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I SÉRIE — NÚMERO 87

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Deve, por isso, o Governo envidar esforços no sentido de concentrar os recursos dos fundos estruturais na

promoção da competitividade económica, no fomento industrial e no estímulo à produção de bens e serviços

transacionáveis, por outro lado, na formação de capital humano, na empregabilidade, na inclusão social, e

também no combate à pobreza, e, por fim, igualmente na proteção e na valorização dos recursos naturais, na

qualificação do espaço urbano e rural e no reforço da conectividade internacional do País, indispensáveis a

uma rede territorial eficaz, organizada e atrativa, isto é, focalizando os seus objetivos naquilo que são,

efetivamente, as prioridades do País.

Por último, também deve ser nossa preocupação ter um quadro que nos permita fazer uma boa execução,

fazer regressar os programas estruturais à Administração Pública e não persistir nesta duplicação de

estruturas, como tivemos nos últimos anos e, por outro lado, aproveitar também a boa e eficaz administração

que temos na gestão de fundos comunitários para efetivamente prosseguirmos com os nossos objetivos.

Sr.as

e Srs. Deputados, concluo, destacando o imprescindível papel de uma participação coletiva em torno

dos desígnios e opções do acordo de parceria para os fundos estruturais no horizonte de 2014-2020.

O sucesso de um destino comum depende de uma liderança tanto quanto de uma participação inteligente e

solidária.

Recomenda-se, por isso, vivamente, o aprofundamento do diálogo com os parceiros sociais, com as

empresas e as suas associações, com as regiões e os municípios e com os centros de saber e as instituições

do terceiro setor.

Fica aqui, como já ficou, a disponibilidade dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, que, ao

apresentarem este projeto de resolução, desafiam também os Deputados das outras bancadas a juntarem-se

a nós nesta reflexão para conseguirmos produzir, em sede da Assembleia da República, um conjunto de

sugestões que permitam, efetivamente, que este seja um debate mobilizador para a sociedade portuguesa e

que permita criar a melhor estratégia para o período de 2014-2010.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida

Henriques, o que fiz há pouco — e a que o senhor se referiu agora na sua intervenção — foi tão-só uma

avaliação política do mandato do Ministério da Economia e de V. Ex.ª em particular, enquanto foi Secretário de

Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional, na gestão dos fundos comunitários.

Os factos são estes: o ano que foi totalmente da sua responsabilidade na gestão dos fundos comunitários

foi o ano de 2012. É esse, portanto, que procuro avaliar.

A despesa pública total, fundos comunitários mais contrapartida nacional, em 2012, foi idêntica à de 2011.

Não houve, portanto, nenhum aumento, no ano da sua responsabilidade política, na gestão dos fundos —

4375 milhões de euros.

Acontece que, de acordo com as nossas estimativas, desviaram 400 milhões de euros para financiamento

daquilo que antes era financiado por despesa pública, nomeadamente no setor da educação.

Mas nem eram precisas as nossas estimativas desse desvio. É que os dados do Governo transmitidos ao

Diário Económico dizem que, em 2012, foram 600 milhões de euros de despesa pública que foram desviados

para os fundos comunitários.

Portanto, a despesa pública total injetada na economia seria idêntica à de 2011 se não fosse um valor entre

400 e 600 milhões de euros, que não corresponde a dinheiro que chegue à economia, porque é dinheiro que

foi desviado para financiar a despesa, para financiar as prioridades do Ministério das Finanças à consolidação

orçamental.

Está clara a avaliação negativa que fiz do Ministro da Economia e, necessariamente também, do Secretário

de Estado do Desenvolvimento, Almeida Henriques.

Aplausos do PS.

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