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Sexta-feira, 10 de maio de 2013 I Série — Número 87
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMAIODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8
minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de deliberação
n.º 12/XII (2.ª), dos projetos de lei n.os
408 e 409/XII (2.ª) e das propostas de lei n.
os 143 e 145/XII (2.ª).
Na abertura do debate conjunto dos projetos de resolução n.
os 707/XII (2.ª) — Definição da posição de
princípio da Assembleia da República perante os parlamentos nacionais dos outros Estados-membros em matérias europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP), 708/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade, visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e de estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos (PSD e CDS-PP) e 706/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a Celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no Âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu
2014-2020 (PSD e CDS-PP), interveio o Deputado António Rodrigues (PSD), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além deste orador, os Deputados Vitalino Canas (PS), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Jesus Marques (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Helena André (PS), Almeida Henriques (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Carlos Costa Neves (PSD), que encerrou o debate.
No final, os projetos de resolução n.os
707/XII (2.ª) — ao qual foi retirada a alínea d) — e 708/XII (2.ª) foram aprovados, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de resolução n.º 706/XII (2.ª).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.º 6/XII (2.ª).
A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 13 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de ler o
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de deliberação n.º 12/XII (2.ª) — Suspensão dos
trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as
Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR); projetos de lei n.os
408/XII
(2.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE),
que baixa à 11.ª Comissão, e 409/XII (2.ª) — Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de
bailado profissional clássico ou contemporâneo (PS), que baixa à 10.ª Comissão; propostas de lei n.os
143/XII
(2.ª) — Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da
criança e a situação da infância em Portugal (ALRAM), que baixa à 1.ª Comissão, e 145/XII (2.ª) — Estabelece
um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes
remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e
determinação das medidas de política remuneratória adequadas e respetivos pareceres, que baixa à 5.ª
Comissão.
Em termos de expediente, é tudo Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia, por marcação do PSD, que
consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
707/XII (2.ª) — Definição da posição de princípio
da Assembleia da República perante os parlamentos nacionais dos outros Estados-membros em matérias
europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP), 708/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assuma
uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias no sentido de alertar a União Europeia
para o reforço de meios e legitimidade, visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro
de confiança e de estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem como de adesão duradoura dos
seus cidadãos (PSD e CDS-PP) e 706/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a
Celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no Âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020
(PSD e CDS-PP).
Para apresentar os projetos de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O dia 9 de maio é associado à
Declaração Schuman, símbolo da identidade europeia, marco do início da construção de uma Europa unida e,
por isso, consignado como Dia da Europa. Mas deve associar-se, ainda, o dia 8 de maio de 1945 a esta
celebração, data que assinala o fim da Segunda Guerra Mundial. Isto porque a Europa é um projeto de paz.
Europa que se constrói na diversidade cultural e na preservação da identidade de cada Estado. Europa da
tolerância, dos direitos humanos, da paz e da solidariedade. Europa que exige estabilidade e crescimento.
Europa que nasce da ideia de criação de instituições dotadas de poderes próprios, implicando, mais do que
um acordo entre Estados, respeito aos povos, como decorre do Tratado de Roma.
Esta regra, contudo, revela um paradoxo. A construção desta Europa tem sido um esforço tremendo, um
esforço de políticos e de políticas, mas de cada vez menos de pessoas.
Efetivamente, a participação dos cidadãos europeus na discussão das questões europeias tem sido cada
vez menor e, a um ano das próximas eleições europeias, urge encontrar meios para fomentar a participação
dos cidadãos.
Recordo aqui a declaração recente de Durão Barroso: «A Europa não pode ser tecnocrática nem
burocrática nem mesmo diplomática. A Europa tem de ser cada vez mais democrática».
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. António Rodrigues (PSD): — Quando nos encontramos no Ano Europeu dos Cidadãos importa
colocar os cidadãos no centro das nossas preocupações políticas — as preocupações que têm estar acima do
discurso político hermético. Não podemos ser indiferentes à questão da Europa social. O projeto Europeu tem
sido, desde o início, baseado em valores humanistas, unindo Estados com o objetivo de uma sociedade mais
coesa e solidária, apesar das diversidades existentes.
Nesta União Europeia, qualquer cidadão tem de sentir que é membro de corpo inteiro desta sociedade,
com os mesmos direitos e deveres, com a mesma voz e merecedor da mesma atenção. As políticas de
inclusão, pois, terão que estar sempre na agenda do debate europeu, com especial atenção para alguns
Estados mais frágeis.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — A coesão da Europa, observado o rigor, deve ser gerada em consenso
e abrangência e não em exclusão, assegurando o respeito pela vontade de todos os Estados,
independentemente da sua força, localização ou influência.
Nesta Europa dos cidadãos, cada europeu tem de ser visto como uma pessoa e não como um contribuinte,
a par da união entre povos que partilham os mesmos problemas e tentam construir um projeto que melhore a
vida de todos, apesar das suas diferenças, baseados num ideal em que a política sirva a pessoa humana.
Há mais Europa para além das decisões políticas. A Europa dos fundos estruturais, da moeda única, do
investimento e da modernidade.
É preciso trazer para o domínio público o debate europeu, fora dos gabinetes e para além do economês.
Há mais Europa para além do euro, do Banco Central Europeu ou dos eurobonds. Há mais Europa para além
das cimeiras, das reuniões e dos tratados e, como se afirma num dos projetos de resolução, a União tem já
mecanismos de responsabilidade, faltam mecanismos de solidariedade.
Queremos uma Europa de rigor, mas no quadro da União estão em falta: união bancária e orçamental na
zona euro, maior legitimação política das instituições e maior solidariedade entre os Estados.
Acreditamos na moeda única, queremos, contudo, maior capacidade de decisão política, exigimos maior
unidade comunitária.
O PSD apresenta hoje três projetos de resolução para debater a Europa, mas principalmente para debater
o futuro.
O primeiro projeto visa corporizar o debate público expresso na relação entre parlamentos nacionais e
Parlamento Europeu, convocando todos para participar nessa discussão.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — O segundo projeto, recortando os temas da conjuntura, exige que a
Europa, para além de profunda, seja eficaz a decidir e, mais ainda, a concretizar as suas decisões.
Finalmente, o terceiro projeto visa dar corpo a um conjunto de preocupações com a aplicação adequada
dos fundos estruturais, acima e para além de uma legislatura, acima e para além de um Governo, acima e
para além de um qualquer acordo de assistência técnica.
São estas matérias que exigem debate, são estas matérias que exigem participação, são estas questões
que obrigam a entendimentos daqueles que aceitam a Europa, daqueles que toleram a Europa e mesmo
daqueles que rejeitam a Europa.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Está em causa o futuro do
País. A partir de 2014 acreditamos que estaremos entregues a nós próprios, fora do controlo de financiadores
internacionais, o que nos permitirá recuperar a autonomia e reforçar a nossa soberania.
O quadro financeiro que nos vai regular, a partir do próximo ano, exige uma orientação estratégica imediata
para o seu aproveitamento máximo. Ora, isso exige consenso, não de intenções mas de concretizações.
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Estamos aqui para reafirmar as nossas posições, mas estamos à espera dos contributos de todos. E, por
isso, anuncio, desde já, que não submeteremos a votação o projeto relativo a questões financeiras, na
expectativa de que os outros partidos possam prestar o seu contributo para o quadro estratégico futuro do
País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Mesmo àqueles que apenas toleram a Europa ou que a rejeitam é-
lhes exigida a participação neste debate porque ele é, essencialmente, um debate nacional e sobre o modelo
de desenvolvimento que queremos para o País.
Aproveitamos, pois, este debate, que é sobre a Europa mas é, também, sobre Portugal, sobre os desafios
e os desígnios do País. Para além do debate conjuntural, é necessário um pensamento a longo prazo.
O PSD presta, aqui e agora, o seu contributo, de uma forma serena mas concretizada. Contamos que os
outros assumam as suas responsabilidades, porque aqui se trata de construir futuro. Para já, para além da
troica e no quadro financeiro próximo, a partir de 2014 mas, pelo menos e para já, até 2020.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vitalino Canas, do PS,
Honório Novo, do PCP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Pedro Filipe Soares, do BE, e Pedro Jesus
Marques, do PS, tendo o Sr. Deputado António Rodrigues informado a Mesa que pretende responder em
conjunto.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, começo por saudar o PSD
por ter aproveitado este Dia da Europa para assinalá-lo e, também, para trazer aqui o debate sobre a Europa.
Creio que este debate é útil, como se poderá ver por algumas perguntas que queremos fazer e que, até
agora, não tiveram uma resposta cabal da parte do PSD. Irei concentrar-me, essencialmente, na terceira
resolução, embora tenhamos tomado nota de que ela não vai ser submetida a votação, aspeto que saudamos,
porque ela não seria suscetível de obter a concordância do PS, tal como está.
Em relação às outras duas resoluções o que posso dizer é que são resoluções relativamente inócuas, que
quase poderiam não ser votadas. Em todo o caso, gostaria de pedir-lhe, Sr. Deputado, que a alínea d) da
primeira resolução fosse reponderada e, eventualmente, retirada. Essa alínea d) é uma alínea que interfere
gravemente no funcionamento dos grupos parlamentares e, também, no trabalho dos Deputados e não deve
poder ser aprovada.
Em relação à terceira resolução, tenho três tipos de perguntas a fazer, perguntas que espero poder
prolongar, porque é um debate que merece ser prolongado. Como bem referiu, este é um debate importante
que tem impacto não apenas nesta Legislatura mas até 2020. Contudo, até agora, não tem sido possível fazê-
lo porque não existe alguma informação que é necessário que exista para que ele possa ser feito.
Por exemplo, começo por perguntar se o Sr. Deputado já está em condições de informar-nos sobre quais
foram, efetivamente, os resultados em termos de distribuição de verbas no âmbito do quadro financeiro
plurianual. O Governo tem escondido esta informação da Assembleia da República e da oposição e não
podemos travar o debate em relação a esta proposta de resolução enquanto não soubermos isto. Vai reiniciar-
se a negociação no Parlamento Europeu, no dia 13 de maio, e é importante que o Parlamento também possa
acompanhar essa negociação. Nesta altura, estamos sem condições para isso, porque continuamos a não
conhecer os resultados efetivos desta negociação.
Por outro lado, queria perguntar o seguinte: os Srs. Deputados articularam este projeto de resolução com o
Governo? Articularam-no com o Primeiro-Ministro? Articularam-no com o Ministro das Finanças? É que, ao
lermos este projeto de resolução, constatamos, com surpresa — ou talvez não —, que ele está em contramão
com a maior parte das coisas que o Governo tem feito!
