é, também, o caminho para mais recessão e para mais afundamento do País.
Admite-se, pode compreender-se, quando há 1,5 milhões de desempregados, quando estão a expulsar
centenas de milhares de jovens do País porque não têm emprego e emigram, que a solução seja aumentar a
idade da reforma, contribuindo ainda mais para aumentar o desemprego?! É evidente que isto não é solução,
que é um caminho de retrocesso!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O mesmo se passa em relação aos direitos e aos salários. Para haver
emprego é necessário melhores salários e mais direitos. É esse o caminho que aumenta o poder de compra,
que promove a justiça social, é esse o caminho capaz de apontar uma perspetiva de desenvolvimento e de
justiça social, é isso que comprova também a importância das propostas que trazemos hoje, aqui, de uma
política e de uma alternativa patriótica e de esquerda.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Com o título «Por uma política
alternativa que resgate o País do declínio económico e social», o PCP apresenta um projeto de resolução que
dá matéria a este agendamento potestativo.
Relativamente a partidos da oposição com maior representação na sociedade, o PCP costuma ser mais
concreto nas medidas que propõe. No entanto, peca pelo exagero, ou pelo defeito, se preferirem, na sua
postura:…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por exagero ou por defeito?!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — … é que, por muito que este ou outro Governo fossem incompetentes, alguma
coisa haveria de acertar.
Ora, mesmo quando há medidas que até vão ao encontro de preocupações ou propostas que já foram
apresentadas pelo próprio PCP, isso nunca é reconhecido, há sempre um «mas». E com isso, ao não
reconhecerem que por vezes, ainda que excecionalmente, as medidas até podem ser positivas, do prisma
ideológico em que as observam não são capazes de avaliar o mérito das mesmas ou até os resultados que
com elas se alcançam.
Mas talvez valesse a pena analisar com maior detalhe as propostas apresentadas neste projeto.
Pretende o PCP a renegociação imediata da dívida pública. Vale a pena recordar que este Governo, ainda
recentemente, conseguiu uma extensão do prazo de pagamento da componente europeia do empréstimo da
troica por mais sete anos sem que isso implique um aumento das taxas de juro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é nenhuma renegociação!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Foi este Governo que conseguiu poupar 800 milhões de euros em juros da
dívida e que conseguiu baixar as taxas do empréstimo da troica, negociadas pelo anterior Governo num valor
médio acima dos 5%, para um valor entre os 3% e os 3,2%,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — … valor que, diga-se, ao contrário do que alguns ainda insistem, é
precisamente o mesmo concedido à Grécia ou à Irlanda.
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Aplausos do PSD.
Foi este Governo que conseguiu, já por duas vezes, renegociar as metas nominais do défice sem que
fossem alteradas, para pior, as condições do empréstimo.
Pretende, igualmente, o PCP a renegociação e redução muito substancial dos encargos com as parcerias
público-privadas. Vale a pena recordar que foi este Governo que, com a renegociação ainda em curso
relativamente às ex-SCUT, conseguiu uma poupança de 205 milhões de euros por ano, já a partir do corrente
ano.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma miséria!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Foi este Governo que, no que respeita às subconcessões Pinhal Interior,
Transmontana, Litoral Oeste, Baixo Tejo, Baixo Alentejo, Algarve Litoral, já conseguiu uma poupança de 1348
milhões de euros ao longo da vida dos contratos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A poupança é não fazer obras!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — A estes valores acrescerão poupanças adicionais de renegociação das taxas
de internas de rentabilidade dos concessionários, para além do montante adicional a cortar por renegociação
ou taxa extraordinária, anunciada nas últimas semanas pelo Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde é que isso está escrito?
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Pretende, ainda, o PCP a eliminação das rendas excessivas ao sector
electroprodutor. Foi este Governo que conseguiu poupanças de 996 milhões de euros, até 2025, na
cogeração;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que fartura!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — … poupanças de 151 milhões de euros nas eólicas;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que fartura!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — … poupanças de 285 milhões de euros nas mini-hídricas; poupanças de 205
milhões de euros com os chamados «custos de manutenção de equilíbrio contratual»; poupanças de 443
milhões de euros com o mecanismo de garantia de potência.
Pretende o PCP a redução drástica dos encargos para as empresas públicas com contratos swap. É sabido
que nenhum desses contratos a que o PCP faz referência foi efetuado na vigência do atual Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não dissemos o contrário!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Mas vale a pena recordar que foi este Governo que de um valor total estimado
de perdas potenciais de quase 3000 milhões de euros conseguiu reduzir já 500 milhões de euros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que fartura!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — E, apesar de a renegociação desses contratos continuar e de se dever separar
o que são normais instrumentos de cobertura de risco daquilo que são instrumentos com anormal natureza
especulativa, é já público que este Governo não coloca de parte quaisquer armas na redução desses
encargos. Provas disso constatarão, em breve, o Santander e o J P Morgan, dois dos bancos envolvidos
nesses contratos.
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Apesar de o PCP não reconhecer minimamente o que está a ser feito, permito-me abrir aqui um parêntesis
para lhes dizer que me parece que, nesta matéria, o que une os Grupos Parlamentares do PSD e do PCP é
até mais do que aquilo que os separa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso queriam vocês!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Para nós, é absolutamente fundamental que se investiguem, até às últimas
consequências, as responsabilidades de todos e cada um dos gestores e demais responsáveis públicos
envolvidos ou promotores de contratos lesivos, doa a quem doer, caia quem tiver que cair.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E caírem os contratos?!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Seria uma imoralidade, num momento em que a todos no nosso País, famílias
e empresas, são pedidos tantos sacrifícios, que não se pedissem responsabilidades, se as houver, a quem
não tiver acautelado devidamente o interesse público.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP ignora, ou pretende ignorar, o que já foi conseguido pelo
Governo em muitos dos campos aqui propostos como «política alternativa que resgate o País do declínio
económico e social».
Quando se ouve falar, e cito, numa «forte ofensiva diplomática quer convergindo com os países da União
Europeia com situações semelhantes à de Portugal, quer procurando a diversificação de relações
internacionais no plano financeiro e no plano económico», não podemos deixar de ficar perplexos. E já não
tanto pela aparente incoerência de se tratar do mesmo PCP que se recusou a dialogar com a troica, mas,
sobretudo, porque, levada à letra, a ideia de se romper unilateralmente com o tantas vezes citado pacto de
agressão teria como resultado final não uma convergência com os países da União Europeia em situação
semelhante mas, sim, um isolamento autoimposto do nosso próprio País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Nessa suprema contradição, fazendo ainda tábua rasa dos esforços
diplomáticos efetuados nos últimos 22 meses, fazendo tábua rasa até, diga-se, da diversificação do destino
final das exportações das empresas portuguesas e dos ganhos de quotas de mercado em mercados não
tradicionais, o PCP parece querer «sol na eira e chuva no nabal».
Consigo perceber a vossa última medida, e cito-a: «defesa da soberania política económica e orçamental,
designadamente nas relações com a União Europeia e no plano da União Económica e Monetária afirmando o
primado dos interesses nacionais, diversificando as relações económicas e financeiras».
Só fica por explicar como seria possível adotar o caminho, que atrás propõem, do não cumprimento dos
compromissos internacionais do nosso País e, ao mesmo tempo, evitar que Portugal passasse a ser um
Estado pária, à margem dos parceiros europeus. Em teoria, defender as relações com a União Europeia e no
plano da União Económica e Monetária; na prática, ensaiar, sozinhos, sem a Irlanda, sem a Grécia, o caminho
do incumprimento, numa espécie de «orgulhosamente sós do século XXI».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A Estratégia para o crescimento, emprego e fomento industrial,
apresentada há dias pelo Ministro da Economia, é vital para que daqui a alguns anos não voltemos a olhar
para trás e a lamentar mais uma década perdida em termos de crescimento económico, de criação de
emprego e de melhoria da coesão social.
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Dos oito eixos prioritários para a estratégia de crescimento do nosso País, destacaria: necessidade de
melhoria da educação e formação; financiamento às empresas; promoção do investimento; competitividade
fiscal; inovação e empreendedorismo; infraestruturas logísticas.
Medidas como a melhor afetação dos fundos estruturais para apoio à competitividade das empresas, a
criação de uma instituição financeira vocacionada para apoio às PME, a reforma profunda e abrangente do
IRC, a simplificação do licenciamento, a redução em 50% dos custos das atividades portuárias, têm de ser
implementadas de forma célere.
Como o período que decorreu de 1995 a 2011 bem demonstra, não basta fazermos parte de um grupo e
beneficiarmos com o que de positivo isso nos traz para deixarmos de ter que lidar com as exigências que tal
acarreta.
A União Europeia defronta-se, hoje, com uma perda de relevância política e económica internacional, que
só pode ser travada se a solidariedade entre povos voltar a sobrepor-se ao interesse deste ou daquele país,
ou daquele grupo de países.
Não queremos ser o «homem doente» de uma União em perda, queremos fazer valer as nossas riquezas e
competências e contribuir para uma União que não se limite a constatar passivamente a perda de
competitividade para outras regiões do mundo.
Sem prejuízo do equilíbrio das contas públicas, o nosso País não pode deixar de prosseguir com reformas
inadiáveis e de dar condições às empresas para melhor competirem internacionalmente e esperança àqueles
que, hoje, não encontram no nosso País as condições de vida dignas que todos almejam.
Mas lutar por melhores condições para fazer parte da União Económica e Monetária, renegociar
permanentemente as condições de cumprimento dos compromissos, discutir as exigências ou as regras da
moeda única não nos desobriga, bem pelo contrário, de fazermos a nossa parte.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno Reis, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª
Deputada Ana Drago, do Bloco de Esquerda, e o Sr. Deputado Honório Novo, do PCP.
O Sr. Deputado informou a Mesa que pretende responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, ouvi-o com muita atenção, mas devo
dizer-lhe que houve aqui um silêncio ensurdecedor.
Na verdade, hoje, os portugueses estão a discutir um documento que foi apresentado pelo Sr. Ministro
Vítor Gaspar — o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) — e creio que este era o momento de
conhecer a posição da maior bancada parlamentar da Assembleia da República e, em particular, a sua
opinião.
Devo dizer-lhe que há uma enorme revolta pelo País. Na maior crise da nossa história democrática, na
maior recessão económica que alguma vez vivemos, num País que tem hoje a maior taxa de desemprego que
alguma vez conheceu na sua história, o Sr. Ministro das Finanças veio apresentar um documento que propõe
um espécie de purga moral, em que acima de tudo aquilo que está definido é atacar políticas sociais, atacar
salários e atacar pensões.
Portanto, percebemos bem qual é a estratégia do Sr. Ministro da troica, como diziam na Irlanda: se o
doente está a piorar com a sangria que está a ser feita, pois que se aumente a sangria.
