I SÉRIE — NÚMERO 87

26

por fazer. Muitas vezes, entende-se que está tudo feito neste domínio, que é uma etapa ultrapassada, mas

não é. Quando se pensa no direito de residência, quando se pensa no direito ao trabalho, ao exercício da

escolha profissional de acordo com as habilitações, quando se pensa no dever que imediatamente se adquire

para pagar impostos e o quanto é muitas vezes difícil ou impossível adquirir direitos para participação política

nos países onde se está, quando se vê que ainda se confunde cidadãos europeus noutro Estado-membro da

União Europeia com imigrantes quando um cidadão português num outro Estado-membro da União Europeia,

ou vice-versa, nunca é imigrante, temos de reconhecer que há um longo caminho a percorrer.

Ponhamos os olhos no programa Erasmus. O programa Erasmus fez mais pela cidadania europeia do que

muitos artigos do Tratado. Prossigamos nesse âmbito.

O terceiro aspeto é o do reequilíbrio institucional. É o terceiro ponto do tripé, a par da consolidação da

União Económica e Monetária e do reforço da cidadania europeia.

A Comissão tem de retomar o lugar central, a Comissão não pode ter funções simplesmente

administrativas, de controlo, de fiscalização. É a Comissão que pode superar os problemas de desconfiança e

ultrapassar as divisões Norte/Sul, Leste/Oeste, pobres/ricos, contribuintes líquidos/beneficiários líquidos. E é

por isso que temos de nos bater, que temos todos de nos bater.

Quando se ouve o debate desta tarde, com as habituais picardias parlamentares, o que aproxima a maioria

dos Deputados desta Câmara é muito mais do que aquilo que os afasta. Assim saibamos nós convergir para

encontrar as respostas adequadas, que, afinal, nos preocupam a todos; assim saibamos nós reforçar a

posição de Portugal no contexto europeu, sabendo unir-nos, como é possível sabermo-nos unir, à volta do

essencial.

Inverter o rumo, fecharmo-nos em sectarismos, reduzir a nossa participação europeia a uma aquiescência

reverente ou a um alheamento oportunista não é, efetivamente, a melhor forma de defendermos Portugal na

Europa, de defendermos a Europa.

Saberemos encontrar os caminhos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado que está este debate, passamos ao período de votações.

Vamos proceder à verificação do quórum.

Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e peço aos Srs. Deputados o favor de se

registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 189 presenças, às quais se somam 10 sinalizadas à Mesa

pelos Srs. Deputados João Semedo, do BE, Sérgio Sousa Pinto, do PS, Maria Paula Cardoso, Paulo Batista

Santos, Laura Esperança, Gabriel Goucha, Feliciano Barreiras Duarte, Carina Oliveira, Paulo Cavaleiro e

Paulo Rios de Oliveira, do PSD, o que perfaz 199 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de

deliberação.

Vamos, então, dar início às votações, começando pelo projeto de resolução n.º 707/XII (2.ª) — Definição da

posição de princípio da Assembleia da República perante os parlamentos nacionais dos outros Estados-

membros em matérias europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP).

Como os Srs. Deputados sabem, foi retirado do texto de base a alínea d). Sendo assim, vamos votar o

projeto de resolução alterado, isto é, sem a alínea d).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao projeto de resolução n.º 708/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assuma uma posição

concertada de debate nas várias instâncias europeias no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de