Por exemplo — e para citar apenas um ponto —, no ponto 7 do projeto de resolução consideram-se
prementes, para Portugal — as mais prementes —, as questões relacionadas com o combate ao desemprego,
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a melhoria da qualidade do ensino e formação, a integração das pessoas em risco de pobreza e de exclusão
social, a promoção da economia ecológica e eficiente, os recursos marinhos, ou seja, tudo aquilo que tem sido
o contrário do que o Governo tem feito.
Portanto, pergunto: articularam isto com o Governo? É que eu desconfio que não! Talvez seja mais uma
demonstração, mais uma manifestação desta forma peculiar de fazer política e de conduzir os negócios do
Estado,…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Vitalino Canas (PS): — … que é manifestar o desacordo em relação ao Governo.
Já vimos outros a fazê-lo, talvez agora os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP também aqui o
venham fazer.
Na verdade, este projeto de resolução contraria a política do Governo e está em contradição com o próprio
Documento de Estratégia Orçamental que foi aqui apresentado há pouco tempo.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Também há um conjunto de perguntas que poderíamos fazer sobre o conteúdo da resolução que mereceria
uma resposta do Governo. Desde logo, nada é dito sobre a questão das infraestruturas, nem sobre coisas
concretas a fazer com estes fundos.
Sr. Deputado, espero que possa obter da sua parte uma resposta a estas perguntas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, o PSD escolheu temas
europeus para este agendamento potestativo. Está, naturalmente, no seu inteiro e legítimo direito, mas a
verdade é que podia ter escolhido, precisamente nesta altura, um assunto bem mais atual, provavelmente
mais incómodo para o PSD — é verdade.
Podiam, por exemplo, ter vindo aqui discutir o enterro da agenda para o crescimento do Ministro Álvaro,
falar dessa cerimónia fúnebre presidida pelo Ministro Vítor Gaspar, mais o seu famigerado Documento de
Estratégia Orçamental e o seu cortejo de milhares de despedimentos na função pública.
Podiam, por exemplo, ter querido debater a euforia irresponsável com que alguns membros do Governo
vieram saudar essa operação milagrosa do regresso de Portugal aos mercados; podiam ter vindo explicar
como é que uma taxa de juro de 5,67% é sustentável e onde é que está o espanto no sucesso desta
operação, se tinham seis bancos contratados para que ela tivesse êxito! Ou, então, podiam até ter vindo
debater se o PSD fica tranquilo pelo facto de quase 60% dos chamados investidores que correram a comprar
a dívida, à taxa de juro de 5,67%, serem investidores especulativos, na designação dos especialistas, isto é,
especuladores.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Até podiam vir aqui debater, Sr. Deputado António Rodrigues, a forma
como o CDS e o Dr. Paulo Portas andam a isolar o PSD e a acusá-lo, sistematicamente, de todas as medidas
gravíssimas, de todas as malfeitorias que o seu Governo quer voltar a impor ao País e aos portugueses.
Pelos vistos, nada disto serviu ao PSD para o seu agendamento potestativo. Preferiu vir falar do próximo
Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020 e, estrategicamente, retirar a iniciativa de votação, porque sabe que
há lá omissões gravíssimas.
Por exemplo, omite o corte profundo que este Governo aceitou nos fundos comunitários e omite qualquer
referência à autonomia e descentralização efetiva na gestão futura dos meios disponíveis. Mas vem, depois,
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paralelamente, apontar o futuro do País na União Europeia; reforçar a subordinação ao federalismo; reforçar a
submissão do País ao diretório europeu, com ou sem troica; reforçar as consequências do Tratado
Orçamental, sem adenda para o crescimento, que aprovaram em sintonia e em consenso com o Partido
Socialista.
Pois é!… Aprovaram-no em consenso e em sintonia com o Partido Socialista. Reparou na observação do
Deputado Vitalino Canas?
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
O Sr. Deputado Vitalino Canas até diz que estes projetos de resolução são inócuos. Nós bem os
entendemos!… A razão de um agendamento potestativo desta natureza não terá sido a de mostrar ao mundo,
à União Europeia e ao mercado que o PS, afinal, está de acordo com os princípios europeus da austeridade,
com os princípios europeus da recessão, com os princípios europeus da promoção do desemprego, embora,
em Portugal, naturalmente, vá dizendo o contrário?!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António Rodrigues fez agora a
apresentação de três projetos de resolução sobre matéria importante, sobre a Europa ou, melhor, sobre a
construção europeia e, com estas iniciativas, ficamos todos a saber que os partidos da maioria também estão
preocupados com o caminho que a Europa está a seguir. Afinal, nem tudo são rosas.
Mas, ainda, ficamos a saber que os partidos da maioria também consideram que o Governo não está a
fazer o seu trabalho, porque se assim fosse não haveria, certamente, necessidade de os partidos que
suportam o Governo estarem, agora, a recomendar que o Governo assuma, por exemplo, uma posição
concertada de debate nas instâncias europeias.
Se o Governo estivesse a fazer o seu trabalho, não haveria necessidade de os partidos da maioria terem
de recomendar ao Governo que assuma, no quadro das decisões europeias, por exemplo, medidas decisivas
de combate ao desemprego.
Se os partidos da maioria consideram necessário recomendar ao Governo que assuma orientações
nacionais vocacionadas para a promoção do emprego e da inclusão social é porque o Governo não está —
como, de facto, não está — a promover o emprego e a inclusão social. Mas isso já todos nós sabíamos.
A novidade que resulta destas iniciativas é a de que, agora, também os partidos da maioria, PSD e CDS,
reconhecem que o Governo não está a promover o emprego e a inclusão social. Mas, no «mar» de
recomendações que a maioria hoje propõe (são 15+23, ou seja, 38 recomendações, fora as 5 que são
dirigidas à Assembleia da República), o que é essencial, ao nível da União Europeia, acabou por ficar de fora.
E aquilo que, a nosso ver, é essencial tem a ver com o papel do Banco Central Europeu (BCE). Em 40
recomendações, nem uma sobre a necessidade de rever o papel do BCE, que continua inibido de financiar
diretamente os Estados-membros.
Mas, Sr. Deputado António Rodrigues, no ponto 4 do projeto de resolução n.º 708/XII, os partidos da
maioria recomendam ao Governo que assuma, e passo a ler, «(…) orientações nacionais de acordo com uma
estratégia de desenvolvimento sustentado, assente nos seguintes vetores: promoção da competitividade e
internacionalização da economia, através do reforço da competitividade das PME (…)» — sublinho o reforço
da competitividade das pequenas e médias empresas. Muito bem!
Sucede que as pequenas e médias empresas vivem hoje numa agonia absolutamente sufocante e, para se
falar de competitividade das pequenas e médias empresas, é necessário que essas empresas tenham, de
facto, acesso ao crédito por parte da banca.
Sr. Deputado, o Governo já gastou cerca de 6000 milhões de euros em ajuda à banca. Não considera que
seria sensato que o Governo obrigasse os bancos que já receberam ajudas do Estado, ou que estão em vias
de as receber, a estabelecerem metas quantitativas de apoio às pequenas e médias empresas? Não
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considera que seria uma medida relevante para o objetivo que os partidos da maioria pretendem com esta
recomendação em concreto?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, olhamos com
atenção os projetos de resolução que apresentou a debate e registamos o pedido para que um deles baixe à
comissão sem votação. Teremos, ao longo desta tarde, a possibilidade de discutir alguns dos seus pontos em
concreto, mas, neste espaço de tempo de 2 minutos, gostava de fazer uma pergunta sobre um aspeto em
concreto de dois dos projetos de resolução que estão em debate, que me parece altamente nefasto pela visão
que encerra da democracia e até da Europa.
Em determinado momento, citando palavras do Presidente do Parlamento Europeu, há uma declaração
segundo a qual a Europa foi demasiado tecnocrática e, por isso, tem de ser resgatada pela democracia. Mas,
olhando para um dos pontos do projeto de resolução n.º 707/XII, vemos que é exatamente no ponto sobre a
democracia, a sua alínea d), que falha, quando refere que cada delegação da Assembleia da República deve
falar a uma única voz, quase como se este espaço, que é o espaço da pluralidade de opiniões — e deveria
haver também a manifestação dessa pluralidade nos espaços dos debates europeus —, fosse agora
resgatado pela unanimidade que o PSD parece querer impor à voz que vai de Portugal para a Europa. Esta é
uma visão errada!
É errada em Portugal, porque quer meter no mesmo saco opiniões e perspetivas que são diferentes, bem
como soluções que existem e outras que nem são soluções, são mais problemas, mas também é errada na
Europa, porque quer repercutir na Europa a tecnocracia que nos trouxe até aqui, sendo certo que reconhece
um problema real, o de que há falta de democracia na Europa.
Por isso, a primeira pergunta que lhe faço, muito direta, sobre a sua apresentação, sobre o processo
europeu dos últimos anos e sobre estes projetos de resolução, é esta: onde é que lhe parece que radica esta
falta de democracia? Não há aqui culpa daqueles que viraram as costas aos europeus, quando estes queriam,
por exemplo, através dos referendos, ter uma voz na construção europeia? O PSD não tem culpas a admitir
nesse cartório? Não deve dizer agora que falhou, quando, ao excluir as pessoas das decisões, no fundo,
passou a fazer parte da Europa que virou as costas aos povos? E não faz parte também, agora, de uma
construção europeia que teima em seguir pelos mesmos caminhos, de não ouvir os cidadãos de forma direta e
individual e de tentar colocar os parlamentos nacionais todos no mesmo saco, fingindo que eles discutem para
fingir que os ouve e, depois, tomar as decisões por cima de qualquer discussão e opinião dos parlamentos
nacionais?!
Essa é a Europa que está a ser construída e é por isso que, ao longo deste debate, daremos outras
opiniões sobre este projeto europeu, porque, no nosso entender, são os eurocéticos, aqueles que não
acreditam na Europa, que estão, de facto, a conduzir os destinos europeus. É que esta Europa é a Europa dos
egoísmos, dos nacionalismos, daqueles que, quando olham para um parceiro em dificuldades, dizem «Bem, o
problema é vosso, afundem-se lá sozinhos, não nos levem junto». Esta é a Europa daqueles que esqueceram
a ideia que repetiu, da Europa da solidariedade, que já não passa da teoria à prática e é agora a Europa da
austeridade.
Por isso, pergunto-lhe: de que lado está o PSD? Do lado da sua retórica, bem formulada na oratória
parlamentar, segundo a qual a Europa deve ser da solidariedade, ou do lado do Governo, que tem votado, na
Europa, pela Europa da austeridade e que, por isso, voltou costas aos cidadãos, ao desemprego e aos
jovens?