E o debate para o qual aqui, hoje, o PCP nos convocou, Sr. Deputado, é para discutirmos como saímos da
crise, como saímos desta situação que os senhores criaram.
O Sr. Deputado falou-nos daquele documento, que discutimos ainda na semana passada, apresentado
pelo Ministro Álvaro Santos Pereira, que continha toda uma estratégia para o crescimento económico e para o
emprego. Mas, entretanto, a situação política evoluiu, porque veio o Sr. Ministro Vítor Gaspar e comeu-o —
refiro-me ao plano de crescimento e de criação de emprego, não ao Sr. Ministro Álvaro Santos Pereira, com
certeza!
Não resta, hoje, absolutamente nenhuma esperança de que este Governo tenha qualquer estratégia
económica que permita criar emprego no País. Não haverá nenhuma recuperação, não haverá políticas de
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solidariedade social; pelo contrário, a dívida pública aumenta mais do que o previsto, a taxa de desemprego
aumenta mais do que o previsto e a recessão aumenta mais do que o previsto.
Sr. Deputado, acho que é sobre estas matérias que esta Assembleia tem que tomar posições, e aqueles
que foram eleitos/escolhidos pelo povo têm que tomar uma decisão sobre a estratégia futura do País. Por isso,
Sr. Deputado, queria confrontá-lo como uma das tabelas mais elucidativas do Documento de Estratégia
Orçamental.
Diz o Governo que o senhor apoia que, se tudo correr de acordo com o que está previsto pelo atual
Governo — e bem sabemos que o Sr. Ministro das Finanças é uma espécie de professor Caramba, pois não
acerta nem uma! —, em 2016, continuaremos a ter uma taxa de desemprego de 17,5%. Ou seja, daqui a três
anos, com tudo o que os senhores tencionam fazer, com um corte de 4700 milhões na despesa pública, a taxa
de desemprego mantém-se nos 17,5%.
Sr. Deputado, o que espero de si é uma resposta muito clara sobre se o seu compromisso como Deputado
eleito pelo povo é o de que, hoje, luta, faz finca-pé de que o seu objetivo de política é manter, daqui a três
anos, uma taxa de desemprego de 17,5%.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, do PCP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, produzir mais para importar
menos é um dos objetivos deste debate.
Foram elencadas, da tribuna, pelo Deputado Francisco Lopes uma série de propostas concretas para
aumentar a produção em Portugal, substituir importações e criar condições para pagar a nossa dívida. O
senhor omitiu completamente este facto. Não se referiu nem a uma destas propostas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Segunda questão: o senhor diz que o Governo até está a fazer aquilo que o
PCP propõe há dois anos — a renegociação da dívida. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que alterar
maturidades para parte da dívida, mantendo os juros, aceitando novas imposições de austeridade para, no
fundo, preparar aquilo que poderá vir a ser um segundo resgate não é a proposta do PCP,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … não foi, não é nem será, seguramente, a proposta de renegociação do
PCP!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que fique bem claro!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas o PSD tem utilizado o seguinte argumento — aliás, o Deputado Jorge
Paulo Oliveira falou nele: «Onde teremos dinheiro para pagar estas coisas todas?». Este é um argumento
recorrente, é um argumento com o qual os senhores ameaçam os portugueses, tentando criar o pânico no
País.
«Não há dinheiro» — um argumento falso, tão falso hoje, como era falso ontem. E o Sr. Primeiro-Ministro
até tem o descaramento de o utilizar. Utilizou-o ontem no 1.º de Maio, dizendo mais ou menos isto: «É pegar
ou largar», «É o caminho da troica ou não há dinheiro para pagar salários» — ameaçou o Primeiro-Ministro.
Protestos de Deputados do PSD.
Falso! Era falso em 2011, com Teixeira dos Santos! É falso com Vítor Gaspar!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Honório Novo (PCP): — É falso com Passos Coelho e com Paulo Portas! Aliás, Sr. Deputado Nuno
Reis, o Documento de Estratégia Orçamental — eu aconselhava-o a levar uma cópia ao Primeiro-Ministro,
certamente ele não o leu! — mostra isto de um forma bem elucidativa.
Repare que, em 2010, sobravam, entre as receitas ficais obtidas e a despesa global com pessoal, 17 000
milhões de euros;…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora, bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … em 2011, 21 000 milhões de euros; em 2012, de novo 21 000 milhões de
euros; e, em 2013, os senhores esperam que sobrem cerca de 24 000 milhões de euros. Ou seja, é falso que,
sem a troica, não há dinheiro para salários!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma mentira, Sr. Deputado! Deixe-me recordar-lhe que uma mentira
repetida à exaustão não passa a ser verdade. Não foi verdade na Alemanha de Hitler, não será verdade,
seguramente, no Portugal de Abril!
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, há muito dinheiro. E eu vou dizer-lhe onde é que há dinheiro.
Há dinheiro nos juros. Pagamos, hoje, mais 50% do que pagávamos em 2012!
Há dinheiro para o BPN: 1100 milhões de euros a mais do que já pagámos em 2012!
Há dinheiro nas PPP.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar Sr.ª Presidente.
Os senhores acham que é um acordo aceitável que as taxas implícitas de rendibilidade, depois do acordo,
se mantenham em cerca de 10%?!
Há dinheiro nas rendas excessivas. Soubemos, há dias, que houve um grupo económico, que, com o
acordo que o senhor explicitou ontem, abriu garrafas de champanhe a comemorar o bom acordo ou o mau
acordo para esse grupo económico.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente, há dinheiro nas swaps: são 2500 milhões de euros de juros a
mais!
O senhor disse, da tribuna, uma coisa muito interessante: «Caia quem tiver que cair». Eu não sei mas
suspeito que estaria a falar para alguém do Governo!?
Portanto, dei-lhe cinco exemplos, cinco, onde há dinheiro: BPN, PPP, rendas excessivas, juros da dívida,
swaps. Só que esse dinheiro — que há! — vai todo para o mesmo sítio: para o sistema financeiro e para os
grandes grupos económicos. E a nossa alternativa, Sr. Deputado, é que não vá para esse lado, mas que vá
para o lado dos trabalhadores, que vá para o lado dos pequenos empresários, que vá para o lado do País.
É essa a nossa alternativa!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno Reis, tem a palavra para responder.
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O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Ana Drago e ao Sr. Deputado
Honório Novo as questões que colocaram.
Começo por responder dizendo que depois de, na última audição na Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, termos discutido, de uma forma preliminar, o Documento de Estratégia Orçamental e
estando, seguramente, na perspetiva de todos os grupos parlamentares que constituem esta Assembleia que
será agendada uma sessão plenária para discutir em profundidade o Documento de Estratégia Orçamental,
creio que seria redundante que um simples Deputado como eu,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Eleito! Que foi eleito!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — … ainda por cima, num debate que tem por pano de fundo um projeto de
resolução com um conjunto de medidas bastante específicas e que não têm absolutamente nada que ver ou,
pelo menos, não fazem nenhuma referência ao Documento de Estratégia Orçamental, viesse aqui, numa
resposta às interpelações de que fui alvo, abrir, de alguma maneira, aquela que vai ser a postura do Grupo
Parlamentar do PSD relativamente à análise que fazemos do DEO.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Já têm uma análise?!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Nessa perspetiva, Srs. Deputados Ana Drago e Honório Novo, permitam-me
que remeta para o próximo debate, que aqui teremos em Plenário, todas as posições do PSD em relação a
essa matéria.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não se compromete! Não quer falar disso!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada Ana Drago, que fico por vezes estupefacto
quando constato o rumo de estratégia política que o Bloco de Esquerda tem vindo a seguir nos últimos
tempos. E fico por vezes estupefacto porque me parece — e vai desculpar-me — que, de alguma maneira, o
Bloco de Esquerda, no seu rumo de aproximação ao Partido Socialista,…
Protestos do BE.
… está a querer fazer um branqueamento daquilo que foram os anteriores dois Governos capitaneados
pelo Eng.º José Sócrates, uma tentativa de branqueamento que é perfeitamente à margem e até imoral
daquilo que quer fazer esquecer.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não faça a desfeita ao CDS!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Deixe-me recordar-lhe, Sr.ª Deputada Ana Drago, que o País não estava assim
tão bem quando pediu um programa de assistência económico-financeira que tivesse que dispensar o
envelope financeiro que é por todos conhecido e as medidas que, hoje, estão a ser implementadas.
Protestos da Deputada do BE Ana Drago.
Recordo, Sr.ª Deputada Ana Drago, que, desde aquele momento em que o anterior Primeiro-Ministro dizia
que 7,5% de desemprego era uma marca de uma governação falhada até aos 13% que deixaram quando
abandonaram o Governo, há um período de seis anos que ajuda a explicar muito daquilo que o nosso País
vive hoje. E a Sr.ª Deputada conseguiu fazer toda uma intervenção, esquecendo que, em seis anos, houve
uma duplicação da dívida pública, que em 2009 o défice rondou os 10%…
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A Sr.ª Ana Drago (BE): — O Orçamento foi aprovado por vocês!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — … e que, ainda por cima, as coisas não estavam assim tão bem sob o ponto de
vista social, como aquilo que a Sr.ª Deputada quer fazer crer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Quem é que aprovou o Orçamento? Não fui eu!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Deputado Honório Novo, vai permitir-me a frontalidade de lhe dizer que a
atenção, o cuidado e o mérito que nos merece o vosso projeto de resolução levou-nos a analisar com todo o
cuidado todas as medidas que dele constavam.
Foi nessa perspetiva, Sr. Deputado Honório Novo, que me fará a justiça de reconhecer que, quer no que
diz respeito a poupanças com swaps, quer no que diz respeito a poupanças com juros, quer no que diz
respeito a poupanças com PPP — a própria taxa interna de rentabilidade que o Sr. Deputado aqui veio
reclamar —, quer no que diz respeito à questão das rendas excessivas foram matérias a que me referi na
intervenção. O Sr. Deputado pode querer fazer passar a imagem de que, do lado desta bancada, há uma
barreira que nos impe de olhar para as vossas propostas e de as analisar e avaliar pelo mérito das mesmas.
Mas não é verdade, Sr. Deputado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Acredite que estaremos sempre dispostos a apoiar e a viabilizar medidas do
PCP, desde que sejam exequíveis, que tenham o seu mérito próprio e que não ajudem a piorar o que, já de si,
está difícil.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Desde que o António Mexia deixe!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para voltar a abrir garrafas de champagne. Não é de espumante, é de
champagne!
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, era exatamente para pedir a distribuição de um
documento, se me permitir.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Creio que o documento é público, é conhecido e facilmente acessível
nos serviços da Assembleia, mas parece que a memória, por vezes, falha no âmbito do calor dos debates
parlamentares.
Dizia o Deputado Nuno Reis, há pouco, que o Bloco de Esquerda parecia esquecer-se do passado e do
que foi a governação passada…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não esquece. Está sempre a defendê-la!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e que, de certa forma, queria branquear algum tipo de governação.
Ora, eu pedia para ser distribuído, Sr.ª Presidente, os resultados da votação do Orçamento para 2010, em
que o PSD votou a favor, ou o Orçamento para 2011, também viabilizado pelo PSD.
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Por isso, parece-me que, nesta bancada, há memória bastante bem clara do que se passou.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Coerência!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na bancada do PSD é que, pelos vistos, não há coerência nem
memória!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é, de facto, uma interpelação regimental.
Passamos à próxima intervenção, que será do PS.
Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, tem a palavra.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em boa hora, o Partido
Comunista Português trouxe este tema a debate — em má hora, o Governo dele se ausentou —, porque é
importante debater uma outra política, um novo rumo para Portugal e as prioridades a que temos de dar
resposta.
Tem sido também essa a ação política do Partido Socialista. Foi esse o tema central do nosso Congresso.
O caminho seguido por este Governo, nos últimos dois anos, tem sido um desastre para os portugueses,
que empobrecem diariamente: recessão económica continuada; espiral recessiva; desemprego nunca visto e a
continuar a crescer; aumento crescente de falências e insolvências; consolidação orçamental a ser feita 85%
pelo lado da receita e, mesmo assim, a falhar; dívida pública a aumentar sem parar.
E muito: queda do investimento; queda da procura interna; sectores como a restauração, o pequeno
comércio e a construção civil a serem destruídos; Orçamentos inconstitucionais; ir ao bolso dos portugueses
de todas as formas; privatizações e concessões sem parar, através de PPP de terceira geração. E nenhum
contato ainda assinado das eventuais poupanças de renegociações, de que muito se fala.
São tudo marcas de uma governação incompetente e impreparada. Uma governação marcada pela paixão
pela austeridade e pela mania, ideológica e imatura, de ir além da troica, destruindo um equilíbrio, já de si
ténue, entre consolidação e crescimento. Uma governação que se tem mostrado incapaz de fazer, pelo
menos, duas coisas ao mesmo tempo. Uma governação financeira e sem economia e que, mesmo assim,
falha nas finanças, porque não acerta uma previsão, porque não atinge nenhuma das suas metas.
Aplausos do PS.
Quem é que, hoje, acredita nas previsões deste Governo? Os portugueses não acreditam e, pelo que vem
a público, já nem no seio do Governo se acredita no Ministro das Finanças.
Agora, com o Documento de Estratégia Orçamental, o Governo acena com a bancarrota, com a saída do
euro, com um percurso penoso para a soberania portuguesa e com uma presença permanente da troica em
Portugal.
Procura impor uma nova dose de austeridade de 6500 milhões de euros até 2017 — 4700 milhões de
euros, entre 2014 e 2016.
Com estas metas e este discurso aqui, na Assembleia da República, o Ministro Vítor Gaspar reduziu à
insignificância o discurso do Ministro Paulo Portas e do CDS, assim como a última versão do discurso do
Ministro Álvaro Santos Pereira e do PSD. Valha a verdade que isto também já é um clássico neste Governo.
Aplausos do PS.
Ambos foram reduzidos à irrelevância política. E não parecem ter capacidade para dela sair.
Mas é justo reconhecer que o Ministro Paulo Portas tem mais jeito para isto e conseguiu passar
praticamente despercebido na terça-feira. Já o Ministro Álvaro Santos Pereira estava, qual Alice no país das
maravilhas, na sala ao lado a falar das virtudes do crescimento e do emprego.
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Não acreditávamos na mudança de políticas por parte do Governo mas, face à insistência nas
proclamações, a dúvida que deixámos, na semana passada, foi a de saber se desta vez era a sério, se o
Ministro Vítor Gaspar ia deixar.
A resposta está dada. Tínhamos razão. As propostas da economia foram completamente eclipsadas pelo
Documento de Estratégia Orçamental. O Governo não muda de políticas. O Governo não muda de receita, e a
mesma receita vai conduzir aos mesmos resultados. Por isso, é tempo de uma nova política e de um novo
rumo para Portugal.
Aplausos do PS.
Há uma urgência: estancar a espiral recessiva que está a destruir empresas e empregos e está a dificultar
ainda mais a consolidação das contas públicas.
Para o efeito, importa renegociar o ritmo da consolidação orçamental. A consolidação orçamental não pode
traduzir-se em destruição de empresas viáveis nem pôr em causa o potencial de crescimento e de emprego. A
consolidação é necessária mas não pode significar um retrocesso no desenvolvimento.
Importa também renegociar as taxas de juros do ajustamento e assegurar a devolução dos lucros do BCE
obtidos na negociação da dívida pública portuguesa e ainda melhorar as condições de financiamento das
empresas, evitando a falência de empresas viáveis, transformando dívidas ao fisco e à segurança social em
participações do Estado, equacionando a alteração das exigências de capital da banca, aproximando-as das
existentes nos principais países europeus.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Face ao reconhecimento dos problemas existentes em termos de
financiamento do setor produtivo seria de equacionar essa alteração, contribuindo assim para fortalecer a
capacidade dos bancos concederem crédito à economia. Cada ponto percentual de redução permitiria libertar
4500 milhões de euros de capital.
Aplausos do PS.
Importa também suster a perda de poder de compra através do aumento do salário mínimo e das pensões
mais baixas e da estabilização de um quadro fiscal, tudo através da concertação social, da rejeição de cortes
adicionais em pensões mais baixas, de um programa de reemprego de população desempregada em
atividades que correspondem a necessidades locais, através de protocolos com instituições particulares de
solidariedade social (IPSS) e autarquias, com financiamento comunitário, da prorrogação do subsídio social de
desemprego em mais seis meses.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Queremos ainda estancar a perda de emprego, parando a emigração
jovem com um programa de recrutamento e formação, ao abrigo do programa Iniciativa Jovem, recentemente
aprovado na Europa, reduzindo o IVA na restauração e implementando um programa de reabilitação urbana
com enfoque na eficiência energética.
Aplausos do PS.
Mas não basta estancar a espiral recessiva, ainda que esse objetivo seja essencial. É necessário dar um
novo rumo a Portugal, um rumo assente num novo desenvolvimento, num novo compromisso com o nosso
contrato social, numa nova Europa e com uma agenda para o crescimento e o emprego.
Novo desenvolvimento. Portugal, se quiser ter futuro na zona euro, tem de virar a página. De uma vez por
todas, a competitividade do nosso País não pode estar baseada em baixos salários mas, sim, no valor
acrescentado dos seus produtos e serviços e na qualificação dos portugueses.
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Aplausos do PS.
Defendemos um tratamento fiscal favorável para lucros reinvestidos em empresas com criação líquida de
emprego; um tratamento fiscal favorável para os suprimentos dos sócios; a criação de um banco de fomento
para aproveitamento de fundos estruturais e de fundos do Banco Europeu de Investimento; um fundo de
capitalização de pequenas e médias empresas (PME) com o remanescente do resgate para a capitalização da
banca.
Assim, como dissemos no nosso Congresso, entre meios disponíveis para injetar na economia através da
descida do rácio da banca, do financiamento pelo Banco Europeu de Investimento e da linha de capitalização
aproveitando o dinheiro para os bancos, há 12 500 milhões de euros que poderiam ser injetados na economia,
que bem precisa.
Aplausos do PS.
O Estado social não é apenas um custo, é um investimento e uma alavanca para o desenvolvimento do
País. Assim, o Partido Socialista defende que há que continuar a apostar na excelência da escola pública; há
que promover, na saúde, a separação das águas entre público e privado e a proximidade dos serviços de
saúde. Para o efeito, o PS propõe que os médicos do setor público tenham de estar nos hospitais públicos, ao
serviço do Serviço Nacional de Saúde. E, em vez dos cortes cegos deste Governo, o que é necessário é que
se articulem melhor os centros de saúde, os hospitais e os cuidados continuados.
Há também que aprofundar o estudo do financiamento da segurança social. Para garantir a
sustentabilidade, o País tem que promover, ao nível da concertação social, um amplo debate que explore
novas soluções. Por exemplo, as contribuições sociais não têm que ser apenas definidas pela massa salarial,
podem levar em consideração o valor acrescentado global.
Mas precisamos também de uma nova política europeia, de uma nova Europa. A crise da zona euro só
pode ter solução se a união económica e monetária for verdadeiramente completada. Não há nenhuma união
monetária que possa sobreviver se não for combinada com uma verdadeira união económica, social, bancária,
orçamental e política.
Há medidas que já estão em debate e relativamente às quais Portugal tem que estar ativo na sua definição
final: o fundo de redenção para mutualização de parte da dívida pública europeia; as perspetivas financeiras
2014-2020, redirecionando para políticas de convergência; um papel mais ativo do Banco Central Europeu;
participar na construção e utilizar o mecanismo de solidariedade para o crescimento e emprego como
instrumento para a convergência na zona euro; utilizar de forma muito mais ativa todos os instrumentos
disponíveis na União Europeia, nomeadamente o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), o
Banco Europeu de Investimento e os mecanismos de gestão de dívida.
Não podemos continuar a ter um Governo subserviente e que não tem política europeia. Não podemos ter
um Ministro de Estado e das Finanças que mais parece um diretor-geral da troica em Portugal.
Aplausos do PS.
Defendemos também uma nova agenda para o crescimento e o emprego, promovendo a captação de
investimento direto estrangeiro; diminuindo custos de contexto; criando um tribunal para dirimir conflitos de
investimento estruturante; investindo no alargamento do Porto de Sines e na ligação ferroviária de mercadorias
Sines-Madrid; fomentando as exportações; reembolsando atempadamente o IVA; dando mais estímulos
fiscais; reforçando os instrumentos de seguro de crédito e de pré-financiamento; lançando um programa de
substituição de importações por aumento da produção nacional.
E muito mais propostas, que debatemos no nosso Congresso Nacional, poderíamos aqui apresentar. Mas
não basta mudar apenas de políticas, é preciso mudar também de Governo.
Este Governo, como já referi, tem falhado em todas as metas. Está esgotado. É incapaz de mobilizar
vontades, de gerar consensos e de reconhecer os seus erros. É um Governo que se tem entretido com
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remodelações permanentes e em que os seus membros colocam notícias uns contra os outros, fazendo na
imprensa autênticas atas do Conselho de Ministros.
É um Governo que é fator de instabilidade e que não tem perdido uma oportunidade de dinamitar o diálogo
social e institucional ao longo destes dois anos.
Um Governo cujo símbolo da submissão às instituições internacionais é o Ministro Vítor Gaspar, mas cujo
símbolo maior desta época de governação é, e será, o ex-Ministro Miguel Relvas, e todos os portugueses
sabem porquê.