Não devemos estranhar, por isso, que, cada vez mais, as pessoas olhem para a Europa não com olhos de
esperança mas, sim, com ideias de desesperança, porque vêm também daí muitos dos problemas que lhes
entram pela casa dentro.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus
Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, voltemos ao
projeto de resolução n.º 706/XII, que, em boa hora, os senhores decidiram não submeter hoje à votação, pois
muito teria de ser melhorado para ser uma boa estratégia para a condução futura dos fundos comunitários em
Portugal.
O PSD propõe, no ponto 8 do referido projeto, que os fundos comunitários sejam afetos ao investimento e
ao crescimento e não a substituir despesas de funcionamento. Concordaríamos com esta redação, sucede
que o Ministério das Finanças, na prática, não tem feito outra coisa que não o contrário do que os senhores
aqui dizem.
Aplausos de Deputados do PS.
Ainda agora o Governo e o Secretário de Estado do Orçamento, na sequência das decisões do Governo
para compensar as inconstitucionalidades das medidas que haviam adotado no Orçamento, vieram dizer,
outra vez, mais uma vez, que vão desviar fundos comunitários para a despesa do Estado. Em que ficamos, Sr.
Deputado? As resoluções são para levar a sério? Ao fim e ao cabo, quem manda nos fundos comunitários? É
o Ministério das Finanças? É o Secretário de Estado do Orçamento? Se for assim, estamos conversados e
aquilo que está no projeto de resolução é letra morta.
Mas, já agora, já definiram quem comanda politicamente o processo de gestão dos fundos e a preparação
do próximo ciclo de financiamento europeu? É que tivemos um secretário de Estado que parecia não servir
para nada, pois nem tinha de ser substituído no Ministério da Economia, um secretário de Estado que geriu
mal os fundos comunitários e, fruto do seu trabalho e da política do Governo na gestão do dossier dos fundos
comunitários, foram retirados da economia, em 2012, 400 milhões de euros,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é ignorância! Que disparate!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … precisamente pelo vosso afã de substituir despesa pública e de a
incluir nos fundos comunitários, retirando, assim, dinheiro à economia.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012 atribuiu a coordenação do processo de preparação do
novo ciclo estrutural ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Depois, foi nomeado o Secretário de
Estado do Desenvolvimento Regional, mas não se conhece nenhuma alteração àquela Resolução que atribuía
as competências ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Em que ficamos, no meio desta confusão?
Na Resolução do Conselho de Ministros ou na orgânica do Governo? Acreditamos no vosso projeto de
resolução, que tenta contrariar, e bem, o desvio de fundos para financiar despesa pública, ou acreditamos na
prática do Governo e do Ministério das Finanças? Acreditamos num destes dois projetos de resolução que
hoje vêm a debate, que define o setor da agricultura como a vossa prioridade para a competitividade e o
crescimento económico, sem referir a indústria, ou acreditamos no outro, que define a indústria sem referir a
agricultura? É que, nos projetos que aqui trazem hoje, um tem a agricultura e não tem a indústria, o outro tem
a indústria e não tem a agricultura.
Há alguém no Governo ou na maioria que tenha uma prioridade clara para o País que não seja a política de
cortes cegos do Ministério das Finanças? Há, na maioria, alguém que tenha percebido a importância dos
fundos comunitários para a recuperação do investimento e do crescimento económico em Portugal? É que, se
há, não parece, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
António Rodrigues.
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O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer aos Srs.
Deputados as questões que me colocaram, que desde logo evidenciam três princípios básicos.
Em primeiro lugar, que bem andámos nós ao propor estes projetos de resolução, porque permitiram que
tivéssemos em Plenário esta discussão. Isso foi reconhecido por todas as bancadas, independentemente das
perguntas que foram feitas. Propiciámos uma discussão sobre matéria europeia, passando por cima das
questões conjunturais, a pensar no futuro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — É?!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Em segundo lugar, pelos vistos, ninguém na oposição consegue
distinguir a discussão do dia a dia da projeção para o próximo desafio que temos pela frente, a de saber como
encontrar uma estratégia conjunta, coletiva, a pensar no País para além do ciclo de uma legislatura, para além
do ciclo de um Governo. Essa é a questão que colocamos em cima da mesa. Agradeço particularmente ao
Partido Socialista as perguntas que foram feitas, porque reconhecem — porventura, porque o Partido
Socialista tem o sentido da governação que outros partidos podem não ter! — que estamos aqui, em conjunto,
para tentar encontrar as melhores soluções.
E passamos ao terceiro princípio que aqui também foi considerado. Não queremos submeter à votação o
terceiro projeto de resolução precisamente porque o nosso objetivo não é ter aqui uma vitória, não é ter aqui
um ganho, não é um campeonato que está aqui em causa. O que está aqui em causa é o futuro do País, é o
debate, a reflexão e é a possibilidade de conseguirmos, em conjunto, encontrar as melhores soluções.
Aplausos do PSD.
Por isso, anunciei na Tribuna que não submetíamos à votação o terceiro projeto de resolução.
E digo mais: foi aqui colocada uma questão relativa à alínea d) do projeto de resolução n.º 707/XII (2.ª).
Desde já, informo que vamos deixar cair essa alínea d), em nome daquela que, para nós, é a questão
principal: o consenso em relação a estas matérias,…
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … embora deva dizer — e que não se interprete mal — que o que
estava em causa nesta alínea era, única e exclusivamente, a representação da Assembleia da República e
não o sentimento individual de cada um dos partidos que faz parte das suas delegações. O que está aqui em
causa é a instituição, é termos mandatos institucionais para representação. Porém, independentemente disso,
e para que não restem dúvidas, respondendo às questões concretas colocadas pelos Srs. Deputados Vitalino
Canas e Pedro Filipe Soares, deixaremos cair a alínea d). Ela não será submetida a votação, precisamente
para tentarmos encontrar aqui o máximo consenso possível.
Relativamente às restantes questões que foram colocadas, nomeadamente pelo Deputado Honório Novo,
começo por dizer que não estamos aqui para discutir mais uma vez a questão do dia a dia.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Acha que o futuro do País é o dia a dia?! Isso é que era bom!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sei que o Partido Comunista Português tem uma enorme dificuldade
em conseguir pensar para além dos jornais diários, mas há outras realidades, Sr. Deputado.
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
Se quiser discutir a questão do dia a dia, teremos oportunidade de o fazer, aliás, fazemo-lo muitas vezes.
Hoje, é o Dia da Europa. Hoje, é o dia de pensarmos coletivamente. Hoje, é o tempo de pensarmos consenso,
de pensarmos comum, de pensarmos futuro.
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Na maior parte dos casos — e esta também foi a questão principal que nos motivou —, perdemos tempo
no sound bite a discutir para a comunicação social e não a discutir, pedagogicamente, para os cidadãos.
Questionamo-nos a razão por que os cidadãos não aderem à Europa. Não é por causa da falta de referendos,
Sr. Deputado. É, principalmente, porque não levamos às pessoas o debate diário, com conteúdo,
relativamente às matérias europeias, falamos no geral e não no particular. Afinal de contas, quando falamos
no particular, querem falar no geral!
Hoje, nós trouxemos aqui um conjunto vasto de recomendações, quase meia centena, e quando digo
«nós», refiro-me aos partidos que fazem parte da maioria. Mas fazemo-lo, porque temos uma individualidade
própria, não somos seguidores cegos do Governo. Por isso, não temos que articular estas matérias com o
Governo, temos que pensar por nós, convidar os outros partidos a refletir connosco para apresentarmos
propostas ao Governo e com eles chegarmos às melhores conclusões.
Por isso, apresentamos três projetos diferentes e estamos disponíveis para discutir e refletir, porque, para
nós, em matéria europeia o mais importante é conseguirmos ter posições convergentes em termos de futuro!
Estamos a falar em termos do próximo ano, estamos a falar para seis anos, estamos a falar no Quadro
Financeiro Plurianual, não estamos a falar do dia a dia, muito menos de amanhã!
Aplausos do PSD e CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Conforme decorre do debate, hoje é Dia da Europa.
Queria informar o Plenário que será exibido, no Centro de Acolhimento ao Cidadão, um vídeo da Comissão
Europeia intitulado Os seus direitos como cidadão europeu.
Além disso, estão a ser distribuídos aos visitantes e aos jornalistas cadernos, que são como que um guia
do cidadão europeu, cujo título é Ser cidadão europeu e que também vêm da Comissão Europeia. Creio
mesmo que os nossos visitantes que estão nas galerias já dispõem deste caderno. Assinalamos assim, no
Parlamento, o Dia da Europa.
Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado João Serpa Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste Dia da Europa,
convém não esquecermos a história. A perspetiva é importante em política, porque não se chega ao atual
estado da União sem um sinuoso caminho percorrido. A razão principal da integração europeia chama-se
convivência pacífica entre Estados. Isto foi conseguido com uma vontade política singular na história europeia,
mas também com grandes lideranças, convergências partidárias, vínculos diplomáticos fortes, geração de
riqueza e sistemas sociais protetores dos mais fracos.
Aprofundar este quadro de convivência foi o passo seguinte levado a cabo na integração europeia: alargar
a União a países que precisavam dela para reforçar as suas transições para a democracia, tanto no sul como
no leste europeu, desenhar uma dinâmica comunitária capaz de melhorar as políticas públicas num quadro de
globalização competitiva e acomodar a reunificação alemã através da entrada em vigor de uma moeda única.
Hoje, mais de uma década passada desde essa originalidade monetária, e perante uma dupla crise
europeia — da dívida pública e privada e da legitimidade democrática —, a União tenta, como é seu timbre,
percorrer um caminho de pequenos passos com vista a corrigir uma arquitetura financeira que, além de
ineficiente, gera desequilíbrios económicos brutais, com consequências políticas graves.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — É exatamente este o momento europeu em que nos encontramos:
de correção das anomalias; de redefinição das políticas comuns; de tiro de partida para uma fase que se quer
mais económica e menos financeira, mais democrática e menos tecnocrática, mais solidária e menos
arbitrária, mais coesa e menos faccionada.
Bem sei que muitos gostariam que o ritmo fosse outro, porventura mais acelerado, que as negociações não
ficassem pendentes no tempo, adiadas, que se evitassem momentos de maturação excessiva, de calculismo
nacional ou de retração tática, por esta ou aquela razão.
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Mas há uma coisa que um conservador percebe bem: que a realidade política tem constrangimentos muito
próprios; que 27 Estados sentados à mesa suscitam uma dinâmica distinta de 12 ou 15; que, por vezes, vale
mais dar passos pequenos, mas seguros, do que movimentos bruscos sob impulsos que ninguém controla
nem controlará.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Por isso, vemos com bons olhos o caminho positivo de blindagem
sistémica trazido pela união bancária, mas também uma responsabilidade mais partilhada sobre os
orçamentos dos Estados-membros e até mesmo a fórmula de solidariedade encontrada através do Fundo
Europeu de Estabilização Financeira.