Um Governo que tem também um problema de liderança política: é liderado por um Primeiro-Ministro
impreparado para os tempos que vivemos e teimoso, porque é incapaz de reconhecer que tem um rumo
errado para Portugal. Um Primeiro-Ministro que não percebe que este caminho não tem saída, que fala
vagamente do desemprego, que ignora a economia e que vai dizendo que estamos no bom caminho e que os
sacrifícios têm valido a pena.
Por isso, precisamos de novas políticas, de um novo Governo, de um novo Primeiro-Ministro e de uma
nova prioridade estratégica.
Aplausos do PS.
Por isso, o combate ao desemprego é o grande objetivo estratégico de um futuro governo liderado pelo
Partido Socialista. Trata-se de um drama social que urge resolver com outras políticas e um novo rumo para
Portugal.
Para o efeito, procuraremos criar um amplo consenso político e social com todos aqueles que queiram
convergir em torno desta prioridade.
É este o nosso compromisso, é por isso que vamos lutar. E os portugueses sabem que podem contar com
o Partido Socialista para liderar a mudança de que Portugal precisa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Afonso Oliveira, do
PSD, e Michael Seufert, do CDS-PP, a quem o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo pretende responder
individualmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, deixe-me dizer-lhe
que pensei que o Partido Socialista viria do seu Congresso com muito mais ânimo. Hoje, não vi aqui nenhum
ânimo, vi um discurso – digo-lho sinceramente e com toda a frontalidade – sem a dimensão que o resultado do
Congresso mereceria neste momento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não obstante, o que está em discussão hoje, neste Plenário, não é o
resultado do Congresso do PS, é o projeto de resolução do PCP, e é disso que devíamos falar neste
momento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Ouvimos 14 minutos de um discurso que não teve a dimensão que
deveria ter.
Os portugueses têm hoje mais conhecimento e uma profunda consciência da verdadeira dimensão dos
problemas e do volume de dificuldades que o Governo do Partido Socialista lhes deixou. O País conhece bem
hoje as dificuldades, Sr. Deputado, as dificuldades de um processo que aconteceu anteriormente e que nos
levou ao Memorando com a troica.
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Neste período de 20 meses, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, o Governo seguiu um caminho de
credibilidade, ao contrário do que disse da tribuna, de responsabilidade, de respeitabilidade no plano
internacional, como é perfeitamente reconhecido por todos, de resposta à urgência dos problemas no plano
financeiro e de resposta à emergência social.
Tínhamos consciência de que o caminho a percorrer era o mais difícil. A verdade é que não havia, nem há,
espaço para caminhos mais fáceis nem para propostas irresponsáveis. Ora, foi a isso que assistimos aqui
hoje, sem dimensão e sem perceber o que está em causa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a política de um governo, de um país,
faz-se de escolhas, mas de escolhas no quadro do possível, de escolhas no quadro da nossa realidade
enquanto País e não no plano da realidade virtual; de escolhas que, sendo difíceis, correspondem aos
superiores interesses de Portugal e dos portugueses.
Como vimos neste debate, os partidos de extrema-esquerda – percebeu-se isso claramente da parte do
Bloco de Esquerda e do PCP – defendem o incumprimento,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado é de extrema-direita?
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … defendem políticas que também representam escolhas mas para um
outro modelo de sociedade. Foi isto que se percebeu hoje. É um modelo que os portugueses sucessivamente
têm rejeitado e são escolhas para um outro quadro ideológico.
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
Sr. Deputado Honório Novo, deixe-me falar agora do Partido Socialista. Ao Partido Socialista exige-se
mais, exige-se muito mais, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, do que hoje aqui fez neste Plenário. O Partido
Socialista tem enormes responsabilidades no estado das contas públicas, como o senhor bem sabe.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E os senhores não têm?
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, ouvindo a sua intervenção, eu estava a pensar que, mesmo
sendo triste, tenho de lhe dizer que, não tendo estado à altura das suas responsabilidades, o Partido Socialista
não assume os erros do passado e não tem demonstrado uma genuína vontade de ajudar o País e os
portugueses; agora até tem orgulho no seu passado recente, que foi um desastre para o País. Não é tempo de
demagogia e hoje não estamos no Congresso do Partido Socialista.
Neste enquadramento, faço-lhe muito rapidamente algumas perguntas a que me parece importante que
responda hoje.
O PS, afinal, está do lado dos que defendem que Portugal tem de cumprir as suas responsabilidades ou
está do lado dos que defendem que Portugal não tem de assumir as suas responsabilidades?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O PS vai ou não votar a favor do projeto de resolução do PCP? Pela sua
intervenção, Sr. Deputado, pareceu-me – posso estar enganado e, por isso, gostava que o esclarecesse – que
o PS iria votá-lo favoravelmente,…
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o que devia fazer!
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O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … só que este projeto de resolução implica rasgar o Memorando
acordado com a troica, implica rasgar os acordos internacionais.
Acho que era importante que desse essa resposta, pois não chega afirmar e reafirmar permanentemente,
lá fora, que se defende o rigor e as finanças públicas sustentáveis, não chega repetir sistematicamente que
pretendem cumprir os compromissos internacionais. Os portugueses têm o direito de saber como é que o
Partido Socialista pretende contribuir para a reforma do Estado e para a necessária redução da despesa
estrutural do Estado.
Uma resposta que também gostava de obter aqui, hoje, é durante quanto tempo mais vai o Partido
Socialista tentar passar pelo meio dos pingos da chuva, não explicando aos portugueses como se faz a
redução do peso do Estado na economia portuguesa ou se pretende, por outra via, aumentar mais impostos.
Penso que não é isso que quererá.
Há respostas muito claras que gostava de ver o Sr. Deputado e o Partido Socialista, hoje, aqui darem aos
portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caros e Caras Colegas, Sr. Deputado Afonso
Oliveira, muito obrigado pela pergunta que me fez, mas a pergunta a que cada português está hoje a
responder é muito simples. Cada português pergunta-se a si próprio: «estou hoje melhor do que estava há
dois anos? Estou hoje melhor do que estava há dois anos, quando acreditei nas promessas de Pedro Passos
Coelho?»
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A esmagadora maioria dos portugueses já sabe a resposta.
Por isso é que a esmagadora maioria dos portugueses defende eleições antecipadas, defende que este
Governo está esgotado, defende que é necessária uma nova política, um novo Governo e um novo Primeiro-
Ministro.
A esmagadora maioria dos portugueses está hoje pior do que estava há dois anos. Os portugueses
empobrecem diariamente: são as falências, as insolvências, a recessão, a espiral recessiva, a queda da
procura interna, a queda do investimento, a consolidação orçamental a falhar, o desemprego a explodir e a
dívida pública a continuar a aumentar. Não há uma meta que o Governo tivesse apresentado e que possa
dizer que teve sucesso.
O PSD, o Governo e, em especial, o Sr. Primeiro-Ministro continuam com a sua teimosia, e, de teimosia em
teimosia, estão a cair no discurso do «orgulhosamente sós».
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Repito: estão a cair no discurso do «orgulhosamente sós» porque por
todo o País e por toda a Europa, todos os partidos políticos e os parceiros sociais já debatem políticas de
crescimento e de emprego e a necessidade de apostar na economia.
Até há semana passada, o PSD esteve completamente ausente deste debate. Na semana passada, foram
mais uns anúncios repetidos do Ministro Álvaro Santos Pereira e o PSD veio aqui, ao Parlamento, cavalgar
essa onda de anúncios …
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é demagogia!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … e elogiar (coisa que o Sr. Deputado agora não fez) as propostas do
Partido Socialista, elogiar, pela voz do Sr. Deputado Paulo Batista Santos, o Secretário-Geral do Partido
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Socialista, elogiar e reconhecer a variedade de propostas, chegando, inclusivamente, a dizer que tinham
ocupado parte do Conselho de Ministros.
Naturalmente que são tantas e tantas propostas que poderíamos estar durante todo gastar este debate a
julgá-las, a divulgá-las, a debatê-las com detalhe, mas a verdade é que o PSD já ficou sem discurso porque,
na semana passada, tínhamos razão em duvidar das suas medidas. Veio o Ministro Vítor Gaspar, veio o
Documento de Estratégia Orçamental e os discursos e as propostas da economia foram novamente eclipsadas
e foram por água abaixo.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, em relação à pergunta que me fez, o Partido Socialista está onde sempre esteve, do lado
dos portugueses.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Tem as suas propostas, tem as suas alternativas, e é por isso que
vamos continuar a trabalhar, convergindo com todos aqueles que querem convergir para dar uma nova
esperança e um novo rumo a Portugal.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo,
depois de um acumulado de quase 20 minutos a ouvi-lo falar, devo dizer que há algumas dúvidas que, apesar
de tudo, ainda subsistem.
Em primeiro lugar, o que se percebe hoje — e não é de agora, não é da sua intervenção, tem sido um
hábito da parte do PS nas últimas semanas— é que o Partido Socialista está outra vez à procura da terceira
via.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Depois de ter andado, nos anos 90, como muitos partidos socialistas
europeus, entre o socialismo marxista e o capitalismo, à procura do seu caminho (teve sucesso, na altura,
ainda que depois, já no início deste milénio, como se sabe, tenha sido coroado de insucessos), agora o PS
anda outra vez entre o cumprimento das obrigações que assinou, que assumiu e pelas quais, em muitos dos
casos, aliás, se responsabilizou, com os défices que contratualizou quando estava no Governo, e o rasgar
dessas responsabilidades proposto nesta resolução, à qual o Sr. Deputado, habilmente, nunca se referiu na
sua intervenção mas em relação à qual pode aqui dizer, antes de esgotar o seu tempo – o que acho que é
justo e ainda tem tempo, pois o PS tem 3 minutos e 14 segundos –, como vai votar essa resolução.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em todo o caso, nesta nova procura da terceira via, julgo que seria
também importante referir que o Partido Socialista se põe numa situação muito confortável, o que é natural,
pois está na oposição, não tendo de assumir as responsabilidades que assumiria se estivesse no governo, ou
seja, tem aquela posição do «toca e foge», do «a ver se pega».
O PS diz: «temos aqui umas citações boas, vamos falar de esperança, vamos dizer que estamos do lado
dos portugueses, que queremos ajustar os juros, que queremos renegociar a dívida, que temos aqui 12 000
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milhões que vamos ‘tirar da cartola’ e que queremos uma nova Europa». E o PS chama a isso um pacote de
propostas!
Sr. Deputado, julgo que era importante o Partido Socialista consultar um dicionário da língua portuguesa e
perceber a diferença entre propostas e intenções. Sr. Deputado, ir à Europa dizer que «quero negociar os
novos juros, quero que os senhores usem» — como defendeu, há dias, na Comissão de Orçamento e
Finanças, o Deputado João Galamba — «a impressora para imprimir mais euros, quero que os senhores
renegoceiem as metas», Sr. Deputado, isso não são propostas, são intenções. Naturalmente, são bem-
intencionadas, mas são intenções. E, Sr. Deputado, quem já concretizou uma boa parte dessas suas
intenções foi o Governo,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Cortes! Cortes! Cortes!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … que renegociou as metas e as maturidades, que usou o bom
capital que acumulou, com o esforço dos portugueses naturalmente, para renegociar com a Europa as bases
do programa de ajustamento que os senhores negociaram.