Instamos, pois, o Governo português a acompanhar as recentes posições de Espanha e de Itália já no
próximo Conselho Europeu, visando enfrentar de uma vez por todas o desafio do combate ao desemprego
jovem; a defesa de uma agenda de apoio ao crescimento económico, de restituição da confiança dos agentes
económicos nas potencialidades dos países europeus e, ainda, na efetivação da união bancária, enquanto
passo que vem reforçar o quadro financeiro comunitário, a estabilidade do nosso sistema financeiro e o auxílio
às pequenas e médias empresas, grosso dos nossos tecidos empresariais e principais empregadores dos
portugueses.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Celebrar o Dia da Europa é evocar um caminho; um percurso que
nenhum democrata quer trocar por algo que desconhece, sejamos conservadores, socialistas ou sociais-
democratas; um rumo político que se opôs com sucesso à destruição e à barbárie.
Por isto, devemos e temos todos que trabalhar para melhorar esta União. Não devemos nem queremos
trocá-la pelo vazio. É por isso que a defesa da moeda única, num quadro de melhoria da sua moldura
funcional, deve ser manifestada, aqui e agora.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — A derrocada do euro é a maior machadada na credibilidade
europeia. Por ser a política concertada mais avançada em termos supranacionais na história da integração
europeia, a sua implosão, ainda mais do que efeitos diretos nas conversões financeiras e económicas a nível
nacional, teria um efeito devastador na posição da União no mundo.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Fragilizaria ainda mais o momento delicado que atravessamos,
desvalorizaria os esforços que cada cidadão tem feito numa fase tão difícil da sua vida e promoveria ainda
mais a desconfiança, a dúvida e a suspeição sobre todos os decisores políticos envolvidos neste processo.
Convém não esquecer a importância vital do elemento confiança na política e, sobretudo, na economia. Ela
é tanto mais necessária quando uma e a outra se encontram em debilidade. É aqui que nos encontramos: num
ponto de restituição de confiança.
Confiança na nossa credibilidade externa, como provou o sucesso da recente ida aos mercados ocorrida
nesta semana, a taxas de juro bem mais favoráveis do que na anterior emissão de dívida.
Confiança no ajustamento do nosso modelo de desenvolvimento, cuja aplicação difícil e exigente para os
portugueses já beneficiou o calendário da sua execução junto dos nossos credores externos.
Confiança na força e capacidade dos portugueses, que enfrentam com uma enorme dignidade as difíceis
condicionantes a que estamos sujeitos.
Confiança nas nossas instituições democráticas em cuja articulação e maturidade assenta o nosso sistema
político.
Confiança numa fase da governação que dê mais ênfase à dinâmica económica, à competitividade fiscal, à
capacidade de risco empresarial, à vontade de gerar riqueza, de exportar e de atrair investimento estrangeiro.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Confiança nas potencialidades do mercado único, da coesão
europeia, da concorrência aberta, da geração de novos empregos, sobretudo para os jovens, mas também
empregos mais competitivos nos equilíbrios desta globalização em trânsito, onde a Ásia, a América Latina e a
África também vão encontrando o seu lugar.
Aproveito, aliás, a ocasião para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, a recente eleição do
novo Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio, o brasileiro Roberto Azevedo, num evidente sinal de
maior projeção das potências emergentes e dos equilíbrios entre regiões e economias.
E ainda confiança nas capacidades negociais portuguesas junto dos seus pares europeus, quer no quadro
dos fundos estruturais até 2020, quer no acordo de parceria com a Comissão Europeia, no âmbito do Quadro
Estratégico Comum Europeu 2014-2020, e que os projetos conjuntos do PSD e do CDS hoje, aqui,
apresentados tão pertinentemente acompanham.
Tal não significa que não tenhamos que ultrapassar uma enorme perceção de desconfiança dos cidadãos
nesta Europa. Não vale a pena fingir, Sr.as
e Srs. Deputados, que não ela não existe. Existe e manifesta-se,
desde logo, na dinâmica legitimadora das decisões comunitárias.
Temos um Parlamento Europeu diretamente eleito pelos cidadãos e coparticipante das decisões
comunitárias, mas não temos uma Comissão com igual legitimidade ou um Conselho com uma natureza
democrática inviolável.
Esta União, que é de Estados, é também uma união de sociedades e de indivíduos; caso contrário, manter-
se-á no mesmo impasse político que levou à identificação, por exemplo, da frágil construção institucional da
moeda única.
Por outras palavras, se o euro revelou as fragilidades da sua moldura institucional e orgânica — e todos
percebemos na pele os seus efeitos —, a carência de legitimidade democrática das instituições europeias
levará, a curto e a médio prazos, ao agravamento do fosso cada vez maior entre cidadãos dos Estados-
membros e os decisores da União Europeia.
Não é apenas por existir cada vez mais legislação e decisões comunitárias sobre assuntos que nos dizem
direta e diariamente respeito que se justifica este debate. É porque evitá-lo, fingindo que nada se passa, só
aumentará a força de movimentos radicais antieuropeus e, como a história europeia já nos mostrou, a
complacência para com eles pode acabar em tragédia.
Neste Dia da Europa, saibamos todos estar à altura desta sua história recente.
Bem-haja!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vinte anos depois do Tratado
Maastricht, hoje, que se comemora o chamado «Dia da Europa», é justo lembrar que o caminho consagrado
por este Tratado, designadamente a União Económica e Monetária e o euro, se concretizou em severos
prejuízos para Portugal, para a nossa soberania, para a nossa economia, para os direitos do nosso povo.
O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que dissemos, então, e sucessivamente temos dito, veio a
confirmar-se: tratou-se da destruição de parte significativa do nosso aparelho produtivo e da nossa economia,
de um caminho de desemprego, de dependência, de uma dívida cada vez maior.
O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E lembre-se que foram o PS e o PSD que sempre recusaram os
referendos sobre este e outros tratados, impedindo o povo português de se pronunciar sobre eles.
O Sr. António Filipe (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os mesmos que, juntamente com o CDS, são os responsáveis pela
grave situação em que o País se encontra.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, falamos, hoje, do Dia da Europa. Dizia há pouco a Sr.
Presidente que há uma publicação com os direitos dos portugueses «enquanto cidadãos europeus», como
agora se diz. Deve ser o direito a ficar sem salário, a ficar sem serviços públicos, a ver a sua reforma cortada,
a trabalhar para pagar uma dívida que não é justa e que tem de ser adequada às necessidades do País!
Aplausos do PCP.
O PSD já disse neste debate que não quer debater a situação do dia a dia. Bem os compreendemos!
Querem que passem mais uns dias e que não se fale aqui, neste Plenário, das gravíssimas medidas
anunciadas pelo Primeiro-Ministro na passada sexta-feira.
Mas a Assembleia da República não pode ser um sucedâneo daquela famosa peça de teatro de António
Feio e de José Pedro Gomes, uma espécie de Conversa da Treta que estamos aqui a ouvir hoje, em boa parte
das intervenções. A Assembleia da República tem de debater os problemas que os portugueses estão a sentir!
Vejam-se os gravíssimos números do desemprego: cerca de 1,5 milhões de desempregados, uma taxa de
desemprego real de mais de 26%, apesar de, no último ano, se ter reduzido em quase 100 000 o número de
pessoas na população ativa.
Mas o Governo quer continuar. Quer continuar com um programa de despedimentos na Administração
Pública, quer continuar com uma política económica e de recessão criadora e geradora de desemprego.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não vale a pena virem dizer-nos que não são despedimentos na
Administração Pública. São rescisões amigáveis — diz o Governo, dizem o PSD e o CDS.
Mas, quando se diz a um trabalhador que, se ele não quiser a rescisão, vai ficar sem salário ao fim de seis
meses ou de um ano e meio, o que se lhe está a dizer é que ele vai ser despedido e que não tem outra
solução senão essa.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um País em que se trabalha cada vez mais horas e se recebe cada
vez menos salário. Um País em que se pagam cada vez mais impostos e se tem acesso a cada vez menos
serviços públicos.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um País em que, ao contrário do que nos dizem, há outras soluções
que o podem retirar da situação em que se encontra.
A saber, rejeitando o pacto de agressão (o Memorando da troica) e renegociando a dívida, fazendo com
que o aumento da produção nacional seja a prioridade da política económica. Ora, isso implica a recuperação,
para o Estado, do controlo de setores fundamentais da economia — esses que hoje vivem à custa da nossa
economia, vivem à custa do Orçamento do Estado, vivem à custa dos rendimentos das famílias e das micro,
pequenas e médias empresas!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma política que exija valorização dos salários e das pensões e a
reposição daquilo que foi retirado. Não basta dizer «não» a mais austeridade, é preciso dizer que a
austeridade tem de ser revertida e temos de ter de volta os salários, as pensões, as prestações sociais a que
as pessoas deixaram de ter direito.
Aplausos do PCP.
Um País que precisa de uma política orçamental e fiscal justas, em que se penalize mais quem mais tem e
que os grupos económicos, o setor financeiro, paguem, efetivamente, aquilo que têm de pagar.
Um País em que se alivie a atividade económica das micro e pequenas empresas e os trabalhadores, que
pagam, hoje, o fundamental dos impostos no IVA da restauração, no aumento brutal do IRS, no IMI, que
continua a ser uma penalização fortíssima sobre a vida de muitas famílias.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um País em que é preciso defender os serviços públicos e as funções
sociais do Estado.
Um País que precisa não só de afirmar a sua soberania e o primado dos interesses nacionais mas também
de se preparar para a saída do euro, seja por decisão externa, como às vezes vai sendo ameaçado, seja por
decisão própria e soberana do povo português, para defender os seus interesses, para defender o seu
desenvolvimento.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não nos venham perguntar onde é que está o dinheiro para isto
tudo, porque ele existe. Está nos swaps que os senhores negociaram. Está nas rendas da energia, que levam
a que a EDP (e o seu conselho de administração) abra garrafas de champagne, de cada vez que fazem um
acordo com o Governo. Está nas taxas de rendibilidade das PPP, que, apesar da «grande» renegociação, diz
o Governo, passaram — veja-se bem! — de 11% para 9% — é isto que se garante a estes grupos privados
das PPP! Está no BPN, nos 1100 milhões de euros que se vão pagar, ainda este ano. Está nos juros da
dívida, que continuam a ser uma penalização dramática da nossa economia e da nossa capacidade de
investir.
O pacote de medidas apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro é da maior gravidade e exige a mais forte e
veemente resposta.
Não vale a pena o Dr. Paulo Portas procurar vir demarcar-se daquilo que é da sua responsabilidade, não
vale a pena aparecer a procurar pôr-se do lado dos reformados, dos pensionistas. Isto porque foi com o CDS,
no Governo, que se cortaram as reformas nos últimos dois anos; foi com o CDS, no Governo, que se fez a lei
dos despejos, pela mão da Ministra do CDS, que está a pôr em perigo a habitação de muitos milhares, de
centenas de milhares de portugueses; foi com o CDS que se fez o IVA da restauração para os pequenos
empresários; é com o CDS que se está a preparar o programa de despedimentos na Administração Pública;…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar Sr. Presidente.
… foi com o CDS que se cortou o subsídio de desemprego, deixando os desempregados sem salário; foi
com o CDS que se cortou o abono de família, e lá se foi a política do visto familiar e o apoio às crianças e às
suas famílias!
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Paulo Portas e o CDS têm plena responsabilidade na situação que
está criada e nenhuma manobra de propaganda pode fazer esquecer essa responsabilidade!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar Sr. Presidente, e peço desculpa.
A todos dizemos: não desistam de lutar contra esta política! Esta política não pode continuar! Todos os que
têm interesse em salvar o nosso País e em garantir uma vida melhor para todos têm de lutar contra esta
política, têm de derrubar este Governo e têm de exigir uma política diferente, de que todos precisamos!
Aplausos do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Quanto a essa parte do Paulo Portas, o PSD até devia aplaudir! Só por
decoro é que não aplaudiram!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena
André.
A Sr.ª Helena André (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Debatemos esta tarde três projetos de
resolução, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP sobre política europeia.
O Partido Socialista saúda esta iniciativa que, independentemente da apreciação política que a mesma
possa vir a merecer, tem, desde logo, o mérito de trazer de novo ao Plenário da Assembleia da República a
discussão e a apreciação em torno das questões europeias.
Mas este novo interesse do PSD e do CDS-PP pela Europa peca por tardio. Percebemos que se veem
obrigados a substituir um Governo que privilegiou a falta de comparência em matéria de política europeia, que
sempre pautou a sua ação pela ausência de uma estratégia coerente, clara e vigorosa relativamente às
matérias europeias, um Governo que se tem demitido de defender os interesses nacionais junto das instâncias
europeias, procurando ser só o aluno bem-comportado, mas incapaz de brilhar na aula e aquele que aproveita
os sucessos de alunos mais interessados e aplicados.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Helena André (PS): — Em síntese, Sr.as
e Srs. Deputados, um Governo incapaz de tomar a
iniciativa e que tem sempre andado à boleia daquilo que a Irlanda consegue atingir na defesa dos seus
próprios interesses. Todos temos presente o recente episódio patético na TV irlandesa caracterizando o
Ministro Gaspar como o Ministro da troica!
Aliás, um Governo que não tem estado à altura de defender e de honrar o passado do PSD em matéria
europeia.
Pois bem, Sr.as
e Srs. Deputados, a posição do PS em matéria europeia é clara e os acontecimentos vêm-
nos dando razão.
Ao longo dos últimos dois anos, o Partido Socialista tem construído e defendido a sua posição quer na
Assembleia da República, nos diferentes debates e iniciativas que temos discutido sobre as questões
europeias, quer no exterior, através das iniciativas e ações promovidas pelo Secretário-Geral do Partido
Socialista, nomeadamente junto das instituições nacionais e dos nossos parceiros europeus.
Mais tempo para implementar o programa de ajustamento económico e financeiro, que deveria ser sujeito a
uma revisão; juros mais favoráveis; um papel mais ativo do Banco Central Europeu; a emissão de «euro
obrigações»; o financiamento pelo Banco Europeu de Investimento de projetos conducentes à realização de
um verdadeiro plano de crescimento e de luta contra o desemprego e a exclusão social; a necessidade de
uma maior solidariedade entre Estados-membros, traduzida num orçamento comunitário robusto; a definição
de um novo modelo de desenvolvimento económico, social e de proteção do ambiente conducente ao
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desenvolvimento sustentável, só para citar alguns exemplos da agenda de política europeia do Partido
Socialista.
Infelizmente, nos aspetos centrais da política europeia e da defesa de Portugal no quadro da Europa,
nunca fomos acompanhados pela atual maioria. Muitas vezes, as nossas propostas foram menorizadas e o PS
acusado de iludir a realidade e de vender soluções simplistas para questões demasiado complexas.
A maioria preferiu sempre ignorar que a Europa se encontrava mergulhada numa crise sistémica, que só
poderia ser resolvida com mais Europa, e apoiou o Governo na política da austeridade pela austeridade e a
política do «custe o que custar», ignorando a necessidade de promover, em simultâneo, a consolidação
orçamental e o crescimento da economia, elemento fundamental para manter e para criar emprego.
Pois bem, o resultado dessa estratégia política, dessa experimentação em que se lançou o Governo, com a
chancela da maioria parlamentar, está à vista: mais desemprego; mais pobreza; défice e dívida pública
descontrolados; uma economia à beira do colapso;…
Aplausos do PS.
… um País onde paira a desconfiança, a desilusão, o desencanto. E um País que destrói a confiança dos
seus cidadãos, dos seus agentes económicos, dos seus parceiros sociais e das suas instituições é um País
com pouca capacidade para reconstruir a esperança, relançar a economia e gerar emprego para os seus
cidadãos, jovens e adultos.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, esta falta de confiança estende-se às instituições europeias, que têm
demonstrado uma incapacidade de interpretar a realidade dos Estados-membros, as implicações económicas
e sociais das políticas de austeridade e, por isso, têm sido incapazes de ter no terreno uma estratégia
assertiva e eficaz para sair da crise.
E assim assistimos, a cada Conselho Europeu que passa, a cada semestre europeu que passa, a decisões
e a planos intermináveis para o crescimento e o emprego que não saem do papel, quer por falta de vontade
política quer por dificuldades e atrasos no financiamento, e que, por isso, não atingem o efeito desejado.
Quem é que ainda acredita nas metas quantitativas da Estratégia Europa 2020?
Por isso e por analogia, permitam-nos desconfiar do verdadeiro valor acrescentado destas três iniciativas
do PSD e do CDS-PP. O que importa perceber é o que vai realmente mudar na atitude, na abertura ao
diálogo, na prática e no comportamento político da maioria e do Governo em matéria europeia — se é a
posição do Ministro Gaspar ou se é, efetivamente, aquilo que lemos ao longo dos presentes projetos de
resolução.
É que se existe algum pecado por defeito nestas iniciativas é justamente o da ausência de coerência, o da
ausência de uma linha política clara, uma visão e uma estratégia para o País e para a Europa, uma definição
de calendários e de metas quantitativas a atingir. Em suma, aquilo que falta nestes projetos de resolução é um
fio condutor entre as diferentes propostas.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao analisarmos as propostas incluídas no projeto de resolução
sobre o funcionamento e participação da Assembleia da República no acompanhamento do processo de
construção europeia, não podemos deixar de relembrar que, há praticamente um ano, esta Assembleia
aprovou a Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, por consenso e após um amplo debate, alterando a Lei n.º 43/2006,
de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no
âmbito do processo de construção da União Europeia.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Helena André (PS): — Era nessa sede, em nosso entendimento, que deveriam ser enquadradas
algumas das propostas hoje em apreciação.
Naturalmente que o PS está, e estará sempre, aberto à introdução de melhorias que concorram para tornar
mais eficaz o funcionamento e o processo de participação do Parlamento em matéria europeia, mas não
estamos disponíveis e não daremos o nosso assentimento a soluções que ponham em causa as posições
políticas de cada partido representado na Assembleia da República. Por isso, rejeitamos frontalmente qualquer
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tentativa de ter posições comuns do Parlamento à custa do sacrifício de quem não integra a maioria
conjuntural do momento, qualquer que seja essa maioria.
Aplausos do PS.
Assim, saúdo o anúncio feito pelo Deputado António Rodrigues de que vão deixar cair este ponto do projeto
de resolução.
Sobre o projeto de resolução que recomenda ao Governo que, finalmente, tenha uma agenda de política
europeia, devo dizer que o mesmo é, em grande parte, inócuo e, do nosso ponto de vista, tenta salvar a má
consciência que o PSD e a maioria têm pela inexistência de uma verdadeira política governamental europeia.
Aplausos do PS.
Quase nos faz lembrar o que diz a sabedoria popular sobre um medicamento bem conhecido: não faz nem
bem nem mal. Pouco acrescenta às resoluções e outras iniciativas que a Assembleia da República tem
aprovado, quer no plano das políticas quer na reorientação das instituições. Preocupa-se pouco com os
impactos das decisões europeias na coesão e nas políticas sociais, na necessidade de a Europa caminhar
rumo a uma união política e social ou ainda com a insistência em políticas e receitas que já demonstraram
estarem erradas. Mas, repito, tirando estes aspetos, não faz bem nem mal.
Finalmente, uma palavra sobre o projeto de resolução relativo ao Quadro Estratégico Comum Europeu
2014-2020. Temos de afirmar que o método é, do nosso ponto de vista, totalmente reprovável. Estamos a falar
daquilo que deveria ser a estratégia de desenvolvimento sustentado e sustentável em todas as suas vertentes
— económicas, sociais, de luta contra a pobreza, de inclusão social, de proteção do meio ambiente, de
inovação, de qualificação ao longo da vida, de competitividade até ao final da corrente década e para o futuro.
Pois bem, aquilo que o PSD e o CDS-PP nos apresentam é a intenção de diluir e de esconder num debate
sobre a Europa, no Dia da Europa, a incapacidade do Governo de apresentar uma verdadeira estratégia
integrada, quer a nível macro quer a nível micro, com metas quantitativas a atingir e com calendários de
execução.
Saudando a decisão dos proponentes de permitirem a baixa à comissão deste projeto de resolução sem
votação, para aí podermos trabalhar soluções que tenham em conta todos os interesses em presença, digo,
desde já, que o Partido Socialista não passa cheques em branco nem relativamente ao método nem
relativamente ao conteúdo.
Aplausos do PS.
Esta é uma matéria demasiado séria para ser tratada de uma forma ligeira e para não contar com o
contributo de todos os partidos representados nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao falarmos de política europeia estamos a falar e a definir o nosso
futuro coletivo. Aconselha a prudência e a responsabilidade que ele tenha o consenso mais alargado possível
— objetivo hoje tão em voga —, em nome do futuro e em nome do nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida
Henriques.
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Permitam-me que, no início
desta intervenção, deixe aqui duas notas.
A primeira delas, de cariz pessoal, é para testemunhar o gosto que tenho em regressar ao debate
parlamentar na qualidade de Deputado eleito, exatamente no Dia da Europa e para me focalizar no debate
sobre a questão dos fundos comunitários.