Depois, naturalmente também, estando na oposição, é legítimo que a grande solução para os problemas
do Partido Socialista seja um novo governo. Sr. Deputado, como muitos dos Deputados que se sentam aqui
nas bancadas da maioria ainda se lembram bem do último Governo do Partido Socialista, compreenda que
essa posição também não nos entusiasma por aí além…
O que gostaria de lhe perguntar, sabendo tudo aquilo em que não nos vamos entender, sabendo que não
vamos conseguir fazer aqui um grande pacto de regime sobre as medidas e as metas que os senhores
negociaram e que nós temos de cumprir, é se o Partido Socialista percebe ou não que, independentemente de
tudo o que nos separa, há matérias fundamentais para o País, matérias fundamentais para atingir as vossas
boas intenções, o crescimento, o emprego, o investimento, questões que têm a ver com a política fiscal que
temos hoje, que é absolutamente elevada e incomportável. E o Sr. Deputado tem de fazer essa justiça a esta
bancada, que nunca negou esse facto.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Ora, para aliviar essa carga fiscal, mas, ao mesmo tempo, com esse alívio, conseguir efeitos ao nível da
captação de investimento estrangeiro, precisávamos de uma redução fiscal no IRC que fosse para além das
próprias eleições, para além do próximo ciclo eleitoral. Está ou não o Partido Socialista disponível, sem termos
prévios, nos termos que o Governo, a maioria e o Partido Socialista conseguirem a encontrar, para uma
solução para o IRC a longo prazo?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar. É a última frase, Sr. Presidente.
Assim e independentemente de quem sair das próximas eleições (os senhores querem que seja o PS e nós
não), se encontrarmos um acordo nesta Legislatura sobre o IRC, ele perdurará e, por isso, os senhores podem
trazer para Portugal o investimento estrangeiro, o crescimento e o emprego de que tanto precisamos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo
Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Deputado Michael
Seufert, quero agradecer a questão colocada e reconhecer que o Sr. Deputado está, de facto, numa posição
que não é fácil.
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É mais fácil do que a sua!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — É mesmo difícil porque, não concordando o Sr. Deputado com grande
parte do discurso e das medidas do Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar; não concordando o Sr.
Deputado e o CDS com a ausência de discurso, de ideias, de propostas e de políticas em matéria de
economia e de emprego por parte do parceiro maioritário da coligação, o PSD, que tem estado completamente
ausente, desde há dois anos, deste debate, o CDS, naturalmente, tem essa posição que não é fácil.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Parece o Sr. Hollande!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas faço-lhe justiça, a si e ao seu partido, de dizer que, de facto, há
muito tempo que o CDS também tem trazido para o debate propostas e ideias em matéria de economia e de
emprego.
Tem até uma ideia que, pessoalmente, acho interessante e sobre a qual valeria a pena refletir, que é a de
um papel acrescido ao nível do Ministério da Economia, eventualmente até mesmo um mesmo direito de veto
sobre algumas medidas que, de facto, têm impacto na recessão e têm agravado aquilo que os portugueses
têm vivido.
São medidas a cujos efeitos o PSD tem sido cego, que tem implementado e têm estado a destruir a
restauração, o pequeno comércio, a construção civil, aumentando falências, insolvências e desemprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tão amigos que eles são!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas a verdade é que o CDS não tem tido a capacidade, dentro da
coligação, de fazer com que as suas ideias e propostas sejam ouvidas.
Também é verdade que o Primeiro-Ministro continua teimoso neste rumo…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já não é namoro, já é noivado!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … e também não tem ouvido o Partido Socialista, não tem ouvido os
parceiros sociais nem os outros partidos à nossa esquerda.
Na verdade, o Primeiro-Ministro está orgulhosamente só com o Ministro das Finanças,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vejam lá se querem baixar as luzes!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … sem fazer nenhuma proposta. A verdade é que nós, naturalmente,
estamos disponíveis para dialogar com todos,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem que a gente saia?
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … mas não só em matéria de IRC. Temos um conjunto de propostas,
temos um rumo, temos uma nova ideia para Portugal, mas estamos, como eu disse da tribuna, disponíveis
para convergir em torno da prioridade do emprego com todos aqueles que o querem fazer também.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vocês, CDS, aproveitem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas, Sr. Deputado, tem a certeza de que o Ministro Vítor Gaspar
valida o vosso discurso, valida as vossas ideias, valida as vossas propostas, valida a vossa intenção de
diálogo? Nós temos a certeza que não!
Aplausos do PS.
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O Ministro Vítor Gaspar, com o Documento de Estratégia Orçamental, relegou para a irrelevância o
discurso do CDS, o discurso de Paulo Portas e as propostas sobre a economia. E só não relegou para a
irrelevância o Ministro Álvaro Santos Pereira porque ele já é irrelevante há muito tempo.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Diz o Sr. Deputado que não basta, que são proclamações de intenção
batermo-nos por uma nova Europa e por uma nova política.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Mas tudo isso faz a diferença, porque temos um Governo de braços caídos, subserviente em política
europeia, que não tem uma ideia para a Europa, e nós queremos um Governo que se bata por ideias, faça
concertação estratégica com outros países, defenda o nosso País no seio da União Europeia, e é isso que não
temos tido.
Aplausos do PS.
Por fim, Sr. Deputado, para terminar e respondendo à sua pergunta, naturalmente que reconhecemos
virtudes em muitas propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … e em todas elas poderemos convergir. Mas também, naturalmente,
face a outras ideias que são propostas, votaremos contra o projeto de resolução apresentado.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!… Tanta preocupação com o crescimento económico e o
emprego!…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem me parecia que era só conversa!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar o Partido
Comunista Português por ter trazido para discussão a necessidade de se procurar políticas alternativas que
sejam capazes de travar o declínio económico que as políticas do Governo PSD/CDS estão a acentuar de
forma muito preocupante, porque creio que a meio do mandato é já mais que tempo para o Governo perceber
que as politicas que tem vindo a impor ao País e aos portugueses se traduziram, afinal, num monumental
fracasso, num dramático desastre.
A meio do mandato, cada vez se torna mais evidente que as políticas deste Governo não estão a resolver
nenhum dos nossos problemas. Pelo contrário, as políticas deste Governo continuam a afundar o Pais e a
empobrecer os portugueses a um ritmo assustador: o desemprego não para de crescer, a recessão agrava-se,
o equilíbrio orçamental é, cada vez mais, uma miragem e os portugueses ganham menos, pagam mais
impostos e têm piores serviços públicos.
Aqui está o resultado da teimosia do Governo.
Seria bom que o Governo, a meio do mandato, parasse para pensar nos milhares e milhares de
portugueses que as políticas do Governo remeteram para o desemprego; nos milhares de famílias em que
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ambos os elementos estão desempregados e que têm de pagar impostos, que o Governo, desde o início de
2012, fez aumentar em 80%; no milhão de portugueses desempregados a quem o Governo não consegue
garantir qualquer apoio social; nos milhares de famílias que quando abrem o frigorífico, em vez de alimentos,
apenas veem as previsões e as folhas de Excel do Ministro das Finanças; nas pessoas que ouvem o Governo
falar de sinais positivos, mas que deixam de ir às consultas médicas porque não têm dinheiro. Seria bom que o
Governo parasse para pensar no serviço que anda a fazer.
Diz o Governo que é necessário continuar a cortar nas prestações sociais por causa da dívida, mas
esquece-se que, apesar dos cortes brutais a que tem procedido nas prestações sociais, a dívida não para de
crescer, o que, aliás, devia ser suficiente para o Governo perceber que este não é o caminho, que esta não é a
solução.
Mas o Governo recusa-se a aprender com os erros e quem leva com as consequências desta sórdida
teimosia são os portugueses, que empobrecem ao ritmo das sucessivas previsões do Ministro das Finanças.
Vieram os sacrifícios, veio a austeridade e os problemas continuam por resolver e a agravar-se de forma
dramática. Afinal, os sacrifícios não resolveram o problema do desemprego, não resolveram o problema da
dívida pública e não resolveram o problema da recessão económica.
E o Governo, indiferente às consequências e aos resultados, e continuando na sua caminhada cada vez
mais isolado, cada vez mais só, vem agora, mais uma vez, anunciar mais cortes nas prestações sociais, novo
aumento da idade da reforma e mais despedimentos na Administração Pública, ou seja, mais austeridade e
mais sacríficos para os mesmos.
Este Governo perdeu definitivamente a vergonha e virou literalmente as costas aos portugueses.
É que o bom senso exige que quando a receita falha se faça uma reflexão e se procurem alternativas. Mas
o Governo insiste na mesma receita e os resultados agravam-se. Tantos sacrifícios e, afinal, a situação está
pior, agravando-se de dia para dia.
É exatamente por isto que Os Verdes entendem que só nos resta um caminho. Esse caminho, como há
muito defendemos, começa pela renegociação da dívida, dos seus prazos, dos juros e dos seus montantes,
para depois nos virarmos para a produção nacional. Isto porque, se não produzirmos, não criamos riqueza. E
se não criarmos riqueza nunca teremos condições para pagar a dívida nem nunca ganharemos credibilidade
externa.
É também necessário travar as políticas que continuam a favorecer os grandes grupos económicos, como
as parcerias público-privadas ou as rendas excessivas do sector eletroprodutor. Mas também é preciso travar
as políticas fiscais que continuam a proteger os grandes interesses económicos.
Nesse sentido, acompanhamos os objetivos da iniciativa legislativa que agora discutimos. Não há volta a
dar, a mudança de políticas é inevitável. A continuar assim, não sairemos, certamente, da cepa torta!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quem estiver a assistir a este
debate, lá fora, em casa, vai perguntar «afinal o que é que se passa no Parlamento português?». Digo isto
porque, enquanto o País tem problemas graves de desemprego, sendo o mais grave de todos o do
desemprego jovem,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, para resolver o problema, aumentou-se a idade de reforma…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que é a parte da sociedade que deve ser olhada com atenção,
porque é a que pode ser o dínamo e o fator de desenvolvimento da sociedade e da economia, a que é que
assistimos? Da parte do Partido Socialista, ouvimos uma intervenção longa, exaustiva, em que se perdeu o fio
à meada. Da parte dos partidos de esquerda, ouvimos falar de políticas de esquerda, é certo, mas que seja
uma política patriótica tenho dúvidas. Porquê? Porque para ser, verdadeiramente, uma política patriótica era
importante que explicassem quais são as consequências das vossas propostas.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já explicámos!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é que aconteceria às famílias, às empresas e aos portugueses
se hoje decidíssemos aplicar a vossa receita?