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A segunda nota é para dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista que, efetivamente, para além de
deselegante, a observação que fez na intervenção de há pouco denota que não consulta os sites e não
conhece a informação.
Gostava de recordar, Sr. Deputado, que, em dois anos, passámos de menos de 30% de execução dos
fundos comunitários para mais de 60%.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Gostava também de recordar, Sr. Deputado, que só graças a uma reprogramação estratégica, feita em
sintonia com a sociedade portuguesa, foi possível realocar para a economia mais de 2000 milhões de euros,
que de outra forma seriam utilizados em obras faraónicas que não trariam nenhum desenvolvimento ao País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quero ainda lembrar, Sr. Deputado, que, neste momento, a taxa de aprovação ultrapassa 96%, temos uma
taxa de pagamento superior a 63% e uma execução que já ultrapassa 61%.
Portanto, Sr. Deputado, só por ignorância ou por má-fé se pode fazer a avaliação que o senhor fez há
bocado.
Aplausos do PSD.
Queria também deixar uma nota prévia para a Sr.ª Deputada Helena André.
Nunca até hoje se fez um debate tão aprofundado na preparação dos fundos comunitários como está a ser
feito agora,…
Vozes do PS: — Aqui?!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — … quer em sede parlamentar, quer junto das regiões, quer noutras
paragens.
Indo ao tema que me traz aqui, Sr.as
e Srs. Deputados, inicia-se já no próximo ano, em 2014, o novo ciclo
de financiamento da União Europeia às políticas de coesão, crescimento e emprego que vigorará até 2020.
Esperemos que até ao final do ano — é desejável que assim seja —, enquanto decorre a fase formal de
negociação com o Parlamento Europeu, esteja concluída a negociação do acordo de parceria entre o Estado
português e a Comissão Europeia que definirá a arquitetura do futuro quadro de apoios comunitários a
Portugal. Esta é claramente uma matéria que reclama especial atenção e um escrutínio por parte da
Assembleia enquanto representante democrática do povo e dos cidadãos.
Para Portugal, este não é um assunto qualquer. Os fundos estruturais da União Europeia são hoje, e serão
no futuro próximo, o principal, senão o único, instrumento relevante de apoio ao investimento produtivo em
Portugal e de uma política de estímulo ao crescimento e à competitividade.
Simultaneamente, os fundos comunitários constituem ainda o mais importante recurso para as políticas de
emprego e inclusão social, de desenvolvimento regional e coesão territorial e de uma reforma do Estado
verdadeiramente modernizadora.
Um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo como preconiza a Estratégia Europa 2020 não se faz
por varinha de condão, por discursos inconsequentes, por tecnocratas de gabinete ou por quem faz juízos
prévios sobre este assunto, faz-se com base em opções políticas, estratégicas e programáticas pertinentes,
justas e adequadas aos desafios que enfrentamos.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Essa é a diferença!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, podem não existir últimas
oportunidades para os países mas, seguramente, existem oportunidades imperdíveis. O novo QREN, como lhe
têm chamado, é uma oportunidade imperdível para Portugal.
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Mais do que nunca, o próximo ciclo de fundos estruturais de apoio a Portugal assume uma importância
decisiva para uma trajetória de retoma sustentada do crescimento, do emprego e da coesão territorial e de
convergência com a Europa.
Confirmando-se o acordo firmado em Fevereiro passado para o quadro financeiro plurianual da União
Europeia, Portugal beneficiará, no novo QREN, de 19 600 de euros de financiamentos, mais os fundos da
política agrícola comum (PAC) e das pescas, o que totalizará 27 800 milhões de euros.
A resolução que se apresenta a esta Assembleia tem exatamente o intuito de recomendar ao Governo um
conjunto de orientações e preocupações. É, portanto, a consequência das atribuições legítimas deste
Parlamento e da superior relevância do acordo de parceria para o País, e é esse o debate que queremos fazer
também em sede de Parlamento.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados. Antes de mais, esta resolução preconiza que o Governo português
assegure no novo QREN uma forte sintonia com as prioridades da Estratégia Europa 2020, quer isto dizer o
alinhamento das apostas no sentido de um crescimento inteligente, baseado no conhecimento, na inovação e
na internacionalização económica, um crescimento sustentável, com uma economia mais eficiente e mais
ecológica, e também um crescimento inclusivo, através do incremento do emprego, das qualificações e da
coesão social.
Esta mudança de paradigma, reconhecerão, é decisiva e imprescindível para Portugal e para o
cumprimento das metas económicas, sociais, ambientais e energéticas a que estaremos obrigados na
execução da Estratégia Europa 2020.
Por outro lado, importa assumir que uma estratégia de crescimento sustentável só poderá ser bem-
sucedida se responder de modo efetivo às diferentes necessidades e estratégias de desenvolvimento regional,
sub-regional e local. De uma vez por todas, os territórios não poderão ser, no desenho dos instrumentos de
financiamento comunitário em Portugal, um apêndice, um adorno, uma máscara ou um discurso sem
consequências.
O novo QREN deverá traduzir uma aposta territorial sólida e contribuir para reabilitar a dignidade e a
relevância de uma política de desenvolvimento regional. Os objetivos de crescimento, de emprego e de
inclusão o exigem.
Os fundos estruturais são, por definição, o mais nobre e mais evidente instrumento de solidariedade
territorial europeia. Esse ADN não lhe pode ser subtraído em nome da justiça, da coesão e de um crescimento
inclusivo e sustentável.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Muito bem!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — O acordo de parceria deve, por isso, fazer fé e prática dos princípios
da subsidiariedade e da governação territorial expressos no Tratado de Lisboa e na política de coesão,
conferindo especial atenção às regiões menos desenvolvidas, ultraperiféricas e em transição.
Portanto, o combate às assimetrias territoriais e a adaptação dos instrumentos aos perfis e às
necessidades específicas de cada região são promessas adiadas e, por isso, prioridades do presente que
merecem viva recomendação nesta resolução.
O País não tem um único padrão económico, social, ambiental e cultural e essa é também a sua riqueza e
o seu potencial de futuro. Os instrumentos de política pública e de financiamento comunitário não podem
obliterar a identidade dos territórios nem o seu potencial distintivo de afirmação e de desenvolvimento. Assim,
chegar aos efeitos práticos destes princípios é uma questão de responsabilidade e também de consequência.
Recomenda-se, por isso, ao Governo que, na arquitetura dos instrumentos operacionais do futuro QREN,
lhes assegure não apenas a existência mas também a diferenciação estratégica e o reforço das locações
financeiras dos programas regionais.
Devem ainda os programas operacionais regionais do novo QREN assumir um caráter plurifundo,
integrando nomeadamente recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e também do Fundo
Social Europeu.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Portugal deve, no futuro ciclo de fundos estruturais, assumir o
desafio de emendar a elevada dispersão de apostas e pulverização de investimentos que caracterizaram ainda
o atual QREN e os anteriores quadros comunitários de apoio.
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Deve, por isso, o Governo envidar esforços no sentido de concentrar os recursos dos fundos estruturais na
promoção da competitividade económica, no fomento industrial e no estímulo à produção de bens e serviços
transacionáveis, por outro lado, na formação de capital humano, na empregabilidade, na inclusão social, e
também no combate à pobreza, e, por fim, igualmente na proteção e na valorização dos recursos naturais, na
qualificação do espaço urbano e rural e no reforço da conectividade internacional do País, indispensáveis a
uma rede territorial eficaz, organizada e atrativa, isto é, focalizando os seus objetivos naquilo que são,
efetivamente, as prioridades do País.
Por último, também deve ser nossa preocupação ter um quadro que nos permita fazer uma boa execução,
fazer regressar os programas estruturais à Administração Pública e não persistir nesta duplicação de
estruturas, como tivemos nos últimos anos e, por outro lado, aproveitar também a boa e eficaz administração
que temos na gestão de fundos comunitários para efetivamente prosseguirmos com os nossos objetivos.
Sr.as
e Srs. Deputados, concluo, destacando o imprescindível papel de uma participação coletiva em torno
dos desígnios e opções do acordo de parceria para os fundos estruturais no horizonte de 2014-2020.
O sucesso de um destino comum depende de uma liderança tanto quanto de uma participação inteligente e
solidária.
Recomenda-se, por isso, vivamente, o aprofundamento do diálogo com os parceiros sociais, com as
empresas e as suas associações, com as regiões e os municípios e com os centros de saber e as instituições
do terceiro setor.
Fica aqui, como já ficou, a disponibilidade dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, que, ao
apresentarem este projeto de resolução, desafiam também os Deputados das outras bancadas a juntarem-se
a nós nesta reflexão para conseguirmos produzir, em sede da Assembleia da República, um conjunto de
sugestões que permitam, efetivamente, que este seja um debate mobilizador para a sociedade portuguesa e
que permita criar a melhor estratégia para o período de 2014-2010.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida
Henriques, o que fiz há pouco — e a que o senhor se referiu agora na sua intervenção — foi tão-só uma
avaliação política do mandato do Ministério da Economia e de V. Ex.ª em particular, enquanto foi Secretário de
Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional, na gestão dos fundos comunitários.
Os factos são estes: o ano que foi totalmente da sua responsabilidade na gestão dos fundos comunitários
foi o ano de 2012. É esse, portanto, que procuro avaliar.
A despesa pública total, fundos comunitários mais contrapartida nacional, em 2012, foi idêntica à de 2011.
Não houve, portanto, nenhum aumento, no ano da sua responsabilidade política, na gestão dos fundos —
4375 milhões de euros.
Acontece que, de acordo com as nossas estimativas, desviaram 400 milhões de euros para financiamento
daquilo que antes era financiado por despesa pública, nomeadamente no setor da educação.
Mas nem eram precisas as nossas estimativas desse desvio. É que os dados do Governo transmitidos ao
Diário Económico dizem que, em 2012, foram 600 milhões de euros de despesa pública que foram desviados
para os fundos comunitários.
Portanto, a despesa pública total injetada na economia seria idêntica à de 2011 se não fosse um valor entre
400 e 600 milhões de euros, que não corresponde a dinheiro que chegue à economia, porque é dinheiro que
foi desviado para financiar a despesa, para financiar as prioridades do Ministério das Finanças à consolidação
orçamental.
Está clara a avaliação negativa que fiz do Ministro da Economia e, necessariamente também, do Secretário
de Estado do Desenvolvimento, Almeida Henriques.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, muito obrigado, Sr. Deputado
Pedro Jesus Marques, pela questão que coloca, a qual me permite aqui reiterar algumas informações que o
Sr. Deputado devia conhecer e não conhece.
Saiba V. Ex.ª que Portugal foi um dos dois países que melhor executou os fundos comunitários no último
ano.
Vozes do PS: — Já era! Já era!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sabe também V. Ex.ª que o ano passado foi o melhor ano de sempre,
do ponto de vista da execução dos fundos comunitários.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É bem verdade!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sabe também V. Ex.ª que, do ponto de vista da gestão, foram dois
anos consecutivos em que chegámos ao final do ano e não havia um único pagamento dependente do ponto
de vista do IFDR (Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional), gestão que VV. Ex.as
não
conseguiram fazer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Por outro lado, Sr. Deputado, o que verificámos na anterior gestão é
que a prioridade ia sobretudo para obras que não tinham um efeito direto na economia, as tais obras
faraónicas.
Protestos do PS.
Nós realocámos 2000 milhões de euros para o financiamento das empresas,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Para o Gaspar!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — … o que faz com que tenhamos hoje 9600 projetos aprovados dentro
do QREN, que representam quase 9000 milhões de euros de apoios exatamente para a economia e para as
empresas.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Estes é que são factos, Sr. Deputado, e não aqueles que procura para
aqui trazer.
Por outro lado, no aspeto da simplificação, foi o ano em que mais de 100 simplificações foram produzidas,
acabando-se com as garantias bancárias que impediam a finalização dos projetos e, por outro lado, instituindo
o pagamento a 30 dias.
Sr. Deputado, só quem não quiser fazer uma análise isenta é que não dirá que os fundos comunitários
foram efetivamente colocados ao serviço da economia, embora também lhe diga, Sr. Deputado, que era
preferível que tivesse também aproveitado a sua intervenção para trazer ao debate alguns contributos para
uma estratégia ganhadora para 2014-2020, para o período em que esperamos que Portugal volte outra vez a
crescer.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ouvindo a intervenção do PSD
e vendo o projeto de resolução que vai baixar, sem votação, à especialidade, ouvimos uma tentativa de dizer
que é por aqui o caminho para o crescimento, mas, infelizmente, não basta este caminho.
O que o PSD nos diz neste projeto de resolução, e diz-nos implicitamente, é que não há investimento
público — nem pensem em investimento público; quando muito, temos fundos comunitários. Quanto ao
essencial, que era ter uma visão para a economia que, com investimento público. pudesse fazer mexer e criar
emprego, não vemos nada disso.
Os resultados desta estratégia, ao longo dos últimos dois anos, são visíveis hoje, em Portugal e na Europa.
Na Europa, temos hoje 26 milhões de desempregados. Os resultados são inequívocos: as políticas que têm
sido seguidas não são aceitáveis e só nos últimos seis meses a austeridade e a recessão fizeram criar mais
um milhão de desempregados — só em seis meses!
Ora, o caminho da austeridade está a destruir a Europa. Instalou a recessão na periferia, mas está a fazer
com que a recessão cavalgue para o centro da Europa e o resultado está à vista nos números do desemprego.
A Europa fica para trás porque cedeu à austeridade, meteu na gaveta a solidariedade e não existe em nenhum
horizonte um vislumbre, sequer, de crescimento.
Quem vê na austeridade a saída, porque diz que esse é o único caminho para o rigor orçamental, não
percebe que é a austeridade está a destruir esse rigor orçamental.
Vejamos em Portugal: depois de toda a austeridade, não há rigor orçamental, o défice continua imparável e
na dívida pública ninguém tem mão.
Face a estes resultados, temos uma Europa que se destrói a si mesma naquilo que tinha de melhor, no seu
modelo social.
Falam-nos hoje de integração europeia e a pergunta que as pessoas fazem é onde está a integração
europeia nesta Europa.
Quando, em Portugal, nos dizem que temos de cortar na educação, onde ainda estamos aquém da média
europeia, quando temos de cortar nas pensões, onde ainda estamos aquém da média europeia, quando temos
de cortar na saúde, onde estamos aquém da média europeia, onde está a integração quando falam neste
caminho, quando é nele que vamos ficar mais longe da Europa do que estávamos quando este Governo
tomou posse?!
Neste caminho não há integração, há desintegração, e a austeridade mostra a sua realidade nestes
números do desemprego.
É de uma enorme hipocrisia (e eu meço bem as palavras que utilizo) esta Europa, que virou as costas às
pessoas, que se criou — e fazia questão disso — acima dos povos, não querendo saber deles, vir agora dizer
que tem, em 2013, o Ano Europeu dos Cidadãos. Só agora é que a Europa se lembrou dos cidadãos? Onde
estavam os cidadãos quando existiu o Tratado de Lisboa que a Europa não quis referendar? Onde estavam os
cidadãos quando as escolhas do tratado orçamental foram feitas de forma a não ter uma opinião sobre os
países, sobre as pessoas, sobre aquilo que os afeta? Onde estavam os cidadãos quando esta Europa, pedra
após pedra, foi construindo o seu modelo neoliberal, que foi contra eles construído, sabendo que, como era
contra os povos, não queria ter a voz das pessoas na sua construção?!
Agora que percebem que os europeus não veem saída na Europa, porque de lá não vem esperança mas
apenas austeridade, é que correm, depois da casa arrombada, para tentar colocar trancas à porta.
Infelizmente, parece que estão a chegar tarde demais, porque não corrigem o essencial.
Quando questionados sobre as saídas, ouvimos a palavra crescimento, mas depois o que constatamos na
política é austeridade. Onde está o crescimento? Onde é possível o crescimento com este tratado orçamental?
Onde é possível o crescimento quando nos dizem que é com este tratado orçamental que teremos ainda mais
recessão e ainda mais desemprego?
Se é a Europa que traz a recessão, se é a Europa que diz que a austeridade é o caminho, percebemos
que, depois de a Europa ter virado as costas aos cidadãos, são agora os cidadãos que dizem que não querem
mais esta Europa.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
É este o nó górdio desta discussão. É que se esta Europa não é possível, porque quem a construiu não
acredita numa Europa solidária, a única alternativa que existe é a Europa dos povos, e esta só se reúne
vencendo o tratado orçamental, vencendo a austeridade e garantindo, sim, que há uma palavra para os povos,
porque, de outra forma, teremos a destruição do projeto europeu.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: O PSD e o CDS apresentam-nos
hoje para discussão três iniciativas legislativas que contêm cerca de 40 recomendações ao Governo.
Porém, no seu conjunto, estas iniciativas acabam por ser uma «mão cheia de nada» — muito pouco de
novo. Aliás, a única novidade que resulta destes projetos resume-se apenas ao reconhecimento formal, por
parte do PSD e do CDS, de que o Governo não está a fazer o suficiente em matéria de combate ao
desemprego, em matéria de competitividade e internacionalização da economia, em matéria de
competitividade das pequenas e médias empresas, em matéria de combate à pobreza, em matéria de
desenvolvimento sustentável, em matéria de proteção do ambiente e nas restantes matérias que dão corpo ao
conjunto de recomendações que o PSD e o CDS pretendem fazer hoje ao Governo.
De duas, uma: ou o Governo está, de facto, a fazer o suficiente e, nesse caso, sempre perguntaríamos pela
utilidade destas recomendações — não se recomenda aquilo que está a ser feito, não faz sentido —, ou o
PSD e o CDS reconhecem que o Governo não está a fazer o suficiente e, portanto, recomendam ao Governo
que o faça. Não há terceira leitura possível.
Mas o mais interessante neste mar de recomendações acabam por ser as contradições visíveis entre
aquilo que tem sido a postura do PSD e do CDS e aquilo que hoje propõem recomendar que se faça.
Vamos aos factos.
O PSD e o CDS propõem, hoje, apoiar o reforço do papel dos parlamentos nacionais nas tarefas de
integração europeia — é um facto. Mas, no passado, PSD e CDS aprovaram o tratado orçamental — também
é um facto —, que implica novas transferências de soberania em matéria orçamental para um poder sem
rosto, a que alegremente chamamos «Europa», um tratado que vem condicionar este Parlamento na definição
das suas políticas orçamentais, económicas e sociais. E agora propõem o reforço do papel dos parlamentos
nacionais nas tarefas de integração europeia.
Depois, o PSD e o CDS propõem reforçar os mecanismos de legitimação do processo de decisão europeia.
«A Europa tem de ser mais democrática», dizia há pouco o Sr. Deputado António Rodrigues. Pois tem, Sr.
Deputado, pois tem! Mas sempre que nesta Assembleia se propuseram referendos sobre a construção
europeia, PSD e CDS não quiseram, como sucedeu no ano passado, por exemplo, quando Os Verdes
propuseram a realização de um referendo relativo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação
na União Económica e Monetária. O PSD e o CDS inviabilizaram a realização dessa consulta aos
portugueses. E agora propõem reforçar os mecanismos de legitimação do processo de decisão europeia.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por fim, o PSD e o CDS, propõem hoje que o Governo assuma,
como orientação nacional, a promoção do emprego. No entanto, sempre que o Governo apresenta medidas
que promovem o despedimento e fomentam o desemprego, o PSD e o CDS votam a favor. Assim aconteceu
com as alterações à legislação laboral, que veio tornar o despedimento mais barato e mais fácil. Assim está a
acontecer agora com a nova vaga de despedimentos que o Governo pretende levar por diante na
Administração Pública.
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E, depois disto, o PSD e o CDS vêm propor que o Governo assuma, como orientação nacional, a promoção
do emprego!
Definitivamente não se percebe, não se compreende. Até acho que estamos perante a afirmação clara
daquilo a que poderíamos chamar a conversa franciscana do «olha para o que eu recomendo, mas não olhes
para o que eu faço»
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina
Mendonça.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Creio que no dia em que
celebramos o Dia da Europa, vale a pena este Parlamento fazer uma discussão séria em torno de três
questões essenciais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se começar agora!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Para os que acreditam no projeto europeu, Sr. Deputado
Bernardino Soares!
A primeira questão é esta: onde está a Europa, projeto de paz e solidariedade? Nestes dias, em que
assistimos a um aumento do desequilíbrio entre o Norte e o Sul, a uma ausência de um orçamento
verdadeiramente comunitário, às exigências de uma moeda única que tornam difícil a integração das
diferentes economias, ao inconsistente aprofundamento do mercado único, à afirmação de mecanismos
punitivos sobre os mecanismos da solidariedade e à afirmação da austeridade sobre o crescimento, a crise
está, de facto, a penalizar os mais fracos.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — É neste quadro, Srs. Deputados, que o papel dos governos é
essencial e em que o Governo português tem falhado — as palavras não são minhas, a análise não é minha; a
análise é do Eurodeputado Paulo Rangel, que diz que está na altura de o Governo português ter uma política
europeia mais agressiva e, por isso, mais consentânea com os projetos de integração europeia.