Mas os Srs. Deputados não quiseram explicar e preferiram ficar naquela demagogia fácil de quem nunca
vai ter a responsabilidade de resolver o problema.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Só que é uma oportunidade perdida. Penso que valia a pena — o País
precisava — que pudéssemos todos, aqui dentro, fazer um esforço de compromisso.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Fomos confrontados com uma dificuldade que não importa agora saber
quem causou. Saber de quem é a culpa não é o mais importante.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ai é, é!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mais importante é saber qual é a solução e como é que resolvemos o
problema.
O que é que nós dissemos? Dissemos que devemos pagar a dívida — e sei que os portugueses querem
cumprir, pagar a dívida; queremos equilibrar as contas públicas — e sei que os portugueses querem equilibrar
as contas públicas; queremos crescimento económico — e sabemos que os portugueses querem crescimento
económico.
O certo é que o caminho feito até agora teve, da parte dos portugueses, uma resposta corajosa, firme e
respeitosa relativamente ao que são as obrigações do Estado e os compromissos assumidos por todos.
O que é que o País fez? As empresas exportaram cada vez mais, procuraram novos mercados,
encontraram novos clientes e conseguiram, pela primeira vez, equilibrar a nossa balança externa. O que
fizeram os portugueses, nomeadamente os parceiros sociais? Deram tudo o que podiam para que houvesse
um consenso, deram tudo o que sabiam para que pudéssemos ter o maior ativo que o País teve até hoje.
Chama-se a isso consenso social e consenso nas propostas do Governo.
O que é que falta? Falta que esse compromisso se estenda às bancadas da oposição.
Não me parece que seja útil ou relevante discutir se o CDS tem mais simpatias por este ou por aquele
Ministro. Não me parece que seja útil saber qual é a trica política.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Neste momento, o que interessa saber é como vamos conseguir
reformar o Estado, não no sentido do chavão de acabar com o Estado social, mas, por exemplo, com um
Simplex para as empresas. Como é que conseguimos ajudar tantos e tantos empresários, não das grandes
empresas, que por si só sobrevivem, mas das pequenas, médias e microempresas, que esbarram com uma
burocracia tremenda a nível autárquico e a nível central?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Como é que conseguimos tornar o País competitivo em termos fiscais?
Qual é a reforma que deve haver a nível do IRC? Qual é a reforma que devemos ter para que o Estado seja
competitivo?
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Repare-se na estratégia seguida, e pelos vistos reconhecida por todos como bem seguida, na diplomacia
económica — o Partido Comunista fala nisso. Pela primeira vez, o País percebeu que era fundamental pôr
toda a sua rede externa, toda a sua rede de embaixadas a trabalhar sobre um único objetivo: o de promover o
País, promover os produtos portugueses e acompanhar as empresas.
O Governo e o Sr. Ministro da Economia apresentaram aqui um plano ambicioso, um memorando para o
crescimento.
Protestos do PCP e do BE.
Os Srs. Deputados podem ter críticas a fazer, podem ter visões diferentes, mas onde estão as propostas
para ajudar?
É ou não verdade que uma carta de missão para a Caixa Geral de Depósitos faz sentido? É ou não
verdade que faz sentido criar uma instituição de apoio à exportação e de apoio às empresas portuguesas? Faz
ou não sentido reduzir a taxa portuária em 50%?
Há um conjunto de medidas relativamente às quais sabemos que se forem feitas alterações com atenção
as pessoas compreendem que fazem sentido.
Estava a ouvir as intervenções que foram proferidas neste debate e a consultar o site do Instituto Nacional
de Estatística e verifiquei que quer o indicador do clima económico quer o indicador da confiança das famílias
na economia portuguesa aumentaram. Foi um aumento ténue, é certo, mas aumentou entre janeiro e abril.
Estamos perante duas realidades diferentes: enquanto a oposição chama pelo lado pior da crise, as famílias,
as empresas portuguesas agarram-se ao lado melhor da crise.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas os senhores vão ficar sozinhos nesse combate, porque o que
queremos é que o povo português, as empresas e as famílias portuguesas percebam que estamos a dar o
melhor que temos, o melhor de nós, para conseguir resolver os problemas do País.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sei que, nessa batalha, precisamos de compromisso. Por isso, é uma
pena que o Partido Socialista — algumas propostas suas, tal como o memorando do Governo, merecem ser
ouvidas com atenção, bem como o Partido Comunista também tem algumas propostas que merecem ser
ouvidas — tenha vindo fazer um discurso perfeitamente inócuo, vazio, sem dar qualquer oportunidade ao
compromisso, sem apresentar uma solução para os problemas reais do País, tendo apenas apresentado um
conjunto de intenções e boas vontades.
Esperava-se mais. Esperava-se, no mínimo, que fosse coerente. Vão votar contra, mas não era de esperar
outra atitude.
Do lado do Partido Comunista Português, ficou também, mais uma vez, demonstrado que quanto pior
melhor.
Protestos do PCP.
Poderia referir o exemplo da Câmara de Setúbal, que pede aos seus credores que vão à Caixa Agrícola
contrair empréstimos para pagar a dívida, que depois será suportada pela Câmara.
Protestos do PCP.
É um modelo engenhoso. É um modelo capitalista à maneira do Partido Comunista Português.
Protestos do PCP.
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Mas sei que o Partido Comunista Português consegue fazer melhor e que tem melhores intenções do que,
propriamente, vir aqui cavalgar uma dificuldade que é de todos nós, mas que não deve, por um sentido de
responsabilidade e de patriotismo, cavalgar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que falta de seriedade!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos
ao Sr. Deputado Hélder Amaral, que responderá conjuntamente.
Em primeiro lugar, tem a palavra a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, perguntava: afinal o que é que
se passa? Creio que, hoje, muitos idosos, muitos pensionistas estão exatamente a perguntar: afinal, o que é
que se passa com o CDS, que passou de partido defensor dos pensionistas para partido apoiante do corte das
pensões e agora, até, partido apoiante do aumento da idade de reforma?
Sr. Deputado Hélder Amaral, falou-nos do Simplex para a economia. O que lhe diria é que este Governo
tem um complexo em relação ao crescimento da economia e um complexo perante o País.
O Ministro da Economia pode apresentar todos os planos que quiser, mas o que é verdade é que o Ministro
Vítor Gaspar matou qualquer ideia de crescimento com o Documento de Estratégia Orçamental. Matou, Sr.
Deputado, porque os números previstos nesse Documento dizem-nos que o desemprego atingirá, em 2016,
17,5%. Estes são números dantescos, Sr. Deputado! Afinal, o que é que se passa com o CDS?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não está lá nada disso!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Esse Documento e esses números mostram que não vai haver melhoria
nas empresas e que o CDS se resigna perante a destruição do tecido económico e social.
O CDS era um partido defensor dos reformados e dos pensionistas, mas vai ser um Ministro do CDS que
vai assinar o aumento da idade de reforma para os 67 anos. Obrigar as pessoas a trabalhar mais significa que
vai gerar mais desemprego.
Sr. Deputado, a pergunta que lhe quero fazer responde-se com um simples «sim» ou «não»: acha o CDS e
o Sr. Deputado que quem tem 65 anos e trabalhou uma vida inteira — há toda uma geração que começou a
trabalhar aos 16 anos e que hoje já tem 50 anos de serviço — não tem direito de se reformar aos 65 anos?
Acha o CDS e o Sr. Deputado que quem está desempregado não deve ter direito ao subsídio de
desemprego? Sim ou não, Sr. Deputado?
Os portugueses, as pessoas que estão lá em casa, querem saber o que se passa com este tal Documento
de Estratégia Orçamental. O CDS, muitas vezes, faz o gesto de abanar com a cabeça dizendo que não, mas
depois assina por baixo. É, pois, com a vossa chancela que estas medidas vão ser tomadas e é vossa
responsabilidade chancelar estas medidas.
Diga lá, Sr. Deputado Hélder Amaral, o que é que se passa.
Aplausos do BE.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Convinha ter lido o Documento, porque não está lá nada
disso!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, a proposta de política
alternativa que o PCP hoje aqui apresenta é uma proposta de política feita a pensar no povo e de futuro e de
progresso para este País e para este povo.
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Por isso, sabíamos que esta proposta de política alternativa não agradava a toda a gente: não agrada a
quem acumula lucros à custa da exploração, não agrada a quem acumula riqueza à custa da miséria do povo
e, portanto, naturalmente, não agrada ao CDS.
E não é de estranhar que o Sr. Deputado tenha de ter recorrido a essa aldrabicezita sobre a Câmara de
Setúbal para fugir à discussão da política alternativa.
Mas, Sr. Deputado Hélder Amaral, queria recentrar o debate e, sobretudo, queria colocar-lhe algumas
questões sobre aspetos que o Sr. Deputado deliberadamente não referiu.
A proposta de política alternativa que aqui apresentamos é, de facto, muito diferente da política da troica e
da política de Passos Coelho e Paulo Portas.
Em vez da política do endividamento, propomos uma política de produção e de criação de riqueza. Mas
não chega produzir e criar mais riqueza, é preciso distribui-la, com justiça, por quem a cria. Por isso, em vez
da política de concentração de capital, que o seu Governo promove e que o senhor defende, o PCP propõe
uma política de justiça na distribuição da riqueza e de aumento dos salários, das reformas e das pensões. O
aumento do poder de compra dos portugueses é não só uma medida de justiça social mas também, neste
momento, uma importante medida de crescimento económico e, sobretudo, de promoção do mercado interno.
A esta proposta o PSD e o CDS respondem com a patranha de que não há dinheiro. O CDS, o ex-partido
do contribuinte e dos reformados, que, em tempo de eleições, criticava os cortes nos salários impostos pelo
Governo Sócrates e defendia o aumento das pensões, agora não só corta salários e pensões como, para
justificar esta posição, repete a patranha de que não há dinheiro.
Pergunto, Sr. Deputado: então, há 7000 milhões de euros para juros, 2500 milhões para swaps, 1100
milhões para o BPN, 800 milhões para parcerias público-privadas, dezenas de milhões de euros para contratar
serviços externos a empresas de amigos e sociedades de advogados e não há dinheiro para aumentar
salários e pensões, Sr. Deputado?! Onde é que os senhores vão buscar, só em 2013, quase 11 000 milhões
de euros de dinheiro público para estas negociatas privadas? Onde é que está o saco de onde vem todo este
dinheiro público para satisfazer os interesses do capital e porque é que nesse saco não há um tostão para
satisfazer as necessidades de quem trabalha, de que está desempregado, doente ou reformado?
Sr.as
e Srs. Deputados, os portugueses já perceberam qual é o sentido de patriotismo do CDS, já
perceberam que esse sentido de patriotismo está em satisfazer os interesses dos banqueiros e dos
especuladores, prejudicando o povo. O CDS pode até continuar a fazer estas intervenções em defesa e em
nome do capital financeiro e dos especuladores, afirmando que a política alternativa do PCP não é viável, que
não é possível de se executar, mas, Sr.as
e Srs. Deputados, o que não é viável é manter este rumo de
desastre nacional, este rumo de desemprego, de exploração e de recessão económica. O que não é possível
é manter esta política de cortes e empobrecimento do povo para satisfazer os interesses do capital.