Aplausos do PS.
A segunda questão, Srs. Deputados, é a de saber, neste quadro, onde está a credibilidade das instituições
europeias e também (façamos a reflexão) onde está a credibilidade do Governo português.
Falha, hoje, todos os dias. E falha porque há ausência de uma resposta consertada, articulada, no plano
europeu, que está a dar lugar a medidas avulsas e paliativas, a um papel de pouca decisão e, sobretudo, a
uma enorme desorientação das políticas públicas da União para responder a esta crise de tamanha gravidade.
E, Srs. Deputados do PSD e do CDS, nós agradecemos as recomendações que trazem, mas elas não vão
alterar em nada a vida dramática dos portugueses nos dias de hoje, elas não corresponderão a nada no plano
europeu, porque elas não dão resposta a um desenho efetivo que tem de ser feito, que é o de saber quais as
políticas públicas que, de facto, querem fazer para permitir dignidade aos cidadãos.
E com isto digo que, hoje, a Europa conhece pobreza e descrença. E entramos na terceira questão: está ou
não está a instituição democrática União Europeia em risco, nos dias de hoje? Diria que o desafio que hoje se
coloca aos parlamentos nacionais — e por isso o debate de hoje é importante — é o de terem um papel mais
ativo na trajetória da governação europeia.
A Europa nasceu para afirmar a liberdade e a dignidade dos indivíduos, a igualdade entre os Estados e a
civilização dos direitos — e é isto que, hoje, está a ser posto em causa. E não sou apenas eu ou a bancada do
Partido Socialista que o diz; a Sr.ª Presidente da Assembleia da República teve oportunidade de, no dia 21 do
mês passado, em Chipre, numa reunião com todos os parlamentos nacionais da União Europeia, chamar a
atenção para este problema.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso mesmo, Srs. Deputados, aquilo que nos deve convocar aqui hoje é responder com seriedade e
com verdade a estas três questões, para dizer que a crise europeia trouxe um sentimento de grande
apreensão sobre a democracia e que se hoje os parlamentos nacionais se demitirem do aprofundamento da
integração europeia, então estaremos, seguramente, a demitir-nos de um projeto solidário na União Europeia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para proferir a intervenção de encerramento deste debate, tem a
palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste Dia da Europa é
sempre adequado assinalar o caminho percorrido — são seis décadas de paz e prosperidade, e isso não é
coisa pouca. Nunca é demais sublinhá-lo, mesmo quando aquilo que nos chama mais a atenção é o presente
e o pensar no futuro. Sim, o presente e o pensar no futuro, mas com a força que nos vem daquilo que fomos
capazes de realizar na União Europeia nestas seis décadas.
Mas, se é o presente que ajuda a partir para o futuro, importa este ano ter presente dois aspetos: a
condição excecional do País e a degradação da situação europeia, afinal verso e reverso de uma mesma
moeda.
Importa, urge superar a situação presente. Há que persistir em três domínios: no domínio da
sustentabilidade do euro, da sustentabilidade da união económica e monetária; no domínio do reforço da
cidadania europeia; e no domínio do reequilíbrio institucional.
Comecemos pela sustentabilidade da união económica e monetária. Esta sustentabilidade, o ir ao encontro
da resposta a este desafio exige mais responsabilidade e mais solidariedade — de novo, verso e reverso da
mesma moeda.
Por um lado, implica que se assumam as responsabilidades próprias, as que não devemos e não podemos
alijar, as que não devemos passar para os outros. A solução dos nossos problemas chega sempre a partir de
nós, chega sempre a partir do exercício das nossas responsabilidades, como o Governo tem assumido. Este é
o verso da moeda, o da responsabilidade própria.
Mas há um reverso, o da solidariedade da União Europeia de que somos parte. Em suma, responsabilidade
própria, de um lado, e solidariedade de todos, do outro lado.
Ora, os mecanismos de responsabilização estão definidos e são conhecidos. O «six-pack», o «two-pack»,
o tratado orçamental são, todos eles, elementos que asseguram a responsabilização.
Mas os mecanismos de solidariedade não têm sido adotados com o mesmo ritmo, tardam. Falo de
solidariedade em sentido lato, falo de solidariedade na perspetiva da União Económica e Monetária. Não falo,
pois, da solidariedade no âmbito das políticas de coesão.
No âmbito do mercado interno, no âmbito da união económica e monetária, tardam efetivamente os
mecanismos de solidariedade, como a união bancária e outros mecanismos que são essenciais para superar a
situação em que estamos.
A União Económica e Monetária não combina, não resistirá mesmo a taxas de juro tão divergentes, a taxas
de impostos tão divergentes, a taxas de desemprego tão divergentes, quando o que seria forçoso seria
convergir. A não ser assim, a situação tornar-se-á insustentável e cada vez mais os cidadãos se afastarão da
União Europeia.
O segundo aspeto que gostaria de sublinhar é o do reforço da cidadania europeia. Importa falar também
dos cidadãos, que são, afinal, o essencial, a razão de ser do projeto. Assim como a realização da União
Económica e Monetária depende da sustentabilidade do euro, a consolidação da união política, que está
inerente à União Económica e Monetária, depende da vontade dos cidadãos. Não digo da aceitação dos
cidadãos, digo da vontade dos cidadãos.
Neste Ano Europeu dos Cidadãos, e especialmente, reconheça-se o muito que ainda está por fazer no
âmbito da cidadania europeia. Desde logo, no âmbito da efetivação da livre circulação de pessoas está muito
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por fazer. Muitas vezes, entende-se que está tudo feito neste domínio, que é uma etapa ultrapassada, mas
não é. Quando se pensa no direito de residência, quando se pensa no direito ao trabalho, ao exercício da
escolha profissional de acordo com as habilitações, quando se pensa no dever que imediatamente se adquire
para pagar impostos e o quanto é muitas vezes difícil ou impossível adquirir direitos para participação política
nos países onde se está, quando se vê que ainda se confunde cidadãos europeus noutro Estado-membro da
União Europeia com imigrantes quando um cidadão português num outro Estado-membro da União Europeia,
ou vice-versa, nunca é imigrante, temos de reconhecer que há um longo caminho a percorrer.
Ponhamos os olhos no programa Erasmus. O programa Erasmus fez mais pela cidadania europeia do que
muitos artigos do Tratado. Prossigamos nesse âmbito.
O terceiro aspeto é o do reequilíbrio institucional. É o terceiro ponto do tripé, a par da consolidação da
União Económica e Monetária e do reforço da cidadania europeia.
A Comissão tem de retomar o lugar central, a Comissão não pode ter funções simplesmente
administrativas, de controlo, de fiscalização. É a Comissão que pode superar os problemas de desconfiança e
ultrapassar as divisões Norte/Sul, Leste/Oeste, pobres/ricos, contribuintes líquidos/beneficiários líquidos. E é
por isso que temos de nos bater, que temos todos de nos bater.
Quando se ouve o debate desta tarde, com as habituais picardias parlamentares, o que aproxima a maioria
dos Deputados desta Câmara é muito mais do que aquilo que os afasta. Assim saibamos nós convergir para
encontrar as respostas adequadas, que, afinal, nos preocupam a todos; assim saibamos nós reforçar a
posição de Portugal no contexto europeu, sabendo unir-nos, como é possível sabermo-nos unir, à volta do
essencial.
Inverter o rumo, fecharmo-nos em sectarismos, reduzir a nossa participação europeia a uma aquiescência
reverente ou a um alheamento oportunista não é, efetivamente, a melhor forma de defendermos Portugal na
Europa, de defendermos a Europa.
Saberemos encontrar os caminhos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado que está este debate, passamos ao período de votações.
Vamos proceder à verificação do quórum.
Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e peço aos Srs. Deputados o favor de se
registarem.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 189 presenças, às quais se somam 10 sinalizadas à Mesa
pelos Srs. Deputados João Semedo, do BE, Sérgio Sousa Pinto, do PS, Maria Paula Cardoso, Paulo Batista
Santos, Laura Esperança, Gabriel Goucha, Feliciano Barreiras Duarte, Carina Oliveira, Paulo Cavaleiro e
Paulo Rios de Oliveira, do PSD, o que perfaz 199 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de
deliberação.
Vamos, então, dar início às votações, começando pelo projeto de resolução n.º 707/XII (2.ª) — Definição da
posição de princípio da Assembleia da República perante os parlamentos nacionais dos outros Estados-
membros em matérias europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP).
Como os Srs. Deputados sabem, foi retirado do texto de base a alínea d). Sendo assim, vamos votar o
projeto de resolução alterado, isto é, sem a alínea d).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos ao projeto de resolução n.º 708/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assuma uma posição
concertada de debate nas várias instâncias europeias no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de
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10 DE MAIO DE 2013
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meios e legitimidade, visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e de
estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos (PSD
e CDS-PP).
O PCP solicitou que se proceda à votação deste diploma por pontos e alíneas. Assim sendo, uma vez que
há acordo de todos nesse sentido, vamos votar ponto por ponto e, em cada ponto, alínea por alínea.
Começamos pelo ponto 1 do projeto de resolução n.º 708/XII (2.ª).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Passamos à votação do ponto 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra de Os
Verdes e abstenções do PCP e do BE.
Vamos agora votar a alínea a) do ponto 3.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da alínea b) do ponto 3.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar agora a alínea c) do ponto 3.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação da alínea d) do ponto 3.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação da alínea e) do ponto 3.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PCP e de Os Verdes.
Vamos votar a alínea f) do ponto 3.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos ao ponto 4. Vamos votar a sua alínea a).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos agora votar a alínea b) do ponto 4.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
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I SÉRIE — NÚMERO 87
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Seguidamente, vamos votar a alínea c) do ponto 4.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação da alínea d) do ponto 4.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a alínea e) do ponto 4.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Em relação ao projeto de resolução n.º 706/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do Acordo de
Parceria a Celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no Âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu
2014-2020 (PSD e CDS-PP) foi apresentado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a
baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um prazo de 30 dias.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Em razão da aprovação do requerimento, o projeto de resolução n.º 706/XII (2.ª) baixa à 4.ª Comissão, sem
votação, por um prazo de 30 dias.
Srs. Deputados, por último, o Sr. Secretário vai dar conta de uma iniciativa que deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, apenas para anunciar que deu
entrada na Mesa, e foi admitido, o inquérito parlamentar n.º 6/XII (2.ª) — Comissão Eventual de Inquérito à
Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (PSD e CDS-PP), o
qual será votado já amanhã.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A ordem do dia da sessão plenária de amanhã, que terá início às 10 horas, constará do debate quinzenal
com o Primeiro-Ministro e, no final do debate, do período regimental de votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 13 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.