Sr. Deputado Hélder Amaral, esta política da troica é que não tem viabilidade nem futuro. A política
alternativa e de futuro é a que o PCP hoje aqui apresenta!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, tentei — nem sempre
consigo — que houvesse alguma razoabilidade no debate. O que a Sr.ª Deputada diz do que consta do
Documento de Estratégia Orçamentam (DEO) não é o que dele consta.
Protestos do BE.
Portanto, Sr.ª Deputada, não vale tudo!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vamos ver amanhã às 8 horas da noite!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, convinha dizer algo com verdade: se há partido que
sempre se bateu pelo aumento das pensões mínimas, rurais e sociais — e conseguiu-o — foi o CDS.
Aplausos do CDS-PP.
Portanto, isso está no nosso ADN. Não é, pois, verdade o que a Sr.ª Deputada disse sobre o CDS.
Sr.ª Deputada, é evidente que acredito no mercado e penso que só o mercado pode gerar emprego, pode
ajudar as empresas e pode, obviamente, recuperar a nossa economia. VV. Ex.as
não acreditam no mercado,
têm outro modelo, sobre o qual tenho dificuldade em falar, porque não funcionou em lado nenhum — não
encontro nenhum local onde ele tenha funcionado.
Quero ainda lembrar que este partido e esta maioria fizeram uma majoração para os casais que estavam
no desemprego ao mesmo tempo.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
Protestos da Deputada do BE Ana Drago.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, quando o CDS dizia (e assume-o) que era o partido do
contribuinte tinha a ver com os abusos do Estado em relação aos direitos dos contribuintes e com uma carga
fiscal insuportável,…
Vozes do BE: — Ah!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que — dizemos hoje e diremos amanhã — queremos baixar quando
houver condições.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Trata-se de uma posição séria, de um contributo para o debate.
Porém, podemos fazer outro debate de chicana política, mas, como eu disse, Sr.ª Deputada, não é esse o
caminho por onde quero ir.
Sr. Deputado João Oliveira, tenho muitas divergências — às vezes até se nota — com o Partido Comunista
Português, mas nunca pus em causa a seriedade e o rigor do debate do PCP. E V. Ex.ª deu hoje um exemplo
claro de que, nessa bancada, o rigor tem os seus dias!
Aplausos do CDS-PP.
Bem sei que o Partido Comunista não gosta que se fale dos tais exemplos das câmaras em que o poder
autárquico aplica o pior que há do capitalismo — é a tal ajuda ao capital. Mas isso, Sr. Deputado João Oliveira,
eu «dou de barato», pois não é uma questão para ser tratada aqui. Mas era justo que o Partido Comunista
Português assumisse, com rigor e com respeito, que quer nacionalizar tudo!
Protestos do PCP.
Era bom que dissesse que quer fazer o que já fizeram numa reforma agrária, cujos custos para a
agricultura ainda hoje estamos a pagar.
Protestos do PCP.
Basta ler a carta, que consta do vosso site, de resposta ao Governo para constatar, de forma clara, que
consideram que o Estado devia tomar conta do sistema financeiro.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Temos essa divergência, Srs. Deputados.
Tenho o maior respeito para com os desempregados — já o disse aqui —, principalmente pelos jovens
desempregados.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não tem muito mais tempo para divergir do PCP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino dizendo que a melhor forma de respondermos é
encontrarmos compromissos, soluções e equilíbrio nas soluções para termos paz social e para sermos
capazes de resolver o problema premente de pagar a dívida e recuperar a economia.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No debate em que poderiam ser
colocadas em cima da mesa diversas visões para o crescimento da economia e para o modelo de sociedade,
a maioria usa duas táticas.
A primeira é a do bota-abaixo, a do «só o que Governo está a fazer é que vale a pena, só o nosso caminho
é que vale a pena, tudo o resto é inexequível». Ora, já sabemos qual é o resultado da escolha da maioria!
A segunda tática é a de se agarrarem à tábua de salvação do Ministro Álvaro Santos Pereira, àquela que
era estratégia para o crescimento, que, não sei se repararam, já está na gaveta do Sr. Ministro das Finanças.
Provavelmente já está no caixote do lixo, já não existe e, por isso, estão agarrados a nuvens, a moinhos de
vento que já não existem.
Ora, se a maioria, num debate sobre alternativas, sobre o futuro, não tem uma palavra sobre os 17,5% de
desemprego que a estratégia que os Srs. Deputados e as Sr.as
Deputadas estão a apoiar gerará em 2016,
percebemos: é a resignação, desistiram, já não lutam pelo futuro do País porque já não acreditam que o
Governo lá consiga chegar, mas também não lutam para que este Governo tenha uma outra política. Já
caíram nos braços do Sr. Ministro das Finanças.
Amanhã, às oito horas da noite, o Sr. Primeiro-Ministro vai anunciar um conjunto de cortes. Prevê-se que
vá anunciar despedimentos na função pública, cortes no subsídio de desemprego, aumento da idade da
reforma. Tudo isto são mais ataques aos salários, às pensões, aos direitos das pessoas. Ora, há uma
pergunta a que a direita deveria responder desde já: as Sr.as
e os Srs. Deputados irão apoiar estas medidas?
Irão apoiar mais cortes no desemprego? Irão apoiar mais cortes nas pensões? Irão apoiar mais destruição da
economia?
Essa é a responsabilidade que se exige deste debate.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fui informado de que acaba de inscrever-se, para uma intervenção,
o Sr. Deputado Bruno Dias.
Aproveito para pedir aos Srs. Deputados para fazerem as inscrições mais atempadamente, se não
corremos o risco de passarmos às votações e frustrarmos as intervenções.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, parece que há quem tenha cartas escondidas. Deve haver
alguma surpresa que o PSD nos reserva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados a este ponto do debate há, entretanto, uma falta de
comparência a registar. É que o Governo, que nos desafia para um debate sobre estratégias de crescimento,
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que quer ouvir as nossas propostas, que nos desafia a apresentar alternativas, perante as propostas que
apresentamos, o agendamento que promovemos e o debate que realizámos, prima pela ausência e não
aparece.
Aplausos do PCP.
Srs. Deputados, bem sabemos que, num projeto de resolução, não é obrigatório nem é frequente termos o
Governo a participar no debate, mas é curiosa e digna de registo esta falta de comparência precisamente num
debate e num assunto em que é o Governo que nos desafia a apresentar propostas e alternativas.
Se dúvidas houvesse, aí está a confirmação de que essa disponibilidade manifestada pelo Governo traduz
um propósito de nenhuma seriedade política. Enuncia um punhado de medidas e promessas subordinadas e
amarradas a uma política que é, em si mesma, uma condenação ao declínio e à recessão, ao desempego e à
dependência.
Entretanto, um importante facto que importa registar tem a ver com a evidência incontornável que o
Governo, a maioria e o poder económico que neles manda têm tentado desesperadamente esconder das
pessoas e que já não conseguem continuar a esconder e a ignorar: é que esta política de desastre que estão a
impor ao povo e ao País não é, repito, um caminho sem alternativas. Há alternativas, sim, senhor! Há outros
caminhos e soluções! Há medidas concretas que propomos e que os senhores já reconhecem e são forçados
a discutir.
Agora dizem que seriam más, que seriam perigosas. Seriam muito más e muito perigosas para os
interesses do poder económico que os senhores representam — disso não temos dúvidas —, mas seriam
muito boas, muito importantes e uma resposta para os problemas deste País, assim o povo tenha em suas
mãos a construção deste futuro, a construção de um caminho diferente para Portugal.
Há alternativas, sim senhor! Para haver crescimento económico e criação de emprego é urgente e
indispensável uma política que liberte o País deste rumo de exploração e de saque dos recursos nacionais,
deste rumo de desastre que o Governo está a impor ao País e que a maioria parlamentar apoia com fervoroso
entusiasmo. Com este debate e este projeto de resolução, ficou mais claro que a solução dos problemas
nacionais é inseparável de uma política patriótica e de esquerda que tenha como elementos essenciais a
rejeição do dito Memorando de Entendimento, esse pacto de agressão que assinaram com a troica, a
renegociação da dívida e uma renegociação da dívida que seja digna desse nome. Não basta anunciar o
adiamento de algumas maturidades da dívida pública nacional. Aquilo que está em causa tem a ver,
essencialmente, com prazos, juros e montantes, porque há dívida ilegítima, como os senhores muito bem
sabem.
Quando falamos em contratos swap, esse escândalo nacional, que abrange já contratação no valor de 12
000 milhões de euros, não nos venham anunciar descontos e renegociações para migalhas. As migalhas que
os senhores anunciam ao povo traduzem a dimensão do pão que estão a esconder deste País e deste povo e
que estão a entregar ao poder económico e aos grupos multinacionais.
É elementos essencial a recuperação pelo Estado do controlo das empresas e dos setores estratégicos, a
começar pelo setor financeiro.
Sim, Srs. Deputados, é importante que o Estado e o Governo, o poder político democrático assumam o seu
papel nos termos da Constituição, porque não podemos ter o sistema financeiro e o poder económico deste
País e espremer a economia nacional, a riqueza criada pelos portugueses e os recursos do nosso País, que
são muitos, mas que fazem falta ao nosso povo, à nossa juventude, às micro e pequenas médias e empresas
para construírem um futuro diferente e para criarem riqueza.
É elemento essencial a elevação do valor dos salários e das pensões de reforma indispensável à
dinamização da procura interna e à criação de emprego.
Os Srs. Deputados anunciam indicadores da balança comercial, recuando 60 anos na história, a um
episódio negro da história do nosso País de que nos lembramos e que ainda temos presente. É que o
equilíbrio que os senhores anunciam como um troféu da nossa economia é o equilíbrio da fome, é o equilíbrio
da estagnação da economia, é o equilíbrio das importações que param porque não há dinheiro para consumir,
porque não há procura interna, porque a nossa economia está a recuar a níveis nunca vistos nestas décadas
de história nacional.
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É elemento essencial a preservação das funções sociais do Estado e uma efetiva proteção social, ao
contrário dos cortes de milhares de milhões de euros que os senhores apontam para os próximos anos, em
cima dos cortes já realizados,
O que o País reclama, para assegurar o seu desenvolvimento soberano, não é a submissão a um
Programa que é uma verdadeira agressão ao País e aos interesses nacionais, mas, sim, a rejeição desse
Memorando, desse pacto de agressão. O que o País reclama não são medidas de propaganda, mas, sim, a
imediata demissão do Governo ainda em funções e a convocação de eleições antecipadas.
Não foi com esta clareza que ouvimos o PS dizer que era preciso um Governo novo e um novo Primeiro-
Ministro. Não é um dia qualquer, não é quando este Governo quiser sair pelo seu próprio pé; o Governo tem
de ser demitido pela luta das populações, há de cair por ação dos trabalhadores, pela ação confiante e
combativa das classes trabalhadoras.
São cada vez mais os homens e as mulheres deste País que dão mais força a este clamor: imediata
demissão do Governo e convocação de eleições antecipadas.
Tivemos ontem centenas de milhares de vozes na Alameda, na Praça do Bocage, nos Aliados, de norte a
sul do País, tivemos os trabalhadores e o povo a exigir, a afirmar a exigência de um rumo diferente, de um
outro caminho, de uma outra política e de um outro Governo.
Este mês vai ser marcado pela continuação dessas lutas. Este mês vai ser a continuação deste caminho de
construção do futuro através da luta dos trabalhadores e do povo contra estes políticos e estas políticas!
Aplausos do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No fim deste debate, podemos
fazer o balanço das alternativas que foram apresentadas à política que está a ser seguida pelo Governo
português.
A realidade é muito simples: para fazer face à situação de pré-bancarrota com que o País estava
confrontado em 2011, Portugal assumiu um conjunto de compromissos internacionais que garantiu o
financiamento ao Estado e à economia portuguesa.
Vozes do PCP: — À banca! À banca!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Foi graças a esse financiamento que tem sido possível ao País
sobreviver e fazer face aos compromissos internos e externos ao longo destes dois anos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Este programa obrigou a sacrifícios muito elevados. Este programa exige
alterações profundas na nossa maneria de estar como portugueses e provocou sacrifícios muito pesados a
todos os portugueses, em que o número de desempregados é o maior exemplo dos sacrifícios sociais que
este programa provocou. Mas, perante esta situação, quais são as alternativas?
Por parte do Bloco de Esquerda e do PCP é muito simples. É, resumidamente, não pagar.
Vozes do PCP: — É falso!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto é, defendem que, se reestruturarmos a dívida, não pagando parte do
que nos emprestaram, resolvemos todos os nossos problemas — o País renasce, o País cresce —
esquecendo, pura e simplesmente, que sem financiamento a economia e o País paralisavam.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que falsidade!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É a política do orgulhosamente sós, como já aqui foi evidenciado.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que falta de seriedade!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Logo, esse não é um caminho que possa ser prosseguido.
E por parte do Partido Socialista? Por parte do Partido Socialista, temos esta incoerência e esta
irresponsabilidade: por um lado, dizem «nós respeitamos os compromissos assumidos» e, por outro,
substituem a frase «não pagamos» pela frase «pagamos como nos apetecer».
Ora, nem uma nem outra são formas dignas de olhar para os desafios com que o País está confrontado.
Sobretudo, estas duas alternativas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, são um desrespeito pelos resultados já
obtidos e são um desrespeito pelos sacrifícios que os portugueses já fizeram ao longo destes dois anos.
Os portugueses têm estado a sofrer, têm estado a sofrer graves problemas na sua vida económica e na
sua vida social. São muitas as empresas que fecharam, são muitos aqueles que estão em situação de
desemprego em resultado de um caminho que está a ser feito para construir um País diferente. E o que os
senhores querem fazer, neste momento, é deitar fora tudo o que já foi alcançado…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O desemprego, a recessão!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … a credibilidade que já se conseguiu, a baixa da taxa de juro que já foi
alcançada, o equilíbrio das contas externas que já foi atingido. Os senhores querem deitar tudo para o lixo…
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A miséria, a fome!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e recomeçar tudo de novo.
A isso só podemos dizer: estas bancadas não desistem de construir um País diferente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate.
Antes de passarmos ao período regimental de votações, queria comunicar à Câmara que o Sr. Presidente
da República devolveu ao Parlamento o Decreto da Assembleia da República n.º 128/XII — Cria o Tribunal
Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei, que foi considerado inconstitucional pelo Acórdão n.º 230/2013,
do Tribunal Constitucional, que vem junto ao diploma devolvido.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 6 — Deputados José
de Matos Correia, Luís Pedro Pimentel, Paulo Cavaleiro e Pedro Alves (PSD) Marcos Perestrello (PS) e João
Semedo (BE) —, perfazendo 209 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, então, proceder à votação do projeto de resolução n.º 699/XII (2.ª) — Por uma política alternativa
que resgate o País do declínio económico e social (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma
declaração de voto relativa a este projeto de resolução.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação, que votaremos em seguida.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato do Sr. Deputado
Francisco José Viegas (PSD), círculo eleitoral de Bragança, sendo substituído pela Sr.ª Deputada Maria José
Moreno, com efeitos a partir de 24 de abril de 2013, inclusive.
O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez
que se encontram verificados os requisitos legais.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, estão assim concluídos os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia.
Em primeiro lugar, faremos a discussão na generalidade do projeto de lei n.º 267/XII (1.ª) — Estabelece um
regime de suficiência do formato digital para a entrega de trabalhos, teses e dissertações (PCP),
conjuntamente com o projeto de resolução n.º 697/XII (2.ª) — Recomenda a criação de um regime de
suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a
gratuitidade para os estudantes (BE).
Em segundo lugar, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
668/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP),
693/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão deoptometrista e a integração no Serviço Nacional
de Saúde (PCP), 696/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista
(BE), 671/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 694/XII
(2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 338/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo que regulamente a profissão de podologista (BE) e 692/XII (2ª) — Recomenda a regulamentação da
profissão de podologia (PCP).
Em terceiro lugar, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
680/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo a manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios
pertencem às misericórdias (BE) e 698/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos hospitais cujo
edificado é da propriedade das misericórdias sob gestão pública do Serviço Nacional de Saúde (PCP).
Em quarto lugar, a discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os
397/XII (2.ª) —
Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais
(Os Verdes), 404/XII (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de
trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo (PCP) e 405/XII (2.ª) —
Estabelece um regime especial de segurança social, de reinserção profissional e de reparação de danos
decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (BE).
Em quinto lugar, a apreciação petição n.º 211/XII (2.ª) — Apresentada por Maria do Rosário Tonilhas
Marques Fadista Monteiro da Gama e outros, solicitando à Assembleia da República a defesa dos direitos dos
aposentados, pensionistas e reformados, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 695/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo o aumento de todas as pensões mínimas (BE).
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I SÉRIE — NÚMERO 84
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Em sexto lugar, a discussão conjunta das propostas de resolução n.os
45/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo
Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos
sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro
de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012, 50/XII (2.ª) — Aprova o protocolo de Cooperação da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro
de 2006, 53/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada
em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012, e 54/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa
e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.
Haverá votações regimentais no final do debate.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 19 minutos.
———
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projeto de resolução n.º 699/XII (2.ª):
No dia 2 de maio de 2013, votei contra o projeto de resolução supramencionado, seguindo a indicação de
voto do grupo parlamentar a que pertenço.
Por dever de consciência, registo nesta declaração os pontos que mereceriam o meu voto favorável —
situação apenas possível em votação, precisamente, ponto por ponto, o que não aconteceu.
Assim, sou favorável aos seguintes pontos do projeto de resolução n.º 699/XII (2.ª):
a) A renegociação imediata da dívida pública, nos seus prazos, montantes e juros, com a determinação
rigorosa da sua dimensão e características, a identificação da sua parte ilegítima e a definição de condições
de pagamento compatíveis com o crescimento económico, designadamente indexando o serviço da dívida a
uma percentagem das exportações;
b) Uma forte ofensiva diplomática, quer convergindo com países da União Europeia com situações
semelhantes à de Portugal quer procurando a diversificação de relações internacionais no plano financeiro e
no plano económico, bem como através de uma forte aposta no aforro interno;
c) O fim das políticas de benefício aos grandes grupos económicos e de prejuízo do interesse público,
designadamente: a reavaliação urgente de todas as PPP, visando a sua renegociação e a redução muito
substancial dos respetivos encargos e a cessação — mesmo que unilateral — de todos os contratos que se
mostrem ruinosos; a eliminação das rendas excessivas do setor electroprodutor e noutros setores como nas
telecomunicações, gás natural e combustíveis, com reflexo imediato nas tarifas dos consumidores domésticos
e das empresas; o resgate das operações de contratos swap e a consequente redução drástica dos encargos
para as empresas públicas; a não renovação dos contratos de serviços externos de estudos e consultadorias
em curso e a proibição total do seu futuro estabelecimento, salvo em casos excecionais e devidamente
fundamentados; a extinção imediata do conjunto de entidades ditas reguladoras, designadamente na área
económica, e a inclusão das suas missões como responsabilidade de departamentos da administração central;
d) O aumento da produção nacional, designadamente: com uma política de desenvolvimento e promoção
industrial que garanta a recuperação de indústrias básicas estratégicas (siderúrgica, metalurgia associada à
valorização de metais básicos, metalomecânicas, eletromecânicas, elétricas e eletrónicas, química pesada,
reparação e construção naval), o fortalecimento de indústrias de alta tecnologia (química fina, farmacêutica,
aeronáutica e espacial, TIC e automação, novos materiais e biotecnologia); uma política de apoio à agricultura
e às pescas, em particular no apoio aos pequenos produtores e defendendo as fileiras existentes; a
reanimação e reforço do objeto estatutário da Empresa de Desenvolvimento Mineiro, com vista à retoma da
prospeção, desenvolvimento, exploração e transformação de minérios; o reforço do investimento público
virado para o crescimento económico; a valorização do mercado interno, com o aumento dos salários,
incluindo do salário mínimo, e dos rendimentos e prestações sociais da população, a par do combate à
precariedade e ao desemprego; a afetação da parte do empréstimo reservado pela troica para a
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recapitalização da banca privada à recapitalização da CGD visando o financiamento direto da economia; o
apoio às micro, pequenas e médias empresas com imposição de preços máximos dos fatores de produção
(crédito, seguros, energia, telecomunicações, portagens, etc.) e a alteração das regras fiscais mais gravosas;
a defesa e reforço do setor empresarial do Estado nos setores básicos e estratégicos da economia e a adoção
de uma política onde as empresas e instituições públicas — no plano dos seus investimentos, consumos,
parcerias, etc. — privilegiem o aparelho produtivo nacional;
e) A valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários — incluindo o salário mínimo —, reformas e
pensões, garantindo o aumento do poder de compra da população, indispensável por razões sociais e por
razões económicas;
f) A defesa e garantia das funções sociais do Estado, dos direitos sociais e de serviços públicos de
qualidade, pondo fim à destruição da Administração Pública e ao despedimento e retirada dos direitos aos
seus trabalhadores;
g) A defesa da soberania política, económica e orçamental, designadamente nas relações com a União
Europeia e no plano da União Económica e Monetária, afirmando o primado dos interesses nacionais,
diversificando as relações económicas e financeiras.
A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.